Uma empresa de telecomunicações foi condenada a pagar indenização à funcionário ao cobrar resultados fora do expediente pelo WhatsApp. A decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fixando o valor de R$ 3.500.O funcionário conta no processo que sofria assédio moral, com pressões excessivas por resultados e ameaças de demissão caso não atingisse as metas. Ele conta que isso afetou sua vida pessoal e sua integridade psicológica.TST concluiu que a conduta do chefe extrapolou os limites do vínculo empregatício, gerando apreensão, insegurança e angústia no contratado.A reclamação havia sido negada em primeira instância pela 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sob a alegação de que não havia pressão excessiva, além das opções de não ler ou não responder. Já em instância superior, na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, avaliou que a conduta invade a privacidade e que é preciso estabelecer limites.“Se não era para responder, por que enviar a mensagem por WhatsApp? Mandou a mensagem para qual finalidade? Se não era para responder, deixasse para o dia seguinte. Para que mandar mensagem fora do horário de trabalho?”, questionou o magistrado.O voto do relator para reparação por dano moral foi apoiado por unanimidade.

Funcionário ganha indenização por cobranças de chefe no WhatsApp

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Duas amigas que defendiam partidos políticos concorrentes, em Goianésia, viraram caso de Justiça depois que uma das mulheres editou e compartilhou áudio retirado de contexto enviado pela amiga. O áudio com conteúdo vexatório “viralizou” durante as eleições municipais de 2020, e a mulher que o compartilhou foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a pagar indenização de R$ 20 mil à amiga, por danos morais.A reportagem entrou em contato com a defesa da mulher condenada, por ligação, mas não obteve resposta até a última atualização dessa matéria.A advogada da vítima, Kátia Luana Camargo Oliveira Santos, disse que as duas envolvidas eram amigas íntimas e conversavam quase todos os dias nas redes sociais. Em 2020, durante as eleições, além do cotidiano e das próprias vivências, falavam muito sobre política, já que estavam inseridas no meio, mesmo que em partidos opostos.“No ano eleitoral fica havendo aquelas brincadeiras, uma troca de farpas. Uma parte fala uma coisa, outra fala outra, e trocam implicâncias, isso sempre acontece em toda política”, falou a advogada sobre o ocorrido. Ela explicou que, no momento da conversa, as duas falavam em tom de brincadeira.O áudio que foi divulgado foi um compilado de recortes de outros áudios, editados para parecerem um só. “Foi tirado do contexto”, disse a advogada. Com isso, grupos de política e fofoca da cidade tiveram acesso ao conteúdo, que foi divulgado até mesmo pela imprensa local, em portais e rádios.&nbsp;“Essa divulgação trouxe muito prejuízo para a pessoa que enviou o áudio”, disse Kátia Luana, que ao ser procurada pela vítima, orientou a mulher a processar a amiga, já que poderia mover uma ação de danos morais. “Pesquisamos, estudamos, achamos casos parecidos e orientamos a entrar com a ação”, explicou.O relator do caso, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, considerou o ocorrido como quebra de confiança. Ele ainda destacou, nos autos, que as conversas em aplicativos de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, e só se pode ter acesso sendo um dos participantes da conversa ou com autorização judicial. A mulher condenada pagará R$ 20 mil reais de indenização.A advogada ainda explica que outras pessoas que passarem por situações parecidas também podem acionar a Justiça. “O dano moral é aquele que atinge a honra, a personalidade e os valores da pessoa”, afirma.

Mulher é condenada a pagar indenização à amiga por divulgar áudio de conversas políticas em grupo

A Caoa Montadora de Veículos e a empresa tercerizada Alarcenter Sistemas Integrados foram condenadas a pagar R$ 27,9 mil para uma auxiliar de limpeza que trabalhou em condições perigosas, em Anápolis, e não recebeu adicional de insalubridade e periculosidade. As empresas poderão recorrer da decisão.&nbsp;Conforme a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, publicada na última segunda-feira (24), a funcionava limpava, por até 2h no dia, o piso nas proximidades de bombas de combustíveis e tambores de armazenamento de líquidos inflamáveis na montadora. Os serviços ocorreram durante os dois anos e quatro meses que trabalhou na empresa.Dessa forma, o juiz decretou a rescisão indireta, que ocorre quando o patrão descumpre o contrato de trabalho. Nesse caso, a funcionária deixou de receber o adicional por insalubridade e periculosidade, que acrescenta o valor de mais 30% em cima do salário.&nbsp;Além da condenação no pagamento da insalubridade retroativa e de todas as verbas trabalhistas, ficou determinado que a Alarcenter terá que entregar os documentos para que ex-funcionária habilite o seguro-desemprego e o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).&nbsp;&nbsp;O Daqui entrou em contato com a Caoa e Alarcenter (Grupo Loyal), mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

Montadora deve indenizar ex-funcionária em quase R$ 30 mil por trabalhar em condições perigosas

