SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a ação que Rose Miriam move para ter o reconhecimento da união estável com Gugu Liberato.A decisão atende a um pedido de Thiago Salvático, que afirma ter sido namorado do apresentador. Cabe recurso.Em sua decisão, a ministra afirma que a ação de reconhecimento da união estável movida por Salvático foi julgada "extinta sem resolução de mérito antes mesmo da citação do réus isto é, sem nenhuma espécie de contraditório e de instrução a respeito dos fatos narrados".Por outro lado, diz ela, o processo movido por Rose já está em fase avançada com sucessivas audiências em que foram ouvidas as partes e testemunhas, "avizinhando-se, pois, a prolação de sentença de mérito"."Diante desse cenário, o descompasso processual entre as duas ações é incontroverso e nitidamente prejudicial não apenas ao requerente [Salvático], mas ao próprio descobrimento da verdade a respeito das supostas relações havidas entre as partes e a pessoa [Gugu] com quem dizem ter mantido união estável em período concomitante, com repercussões familiares e sucessórias que devem ser adequadamente investigadas", afirma Nancy Andrighi.A ministra deferiu, desta forma, a tutela provisória pedida pelos advogados de Salvático para suspender o processo movido por Rose.O pedido de união estável de Salvático foi negado pela Justiça no início do ano, e a ação extinta. Mas, recentemente, o desembargador Galdino Toledo Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a ação seja reaberta para que a família do apresentador possa ser citada no processo e responder ao recurso apresentado.Em disputa está a herança deixada por Gugu, que é avaliada em R$ 1 bilhão.

STJ atende suposto namorado de Gugu e suspende ação de Rose por união estável

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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana prevê mudanças no imposto sobre a herança. De acordo com o texto, ele precisará ser progressivo conforme o valor a ser transmitido.As alterações são feitas no trecho da Constituição que trata do chamado ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). A cobrança é feita pelos estados e aplicada a toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como doação, ou como herança em virtude da morte do antigo proprietário.Atualmente, o ITCMD varia de 1% a 8% dependendo de cada estado do Brasil -bem menos do que em certos países desenvolvidos, que chegam a cobrar uma alíquota superior a 50%.Alguns estados possuem alíquota única -como São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Pará e Roraima (todos de 4%), Amazonas (2%), Rio Grande do Norte (3%) e Minas Gerais (5%). Nos demais, geralmente, já há uma variação de acordo com o valor dos bens e com um diferencial entre herança e doação em vida.Dez estados aplicam a alíquota mais elevada, entre eles, Santa Catarina (1% a 8%), Bahia (de 3,5% a 8%) e Rio de Janeiro (de 4% a 8%).As alíquotas atuais foram instituídas, na maioria dos casos, em meados da década passada. Em São Paulo, por exemplo, o ITCMD deve ser pago por quem recebeu herança ou doação a partir de 2001.De acordo com a Tax Foundation, a taxa sobre herança mais alta do mundo, de 55%, está no Japão, seguida por Coreia do Sul (50%) e França (45%). Mesmo vizinhos latino-americanos têm taxas mais altas que a do Brasil, como o Chile (25%) e o Peru (10%).O tema passou pelo noticiário recentemente após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetar um projeto da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) que diminuiria ainda mais a alíquota --de 4% para 1% nas heranças e 0,5% nas doações.Agora, o texto da PEC propõe que o ITCMD "será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação". A proposta aprovada pela Câmara não chega a fixar alíquotas para o imposto e, por isso, caso o trecho vá adiante, o tema ainda deve passar por discussão em cada estado.O texto da PEC ainda propõe que a arrecadação deve ser feita pelo estado onde o falecido tinha domicílio. Hoje, a Constituição determina que o imposto compete ao ente onde se processar o inventário.A proposta também isenta as transmissões e doações feitas a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive entidades beneficentes e religiosas (como igrejas) e institutos científicos e tecnológicos. Nesse ponto, é necessária lei complementar.&nbsp;

