A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que 32 empresas suspendam a venda de cigarros eletrônicos em todo o país. As companhias têm até 48 horas para cumprir a medida. Caso contrário, receberão multas diária de R$ 5 mil.Entre os estabelecimentos citados no despacho publicado no Diário Oficial da União de hoje (1) estão os sites OLX e Enjoei; a Via S.A (dona das marcas Extra, Casas Bahia e Ponto Frio) e empreendimentos que vendem o produto pela internet, como a Beetle Juices Tabacarias.No Brasil, a comercialização, importação e até mesmo a divulgação da propaganda de dispositivos eletrônicos usados para fumar são proibidas desde 2009, ano em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução nº&nbsp; 46, vetando também a oferta de acessórios e refis para os aparelhos.Em nota divulgada hoje, a Senacon reconhece que, passados 13 anos, a oferta e a demanda de cigarros eletrônicos aumentou, apesar de hoje haver informações conclusivas dos impactos que o uso dos dispositivos pode causar à saúde. E embora os Procons estaduais e municipais realizem ações regulares para apreender mercadorias e autuar os responsáveis pela venda ilegal dos produtos, a secretaria julgou necessário “tomar medidas urgentes para sanar o problema e resguardar a saúde e a segurança dos consumidores”.Para a Senacon, a situação é agravada pela facilidade com que os consumidores, incluindo jovens, podem adquirir os cigarros eletrônicos “comercializados livremente, por diferentes tipos de empreendimentos, como lojas, tabacarias e páginas na internet”.Em nota que divulgou hoje, a secretaria acusa toda a cadeia produtiva dos cigarros eletrônicos de agir com “má-fé e falta de transparência”, tentando fazer parecer que a oferta de um produto ilegal é uma relação de consumo regular.“Os dispositivos eletrônicos para fumar já estavam na mira da Senacon há algum tempo. A Anvisa proibiu o comércio [dos produtos] em todo o território nacional em 2009, mas este ano ela reafirmou sua posição com um profundo estudo sobre a nocividade, o perigo, o dano, que estes produtos causam à saúde humana. Por essa razão, também fizemos um estudo aqui, na secretaria, para identificar os principais pontos de venda destes produtos ilegais”, disse o secretário nacional do Consumidor, Rodrigo Roca. Segundo ele, embora existam outras companhias oferecendo abertamente os dispositivos, as 32 empresas notificadas hoje são as “que mais atuam neste mercado clandestino”.A Agência Brasil não conseguiu contato com a plataforma de vendas Enjoei e aguarda manifestação da Via S.A. O site Beetle Juices não respondeu à mensagem da reportagem. Apesar da publicação do despacho no Diário Oficial da União, a OLX informou que ainda não foi notificada pela Senacon. A empresa garante que sua plataforma possui regras que proíbem os usuários de anunciar produtos à base de tabaco ou destinados ao seu consumo e que todo conteúdo que viole essa política é removido assim que for identificado.

32 empresas devem suspender venda de cigarros eletrônicos, diz Senacon

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O Superior Tribunal de Justiça Desportiva suspendeu nesta sexta-feira (27), o lateral esquerdo Guilherme Romão e o atacante Emiliano Rodríguez, do Atlético-GO, por 90 dias. Ambos tentaram agredir o árbitro Luciano da Silva Moreira no jogo contra o Bahia, no dia 24 de julho. O departamento jurídico do Dragão vai recorrer.O Atlético-GO vencia a partida, por 1 a 0, quando sofreu o gol de empate nos acréscimos, que gerou revolta dos atleticanos.Outro jogador do clube, o zagueiro Alix Vinicius, também foi julgado e absolvido. O Bahia recebeu multa de R$ 1 mil, por atraso no retorno do intervalo.&nbsp;A súmula do jogo ficou carregada contra os atleticanos, fato que pesou durante o julgamento no STJD. Os atletas foram denunciados com base nos artigos 254-A e 250 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).O artigo 250 aponta “praticar ato desleal ou hostil durante a partida”, já o 254-A, que fala sobre “agressão física durante a partida”. Nos dois casos, Guilherme Romão e Emiliano Rodríguez foram citados por “conduta violenta".&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Apesar da confusão ter ocorrido depois da partida, o Dragão alega que não houve agressões à equipe de arbitragem. A demora para fazer o julgamento também irritou os atleticanos.&nbsp;O diretor jurídico do Atlético-GO, Marcos Egídio, disse que na segunda-feira (30) o clube vai recorrer da sentença e espera que os atletas sejam absolvidos.

