O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs um ação com pedido de urgência para suspender os editais de dois concursos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). Segundo o órgão, os editais atuais não atendem o previsto pela Constituição Federal para a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD). Governo do Estado declarou ainda não ter sido notificado.

A ação é da promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, que pede a retificação dos editais nº 2 e nº 3/2022, da Secretaria de Estado da Administração (Sead), para provimento de cargos de soldados e oficiais da carreira da PMGO.

O objetivo, conforme a promotora, é incluir as cotas exigidas para pessoa com deficiência, reservando o mínimo de 5% das vagas oferecidas em cada edital. Ela destaca na ação que “atividades administrativas da Polícia Militar podem ser exercidas e ocupadas por pessoas com deficiência.”

“Essas funções são corriqueiramente executadas por policiais da ativa, normalmente deslocados para funções administrativas por motivos de saúde, quando não o são e fazem a pedido pessoal do próprio agente”, afirmou.

O que diz a Secretaria de Administração

O MP-GO informou ainda que, após queixas de falta de vagas para PcD nos editais, questionou o Instituto AOCP, responsável pelo concurso, sobre a situação. Esse respondeu que "apenas exerce função delegada da Sead".

Já a Sead, em nota, declarou que o “Estado ainda não foi notificado sobre a ação proposta e também não tem conhecimento do conteúdo dela”. “Quando comunicado, decidirá sobre as medidas cabíveis”, concluiu.