As famílias com pessoas com deficiência ou no espectro autista podem solicitar prorrogação do benefício do programa Aluguel Social. O pedido deve ser feito por meio do site da Agência Goiana de Habitação (Agehab),&nbsp;entre a 15ª e 16ª parcelas com pelo menos 60 dias antes do último pagamento.&nbsp;&nbsp;Segundo a Agehab, o solicitação de permanência deve ser feito entre o pagamento da 15° e 16° parcelas. Ainda de acordo com a agência, a prorrogação é exclusiva para estas famílias com pessoa com deficiência física, visual ou mental, considerada severa ou profunda, ou dentro do transtorno do espectro autista.&nbsp;&nbsp;De acordo com a Agehab, as famílias devem comprovar que se encaixam no requisito de prorrogação, sendo necessário apresentar um relatório ou laudo médico que comprove a deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com especificação do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) ou laudo de transtorno do espectro autista (TEA), com prazo de validade de até 60 dias.&nbsp;&nbsp;A agência explica que outros documentos necessários como a folha resumo do Cadastro Único (CADÚnico)&nbsp; e comprovante de endereço atualizados. Um modelo do Laudo de Avaliação Médica para Fins de Prorrogação de Benefício está disponível no site da Agehab.&nbsp;&nbsp;O programa O Aluguel Social é um benefício do Governo de Goiás que repassa R$ 350, por 18 meses, para uso exclusivo com pagamento de aluguel.&nbsp;Os interessados podem preencher o cadastro no&nbsp;<a href="https://goias.gov.br/agehab/" target="_blank">site da Agência Goiana de Habitação</a>&nbsp;(Agehab).&nbsp;Quem não tiver acesso à internet em casa pode procurar uma agência do Vapt-Vupt ou Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Aluguel Social: Famílias com pessoa com deficiência ou autistas podem solicitar prorrogação

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Aluguel social

As grandes e médias empresas de todo o Brasil têm pouco menos de um mês para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais do País em uma única plataforma digital. O prazo começou a ser contado em 1º de março e se encerra em 30 de maio.  O advogado João Victor Duarte Salgado, integrante do escritório Celso Cândido de Souza Advogados e especialista em Direito Civil e Processo Civil, ressalta que o cadastro é obrigatório à União, aos Estados, Distrito Federal, aos Municípios, às Entidades da Administração Indireta, empresas públicas e empresas privadas, mas é facultativo às pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico na REDESIM e às pessoas físicas.  “Não há penalidade para o não cadastramento das grandes e médias empresas. No entanto, após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, por meio de dados da Receita Federal, ficando a empresa sujeita a penalidades e riscos de perdas de prazos processuais”, explica o advogado.  Segundo João Victor, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar as comunicações de processos em todos os tribunais brasileiros.  “Atualmente, ainda enfrentamos algumas situações que o processo judicial tem seu andamento atrasado por comunicação de outros órgãos, como instituições bancárias, outros órgãos da justiça ou até mesmo empresas que não tem relação com o processo. Com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, a agilidade no envio e recebimento das respostas vai trazer vantajosa economia à tramitação do processo”, diz.  O especialista destaca que, enquanto hoje aguarda-se por muito tempo para receber informações, ou para providenciar comunicações relacionadas a processos, podendo inclusive gerar perda de prazo, com o Domicílio Judicial Eletrônico a informação pode fluir com mais transparência, celeridade e segurança.  “O Domicílio Judicial Eletrônico elimina a necessidade de representantes de empresas e instituições realizarem separadamente consultas nos mais de 90 tribunais brasileiros, podendo obter informações de processos em um único site e substitui as comunicações físicas e/ou deslocamento de oficiais de Justiça, garantindo celeridade nos processos judiciais e no envio e recebimento de comunicações com os tribunais do país”, comenta o advogado.  A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas. Agora são três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações.  O desconhecimento das regras pode trazer não só atrasos em processos como também prejuízos financeiros. Isso porque a não confirmação do recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e sem a devida justificativa podem acarretar multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.  Após esta etapa dedicada às empresas privadas, o cronograma do CNJ prevê o início do prazo de cadastramento para instituições públicas em julho deste ano e o de pessoas físicas (que será facultativo), em outubro.  O Manual do Usuário do Domicílio Judicial Eletrônico pode ser acessado <a href="http://chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf" target="_blank">neste link</a>. Já o tutorial em vídeo de como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico pode ser acessado <a href="https://www.youtube.com/watch?v=K3pN4af09Lc" target="_blank">neste link</a>.&nbsp;

Empresas têm menos de um mês para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Prazo

O programa Aluguel Social está com inscrições abertas em 37 municípios goianos e prevê pagamento de R$ 350 durante 18 meses para quem for contemplado. Por meio do programa, as famílias ganham uma ajuda de custo no pagamento do aluguel de imóveis.Os interessados podem preencher o cadastro no&nbsp;<a href="https://goias.gov.br/agehab/" target="_blank">site da Agência Goiana de Habitação (Agehab)</a>. Quem não tiver acesso à internet em casa pode procurar uma agência do Vapt-Vupt ou Centro de Referência de Assistência Social (Cras).A Agehab listou alguns critérios para receber o benefício: estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, morar há pelo menos três anos no município e não ter imóvel próprio. Ainda segundo a agência de habitação, depois de fazer a inscrição é só esperar a convocação para entregar a documentação exigida.Outros requisitos específicos são observados, mas não é preciso cumprir a lista completa, basta comprovar um deles e estar dentro dos três críterios já citados para poder participar do processo de seleção, segundo a Agehab.Outros critérios complementares:Superendividamento Moradia improvisada Mulher em situação de violência Idosos Pessoas com deficiência (PCD's) Família só com pai ou só com mãe Ter se inscrito para imóvel de programa habitacional no Estado e não ter sido contemplado (é preciso estar no sistema da Agehab) Cadastro em programas sociais do Estado de Goiás Bolsista do Programa Universitário do Bem (Probem) ou estudante da UEGLista de municípios com inscrições abertas divulgada pela Agehab:Abadia de Goiás Alto Paraíso de Goiás Americano do Brasil Caçu Caldas Novas Caldazinha Ceres Cidade Ocidental Divinópolis Goianésia Hidrolândia Inhumas Itumbiara Jaraguá Jataí Luziânia Mara Rosa Matrinchã Mineiros Monte Alegre de Goiás Morrinhos Mozarlândia Niquelândia Nova América Nova Roma Novo Gama Ouvidor Paraúna Piranhas Planaltina Pontalina Santo Antônio do Descoberto São João D’Aliança Serranópolis Trindade Uruaçu Valparaíso de Goiás

