O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma sentença de 2014 do TJ do Rio de Janeiro, que condena o YouTube a indenizar Murilo Rosa, 49, pela publicação de vídeos sem autorização da ator.Ricardo Brajterman, advogado de Rosa, solicitou repetidas vezes à plataforma a retirada de vídeos não autorizados que reproduziam fotos íntimas do ator, vazadas em março de 2013.Sem resultado eficiente, o TJ condenou em 2014 o YouTube a pagar uma indenização de R$ 50 mil, além de autorizar a cobrança de R$ 10 mil do Google, toda vez que o buscador fosse notificado pelo ator para retirar uma imagem que mostrasse ou mencionasse a imagem dele nu, e não atendê-lo."O pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a título de indenização por dano moral, a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária contados a partir da presente", diz a decisão do TJ, publicada na época.

STJ decide que Google deve indenizar Murilo Rosa por vídeos com fotos íntimas do ator

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Justiça

Duas amigas que defendiam partidos políticos concorrentes, em Goianésia, viraram caso de Justiça depois que uma das mulheres editou e compartilhou áudio retirado de contexto enviado pela amiga. O áudio com conteúdo vexatório “viralizou” durante as eleições municipais de 2020, e a mulher que o compartilhou foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a pagar indenização de R$ 20 mil à amiga, por danos morais.A reportagem entrou em contato com a defesa da mulher condenada, por ligação, mas não obteve resposta até a última atualização dessa matéria.A advogada da vítima, Kátia Luana Camargo Oliveira Santos, disse que as duas envolvidas eram amigas íntimas e conversavam quase todos os dias nas redes sociais. Em 2020, durante as eleições, além do cotidiano e das próprias vivências, falavam muito sobre política, já que estavam inseridas no meio, mesmo que em partidos opostos.“No ano eleitoral fica havendo aquelas brincadeiras, uma troca de farpas. Uma parte fala uma coisa, outra fala outra, e trocam implicâncias, isso sempre acontece em toda política”, falou a advogada sobre o ocorrido. Ela explicou que, no momento da conversa, as duas falavam em tom de brincadeira.O áudio que foi divulgado foi um compilado de recortes de outros áudios, editados para parecerem um só. “Foi tirado do contexto”, disse a advogada. Com isso, grupos de política e fofoca da cidade tiveram acesso ao conteúdo, que foi divulgado até mesmo pela imprensa local, em portais e rádios.&nbsp;“Essa divulgação trouxe muito prejuízo para a pessoa que enviou o áudio”, disse Kátia Luana, que ao ser procurada pela vítima, orientou a mulher a processar a amiga, já que poderia mover uma ação de danos morais. “Pesquisamos, estudamos, achamos casos parecidos e orientamos a entrar com a ação”, explicou.O relator do caso, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, considerou o ocorrido como quebra de confiança. Ele ainda destacou, nos autos, que as conversas em aplicativos de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, e só se pode ter acesso sendo um dos participantes da conversa ou com autorização judicial. A mulher condenada pagará R$ 20 mil reais de indenização.A advogada ainda explica que outras pessoas que passarem por situações parecidas também podem acionar a Justiça. “O dano moral é aquele que atinge a honra, a personalidade e os valores da pessoa”, afirma.

Mulher é condenada a pagar indenização à amiga por divulgar áudio de conversas políticas em grupo

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A Caoa Montadora de Veículos e a empresa tercerizada Alarcenter Sistemas Integrados foram condenadas a pagar R$ 27,9 mil para uma auxiliar de limpeza que trabalhou em condições perigosas, em Anápolis, e não recebeu adicional de insalubridade e periculosidade. As empresas poderão recorrer da decisão.&nbsp;Conforme a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, publicada na última segunda-feira (24), a funcionava limpava, por até 2h no dia, o piso nas proximidades de bombas de combustíveis e tambores de armazenamento de líquidos inflamáveis na montadora. Os serviços ocorreram durante os dois anos e quatro meses que trabalhou na empresa.Dessa forma, o juiz decretou a rescisão indireta, que ocorre quando o patrão descumpre o contrato de trabalho. Nesse caso, a funcionária deixou de receber o adicional por insalubridade e periculosidade, que acrescenta o valor de mais 30% em cima do salário.&nbsp;Além da condenação no pagamento da insalubridade retroativa e de todas as verbas trabalhistas, ficou determinado que a Alarcenter terá que entregar os documentos para que ex-funcionária habilite o seguro-desemprego e o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).&nbsp;&nbsp;O Daqui entrou em contato com a Caoa e Alarcenter (Grupo Loyal), mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

