A dupla Israel e Rodolffo foi condenada pela Justiça do Trabalho de Goiás a pagar uma indenização de R$ 50 mil a um funcionário. Na decisão, a Juíza do Trabalho Substituta Girlene de Castro Araújo Almeida, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, constatou a existência do vínculo empregatício anterior ao anotado na carteira de trabalho do funcionário, que foi contratado como assistente de camarim da dupla.&nbsp;Procurada pela reportagem, a defesa da dupla afirmou, por meio de seu advogado, Sérgio Müller, que irá recorrer da decisão, feita em 1ª instância. “Não concordamos com essa decisão e vamos apresentar na sequência os recursos para que o caso seja julgado pelo Tribunal. Essa é uma decisão ainda provisória e vamos recorrer”, destacou Müller.No processo, o camareiro detalha que foi contratado em março de 2019 e que permaneceu na empresa até outubro de 2021. Entretanto, ele afirmou que só teve o contrato de trabalho anotado em sua &nbsp;Carteira de Trabalho (CTPS) em janeiro de 2020. De acordo com a dupla, que contestou a afirmação, antes da contratação do respectivo funcionário, as funções dele eram desempenhadas por outra pessoa.DecisãoNo documento, datado do dia 1º de janeiro de 2023 e divulgado nesta segunda-feira (23) pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, a magistrada determina que, além da indenização, seja corrigida a anotação feita pela dupla, por meio da empresa deles, na CTPS do funcionário.Segundo a magistrada, que para decidir, analisou documentos e ouviu testemunhas, a anotação deverá relativa ao período de março de 2019 a janeiro de 2020 e a dupla deverá, ainda, pagar as verbas contratuais e rescisórias do contrato, como 13º salário, férias, assiduidade de 5% sobre a diferença da remuneração, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa e diferenças do seguro-desemprego. Para isso, deverá ser levado em conta a efetiva remuneração do camareiro.&nbsp;A juíza também oservou a existência de horas trabalhadas de quinta-feira a domingo, das 14h às 20h e das 23h às 4h30min. E, com base nessa jornada, a sentença determinou a apuração de horas extras prestadas, além da 8ª diária com reflexos em repouso semanal remunerado.Ainda cabe recurso dessa sentença.&nbsp;

Justiça condena dupla Israel e Rodolffo a pagar R$ 50 mil de indenização a ex-funcionário

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Direitos Trabalhistas

A Justiça determinou que a nomeação e posse de&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-convoca-mais-de-600-professores-aprovados-em-concurso-veja-lista-1.3209531" target="_blank">631 candidatos aprovados</a>&nbsp;no último concurso público para professor na rede estadual de educação de Goiás seja antecipada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a fim de que os docentes já estejam em exercício até o início de fevereiro de 2025. A decisão judicial desta quinta-feira (19) acata parcialmente a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) que cobra a convocação imediata de todos os aprovados no certame de 2022.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O órgão protocolou a ação no último dia 9, cobrando urgência, visando obrigar o Estado a fazer o chamamento dos candidatos para que eles já estivessem em sala de aula no início do próximo ano letivo. Conforme a promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas, a ação buscava o chamamento de ao menos 4,6 mil candidatos, incluindo cadastro reserva. No edital, são previstas 5.050 vagas e 3 mil para cadastro reserva. Até o momento foram chamados 3,1 mil docentes.

Na ação, além de cobrar a “convocação imediata, nomeação e posse de todos os candidatos remanescentes aprovados em concurso público, dentro da reserva de vagas previstas (...) para que estejam em sala de aula até o início do ano letivo de 2025”, a promotora requer que o Estado convoque os candidatos do cadastro reserva e que os contratos temporários sejam rescindidos à medida que os efetivos tomem posse. Ela pondera que há 9 mil&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/acordo-de-valor-recorde-beneficia-20-mil-professores-temporarios-1.3211376" target="_blank">professores temporários</a>&nbsp;no Estado, a maioria em vagas a serem ocupadas por efetivos.

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A ação foi protocolada após investigação que identificou que os aprovados no concurso estavam sendo “preteridos” por temporários. “Antes do concurso (de 2022), os professores eram chamados por processo seletivo feito em 2021. Já tinha esgotado todo o pessoal (para chamar) e houve o concurso. Dentro do cronograma do edital, a secretaria começou a instaurar uma seleção por currículo, e aí surge nossa investigação”, diz.

