Os terrenos públicos do município de Cidade Ocidental, a 192 km de Goiânia, não podem mais ser doados às igrejas, segundo a Justiça. A decisão impede que prefeitura e cinco igrejas comercializem, alienem ou doem mais de 20 terrenos destinos a áreas recreativas e institucionais. Isto porque, segundo a decisão, os locais deveriam ser destinados ao povo.De acordo com denúncia feita pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), dois ex-prefeitos teriam se desfeito de áreas onde deveriam ser construídas escolas e hospitais para que, nos locais, fossem instalados templos religiosos.As igrejas Assembleia de Deus Ocidental Park, Centro Catequético Rainha da Paz, Ministério Monte Horebe, Assembleia de Deus de Brasília e Residência de Tercio Eder de Moura Dias&nbsp; também estão envolvidas na ação.Caso haja descumprimento da ordem, a multa diária é de R$ 10 mil.

Cidade do interior de Goiás está proibida de doar áreas públicas a igrejas

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Um suspeito de tráfico de drogas quebrou a perna direita após fugir da polícia pulando de um sobrado, no bairro Recreio Mossoró, na Cidade Ocidental, na região do Entorno do Distrito Federal (DF). Além do detido, outro homem foi aututado por tráfico de drogas.A prisão do suspeito de tráfico aconteceu durante a Operação Paz, que aconteceu nesta quarta-feira (4), que apura a venda de drogas na região. Os suspeitos usavam uma distribuidora de bebidas de fachada para o crime. Ele também foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e munições.A polícia chegou até os investigados por meio de denúncias. Segundo o delegado, Del Rony Loureiro, durante a abordagem o homem tentou fugir e se jogou de uma janela."Os policiais ingressaram na residência, (o homem) desceu até o segundo andar e se jogou de uma abertura de janela de uma altura de cinco metros aproximadamente, que causou fratura na perna em três pontos” informou o investigador.Na distribuidora de bebidas, que fica no térreo do sobrado, os policiais apreenderam mais de 3,5 kg de cocaína, diversas porções para venda, uma arma de fogo calibre 357, munições do mesmo calibre e de 9 mílimetros (mm).Segundo informações da Polícia, há anos a distribuidora funcionava no local e o suspeito atuava em uma praça em frente ao estabelecimento. A distribuidora terá o Alvará de funcionamento cassado por desvio de finalidade, de acordo com o delegado do caso.O delegado ainda destacou que o número do WhatsApp do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos (GENARC) funciona para denúncias, com sigilo absoluto, por meio do telefone (61) 99891-6746.

Suspeito de tráfico é preso após pular de sobrado para fugir da polícia e quebrar a perna, diz PC