Dois jogadores do Atlético-GO são suspensos por 90 dias pelo STJD

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Tribunal

As grandes e médias empresas de todo o Brasil têm pouco menos de um mês para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais do País em uma única plataforma digital. O prazo começou a ser contado em 1º de março e se encerra em 30 de maio.  O advogado João Victor Duarte Salgado, integrante do escritório Celso Cândido de Souza Advogados e especialista em Direito Civil e Processo Civil, ressalta que o cadastro é obrigatório à União, aos Estados, Distrito Federal, aos Municípios, às Entidades da Administração Indireta, empresas públicas e empresas privadas, mas é facultativo às pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico na REDESIM e às pessoas físicas.  “Não há penalidade para o não cadastramento das grandes e médias empresas. No entanto, após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, por meio de dados da Receita Federal, ficando a empresa sujeita a penalidades e riscos de perdas de prazos processuais”, explica o advogado.  Segundo João Victor, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar as comunicações de processos em todos os tribunais brasileiros.  “Atualmente, ainda enfrentamos algumas situações que o processo judicial tem seu andamento atrasado por comunicação de outros órgãos, como instituições bancárias, outros órgãos da justiça ou até mesmo empresas que não tem relação com o processo. Com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, a agilidade no envio e recebimento das respostas vai trazer vantajosa economia à tramitação do processo”, diz.  O especialista destaca que, enquanto hoje aguarda-se por muito tempo para receber informações, ou para providenciar comunicações relacionadas a processos, podendo inclusive gerar perda de prazo, com o Domicílio Judicial Eletrônico a informação pode fluir com mais transparência, celeridade e segurança.  “O Domicílio Judicial Eletrônico elimina a necessidade de representantes de empresas e instituições realizarem separadamente consultas nos mais de 90 tribunais brasileiros, podendo obter informações de processos em um único site e substitui as comunicações físicas e/ou deslocamento de oficiais de Justiça, garantindo celeridade nos processos judiciais e no envio e recebimento de comunicações com os tribunais do país”, comenta o advogado.  A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas. Agora são três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações.  O desconhecimento das regras pode trazer não só atrasos em processos como também prejuízos financeiros. Isso porque a não confirmação do recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e sem a devida justificativa podem acarretar multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.  Após esta etapa dedicada às empresas privadas, o cronograma do CNJ prevê o início do prazo de cadastramento para instituições públicas em julho deste ano e o de pessoas físicas (que será facultativo), em outubro.  O Manual do Usuário do Domicílio Judicial Eletrônico pode ser acessado <a href="http://chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf" target="_blank">neste link</a>. Já o tutorial em vídeo de como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico pode ser acessado <a href="https://www.youtube.com/watch?v=K3pN4af09Lc" target="_blank">neste link</a>.&nbsp;

Empresas têm menos de um mês para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Prazo

