O novo Código de Posturas de Goiânia entrou em vigor nesta segunda-feira (29) e, desde então, os comércios e indústrias estão liberados para funcionar em qualquer hora do dia, desde que respeitem outras legislações, como a ambiental (em razão da poluição sonora) e a trabalhista (pela quantidade de horas trabalhadas por dia). Para entidades do setor empresarial, Goiânia entra na era da cidade 24 horas, o que é muito positivo para os dias atuais. No entanto, ressalvam que ainda é preciso conversar para que todos possam usufruir do benefício.
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), Cristiano Caixeta, lembra que a possibilidade é positiva ao comércio, mas é preciso que diversos atores atuem para tal, como na melhoria da segurança pública no horário noturno, a oferta de transporte coletivo público e também uma negociação com os trabalhadores. “Agora que entrou em vigor, nós vamos iniciar uma conversa positiva para se adequar”, diz. Até então, a maior parte dos segmentos era obrigada a funcionar entre 8 horas e 18 horas. As exceções deveriam ter autorização especial da Prefeitura, como supermercados, farmácias e shoppings. Agora, todos os segmentos poderão atuar em horário livre.
Caixeta reforça que o Código de Posturas necessitava ser modificado, já que o anterior é datado de 1992, e a mudança possui coisas positivas, além do funcionamento de empresas em horário livre, como a facilitação para abertura de empresas. Por exemplo, locais considerados de baixo risco, como escritórios de contabilidade ou advocacia, não vão mais precisar do alvará de localização e funcionamento. Os de médio risco, como centros de estética, poderão fazer apenas a declaração de funcionamento para a Prefeitura, pela internet. Apenas os de alto risco, como indústrias e postos de combustíveis, continuarão necessitando do alvará, que requer a visita de auditor municipal para verificar as condições da localização da empresa.
Em entrevista coletiva, os secretários de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Valfran Ribeiro, e Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedetec), Geverson Abel, destacaram que o aumento de empresas na capital é um dos principais objetivos da administração, com a intenção de reduzir a burocracia na abertura de empreendimentos. A mesma premissa vale para a regularização de feirantes, permissionários e vendedores ambulantes na capital, com a possibilidade de conceder licença provisória por um ano para os trabalhadores. O Paço deve publicar nesta semana um decreto sobre a fiscalização do novo Código de Posturas.
Abel destacou que Goiânia possui cerca de 200 feiras e que somente 80 estão 100% regularizadas. Haverá um programa na Prefeitura para regularizar todas as feiras da capital, o que iniciou no evento realizado na Praça do Avião, do Setor Aeroporto. Sobre os permissionários, Ribeiro ressaltou que em muitos casos a irregularidade existe porque o titular do ponto faleceu e deixou para o filho atuar, e este não consegue regularizar o caso com as regras anteriores. O Paço chegou a propor, na tramitação da lei, que os herdeiros pudessem ficar por dez anos no local, mas os vereadores aprovaram emenda e rejeitaram o veto, para não dar um prazo.
Novos pontos ou locais que não tiverem o interesse dos herdeiros serão ocupados a partir de licitações, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Já os ambulantes continuarão atuando sob autorização precária, mas terão a liberação de utilizar mesas, cadeiras, tendas e guarda-sol nos locais autorizados. Esse fato, no entanto, gerou receio em comerciantes, com a ideia de que o Paço esteja flexibilizando a informalidade na cidade. A situação, até então, ocorria diariamente em locais como no Centro de Goiânia, na frente das lojas.
Segundo o presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, a Prefeitura e a Câmara precisam decidir que tipo de cidade eles querem. “Tem de escolher se quer o comércio formal, que paga impostos, que gera empregos, ou o informal. Feirantes e ambulantes não são informais, mas não são fixos, não tem o investimento que os lojistas possuem. Quanto mais formal, mais fixo e mais gerador de emprego”, afirma. Ele cita, com preocupação, a situação das óticas, em que há ambulantes que atuam na porta delas vendendo óculos mais baratos.
Pelo novo Código de Posturas, o ambulante chamado de estacionado, que atua em um mesmo local diariamente, deverá ficar a pelo menos 200 metros de um loja do mesmo ramo e a mesma distância de qualquer outro ambulante. Além disso, é obrigatória a declaração expressa de assentimento do proprietário do imóvel fronteiriço ao local em que se pretende atuar e vistoria prévia de um auditor fiscal. Já os ambulantes que atuam sem lugar fixo, como vendedores de picolé ou algodão doce, por exemplo, terão um regramento definido em regulamento que ainda está em realização.
Lojistas se reúnem com prefeito de Goiânia
Nesta quarta-feira (31), lojistas de Goiânia vão se reunir com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e secretários do Paço Municipal para questionar sobre as mudanças do Código de Posturas e o Programa Centraliza, que pretende requalificar o Setor Central. O presidente do Sindilojas-GO, Cristiano Caixeta, explica que um dos pontos a ser questionado é justamente a questão dos ambulantes na capital, sobretudo no centro. A ideia é tentar com que seja proibido a ação desses trabalhadores na frente dos comércios.
O novo Código de Posturas estabeleceu que as lojas também podem requerer autorização extraordinária para instalação de um ponto ambulante na frente do empreendimento. Para Caixeta, a ideia é contrária ao mote de favorecimento da mobilidade na cidade, já que reduz o tamanho nas calçadas, o que impediria a passagem de pedestres, sobretudo de pessoas com deficiência e usuárias de cadeiras de rodas.
O presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, ressalta que a medida só seria utilizada para tentar concorrer com os ambulantes, de modo a impedir que eles ocupassem aquele espaço. “Se o ambulante não tivesse lá, não teria motivo para o lojista pensar nisso. É muito melhor, mais seguro e confortável atender o cliente dentro da loja mesmo. Mas acontece que os ambulantes na frente do comércio impedem a entrada dos clientes”, afirma.
Os empresários também vão questionar Rogério sobre o andamento do Programa Centraliza e o projeto de lei sobre ele, que ainda se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta concede isenção de impostos para empresas no Centro da capital e a intenção dos empresários é que este benefício já seja válido para este ano, antes mesmo da aprovação do projeto em tramitação na Câmara.