Reforma Tributária também faz mudanças em imposto sobre herança

Geral

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Economia

Colaborou: Larissa FeitosaA Justiça de Goiás impôs nova derrota a Gabriel Gonçalves Ramalho, que exigia quase R$ 9 milhões da herança da cantora Marília Mendonça, morta em um acidente de avião em 2021. O empresário alega ter sido funcionário da artista e considerava ter direito à verba trabalhista. O caso ainda cabe recurso.A reportagem&nbsp;procurou a defesa do empresário para se manifestar sobre a decisão. Porém, até a publicação desta reportagem, ainda não obteve retorno.&nbsp;Ramalho diz ter sido um dos incentivadores do início da carreira de Marília Mendonça e que, na época, detinha 10% dos ganhos dela. Após a morte de Marília, Ramalho procurou a Justiça para ser reconhecido como funcionário dela e acessar verbas trabalhistas sobre o valor de um salário mensal de R$ 200 mil.No entanto, a Justiça entendeu que, como Ramalho não recebia salário, e sim um percentual sobre os ganhos da artista, seu caso não preencheria os requisitos para o reconhecimento do vínculo formal. Sendo assim, ele não tem direito ao valor exigido.Essa é a segunda derrota de Ramalho na Justiça. Nesta decisão o desembargador Daniel Viana Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, deu razão à família de Marília e foi contra o reconhecimento do vínculo empregatício. A sentença ainda determinou que Ramalho pague honorários sucumbenciais aos advogados dos parentes de Marília, no valor de 8% do valor atualizado da causa.Família da cantora celebrouÀ reportagem, um dos advogados da família de Marília Mendonça, Diogo Raphael Oliveira Goulão, disse que parentes e amigos da cantora confiavam na decisão da Justiça, uma vez que ela “apenas confirma a realidade dos fatos”.&nbsp;“A decisão é justa e demonstra a realidade dos fatos. A condenação do autor demonstra que as pessoas têm que ter cuidado para buscar o acesso à justiça”, afirmou.A mãe da artista, Ruth Moreira, usou as redes sociais para compartilhar uma mensagem do advogado Robson Cunha, em que ele citava o oportunismo de Ramalho e a satisfação com o desfecho do caso."Não costumo me manifestar acerca de processos judiciais, mas esse possui algo 'sui generis'. O Gabriel fez muito mal para a Marília e ainda tentou ser oportunista após a morte dela. É uma questão de lealdade e honra não permitir que o Gabriel fizesse isso com a família dela. Hoje nós temos uma grata sensação de JUSTIÇA!", escreveu o advogado, no Instagram.Na mesma rede social, o irmão da cantora, João Gustavo, compartilhou a mensagem do advogado e ressaltou que "a Justiça de Deus não falha".

Homem que pedia quase R$ 9 milhões de herança da Marília Mendonça perde causa na Justiça

SEGUNDA INSTÂNCIA

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, proibiu o município de Urucurituba, no Amazonas, de gastar R$ 700 mil na contratação da dupla goiana Bruno &amp; Marrone e do grupo de pagode Sorriso Maroto. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (16) e atendeu um pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).O ministro acatou o argumento do MP-AM sobre a situação dos serviços essenciais no município e salientou na decisão que a cidade, que tem cerca de 20 mil habitantes, possui “graves problemas com serviços básicos” devido à “grande precariedade nos serviços de saneamento básico, educação, saúde, infraestrutura, entre tantos outros essenciais.”O Ministério Público anexou fotos ao pedido que comprovam esses problemas, segundo entendimento do STJ. O MP argumentou que, diante da situação da prestação dos serviços descrita e do “altíssimo custo dos shows”, a realização do evento representaria lesão à ordem pública administrativa.  “Há escolas inacabadas. As ruas da cidade encontram-se em péssimo estado, inclusive a rua principal, defronte ao Rio Amazonas, que está com trecho erodido há mais de 30 dias, sem conserto. Apenas 23% da população conta com tratamento de esgoto. E, não bastasse isso tudo, os dados trazidos ainda evidenciam que existem ações judiciais buscando adequação de prestação de serviços, como por exemplo, em relação ao aterro sanitário da cidade”, escreveu o ministro na decisão.A dupla Bruno &amp; Marrone receberia um cachê de R$ 500 mil e o Grupo Sorriso Maroto R$ 200 mil para se apresentarem na XVII Festa do Cacau, que estava prevista para ocorrer entre 15 e 18 de junho deste ano. A decisão determina que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) tome as medidas necessárias.