O atacante Gabigol foi punido com dois anos de suspensão em julgamento concluído nesta segunda-feira (25) no Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD/AD). A defesa do jogador já planeja recurso à Corte Arbitral do Esporte (CAS).Gabigol foi denunciado com base no artigo 122 do Código Brasileiro Antidopagem, que tem como pena máxima uma suspensão de quatro anos. O julgamento que resultou na condenação do atacante do Flamengo aconteceu em duas partes.Na semana passada, a sessão foi interrompida após cinco horas de duração e foi retomada nesta segunda. A punição, se prevalecer após o recurso, vai extrapolar o tempo que Gabigol tem de contrato com o Flamengo. O vínculo atual vence em 31 de dezembro de 2024.COMO FOI A DENÚNCIA O episódio que gerou o processo contra Gabigol aconteceu em 8 de abril de 2023. Um sábado. Véspera de um jogo contra o Fluminense pela final do Carioca. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem foi ao Ninho do Urubu, CT do Flamengo, para um teste surpresa, fora de competição.Os oficiais de controle de dopagem, que são os responsáveis por colher as amostras dos jogadores, relataram várias situações negativas a respeito de Gabigol. A ideia era colher as amostras e fazer os exames antes do treino.Só que aí veio a lista de situações relatadas:- Gabigol não foi até os Oficiais antes do treino e ignorou a presença deles depois do treino. Ele foi almoçar e nem ligou para fazer o exame.- Gabigol, segundo o relato, tratou a equipe com desrespeito, indignado porque ele estava sempre na lista dos exames.- Os oficiais disseram que Gabigol estava muito irritado e usou uma "linguagem rude".Passada essa celeuma inicial, Gabigol teria aparecido depois sem avisar e pegou o pote para coletar a amostra de urina sem avisar a ninguém. O oficial de controle teve que ir correndo atrás dele no banheiro.Os oficiais precisam ter contato visual enquanto o jogador faz o xixi no copinho. Por que? Para comprovar que ele não colocou urina de outro lugar ou de outra pessoa para ser testada.Há o relato na denúncia contra ele de que o jogador tentou esconder a genitália no momento da coleta da urina. O relato dá conta que Gabigol ainda entregou o pote aberto, contrariando o que o oficial de controle tinha pedido.Naquele dia, Gabigol não foi o único a ser testado. Outros jogadores do Flamengo também foram submetidos ao exame. Por isso tudo, o atacante foi denunciado por "fraude ou tentativa de fraude de qualquer parte do processo de controle de doping".O que a defesa já tinha alegado No processo, a defesa de Gabigol já tinha alegado que o comportamento do jogador não configura tentativa de fraude.Em relação ao tempo depois do treino para coleta do material, a defesa do jogador disse ainda que isso deveria aguardar um prazo mínimo de duas horas, após a atividade, para que as taxas biológicas não fossem afetadas pelo esforço feito e forneçam um resultado dentro da realidade.O advogado do atacante do Flamengo ainda disse que, caso a entrega do frasco estivesse em desacordo com as normas técnicas e de segurança, caberia aos oficiais recusarem a entrega e exigir uma nova coleta. Só que isso não aconteceu.

