O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs um ação com pedido de urgência para suspender os editais de dois concursos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). Segundo o órgão, os editais atuais não atendem o previsto pela Constituição Federal para a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD). Governo do Estado declarou ainda não ter sido notificado.A ação é da promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, que pede a retificação dos editais nº 2 e nº 3/2022, da Secretaria de Estado da Administração (Sead), para provimento de cargos de soldados e oficiais da carreira da PMGO.O objetivo, conforme a promotora, é incluir as cotas exigidas para pessoa com deficiência, reservando o mínimo de 5% das vagas oferecidas em cada edital. Ela destaca na ação que “atividades administrativas da Polícia Militar podem ser exercidas e ocupadas por pessoas com deficiência.”“Essas funções são corriqueiramente executadas por policiais da ativa, normalmente deslocados para funções administrativas por motivos de saúde, quando não o são e fazem a pedido pessoal do próprio agente”, afirmou.O que diz a Secretaria de AdministraçãoO MP-GO informou ainda que, após queixas de falta de vagas para PcD nos editais, questionou o Instituto AOCP, responsável pelo concurso, sobre a situação. Esse respondeu que "apenas exerce função delegada da Sead".Já a Sead, em nota, declarou que o “Estado ainda não foi notificado sobre a ação proposta e também não tem conhecimento do conteúdo dela”. “Quando comunicado, decidirá sobre as medidas cabíveis”, concluiu.

MP pede suspensão de editais de concursos da PM por falta de vagas para pessoas com deficiência

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pedido de urgência

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva suspendeu nesta sexta-feira (27), o lateral esquerdo Guilherme Romão e o atacante Emiliano Rodríguez, do Atlético-GO, por 90 dias. Ambos tentaram agredir o árbitro Luciano da Silva Moreira no jogo contra o Bahia, no dia 24 de julho. O departamento jurídico do Dragão vai recorrer.O Atlético-GO vencia a partida, por 1 a 0, quando sofreu o gol de empate nos acréscimos, que gerou revolta dos atleticanos.Outro jogador do clube, o zagueiro Alix Vinicius, também foi julgado e absolvido. O Bahia recebeu multa de R$ 1 mil, por atraso no retorno do intervalo.&nbsp;A súmula do jogo ficou carregada contra os atleticanos, fato que pesou durante o julgamento no STJD. Os atletas foram denunciados com base nos artigos 254-A e 250 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).O artigo 250 aponta “praticar ato desleal ou hostil durante a partida”, já o 254-A, que fala sobre “agressão física durante a partida”. Nos dois casos, Guilherme Romão e Emiliano Rodríguez foram citados por “conduta violenta".&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Apesar da confusão ter ocorrido depois da partida, o Dragão alega que não houve agressões à equipe de arbitragem. A demora para fazer o julgamento também irritou os atleticanos.&nbsp;O diretor jurídico do Atlético-GO, Marcos Egídio, disse que na segunda-feira (30) o clube vai recorrer da sentença e espera que os atletas sejam absolvidos.

Dois jogadores do Atlético-GO são suspensos por 90 dias pelo STJD

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Tribunal

O atacante Gabigol foi punido com dois anos de suspensão em julgamento concluído nesta segunda-feira (25) no Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD/AD). A defesa do jogador já planeja recurso à Corte Arbitral do Esporte (CAS).Gabigol foi denunciado com base no artigo 122 do Código Brasileiro Antidopagem, que tem como pena máxima uma suspensão de quatro anos. O julgamento que resultou na condenação do atacante do Flamengo aconteceu em duas partes.Na semana passada, a sessão foi interrompida após cinco horas de duração e foi retomada nesta segunda. A punição, se prevalecer após o recurso, vai extrapolar o tempo que Gabigol tem de contrato com o Flamengo. O vínculo atual vence em 31 de dezembro de 2024.COMO FOI A DENÚNCIA O episódio que gerou o processo contra Gabigol aconteceu em 8 de abril de 2023. Um sábado. Véspera de um jogo contra o Fluminense pela final do Carioca. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem foi ao Ninho do Urubu, CT do Flamengo, para um teste surpresa, fora de competição.Os oficiais de controle de dopagem, que são os responsáveis por colher as amostras dos jogadores, relataram várias situações negativas a respeito de Gabigol. A ideia era colher as amostras e fazer os exames antes do treino.Só que aí veio a lista de situações relatadas:- Gabigol não foi até os Oficiais antes do treino e ignorou a presença deles depois do treino. Ele foi almoçar e nem ligou para fazer o exame.- Gabigol, segundo o relato, tratou a equipe com desrespeito, indignado porque ele estava sempre na lista dos exames.- Os oficiais disseram que Gabigol estava muito irritado e usou uma "linguagem rude".Passada essa celeuma inicial, Gabigol teria aparecido depois sem avisar e pegou o pote para coletar a amostra de urina sem avisar a ninguém. O oficial de controle teve que ir correndo atrás dele no banheiro.Os oficiais precisam ter contato visual enquanto o jogador faz o xixi no copinho. Por que? Para comprovar que ele não colocou urina de outro lugar ou de outra pessoa para ser testada.Há o relato na denúncia contra ele de que o jogador tentou esconder a genitália no momento da coleta da urina. O relato dá conta que Gabigol ainda entregou o pote aberto, contrariando o que o oficial de controle tinha pedido.Naquele dia, Gabigol não foi o único a ser testado. Outros jogadores do Flamengo também foram submetidos ao exame. Por isso tudo, o atacante foi denunciado por "fraude ou tentativa de fraude de qualquer parte do processo de controle de doping".O que a defesa já tinha alegado No processo, a defesa de Gabigol já tinha alegado que o comportamento do jogador não configura tentativa de fraude.Em relação ao tempo depois do treino para coleta do material, a defesa do jogador disse ainda que isso deveria aguardar um prazo mínimo de duas horas, após a atividade, para que as taxas biológicas não fossem afetadas pelo esforço feito e forneçam um resultado dentro da realidade.O advogado do atacante do Flamengo ainda disse que, caso a entrega do frasco estivesse em desacordo com as normas técnicas e de segurança, caberia aos oficiais recusarem a entrega e exigir uma nova coleta. Só que isso não aconteceu.