STJ proíbe show de R$ 700 mil de Bruno e Marrone e Sorriso Maroto no Amazonas

Decisão judicial

Depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), beneficiários se dizem preocupados com a continuidade dos tratamentos. Ainda cabe recurso contra a decisão, mas o que existe agora é o entendimento do STJ de que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.A advogada Anaísa Banhara, especialista em tutelas de urgência contra planos de saúde, diz que os beneficiários não terão os tratamentos suspensos automaticamente e que os planos poderão oferecer aditivos contratuais para continuidade dos atendimentos que saíram da lista. Ela explica ainda que existem as “exceções” que permitirão que os pacientes recorram às opções de tratamento, medicamento e cirurgias fora do plano. Mas ela adianta que a lista de exigências não é nada simples.Anaísa detalha que os planos ainda são obrigados a fornecer os procedimentos em casos de tratamento órfão, quando não existe outro tipo de atendimento para determinada doença. Mas também é necessário que tenham sido esgotados todos tratamentos ofertados pelo plano para aquela moléstia. “Não vai poder usar de cara. Vai ter que usar todos os procedimentos. Esgotados, não funcionando, aí (o paciente) poderá fazer o que não está na lista.”Outra exigência imposta é que o tratamento precisa ter evidência médica. Ela diz se preocupar com a medida. “Muita gente vai morrer esperado medicamento, tratamento e cirurgia porque nem tudo tem evidência médica. Tem coisa que está em fase de estudo. Nem a vacina contra Covid tem evidência médica cientifica comprovada ainda. Tô falando de medicação para tratamento com potencial de cura que todo mundo sabe que funciona e o estudo não está finalizado, por exemplo.”RequisitosEntre as obrigações que os pacientes que tenham tratamentos e medicações fora da lista da ANS, além da da comprovação de evidência, Anaísa Banhara explica que será necessário ter validação do tratamento, medicação ou cirurgia órgão de renome, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária e NATJUS, que é a ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar o trânsito de dados a respeito das solicitações e emissões desses pareceres, lastreados em medicina baseada em evidências.Ela diz estar preocupada porque isso impacta diversos tipos de atendimentos importantes, muitos que garantem a vida das pessoas. Coordenadora da Associação Amigos do Coração, Martha Camargo diz que muita coisa muda para os cardiopatas. “A maioria dos cardiopatas precisam de terapias, visto que em cirurgia cardíaca alguns ficam meses internados, necessitando de uma equipe multidisciplinar. Isso é uma perda enorme .&nbsp; Muitos cardiopatas têm síndromes associadas e sem contar que em alguns casos graves, exames complexos não constam no rol. Então a comunidade cardiopata está super insegura.”Mãe de criança autista defende terapias&nbsp;Advogada e mãe de uma criança autista de seis anos, Maira Botelho já conseguiu decisão favorável na justiça para que Felipe Kiyoshi Botelho Tomo, de seis anos, faça psicologia, fonoaudiologia e psicopedagogia especializada em ABA e psicomotricidade. Ela atua na área e reforça que quem tem decisão com trânsito em julgado, sem possibilidade de recursos por parte dos planos de saúde, não perderá o benefício. Ela esteve esta semana em Brasília para participar de manifestação contra o rol taxativo.Ela participa destas mobilizações porque diz saber da importância de um tratamento adequado. “Especialmente, para as crianças autistas e que agora correm risco de não ter nem no judiciário a salvaguarda desse direito à vida.” Ela ressalta que a preocupação, sendo mãe e acompanhando outras crianças que precisam do tratamento especializado, é que elas ficarão, literalmente, sem o tratamento adequado, o que traz situações danosas.Maira diz que a decisão contraria o entendimento que existia há mais de 20 anos, de que era a prescrição médica é um ato soberano e o atendimento a esse é seria a