Gabigol é suspenso por dois anos por tentativa de fraude a exame de doping

Suspensão

A Justiça mandou suspender a licitação para terceirização da coleta de lixo comum em Goiânia, prevista para ocorrer na manhã desta sexta-feira (29). A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, plantonista no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), acatou reclamação feita por uma empresa do Rio de Janeiro e manteve a decisão do conselheiro Sérgio Cardoso, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que havia suspendido liminarmente o certame no dia 23 de dezembro. No dia 26, o presidente plantonista do TCM-GO, conselheiro Daniel Goulart, havia revogado a suspensão.Beatriz suspende a licitação até que o TCM-GO analise o mérito da denúncia feita pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, que no dia 22 entrou com petição no tribunal de contas apontando possíveis irregularidades na licitação. Em sua decisão, a desembargada rebate argumento de urgência para o processo licitatório usado pela Prefeitura de Goiânia como uma solução rápida para a crise do lixo vivida na capital desde o segundo semestre do ano passado.O Paço Municipal afirmou no recurso que levou Daniel a voltar com a licitação que a coleta do lixo está prestes a entrar em colapso, pois a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), mesmo recebendo os recursos necessários, não tem condições operacionais de fazer o serviço.A desembargadora afirma que entre o dever do gestor público em garantir a isonomia no processo licitatório e a necessidade de superar o “conhecido sucateamento das estruturas públicas” destinadas aos serviços que estão sendo licitados o primeiro se sobrepõe neste caso devido aos elementos apresentados pela empresa denunciante e pelo fato de ser difícil supor que a realização da licitação neste instante seja garantia certeira de que os problemas atuais na coleta sejam resolvidos a curto ou médio prazo.Beatriz reconhece que “serviços públicos essenciais não estão sendo prestados a contento” e que isto está “tornando recorrente o acúmulo de lixo e prejudicando o uso e a sustentabilidade da vida e da cidade”. Mas destaca que estes problemas “vêm de longa data”. “Não havendo, pressuposta situação imaginária em que realizada a licitação, mesmos nos exatos termos do edital, indicativos concretos de resolução em curto ou mesmo em médio prazo.”Ainda segundo a desembargadora, existe uma possibilidade a ser cogitada de que a concentração dos serviços diversos em uma única licitante possa frustrar a certeza apresentada pela prefeitura quando à solução alegada com a realização do processo licitatório e “não trazer a sinergia esperada com a administração, retirando dela prerrogativas viáveis a mais rápidas e melhores soluções”.Ao analisar a petição da Promulti e os documentos arrolados, entre eles as decisões dos conselheiros do TCM-GO, Beatriz afirmou que os termos apresentados no edital parecem merecer retificação e maior cautela, confirme “já afirmado pelo órgão técnico competente”. “Razão parece assistir à impetrante, ora recorrente, nos apontamentos reveladores de distanciamento do edital aos parâmetros técnicos levantados nas 92 laudas do acórdão 6042/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios”, afirmou ela, referindo-se à decisão que suspendeu o primeiro edital, em abril.“Aparentemente, o edital revela ilegalidades, especialmente quanto à tipologia eleita para a licitação, por ‘técnica e preço’ em lugar do pregão; aglutinação dos serviços, com desprezo à divisão do objeto licitado em lotes, seja por critério territorial ou outro critério, somada ao ainda elevado quantitativo exigido para atestação de capacitação técnica, aspectos redutores da amplitude da concorrência, em franco prejuízo da isonomia”, comentou a magistrada na decisão que foi publicada no portal do Judiciário às 16h18.Avaliada em até R$ 494,4 milhões para um contrato de dois anos, a licitação prevê além da coleta de resíduos sólidos, os serviços de coleta seletiva, de remoção de entulhos e de varrição mecanizada. O edital foi lançado em abril e suspenso na época pelo TCM-GO após apontamento de diversas irregularidades, inclusive de sobrepreço na varrição.Em novembro, a Prefeitura lançou um novo edital, afirmando ter feito as correções pedidas pelo tribunal. No dia 23, em sua decisão, o conselheiro Sérgio Cardoso apontou que aparentemente alguns problemas seguiam na licitação, parecer respaldado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que também foi favorável a paralisação.Entretanto, no dia 26, o presidente plantonista do tribunal acatou manifestação do Paço de que o atraso na entrega do serviço para uma empresa particular agravaria a coleta de lixo.RecursoA prefeitura informou que vai recorrer da decisão da desembargadora, mas não informou se tentaria manter a licitação para esta sexta-feira ou decidiria pelo adiamento. Até o fechamento desta reportagem, não foi protocolado nenhum recurso no Judiciário e nem alterada a informação no site da prefeitura sobre o andamento da licitação.Na página da licitação no site da prefeitura, a informação mais recente é de um parecer da comissão de licitação da Secretaria Municipal de Administração (Semad) informando que foram analisadas as reclamações de seis empresas que apresentaram impugnações ao edital, inclusive a Promulti, e que todas foram consideradas improcedentes, mantendo assim a abertura das propostas para a data prevista. O documento foi publicizado no site cerca de três horas após a decisão da Justiça.