Montadora deve indenizar ex-funcionária em quase R$ 30 mil por trabalhar em condições perigosas

A Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) foi condenada a pagar indenização por danos morais por discriminação de gênero no valor de R$ 10 mil para a goiana Maria Fernanda Rodrigues Alves de Oliveira Gomes, de 12 anos, que teve participação inicialmente recusada na 5ª Taça Brasil de Clubes de Futsal, em 2022, por ser menina. Apesar do impedimento administrativo, a garota conseguiu disputar a competição com base em uma liminar.Por meio de nota, a CBFS disse que não concorda com a indenização e que segue critérios da Fifa e da Conmebol para a organização dos seus torneios.Apesar dessa liminar ter sido concedida e, por consequência, a liberação para a disputa da competição, na ocasião, o magistrado não condenou a CBFS por danos morais, o que também era requerido na ação.Agora, a 4ª turma da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reformou a decisão por entender que a condenação era devida. A turma se baseou em pontos como a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw 1979), Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto n. 99.710/90; nos artigos 5º, I e 227 da Constituição Federal e na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Os juízes também levaram em consideração para tomar a decisão o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas) e Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja adoção está tratada na Resolução CNJ nº 492 de 17 de março de 2023.A defesa de Maria Fernanda avaliou com naturalidade a decisão tomada pela 4ª turma da 7ª Câmara Cível do TJGO e aguarda os prazos para a sequência do processo."Nós recorremos e a decisão em segundo grau reconheceu pelo direito da Maria Fernanda, reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu toda a argumentação que nós havíamos defendido na peça inicial. Trata-se realmente de uma situação de discriminação por condição de gênero, por ser menina", enfatizou a advogada Daiany Macelai, que trabalhou em defesa de Maria Fernanda, ao lado do advogado Celso Oliveira.Daiany Macelai disse que os pedidos da defesa foram atendidos parcialmente, mas que sai satisfeita com a nova decisão. A advogada ainda destacou o papel importante da magistrada Sirlei Martins da Costa na apreciação do caso.A defesa da Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) entrou, na tarde desta segunda-feira (9), com embargos de declaração, espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.A defesa de Maria Fernanda ainda não foi intimada sobre essa movimentação no processo, mas vai responder dentro do prazo estabelecido após intimação.Confira a nota da CBFS na íntegra:O departamento jurídico da Confederação Brasileira de Futsal (CBFS), entidade máxima nacional do desporto, por meio de seu diretor jurídico Eugênio Vasques , vem prestar esclarecimentos quanto à inscrição de atleta infantil do gênero feminino na categoria do gênero masculino.A CBFS é grande fomentadora do futsal feminino nacional, contando atualmente com diversos campeonatos nas mais diversas categorias, tendo grande orgulho de ter por oito vezes seguidas a atleta Amandinha como melhor jogadora de futsal do mundo.Na organização de seus campeonatos, a CBFS segue os mesmos critérios adotados pela FIFA, entidade máxima do futsal, e a CONMEBOL, que dividem as categorias conforme idade e gênero.A cada dois anos o Regulamento dos Certames Nacionais das competições é definido pela Assembleia Geral da CBFS, em estrita observância ao Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003).Apesar do desejo e da intenção da CBFS de que todas as categorias tenham disputas dos gêneros masculino e feminino, em diversos momentos isto não é possível por conta da baixa – ou ausência de – adesão à determinada categoria, tendo em vista que para participar de campeonato nacional se faz necessário ter obtido o título de campeão do estadual, promovidos pelas Federações Estaduais.Especificamente em relação à Taça Brasil de Clubes - Sub-11 - Divisão Especial, desde o ano de 2021 já estava prevista apenas a categoria do gênero masculino e o formulário de inscrição preenchido pela equipe goiana foi para categoria do gênero masculino. Pelo fato de a atleta ser do gênero feminino, sua inscrição foi indeferida inicialmente.A CBFS respeita as ordens emanadas do Poder Judiciário e cumpriu a determinação judicial de inscrição da atleta. Todavia, não concorda com a indenização aplicada por entender que obedeceu estritamente a legislação e seu Estatuto, razão pela qual irá apresentar os recursos cabíveis.

