A Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos por 20 anos (PEC 55), também chamada de PEC do Teto de Gastos, foi aprovada nesta terça-feira (13) em segundo turno pelo Senado Federal. A proposta recebeu 53 votos favoráveis e 16 contrários.
A promulgação pela presidência deve acontecer na quinta-feira (15), segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e já vale para o dia 1º janeiro. A principal mudança consiste em estabelecer que a despesa primária total não poderá ter crescimento a partir de 2017. Mas o que isso realmente significa?
Veja abaixo um passo a passo sobre o impacto da PEC 55:
Justificativa da proposta
A União (ou o governo federal) não poderá gastar mais do que no ano interior somado ao valor da inflação. O objetivo é frear as despesas públicas e promover, assim, um ajuste fiscal melhorando a imagem do Brasil junto ao mercado financeiro.
Ou seja, é uma medida para tentar melhorar a economia brasileira, por meio do controle do uso de verbas.
Até quando é válida?
A PEC estabelece o limite por 20 anos, podendo ser revisada pela presidência após dez anos em vigor. Ou seja, ficam limitados o uso de recursos públicos até 2036.
Qual o maior impacto?
Fica impossibilitada que se realize novos investimentos em saúde e educação, uma vez que não há alteração nos recursos para os dois temas. Atualmente, os valores são definidos pela receita do governo federal, ou seja, quanto mais se arrecada maiores são os recursos para as duas pastas.
Com a PEC, o atual valor fica congelado sendo corrigido, apenas, pela variação da inflação do ano interior.
Que limite é esse?
Cada poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) terá seu próprio limite, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
E se um gastar mais do que o outro?
Há possibilidade de compensação. Explicando: se o Poder Legislativo gastar mais que poderia, o Executivo poderá compensar o total com as “sobras” ou “redução” nos gastos.
Todos os gastos estão limitados?
Não, estão fora do limite:
- Financiamento de eleições
- Aumento de capital das empresas estatais
- Repasse verbas aos estados e municípios
E se houver desrespeito?
Entre as sanções estão a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes.
Qual a maior crítica?
Em um relatório divulgado nesta semana as Nações Unidas avaliou que o teto dos gastos públicos colocará o Brasil “em uma categoria única em matéria de retrocesso social”. O relator considerou ainda a medida “radical, desprovida de toda nuance de compaixão” isto porque aumentaria a desigualdade por atingir diretamente os mais pobres.
A mesma crítica da ONU é repetida por quem tem se posicionado contra a medida, uma vez que os investimentos em educação e saúde, considerados essenciais no cálculo de desenvolvimento e qualidade de vida, ficaram congelados por um longo período.
A população mais pobre é a maior usuária dos dois serviços públicos, por isto, é vista como a mais atingida pela medida.
Quem é favorável?
Segundo pesquisa Datafolha, 60% dos brasileiros são contra a PEC do Teto. Do total, 60% recebe até dois salários mínimos – R$ 1.670 – e 62% ganha entre dois e cinco salários mínimos - R$ 4.400.
A maior taxa de aceitação (65%) é da parcela da população com renda superior a cinco salários mínimos – a partir de R$ 5.280
Em relação à escolaridade, 68% dos brasileiros com ensino superior completo rejeitam a emenda. Com ensino fundamental completo, a rejeição é de 51%.
Quais senadores foram favoráveis?
Aécio Neves (PSDB)
Álvaro Dias (PV)
Ana Amélia (PP)
Antonio Anustasin (PSDB)
Antonio C Valadares (PSB)
Armando Monteiro (PTB)
Ataídcs Oliveira (PSDB)
Benedito de Ura (PP)
Cidinho Santos (PR)
Ciro Nogueira (PP)
Cristovam Buarque (PPS)
Dalírio Beber (PSDB)
Deca (PSDB)
Edison Lobão (PMDB)
Eduardo Amorim (PSC)
Eduardo Braga (PMDB)
Elmano Férrer (PTB)
Eunício Oliveira (PMDB)
Fernando Coelho (PSB)
Flexa Ribeiro (PSDB)
Garibaldi Alves Filho (PMDB)
Gladson Cameli (PP)
Hélio José (PMDB)
Ivo Cassol (PP)
José Agripino (DEM)
José Aníbal (PSDB)
José Maranhão (PMDB)
José Medeiros (PSD)
Lasier Martins (PDT)
Lúcia Vânia (PSB)
Magno Malta (PR)
Marta Suplicy (PMDB)
Omar Aziz (PSD)
Otto Alencar (PSD)
Pastor Valadares (PDT)
Paulo Bauer (PSDB)
Pedro Chaves (PSC)
Pinto Itamaraty (PSDB)
Raimundo Lira (PMDB)
Reguffè (Sem partido)
Ricardo Ferraço (PSDB)
Roberto Muniz (PP)
Romero Jucá (PMDB)
Ronaldo Caiado (DEM)
Sérgio Petecão (PSD)
Simone Tebet (PMDB)
Tasso Jereissati (PSDB)
Telmário Mota (PDT)
Valdir Raupp (PMDB)
Vicentinho Alves (PR)
Waldemir Moka (PMDB)
Wellington Fagundes (PR)
Quais senadores foram contrários?
Ângela Portela (PT)
Dário Berger (PMDB)
Fátima Bezerra (PT)
Humberto Costa (PT)
João Capiberibe (PSB)
Jorge Viana (PT)
José Pimentel (PT)
Kàlin Abreu (PMDB)
Lidice da Mata (PSB)
Lindbergh Farias ( PT)
Paulo Paim (PT)
Paulo Rocha (PT)
Regina Sousa (PT)
Roberto Requião (PMDB)
Vanessa Grazziotin (PCdoB)
