Ação do Judiciário vai alcançar apenados dos regimes fechado e provisório. Eles receberão a segunda via das certidões de nascimento, casamento e divórcio
Um total de 16,5 mil presos em Goiás irão receber documentos novos por meio da segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil em Goiás, intitulada Registre-se!. A ação, iniciada nesta terça-feira (14), vai alcançar todas as 87 unidades prisionais do estado. Os apenados dos regimes fechado e provisório receberão segunda via das certidões de nascimento, casamento e averbação de divórcio. A certidão de nascimento é o ponto de partida para a retirada de outros documentos, como o CPF e a carteira de identidade.
O gerente de Cartório e Movimentação de Vagas da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), Arthur Matos, explica que a DGPP montou uma força tarefa que atua desde o dia 1º de maio para levantar as necessidades dos apenados. "São muitas pessoas, mas as histórias são muito parecidas. Pessoas que têm o documento extraviado ou perdido", esclarece. As certidões ficarão com a diretoria-geral, à disposição dos presos e familiares.
Matos destaca que possuir uma documentação é essencial para os apenados enquanto eles ainda estão dentro do sistema penitenciário. "Não tem como ser remunerado dentro das unidades prisionais sem documentos", frisa. A documentação é importante para que um preso possa, por exemplo, abrir uma conta bancária e receber o pecúlio, uma espécie de poupança que é formada pelo trabalho do preso.
A plataforma para emissão das certidões funciona por meio de uma assinatura digital, o que permite que os documentos fiquem salvos em uma nuvem. "Daqui dez anos, se ele (apenado) quiser solicitar (o documento) para nós, teremos", aponta Matos. As certidões, que serão entregues ao longo desta semana, também irão auxiliar a DGPP a refinar o controle e a organização do sistema prisional.
A ausência de documentação pode aumentar o trabalho das forças de segurança no momento de identificar pessoas que foram presas. Quando alguém é detido sem documentos, o reconhecimento da identidade é feito por meio do banco de dados da Polícia Civil de Goiás e de outros estados. O cenário pode ser desafiador, já que os sistemas não são integrados.
A realidade começou a mudar a partir de 2022, com o início da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que é um modelo único e com validade para o território nacional. O documento unifica possíveis números de registro que existam em cada um dos estados brasileiros, impedindo identidades com numerações diferentes.
No estado, o Registre-se! é conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. A juíza auxiliar Soraya Fagury Brito pontua que a segunda via das certidões é um símbolo de cidadania. "Quando a pessoa sai do sistema prisional, ela precisa ser inserida novamente na sociedade. Sem esse documento primário fica super difícil conseguir acesso a um benefício do governo, emprego e outros serviços", detalha.
Seis apenados da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) participaram da entrega simbólica das certidões. Todos eles são goianos e perderam a certidão de nascimento antes de serem presos. Alguns não contam sequer com a carteira de identidade. Os homens veem a documentação nova como uma oportunidade. "Quando eu sair, vou fazer minha carteira de identidade para me reintegrar à sociedade novamente. Trabalhar e ficar com a minha família", diz um dos homens, de 43 anos, que deve ser libertado em novembro.
A viabilização das 16,5 mil certidões demandou uma articulação entre os cartórios a nível nacional, já que existem muitos presos no sistema penitenciário goiano que não nasceram no estado. Por isso, durante esta semana, o sistema do portal da Central de Informações do Registro Civil (CRC) ficará com prioridade máxima para atender os casos relacionados ao Registre-se!. "É muito esforço e dedicação, mas vale a pena", diz Evelyn Valente, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO).
Programação
A primeira edição do Registre-se!, ocorrida em maio de 2023, foi focada na população de rua. Nesta edição, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação também prioriza as populações indígena e a carcerária. Ela teve início nesta segunda-feira (13), no Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) de Goiânia. O trabalho segue até sexta-feira (17).
No Centro POP de Goiânia são oferecidos os serviços de emissão de certidões de nascimento, CPF, carteira de identidade, ID Jovem (documento gratuito virtual que possibilita ao jovem de baixa renda acesso a diversos benefícios), realização e atualização do Cadastro Único (CadÚnico), além de atendimento da Defensoria Pública, Ministério e Ordem dos Advogados do Brasil -- Seccional de Goiás (OAB-GO). Também ocorre a distribuição de roupas e sapatos arrecadados pela Corregedoria.
Nesta quarta-feira (15), uma comunidade indígena da etnia karajá também será atendida, em Aruanã. O trabalho continua na quinta-feira (16). Ao todo, cerca de 400 indígenas devem ser alcançados pelo programa. "Já fizemos a interlocução com a Fundação Nacional do Índio (Funai) para que possamos auxiliar essa população", finaliza Soraya.
Escola Superior de Polícia Penal é inaugurada
A Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) inaugurou a Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) na manhã desta terça-feira (14). A unidade, localizada em Goiânia servirá para a formação dos servidores da Polícia Penal. Para 2024, estão programados 63 cursos cognitivos e 30 operacionais. Eles irão beneficiar 5,4 mil servidores, que serão capacitados em diversas áreas.
O governo estadual investiu R$ 302 mil na reforma e melhoria da estrutura física da unidade que fica localizada na Avenida Goiás, no Setor Central da capital. A ESPP conta com dez salas de aula. Cada uma tem capacidade para 35 alunos. A unidade também conta com sala de informática, biblioteca e auditório para 100 pessoas. Ao todo, 105 servidores formam o quadro de docentes e de instrutores de armamento e tiro.
A inauguração contou a presença do vice-governador Daniel Vilela (MDB), do secretário estadual de Segurança Pública, Renato Brum, e do diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires.
Escola de Governo
Em 15 de março deste ano, a ESPP recebeu o status de Escola de Governo, concedido pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).
Na prática, isso significa que a unidade pode chancelar os próprios cursos de pós-graduação e extensão. O primeiro será a pós-graduação lato sensu em Execução de Polícia Penal, com 500 horas de carga horária, aprovada pelo CEE.
Os próximos policiais penais aprovados em concursos estaduais serão direcionados para a ESPP a fim de receberem uma formação especializada em Execução de Polícia Penal antes de serem lotados nas unidades prisionais.