Estão abertas as inscrições para o concurso do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com 20 vagas para profissionais de nível superior. As inscrições podem ser feitas&nbsp;até o dia 27 de outubro&nbsp;pelo&nbsp;<a href="https://www.cebraspe.org.br/concursos/tst%5F23" target="_blank">site da Cebraspe</a>&nbsp;com taxas que variam de R$ 85 a R$ 130 reais.A carga horária de trabalho muda conforme a função, de 20 horas semanais a 40 horas semanais, e remunerações a partir de R$8.043,84 e 13.202,62. As 20 vagas ofertadas estão distribuídas nas áreas de:Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado (Clínica Médica) – 1 vaga Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado (Engenharia Mecânica) – 1 vaga Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado (Programação) – 18 vagasAs classificações serão feitas por meio de provas objetiva e discursiva, que serão realizadas no dia 21 de janeiro de 2024. O resultado será publicado no dia 19 de fevereiro de 2024, segundo o cronograma.Conforme o edital, o concurso terá validade de 2 anos, contados a partir da publicação do resultado, podendo ser prorrogados só mais uma vez pelo mesmo prazo.O candidato poderá obter informações referentes a este concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, lotes 1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, 25, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico&nbsp;<a href="https://www.cebraspe.org.br/concursos/tst%5F23" target="_blank">http://www.cebraspe.org.br/concursos/tst_23</a>&nbsp;e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

Tribunal Superior do Trabalho abre concurso com salários de até R$ 13 mil; veja como se candidatar

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A Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) foi condenada a pagar indenização por danos morais por discriminação de gênero no valor de R$ 10 mil para a goiana Maria Fernanda Rodrigues Alves de Oliveira Gomes, de 12 anos, que teve participação inicialmente recusada na 5ª Taça Brasil de Clubes de Futsal, em 2022, por ser menina. Apesar do impedimento administrativo, a garota conseguiu disputar a competição com base em uma liminar.Por meio de nota, a CBFS disse que não concorda com a indenização e que segue critérios da Fifa e da Conmebol para a organização dos seus torneios.Apesar dessa liminar ter sido concedida e, por consequência, a liberação para a disputa da competição, na ocasião, o magistrado não condenou a CBFS por danos morais, o que também era requerido na ação.Agora, a 4ª turma da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reformou a decisão por entender que a condenação era devida. A turma se baseou em pontos como a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw 1979), Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto n. 99.710/90; nos artigos 5º, I e 227 da Constituição Federal e na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Os juízes também levaram em consideração para tomar a decisão o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas) e Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja adoção está tratada na Resolução CNJ nº 492 de 17 de março de 2023.A defesa de Maria Fernanda avaliou com naturalidade a decisão tomada pela 4ª turma da 7ª Câmara Cível do TJGO e aguarda os prazos para a sequência do processo."Nós recorremos e a decisão em segundo grau reconheceu pelo direito da Maria Fernanda, reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu toda a argumentação que nós havíamos defendido na peça inicial. Trata-se realmente de uma situação de discriminação por condição de gênero, por ser menina", enfatizou a advogada Daiany Macelai, que trabalhou em defesa de Maria Fernanda, ao lado do advogado Celso Oliveira.Daiany Macelai disse que os pedidos da defesa foram atendidos parcialmente, mas que sai satisfeita com a nova decisão. A advogada ainda destacou o papel importante da magistrada Sirlei Martins da Costa na apreciação do caso.A defesa da Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) entrou, na tarde desta segunda-feira (9), com embargos de declaração, espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.A defesa de Maria Fernanda ainda não foi intimada sobre essa movimentação no processo, mas vai responder dentro do prazo estabelecido após intimação.Confira a nota da CBFS na íntegra:O departamento jurídico da Confederação Brasileira de Futsal (CBFS), entidade máxima nacional do desporto, por meio de seu diretor jurídico Eugênio Vasques , vem prestar esclarecimentos quanto à inscrição de atleta infantil do gênero feminino na categoria do gênero masculino.A CBFS é grande fomentadora do futsal feminino nacional, contando atualmente com diversos campeonatos nas mais diversas categorias, tendo grande orgulho de ter por oito vezes seguidas a atleta Amandinha como melhor jogadora de futsal do mundo.Na organização de seus campeonatos, a CBFS segue os mesmos critérios adotados pela FIFA, entidade máxima do futsal, e a CONMEBOL, que dividem as categorias conforme idade e gênero.A cada dois anos o Regulamento dos Certames Nacionais das competições é definido pela Assembleia Geral da CBFS, em estrita observância ao Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003).Apesar do desejo e da intenção da CBFS de que todas as categorias tenham disputas dos gêneros masculino e feminino, em diversos momentos isto não é possível por conta da baixa – ou ausência de – adesão à determinada categoria, tendo em vista que para participar de campeonato nacional se faz necessário ter obtido o título de campeão do estadual, promovidos pelas Federações Estaduais.Especificamente em relação à Taça Brasil de Clubes - Sub-11 - Divisão Especial, desde o ano de 2021 já estava prevista apenas a categoria do gênero masculino e o formulário de inscrição preenchido pela equipe goiana foi para categoria do gênero masculino. Pelo fato de a atleta ser do gênero feminino, sua inscrição foi indeferida inicialmente.A CBFS respeita as ordens emanadas do Poder Judiciário e cumpriu a determinação judicial de inscrição da atleta. Todavia, não concorda com a indenização aplicada por entender que obedeceu estritamente a legislação e seu Estatuto, razão pela qual irá apresentar os recursos cabíveis.