“Desde a realização do concurso fiz várias tratativas para antecipar o cronograma. O pedido é para que a cada pessoa chamada se exclua um temporário, não aumenta em nada a despesa. Fizemos várias reuniões, com a Procuradoria do Estado, Secretaria da Administração, Secretaria da Economia, além da secretaria de Educação, e todos foram favoráveis, menos a Seduc”, explica Carmem. “Fomos mudando as cláusulas para chegar a uma resolução consensual, mas a secretária (Fátima Gavioli) foi irredutível, e não quis assinar o termo de ajustamento de conduta (TAC).”

A promotora destaca ainda que outros processos seletivos têm sido feitos em “diferentes Coordenadorias Regionais de Educação, agora por meio de ‘simples análise curricular’, mesmo com a existência de candidatos aprovados aguardando nomeação para atribuições similares.” É o caso da professora Roberta da Silva, de 29 anos, que espera ser chamada para o magistério na rede estadual, aprovada em 1º lugar para Geografia, em Sítio d’Abadia. “É uma angústia de todo mundo que está aguardando. A gente acha que o difícil é passar no concurso, mas o mais difícil é ser chamado.”

Na decisão, o juiz Joviano Carneiro Neto observou que há “risco de dano concreto e irreparável à educação da coletividade, já a partir do final do presente ano letivo, vez que já houve o término do prazo das contratações temporárias celebradas no ano de 2018, sendo necessária a convocação dos candidatos aprovados a fim de suprir o déficit de professores existente”. “Ademais, a coletividade estudantil pode se ver privada de uma educação digna e de qualidade nas unidades escolares, ante o significativo número de profissionais de educação, professores, com vínculos precários de trabalho e a instabilidade gerada no ambiente de trabalho escolar”, acrescenta.

Ainda de acordo com a decisão, “a nomeação e posse dos candidatos aprovados faz-se mister para que se evite prejuízos ao sistema educacional estadual, com o início do ano letivo com falta de professores em sala de aula”. Assim, o magistrado determina que o Estado antecipe as nomeações “previstas para os meses de março e abril de 2025, dos 631 candidatos aprovados no concurso público (...), dando posse aos mesmos e possibilitando que entrem em exercício até 1 º de fevereiro de 2025.”

<h2>Secretaria adianta chamada</h2>

No último dia 11, dois dias após a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) antecipou a convocação de 631 candidatos aprovados no concurso público de 2022. A nomeação dos docentes estava prevista para abril e maio de 2025, conforme descrito no edital. A previsão, conforme a pasta, é que a primeira turma, de 316 professores, esteja em exercício a partir de fevereiro. Já a segunda turma, que conta com 315 candidatos, deve começar a atuar em março.&nbsp;

O POPULAR&nbsp;questionou à Seduc se haverá mudanças no cronograma após a decisão judicial desta quinta-feira (19), expedida às 18h30. A pasta apontou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se posicionaria sobre a determinação da Justiça. A reportagem também buscou a PGE no início da noite desta quinta, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

Ainda conforme a Seduc, em nota, a convocação por turmas “foi estabelecida quando da preparação do edital visando a logística de apresentação da documentação, a realização de exames e a perícia médica dos aprovados de forma devida e em tempo hábil”. A pasta aponta ainda que “todo o processo de chamamento, nomeação e posse dos professores aprovados no concurso público é feito seguindo rigorosamente o Edital 7/2022, que previa turmas a serem chamadas em 2023, 2024, 2025 e 2026”. Conforme a divisão do certame, 1.262 candidatos seriam nomeados em 2023, além do mesmo quantitativo em 2024 e 2025. Já em 2026, a previsão é de 1.264 nomeações.

Ainda conforme a secretaria estadual, desde a homologação do concurso, no início de 2023, já foram realizadas oito convocações. Dentre os candidatos convocados, 2.531 professores foram nomeados dentro das vagas previstas no edital. “Outras duas turmas que somam 631 aprovados foram convocadas e já entram em efetivo exercício em fevereiro e março de 2025”, acrescenta. Além das mais de 5 mil vagas, o certame prevê 3 mil de cadastro reserva.