Denúncias de fraudes levaram o Ministério Público de Goiás (MP-GO) a recomendar à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) que suspenda por 90 dias o Programa de Remição de Pena pela Leitura na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG).O direito, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê que a cada obra lida o custodiado pode reduzir quatro dias de sua pena. A adulteração de grafias em resenhas de obras literárias foi identificada em pedidos de remição de pena a cargo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia.O pedido de suspensão partiu do promotor de Justiça Lauro Machado Nogueira, em substituição na 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que atua na área de execução penal. Ele explicou ao Daqui que há alguns meses foram identificadas três letras diferentes de um mesmo detento e textos similares em dois processos de pedidos de remição de pena encaminhados à 1ª Vara de Execução Penal.Comunicada, a DGAP abriu uma sindicância e por consequência 40 procedimentos administrativos disciplinares para apurar a possível conduta dolosa desses custodiados.O promotor de Justiça expediu ofício ao superintendente da Polícia Científica, Ricardo Matos da Silva, para que dentro de dez dias sejam realizados exames de perícia grafotécnica nos documentos. O objetivo é verificar se as resenhas de obras literárias foram produzidas pelos custodiados em questão ou por outras pessoas.“A fraude é gritante, é visível a olho nu. Pedimos a perícia para ter a prova”, destaca Lauro Machado. As 40 possíveis fraudes identificadas pela DGAP envolvem um universo de 1.300 apenados da POG que se beneficiam do programa.“Não é uma estatística irrelevante. Se esses foram identificados, o número pode ser muito maior até porque há o carimbo da servidora. Acredito que não houve um pente-fino em todos os casos, por isso pedi a suspensão para que possamos analisar o rigor que está sendo aplicado”, enfatiza o promotor de Justiça. Na resposta que encaminhou ao MP, a DGAP explicou que a POG não possui espaço físico suficiente para a realização dos trabalhos e que os textos são corrigidos um a um.“Recomendamos a suspensão para evitar maiores fraudes e para que possamos identificar os gargalos e melhorar a estrutura”, disse Lauro Machado.Em nota, a DGAP informou que trabalha constantemente na melhoria dos procedimentos de fiscalização interna, de modo a evitar a conduta dolosa de apenados.Os 40 custodiados que podem ter cometido fraudes no Programa de Remição da Pena pela Leitura, segundo a DGAP, “poderão responder por falta grave”. O órgão explicou ainda que busca parcerias com a Secretaria Estadual de Educação para ampliar os programas de remição de pena pelo estudo e que dentro da POG existe uma biblioteca recém-inaugurada com um acervo de pelo menos 20 mil livros à disposição dos custodiados.O promotor de Justiça Lauro Machado ressaltou que não analisa a questão sob o ponto de vista de má fé por parte de qualquer servidor do sistema penal. “Até porque para obter o benefício, a solicitação precisa passar pelo promotor de Justiça e pelo juiz e por isso que a fraude foi descoberta. Não há indícios de conivência de servidores. Estou indo mais pela vulnerabilidade, pela forma de avaliação que permite uma fraude".Segundo ele, o MP vai atuar junto com a DGAP para viabilizar a adequação da estrutura física da POG para que o programa seja retomado.Modelo de relatório está em Orientação Técnica do CNJDesde 2011, quando a lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada, foi permitido que a educação do apenado e não apenas o trabalho seja revertida em menos dias da condenação a cumprir. Em 2013, a recomendação nº 44 do CNJ estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura. Pessoas privadas de liberdade podem ler e resenhar obras literárias para reduzir os dias de pena.Pelos parâmetros, cada obra lida corresponde à remição de quatro dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 meses, a até 12 obras efetivamente lidas e avaliadas, com a possibilidade de remir até 48 dias por ano.Em julho do ano passado, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ publicou a Orientação Técnica nº 1/2022, sugerindo fluxos de trabalho de como reconhecer e contabilizar atividades de estudo e leitura para a remição de pena. A Orientação Técnica apresenta um modelo de Relatório de Leitura, que deve ser o único documento exigido como comprovação da atividade de leitura da pessoa em privação de liberdade.Em Goiás o Programa de Remição da Pena pela Leitura, resultado de uma parceria entre a DGAP, o MP-GO, o Tribunal de Justiça e a Seduc, está implantado em todas as 88 unidades prisionais. Os números mostram que em 2023, até o dia 31, foram realizadas 18.829 remições de pena em todo o estado. A população carcerária de Goiás é de 21.062 presos. Alguns presídios contam também com extensões escolares, como o Colégio Estadual Dona Lourdes Estivalete Teixeira, na POG, onde os custodiados participam de aulas regulares.

MP pede suspensão de programa de remição de pena por leitura após identificar fraudes