Programa Aluguel Social: Quase 40 cidades de Goiás estão com inscrições; veja quais

Desde a mudança que flexibilizou as regras do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica, 1,3 mil mulheres já se inscreveram na modalidade do Programa Pra Ter Onde Morar, sendo que 822 foram aprovadas para a etapa de entrega de documentos. Elas estão espalhadas por 93 municípios goianos. Em novembro de 2023, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 22.413, que facilitou a entrada de mulheres com esse perfil no programa de transferência de renda.Em setembro de 2023, 708 mulheres vítimas de violência foram convocadas para a entrega de documentação. No entanto, apenas 167 atenderam aos critérios gerais do programa. Naquele momento, ainda existiam as duas restrições citadas acima. A flexibilização gera uma expectativa de aumento no número de contemplações.O Aluguel Social é executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Até então, dentre outras exigências, as mulheres vítimas de violência precisavam comprovar domicílio por pelo menos três anos no município onde pleiteavam o benefício. Além disso, existia restrição para aquelas que eram proprietárias de imóveis. Com a flexibilização, basta comprovar residência em Goiás por pelo menos três anos. As proprietárias de imóveis também se tornaram elegíveis ao benefício. O intuito é que o Aluguel Social alcance aquelas mulheres que precisaram se mudar de cidade ou então sair da própria casa por causa da violência doméstica.O benefício de R$ 350 é concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Podem participar residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos. O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios. Ao todo, em 2023, 44,9 mil famílias passaram pelo programa.Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Outra possibilidade é a apresentação de medida protetiva emitida por autoridade judicial. Depois de convocadas, as mulheres têm 30 dias para anexar toda a documentação no site (confira passo a passo da inscrição no quadro).O Aluguel Social surgiu em dezembro de 2021. Em abril de 2023, ele foi ampliado para abarcar mulheres vítimas de violência. “Fomos aperfeiçoando o programa para ele ser mais amplo e acolhedor. O intuito é que todas que necessitarem tenham acesso ao benefício”, comenta Alexandre Baldy, presidente da Agehab.Outras mudançasAlém das flexibilizações para as mulheres em situação de violência doméstica, a legislação abrange as famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade. O novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis.A lei também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. Dessa forma, pessoas como tios (as) e avós que cuidam de crianças e adolescentes com esse perfil poderão pleitear uma vaga no programa. Desde a mudança, foram feitas 168 inscrições de pessoas com esse perfil, sendo que 107 foram aprovadas para a entrega da documentação.

1,3 mil mulheres já se inscreveram para Aluguel Social em Goiás

Política pública

A apresentação do projeto para reforma do estádio Serra Dourada será feita na primeira quinzena de fevereiro. O prazo máximo é o dia 10 de fevereiro. A ideia inicial do Governo de Goiás era apresentar o estudo vencedor no final deste mês, mas a data precisou ser alterada por causa dos feriados de fim de ano.Desde o dia 21 de dezembro, o Grupo de Trabalho (GT), criado para conduzir o chamamento público que visa reformar o Serra Dourada, analisa os estudos de três empresas que foram autorizadas a fazer projetos para revitalização do principal palco do futebol goiano.Os projetos estão sob posse do GT, que tem o vice-governador Daniel Vilela como responsável pelo grupo. Os estudos seguirão sendo analisados nas próximas semanas e o projeto escolhido será publicado no Diário Oficial na primeira quinzena do próximo mês até o dia 10.O GT também conta com integrantes das secretarias de Estado da Administração (Sead), Geral de Governo (SGG), Esportes e Lazer (Seel) e da Goiás Parcerias, mais técnicos do governo e assessores jurídicos.Eles vão definir o projeto escolhido, que será divulgado daqui um mês. A elaboração do edital de licitação está prevista para o primeiro semestre de 2024, quando deve ocorrer a assinatura do contrato com a empresa vencedora.As empresas que concorreram para realizar a modernização do principal palco do futebol goiano são a RNGD – Consultoria de Negócios, que administra o Mané Garrincha; Consórcio Novo Serra Dourada; e Progen S.A, que integra a Concessionária Allegra, que administra o Pacaembu.O governo de Goiás pretende transformar o Serra Dourada em uma arena multiuso, com ambientes como restaurantes, escritórios comerciais, espaço para eventos, shows, mas não deixar de ser um espaço utilizado para jogos de futebol. Não há ainda previsão de gastos.Outro desejo do governo de Goiás com a possível transformação do estádio Serra Dourada, é interligar a região do principal palco do futebol goiano com o local onde estão Prefeitura de Goiânia e Alego. A ideia é que uma nova opção de mobilidade, que ligue diretamente ao estádio, seja criada para facilitar o trânsito na região e auxiliar o fluxo de pessoas para os espaços que serão contemplados no novo complexo.&nbsp;