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Justiça determina antecipação de posse de aprovados na Seduc

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Rede estadual

<span style="font-size: 10pt; font-family: &quot;Trebuchet MS&quot;, sans-serif; background-color: transparent; font-variant-numeric: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-position: normal; font-variant-emoji: normal; vertical-align: baseline; white-space-collapse: preserve;">O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou que o governo estadual intervenha na gestão da rede municipal de saúde em Goiânia. Em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (9), o colegiado de desembargadores aprovou pedido feito na sexta-feira (6) pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por meio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) após o agravamento de uma crise financeira e de gestão na saúde municipal que culminou nos últimos dias com a decretação da prisão do então titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, Wilson Pollara, e na permanência por apenas sete dias de sua substituta, Cynara Mathias.&nbsp;

O relator do processo no órgão especial, o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, ao manifestar seu voto favorável à intervenção, afirmou que a crise ganhou uma tonalidade dramática e que a atual gestão do município se mostrou totalmente ineficiente e sem a devida proatividade&nbsp; e vigilância necessárias quanto aos problemas enfrentados pelos pacientes que demandam de atendimento na saúde pública. Ainda segundo Jeronymo, conforme se aproxima o período de fim de ano, com as festividades do Natal e do réveillon, é fato que o atendimento na saúde pública se agrava ainda mais.

Os desembargadores decidiram que a intervenção deve durar até o dia 31 de dezembro, quando vence o mandato do atual prefeito, Rogério Cruz (SD). Com isso, o prefeito eleito Sandro Mabel (UB) poderá nomear um novo secretário municipal de saúde e terá total autonomia na gestão da rede municipal. Entretanto, o colegiado votou para que 90 dias após a posse Mabel apresente dentro do processo judicial um relatório das ações adotadas e um plano de gestão para solucionar o déficit no atendimento denunciado pelo MP-GO.

O TJ-GO determinou também que o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Goiânia, Cleyton Menezes, faça em 24 horas após a notificação o cadastramento do interventor nomeado e seus auxiliares no sistema municipal de ordenação de despesas. Ainda seguindo o voto do relator, o colegiado informou que os pagamentos a serem efetuados pelo interventor aos fornecedores e prestadores de serviço após diálogo com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ-GO.

Ao voltarem a petição do MP-GO, os desembargadores não especificam como se dará a intervenção. Na apresentação do pedido, o titular da PGJ, procurador Cyro Terra, disse que caberá ao governador Ronaldo Caiado (UB), por meio de decreto, apresentar estes detalhes. Na sexta-feira, o governo estadual afirmou que só se manifestaria a partir da decisão judicial.

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP-GO, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, defendeu durante a sessão do órgão especial a petição feita pela PGJ e disse que “situações excepcionais exigem respostas excepcionais”. “E estamos diante de uma situação excepcionalíssima”, comentou.&nbsp;

Segundo ela, a rede de saúde está em uma situação de falência no município sem que haja outras possibilidades de soluções, que já não tenham sido buscadas pelo MP-GO. Provocada pelo presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, a subprocuradora afirmou que o pedido foi feito faltando 20 dias para o fim da gestão porque foi tentado “ao máximo e no limite” garantir a autonomia do atual gestor.&nbsp;

Em defesa do prefeito, o procurador geral do Município, José Carlos Ribeiro Issy, disse que a intervenção significa uma ruptura institucional com a perda da autonomia da prefeitura em gerir uma área que pela Constituição Federal é de sua responsabilidade e que cabe ao Judiciário zelar pelos princípios democrático. Sobre o descumprimento de decisões judiciais alegadas pelo MP-GO, ele justificou dizendo que o município apenas entrou com recursos judiciais garantidos pela legislação e que inclusive conseguiu decisões favoráveis posteriormente.

José Carlos comentou que devido à realidade atual das finanças municipais os problemas enfrentados pela saúde pública não serão resolvidos “em período tão curto”, “ainda mais por alguém que não tenha conhecimento do sistema do município de Goiânia como um todo”. O procurador municipal também informou que no fim de semana o prefeito procurou representantes da comissão de transição criada após as eleições municipais para que Mabel indicasse nomes que pudessem acompanhar mais de perto e mais ativamente da gestão da saúde nestes últimos dias de dezembro.

Justiça determina intervenção pelo governo estadual na saúde municipal em Goiânia

CRISE

O Tribunal de Justiça determinou a suspensão do concurso público para provimento de vagas para a Prefeitura de Barrolândia, município na região central do estado. Conforme apuração do Ministério Público Estadual (MPTO), a seleção contém problemas como o favorecimento de servidores que eram comissionados, além da falta de vagas destinadas a pessoas com deficiência e cotas raciais.

