A Prefeitura de Aparecida de Goiânia suspendeu temporariamente o concurso público (Edital nº 3/2024), com 6.064 vagas, após o Ministério Público de Goiás (MP-GO) apontar supostas evidências de irregularidades no edital. A suspensão deve ser mantida até a conclusão da investigação feita pelo órgão, que acolheu a uma denúncia anônima.

Em nota, a Prefeitura justificou que o motivo para a suspensão temporária será para “esclarecimentos por parte da Comissão Especial, responsável pela organização, acompanhamento e fiscalização” (Veja a nota completa no final da matéria). 

Em documento emitido na última sexta-feira (2), assinado pela promotora de Justiça Suelena Carneiro, o MP-GO recomendou a suspensão do concurso e apontou irregularidades tanto na contratação da comissão responsável pelo certame, quanto a especificidades em relação aos cargos. 

Na recomendação, o MP-GO descreveu que a Comissão Especial para organização e fiscalização do concurso foi instituída pela Portaria Intersecretarial nº 1/2024. No entanto, essa portaria na realidade se refere apenas a outro (Edital nº 1/2024), que tem o preenchimento de vagas para outros cargos. 

Dessa forma, foi recomendado que seja feito uma portaria com a nova constituição da Comissão Especial para o Edital nº 3/2024. 

O MP-GO também pediu que a prefeitura apresente a “integralidade do Contrato Administrativo que subsidiou a contratação do Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano (Access)”, órgão responsável pelo concurso. 

Também foi requerido a cópia de todos os pareceres e atos jurídicos emitidos pela Procuradoria-Geral do município em apoio ao processo de licitação que escolheu a empresa que executará o concurso público. 

Irregularidade nos cargos 

Em relação ao que foi apontado pela denúncia anônima recebida pelo MP-GO, a promotoria mencionou que o edital exige apenas um curso de graduação em qualquer área para o cargo de auditor fiscal geral. Contudo, o MPGO indicou que a Lei Complementar nº 212/2023 determina uma qualificação específica em áreas como Postura, Defesa Ambiental, Defesa do Consumidor, Edificações, Loteamentos e Saúde Pública. 

Conforme o MP-GO, o edital também não especificou as vagas destinadas para a Vigilância Sanitária, desconsiderando a necessidade de profissionais com formação superior em áreas de saúde, como Assistência Social, Ciências Biológicas, Ciências Biomédicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, exigido por lei. 

A denúncia acolhida pelo MP-GO aponta que os conteúdos programáticos para o cargo de auditor fiscal municipal são considerados superficiais e não abordam nenhuma legislação referente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Vigilância Sanitária, conforme a Lei Complementar nº 212/2023. 

A recomendação exige o prazo de 24 horas para a suspensão do concurso e estabeleceu o prazo de cinco dias, a partir da data do documento, para o encaminhamento de resposta sobre as providências adotadas. 

Concurso 

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia divulgou, no dia 10 de junho deste ano, dois editais de concursos públicos com 6.180 vagas, para início imediato e preenchimento de cadastro reserva.  

A previsão é que as inscrições iriam ser abertas no dia 12 de agosto, com prazo final até o dia 12 de setembro. As oportunidades são para níveis fundamental, médio e superior. A jornada de trabalho varia de 20 a 40 horas semanais, com remuneração entre R$ 1.437,15 e R$ 10.592,21. 

As vagas foram divididas em dois editais, sendo um para a Secretaria Municipal de Segurança e a Secretaria Municipal de Trânsito (SMTA) e outro para as secretarias de Administração, Assistência Social, Educação, Fazenda, Fisco, Meio Ambiente, Procon, Regulação Urbana e Saúde. 

Veja a nota completa da Prefeitura de Aparecida de Goiânia

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, informa aos candidatos interessados no Edital 003/2024 do Concurso Público Municipal que o mesmo está temporariamente suspenso para esclarecimentos por parte da Comissão Especial, responsável pela organização, acompanhamento e fiscalização.  A medida atende a recomendação administrativa n° 002/2024 expedida pelo Ministério Público do Estado de Goiás.