Goiana impedida de jogar torneio por ser menina será indenizada por confederação

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LUCIANO TRINDADEQuando decidiu travar uma batalha na Justiça para ser reconhecido como o campeão de 2008 da Fórmula 1, Felipe Massa, 42, tinha dois objetivos: conseguir uma reparação para o automobilismo brasileiro e, não menos importante, ser indenizado por tudo o que acredita ter deixado de ganhar.Bernardo Viana, advogado brasileiro que lidera a equipe jurídica de piloto no Brasil, estima que seu cliente tenha registrado perdas que podem ultrapassar os US$ 100 milhões (R$ 494 milhões). "É só a gente voltar atrás, olhar as informações sobre os aumentos de contratos de campeões, patrocínios e tudo o mais. Isso fora o ganho de imagem que ele teria", afirma à reportagem."Estamos falando de uma causa muito substancial", diz. "Mas, só para acentuar, o principal objetivo dele é esportivo."Nesta semana, representantes de Massa enviaram notificações denominadas "preservation notices" para Ferrari, Renault-Alpine, ING (ex-patrocinadora da equipe francesa), Flavio Briatore, Pat Symonds e Steve Nielsen."Preservation notices" são requerimentos formais de preservação de documentos, usados para tornar o destinatário ciente de um litígio. A ação tem como meta evitar a destruição ou a modificação de documentos, neste caso relacionados ao GP de Singapura de 2008.Engenheiro da Renault na época, Pat Symonds teria pedido a Nelson Piquet Jr., filho do tricampeão Nelson Piquet, que batesse o carro de propósito durante a corrida para beneficiar Fernando Alonso, seu companheiro na equipe francesa. A ação alterou a dinâmica da prova no momento em que Massa a liderava.O desfecho da prova impactou, também, a decisão do Mundial, vencido por Lewis Hamilton por um ponto de diferença em relação ao brasileiro da Ferrari.Flavio Briatore, que era o chefe da Renault, hoje é embaixador da F1. Pat Symonds trabalha na Formula One Management (FOM), braço comercial da categoria. Steve Nielsen tem cargo na FIA (Federação Internacional de Automobilismo).A presença desses nomes na F1 atual incomoda Massa. Sobretudo porque ele deu início à sua empreitada após uma recente entrevista de Bernie Ecclestone. Ex-chefão da F1, Ecclestone afirmou que ele, o então presidente da FIA, Max Mosley, e Charlie Whiting, que era diretor de provas, souberam do escândalo durante a temporada de 2008, mas optaram deliberadamente por não agir."Isso é muito grave", afirmou o piloto em recente entrevista à Folha, antes de apontar a declaração do ex-dirigente como um "fato novo" para tentar reabrir o caso na Justiça.Embora tenha dito, também, que considera o brasileiro campeão de 2008, Ecclestone agora critica a ação do piloto. "O clã Massa só se preocupa com dinheiro. Mas as chances de isso acontecer são zero."O brasileiro tem buscado apoio de figuras importantes do automobilismo, como membros da Ferrari, Nelsinho Piquet e até mesmo Hamilton. O que o piloto não entende, de acordo com seus advogados, é por que a CBA (Confederação Brasileira de Automobilismo) ainda não se mobilizou."Essa inércia nos preocupa, esse silêncio da CBA, que deveria ser a principal interessada conosco. O que mais sofreu, além do Felipe, foi o automobilismo brasileiro, com a falta de investimento, a falta de patrocínio, tudo o que não aconteceu e poderia ter acontecido depois do título", argumenta Bernardo Viana."Nós esperamos e torcemos para que a CBA saia dessa inércia e atue de forma efetiva, não só de discurso, porque parte da função