Gabigol é suspenso por dois anos por tentativa de fraude a exame de doping

Suspensão

A Justiça mandou suspender a licitação para terceirização da coleta de lixo comum em Goiânia, prevista para ocorrer na manhã desta sexta-feira (29). A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, plantonista no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), acatou reclamação feita por uma empresa do Rio de Janeiro e manteve a decisão do conselheiro Sérgio Cardoso, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que havia suspendido liminarmente o certame no dia 23 de dezembro. No dia 26, o presidente plantonista do TCM-GO, conselheiro Daniel Goulart, havia revogado a suspensão.Beatriz suspende a licitação até que o TCM-GO analise o mérito da denúncia feita pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, que no dia 22 entrou com petição no tribunal de contas apontando possíveis irregularidades na licitação. Em sua decisão, a desembargada rebate argumento de urgência para o processo licitatório usado pela Prefeitura de Goiânia como uma solução rápida para a crise do lixo vivida na capital desde o segundo semestre do ano passado.O Paço Municipal afirmou no recurso que levou Daniel a voltar com a licitação que a coleta do lixo está prestes a entrar em colapso, pois a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), mesmo recebendo os recursos necessários, não tem condições operacionais de fazer o serviço.A desembargadora afirma que entre o dever do gestor público em garantir a isonomia no processo licitatório e a necessidade de superar o “conhecido sucateamento das estruturas públicas” destinadas aos serviços que estão sendo licitados o primeiro se sobrepõe neste caso devido aos elementos apresentados pela empresa denunciante e pelo fato de ser difícil supor que a realização da licitação neste instante seja garantia certeira de que os problemas atuais na coleta sejam resolvidos a curto ou médio prazo.Beatriz reconhece que “serviços públicos essenciais não estão sendo prestados a contento” e que isto está “tornando recorrente o acúmulo de lixo e prejudicando o uso e a sustentabilidade da vida e da cidade”. Mas destaca que estes problemas “vêm de longa data”. “Não havendo, pressuposta situação imaginária em que realizada a licitação, mesmos nos exatos termos do edital, indicativos concretos de resolução em curto ou mesmo em médio prazo.”Ainda segundo a desembargadora, existe uma possibilidade a ser cogitada de que a concentração dos serviços diversos em uma única licitante possa frustrar a certeza apresentada pela prefeitura quando à solução alegada com a realização do processo licitatório e “não trazer a sinergia esperada com a administração, retirando dela prerrogativas viáveis a mais rápidas e melhores soluções”.Ao analisar a petição da Promulti e os documentos arrolados, entre eles as decisões dos conselheiros do TCM-GO, Beatriz afirmou que os termos apresentados no edital parecem merecer retificação e maior cautela, confirme “já afirmado pelo órgão técnico competente”. “Razão parece assistir à impetrante, ora recorrente, nos apontamentos reveladores de distanciamento do edital aos parâmetros técnicos levantados nas 92 laudas do acórdão 6042/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios”, afirmou ela, referindo-se à decisão que suspendeu o primeiro edital, em abril.“Aparentemente, o edital revela ilegalidades, especialmente quanto à tipologia eleita para a licitação, por ‘técnica e preço’ em lugar do pregão; aglutinação dos serviços, com desprezo à divisão do objeto licitado em lotes, seja por critério territorial ou outro critério, somada ao ainda elevado quantitativo exigido para atestação de capacitação técnica, aspectos redutores da amplitude da concorrência, em franco prejuízo da isonomia”, comentou a magistrada na decisão que foi publicada no portal do Judiciário às 16h18.Avaliada em até R$ 494,4 milhões para um contrato de dois anos, a licitação prevê além da coleta de resíduos sólidos, os serviços de coleta seletiva, de remoção de entulhos e de varrição mecanizada. O edital foi lançado em abril e suspenso na época pelo TCM-GO após apontamento de diversas irregularidades, inclusive de sobrepreço na varrição.Em novembro, a Prefeitura lançou um novo edital, afirmando ter feito as correções pedidas pelo tribunal. No dia 23, em sua decisão, o conselheiro Sérgio Cardoso apontou que aparentemente alguns problemas seguiam na licitação, parecer respaldado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que também foi favorável a paralisação.Entretanto, no dia 26, o presidente plantonista do tribunal acatou manifestação do Paço de que o atraso na entrega do serviço para uma empresa particular agravaria a coleta de lixo.RecursoA prefeitura informou que vai recorrer da decisão da desembargadora, mas não informou se tentaria manter a licitação para esta sexta-feira ou decidiria pelo adiamento. Até o fechamento desta reportagem, não foi protocolado nenhum recurso no Judiciário e nem alterada a informação no site da prefeitura sobre o andamento da licitação.Na página da licitação no site da prefeitura, a informação mais recente é de um parecer da comissão de licitação da Secretaria Municipal de Administração (Semad) informando que foram analisadas as reclamações de seis empresas que apresentaram impugnações ao edital, inclusive a Promulti, e que todas foram consideradas improcedentes, mantendo assim a abertura das propostas para a data prevista. O documento foi publicizado no site cerca de três horas após a decisão da Justiça.