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou o Governo de Goiás e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) pedindo a condenação do órgão na obrigação de dar manutenção em trechos da GO-178 e GO-302. O pedido de adequação viária atende a região de Itajá, no sudoeste goiano.Na GO-178, o trecho que está entre a ponte sobre o Rio Corrente e Itajá e na GO-302, no trecho entre Itajá e a ponte sobre o Rio Corrente, que divide as cidades de Aporé e Serranópolis, ambos na divisa com o Mato Grosso do Sul.A liminar do MP pede a reconstrução e manutenção da pista de rolamento de trechos citados, com o início das obras no prazo de até 15 dias. Além disso, a Goinfra e o Estado de Goiás devem comprovar a reconstrução e manutenção das pistas em 90 dias e apresentar em juízo relatório técnico sobre providências adotadas e relatório de inspeção, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.A promotora de Justiça Heloiza de Paula Marques, disse que as rodovias são importantes para a conexão entre os dois estados e por ela passam serviços de saúde, comércio, educação e produção agropecuária, além de ser usada por estudantes que moram e estudam em cidades diferentes.Segundo a promotora destacou que mesmo sendo muito importante na região, as rodovias estão intrafegáveis e com condições mínimas de segurança e eficiência. Tudo isso, segundo ela, traz prejuízos econômicos e sociais, e o estado de conservação ruim das vias podem dificultar por exemplo, o transporte de ambulâncias e prejudicar pacientes que podem ter seu quadro clínico agravado.A promotora reiterou que esses trechos de rodovias em má conservação são uma ameaça à integridade física de quem trafega nelas. A omissão da administração pública estadual contrapõem o direito de trânsito seguro do cidadão.Caso a liminar seja descumprida, o MP pede que seja determinado o bloqueio de verbas do Estado de Goiás para as providências solicitadas. O valor será de acordo com custos licitados pela Goinfra por quilômetro para vias similares.Em nota a Goianfra disse que foi feita a obra na GO-178, e que está seguindo cronograma regular. Já na GO-302 a agência informou que são feitas intervenções periódicas de limpeza, drenagem, tapa-buracos, entre outros. Veja a nota na íntegra no final da matéria.Nota da Goinfra na íntegra:A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) informa que a manutenção da GO-178, que liga os municípios de Itarumã e Itajá, foi realizada e segue cronograma regular. Assim como na GO-302, que liga Itajaí à divisa de Goiás com Mato Grosso do Sul, e na GO-180, até Aporé, onde são realizadas intervenções periódicas para limpeza de elementos de drenagem superficial, tapa-buracos, entre outros.&nbsp;A Goinfra ressalta que a restauração das GO-184/180/302 faz parte do planejamento de obras da autarquia, e trabalha intensamente no aprimoramento das condições de trafegabilidade em todas as regiões do estado.

MP aciona Governo de Goiás para reconstruir GOs 178 e 302 pelo 'péssimo estado de conservação'

A Prefeitura de Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal, publicou o edital do concurso público para níveis médio e superior. As inscrições começam no dia 13 setembro e vão até o dia 06 de outubro pelo&nbsp;<a href="https://institutoverbena.ufg.br/" target="_blank">site do Instituto Verbena</a>. O valor da inscrição varia entre R$ 80,00 e R$ 140,00 a depender do cargo.São ofertadas 150 vagas para contratação imediata e 408 de cadastro reserva. Os salários vão de R$ 1.341,63 a R$ 5.417,58 com carga horária entre 30 e 40 horas semanais.Conforme o <a href="https://acessoainformacao.cidadeocidental.go.gov.br/cidadao/concursos_selecoes/concurso/id=4?%5Fga=2.33047486.1261841684.1691674710-2129724573.1691674710" target="_blank">edital</a>, a prova objetiva e a redação serão realizadas no dia 29 de outubro. Já a prova prática está marcada para o dia 26 de setembro. O resultado final do concurso será divulgado no dia 31 de janeiro de 2024.&nbsp;Confira os cargos disponíveis abaixo:Agente Administrativo; Assistente Social; Auxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar em Saúde Bucal; Bibliotecário; Biólogo; Condutor de Ambulância; Eletricista de Baixa Tensão; Enfermeiro; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Eletricista; Fiscal de Obras e Edificações; Fiscal de Posturas; Fiscal de Transporte Público e Trânsito; Fiscal de Tributos; Fiscal de Vigilância Ambiental; Fiscal de Vigilância Sanitária; Fonoaudiólogo; Médico; Merendeiro; Monitor de Transporte Escolar; Motorista de Veículo Leve; Motorista de Veículos Pesados; Nutricionista; Operador de Máquinas; Professor Nível III.