obrigação do plano de saúde como consequência logica do contrato de cobertura integral de assistência a saúde firmado entre as partes.A mãe do Felipe acrescenta que isso se refere a prejuízos a todos os usuários de planos. “Se o judiciário se filiar ao entendimento do STJ, nenhuma ação judicial garantirá a vida de uma pessoa que busque o plano de saúde E a consequência disso transcendem essas pessoas que precisam desse tratamento negado, essas certamente serão obrigadas a recorrer o SUS como única alternativa para sobrevivência, inchando ainda mais um sistema publico ineficiente com filas de espera intermináveis para tratamentos, ou seja, todos os brasileiros serão afetados.Entendimento dos ministros do STJPor 6 votos a 3, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, cujo voto foi proferido em sessões anteriores do STJ. O ministro entendeu que haveria desequilíbrio nos contratos de plano de saúde se alguns usuários obtivessem na Justiça direito a coberturas que outros não têm. A consequência disso seria aumento dos custos para todos os usuários por conta do desequilíbrio econômico que a cobertura dos tratamentos fora da lista podem causar nas contas das operadoras.O rol da ANS consiste em uma lista de “procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde” que os planos de assistência médica do País são obrigados a oferecer. Essa lista de procedimentos existe desde 1998 e determina o mínimo da cobertura da saúde suplementar. Nestes casos, o plano de saúde não pode negar atendimento. Essa lista deve ser atualizada de tempos em tempos para incorporar novos procedimentos e tecnologias. Como ainda não havia decisão que determinasse a lista de atendimentos e ela era tratada apenas como exemplificativa, pessoas já estavam acostumadas a entrar na justiça para conseguir tratamentos que não estavam no rol.A limitação da cobertura pode afetar os cerca de 49 milhões de usuários de planos de saúde do país. O acesso a tratamentos e medicamentos, hoje protegidos pela Lei de Planos de Saúde e pelo Código de Defesa do Consumidor, pode ser negado, mesmo em caso de prescrição médica. A nova regra afeta especialmente pessoas com deficiência, doenças autoimunes, crônicas e raras, além dos idosos.Vários tratamentos importantes como imunoterapia para câncer e alguns tipos de quimioterapia oral e radioterapia estão fora da lista, assim como bombas de morfina para doenças ósseas e musculares crônicas, análise do comportamento aplicado e integração sensorial, para crianças autistas ou com paralisia cerebral e a restrição de sessões de algumas terapias.ANS aprova aumento de 15,5% em planos de saúde individuaisMesmo diante da limitação da cobertura, no último dia 26, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou um aumento de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares, sendo considerado o maior percentual de reajuste anual autorizado pela agência desde 2000. Até então, o maior reajuste autorizado tinha sido de 13,57%, em 2016.O aumento se refere ao período de maio de 2022 a abril de 2023 e só poderá ser aplicado no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês que o contrato foi assinado. A ANS diz que o reajuste foi motivado pelo aumento nos gastos assistenciais dos planos individuais no ano passado, em comparação a 2020, principalmente nos custos dos serviços.Aproximadamente 8,9 milhões de consumidores de planos individuais de saúde no Brasil serão impactados pelo percentual de aumento. O reajuste divulgado pela ANS não vale para planos coletivos empresariais e por adesão. Em 2021, pela primeira vez, os planos individuais tiveram reajuste negativo (-8,19%) por causa da queda na utilização dos serviços da saúde suplementar e a consequente redução das despesas assistenciais em 2020 em razão da pandemia.Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a oscilação de 2021 para baixo e de 2022 para cima são efeitos dessa transferência das despesas médicas por conta do período de isolamento para o combate da pandemia.