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A reportagem pediu posicionamento para a Prefeitura de Barrolândia, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Divulgado em julho deste ano, o concurso ofertou 112 vagas imediatas e cadastro de reserva, com salários entre R$ 1.402 e R$ 15 mil. A empresa responsável pela organização do concurso é a Inaz do Pará. Após todas as etapas de provas e recursos, a classificação geral foi divulgada na quarta-feira (4).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/ueg-publica-edital-de-concurso-com-salario-de-r-5-mil-1.3198611" target="_blank">UEG publica edital de concurso com salário de R$ 5 mil 
Governo de Goiás abre vagas para processo seletivo com salário de R$ 6,1 mil</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/iafas-recebe-curriculos-para-preenchimento-de-110-vagas-de-emprego-para-goiania-e-regi-o-1.3197993" target="_blank">Iafas recebe currículos para preenchimento de 110 vagas de emprego para Goiânia e região</a></div>

Conforme a liminar deferida pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte, após pedido do MPE, na apuração das irregularidades foi identificado que as vagas disponibilizadas estavam vinculadas a lotações específicas, situação que burla o sistema de concurso público.

Também não houve reserva de vagas de 5% para portadores de deficiência, conforme determina legislação, além das 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros ou pardos, que também não consta no edital.

Quanto ao possível favorecimento, o Ministério Público alegou que a maioria dos candidatos que estão nas primeiras colocações ocupavam cargos comissionados na gestão municipal. Também há candidatos aprovados no concurso que seriam parentes de membros da comissão, segundo o MP.

Além dos resultados, também houve denúncias de que a bancada do concurso tem histórico de irregularidades por favorecimento político e chegou a ser investigada em uma operação que apurava ajustes indevidos em concursos públicos. A reportagem procurou a empresa, mas ainda não houve resposta.

Com a liminar deferida pelo juiz Ricardo Gagliardi, o município não poderá proceder com nomeações e posses dos aprovados. Também deve, em um prazo de cinco dias, divulgar nos sites da prefeitura e da banca que o concurso está suspenso pela Justiça e apresentar documentos sobre o processo de licitação que levou à contratação da banca.

Em caso de descumprimento, a prefeitura terá que pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.

Justiça suspende concurso de Prefeitura de Barrolândia por suspeita de favorecimento a comissionados

CABE RECURSO

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai questionar na Justiça a aprovação da lei que mantém a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do prédio administrativo do Serra Dourada mesmo após a concessão do estádio à iniciativa privada. O órgão afirma que, na tramitação, que considerou apressada, foi ignorado o impacto financeiro-orçamentário da isenção.

O MP-GO chegou, nesta quinta-feira (14), a recomendar ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetar o autógrafo de lei, mas a sanção já tinha ocorrido - foi publicada na edição do Diário Oficial do Município na última terça-feira (12), mesma data da aprovação na Câmara de Goiânia em segunda votação.

“Na própria concessão, o Estado faz estimativa de R$ 89 milhões nos 35 anos. Então, não tem nenhuma medida compensatória, nem discussão mais aprofundada. A surpresa recente é essa lei, de efeito concreto, quase um ato administrativo”, explicou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que disse que o MP-GO vai “ajuizar medida judicial a ser estudada”.

O leilão para a concessão do Serra Dourada por 35 anos está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo. O MP-GO vai esperar o trâmite para ajuizar a ação.

A lei complementar 381, de 12 de novembro de 2024, altera o anexo X da lei complementar 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder isenção do IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada. Foram duas votações em seis dias. A aprovação em primeira votação foi em 7 de novembro, em segunda no dia 12, mesma data da sanção do prefeito.

Reuder Motta ressalta que o mais importante é a existência de impacto orçamentário para 35 anos, mas também levanta outros aspectos da aprovação da isenção do IPTU do estádio mesmo quando concedido à iniciativa privada, entre eles a alegação de que a medida é uma ajuda do município ao Estado.

“Os entes federativos têm de buscar a cooperação, mas esse tipo de ajuda tem que ser mediante convênio, que é o instrumento de ajudar o Estado. Parece uma medida isolada dentro da Câmara, que, no nosso juízo, não atendeu aos critérios constitucionais desse impacto. O que são R$ 89 milhões em 35 anos para Goiânia?”, questiona o promotor de Justiça, ressaltando que “a tramitação ocorreu sem a devida discussão na Câmara”.

Prédios e estruturas que são utilizados pelo Estado possuem a isenção do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. É por isso que o município não conta com esse tipo de receita do Serra Dourada. A partir do momento que o espaço é concedido para uma empresa, a cobrança passa a ocorrer.

Vice-governador de Goiás e liderança no processo de concessão do complexo do Serra Dourada, Daniel Vilela (MDB) defendeu a isenção como forma de tornar o leilão mais atrativo aos investidores. O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), chegou a ensaiar uma emenda à lei para garantir uma compensação ao município, mas desistiu da ideia.