da CBA é representar nosso automobilismo."Procurada pela reportagem, a entidade afirmou em nota que "o presidente [Giovanni Guerra] já manifestou seu apoio no âmbito da FIA --e junto ao próprio piloto-- exclusivamente na esfera esportiva". A ênfase no aspecto esportivo se justifica porque "a CBA e seu presidente não têm qualquer envolvimento, interesse e benefícios em eventuais pleitos econômicos, políticos e judiciais"."O presidente da CBA considera legítimo e pertinente o pleito do ex-piloto da Ferrari. E, como esportista, o dirigente entende ser o brasileiro o verdadeiro campeão mundial de F1 de 2008", acrescenta o texto.Não tem sido fácil para Massa ecoar sua luta no circo da F1, embora ele ainda atue como um dos embaixadores da categoria. Na última etapa, em Monza, ele foi orientado a não comparecer ao autódromo para evitar constrangimentos.A categoria ordenou ainda a retirada de uma faixa colocada por torcedores ferraristas com a frase "Felipe Massa campeão de 2008". Isso se deu após os advogados do piloto terem enviado uma carta à F1 e à FIA, obrigatória no Reino Unido --onde teve início o processo-- antes do ajuizamento de uma ação judicial."Só consigo especular sobre o motivo. Mas, com certeza, ficaram com medo da pressão dos tifosi [como são conhecidos os torcedores da Ferrari], que, com toda a razão, pressionariam a F1, a Ferrari, a FIA, para fazer o que é certo", diz Viana.Inicialmente, a FIA e a F1 teriam um prazo de 15 dias para responder à carta, enviada em agosto pelos representantes do brasileiro. As partes, no entanto, concordaram em estipular nova data, e as entidades terão agora até 12 de outubro para se manifestar.Veja a íntegra da nota da CBA:"Por princípio, tendo em vista que a razão de sua existência é o Piloto Brasileiro, é dever da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) apoiar incondicionalmente e dar suporte institucional a todo pleito dirigido à FIA por seus filiados e, neste caso, há uma motivação adicional de caráter pessoal [do presidente] em contribuir desportivamente com Felipe Massa.Neste sentido, o presidente já manifestou seu apoio no âmbito da FIA - e junto ao próprio piloto - exclusivamente na esfera esportiva. Frise-se 'esportiva' porque a CBA e seu presidente não têm qualquer envolvimento, interesse e benefícios em eventuais pleitos econômicos, políticos e judiciais.O presidente da CBA considera legítimo e pertinente o pleito do ex-piloto da Ferrari e, como esportista, o dirigente entende ser o brasileiro o verdadeiro campeão mundial de Fórmula 1 de 2008.Destaca, porém, que tal posicionamento de forma alguma desmerece o piloto Lewis Hamilton, que exerceu sua atividade de forma competente e longe dos acontecimentos que geraram a discussão que ora se apresenta.Apesar de Felipe Massa já ocupar um honroso lugar no pódio dos grandes ídolos brasileiros no automobilismo internacional, a hipótese de ser considerado oficialmente o campeão mundial de 2008 representaria um estímulo adicional às novas gerações de pilotos brasileiros que estão sendo formadas no kartismo e nas categorias-escola de monopostos, notadamente a Fórmula 4 e, complementarmente, seria auspiciosa manifestação de justiça.Para além do campo esportivo e de cidadania, essa correção histórica, mesmo que tardia, representaria outro motivo de honra para a Gestão Giovanni Guerra, eleita em 15 de janeiro de 2021, uma vez que, de lá para cá, já pudemos comemorar os títulos mundiais de Kart (Matheus Morgatto), Fórmula 2 (Felipe Drugovich) e Fórmula 3 (Gabriel Bortoleto)."