Justiça suspende licitação da coleta do lixo em Goiânia

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A Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc), que administra três maternidades de Goiânia, suspendeu cirurgias e atendimentos eletivos a partir desta segunda-feira (18). Somente os atendimentos de urgência e emergência estão sendo realizados.Pacientes que foram até as maternidades hoje voltaram para casa sem atendimento. A Fundação alega que a falta de repasse da Prefeitura de Goiânia prejudica o funcionamento das unidades.Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informou que "tem feito o possível para realizar os pagamentos para a Fundach" (leia nota da SMS na íntegra ao final da matéria).A Fundahc informou que os atendimentos estão suspensos até que os repasses sejam feitos pelo município.O motivo da suspensão de cirurgias eletivas e alguns procedimentos não emergenciais se deve aos atrasos nos repasses financeiros por parte da SMS, que somam mais de R$ 43 milhões nos últimos três meses, segundo a Fundahc.Ao todo, três unidades são administradas pela fundação, sendo elas o Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, no Conjunto Vera Cruz, o Hospital e Maternidade Dona Iris, na Vila Redenção, e a Maternidade Nascer Cidadão, no Jardim Curitiba.Essas unidades são responsáveis por mais de mil partos por mês, mais de 17 mil exames e cerca de 3,4 mil consultas, além de quase 6 mil atendimentos de urgência e emergência.De acordo com a diretora executiva da Fundahc, Luciene de Sousa, o único repasse feito pela pasta ocorreu na última quarta-feira (13), no valor de R$ 5 milhões.Chegamos à situação caótica que somente hoje foi feito o pagamento dos salários dos colaboradores das três maternidades. Continuamos uma série de ações ainda sem pagamento, especialmente os fornecedores, situação que impacta no funcionamento. É essa a situação que se arrasta e torna totalmente inviável a sobrevida dessas três maternidades, disse a diretora.Nota da SMS na íntegra:A respeito dos questionamento feitos em relação aos pagamentos à Fundach, a Secretaria Municipal de Saúde esclarece que tem feito o possível para realizar os pagamentos para a Fundach.O total em aberto é de R$ 43.347.902,315. O restante dos valores, alegados em atraso pela fundação, se refere ao passivo trabalhista, caixa para custeio de despesas como demissões e férias, não tem relação com a manutenção das maternidades.Este ano, já foram repassados à fundação um total de R$ 138.062.205,00. Em 2022, foram R$ 147.131.735,00.Desde o final da pandemia, os governos federal e estadual não enviam recursos para o custeio das maternidades, portanto, todas as três maternidades vêm sendo mantidas com dinheiro do Tesouro Municipal.As três maternidades funcionam em sistema de porta aberta, não há necessidade de regulação, com isso, atendem pacientes de vários outros municípios goianos. No HMDI, por exemplo, 30% das pacientes são da grande Goiânia e todos os custos são bancados pela capital.Por meio da comissão, formada para que se fosse feito um ajustamento se valores, os planos de trabalho das maternidades HMMCC e NC ( Fundach alegou que já há um plano vigente no HMDI) foram redesenhados para que os serviços e valores possam ser adequados conforme realidade pós pandemia.A proposta foi enviada à Fundach que, após avaliação, já fez a devolutiva que passa por uma análise final da SMS. O diálogo com a Fundach não foi interrompido, inclusive na última terça-feira ocorreu uma reunião entre membros da Fundação e da gestão municipal.Secretaria Municipal de Saúde (SMS)