A compra de imóveis usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida recebeu mais um incentivo do governo federal. Novas regras vão realocar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), direcionando mais verbas para os financiamentos de famílias com renda de até R$ 4.400, conforme instrução normativa publicada em 29 de abril no Diário Oficial da União.A medida deve facilitar a compra de imóveis usados por essa faixa de renda, que tem menor oferta de imóveis novos e de subsídios, e garantir a sustentabilidade do Fundo de Garantia para a construção de novas unidades. O objetivo, segundo o Ministério das Cidades, é alcançar uma contratação recorde no FGTS neste ano: 550 mil unidades habitacionais.As novas condições incluem ajustes nas regras para disponibilização aos bancos e passarão a vigorar em 18 de maio. A Caixa deverá regulamentar os procedimentos operacionais para vigência das novas regras em e até 15 dias.Newsletter Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. *** O imóvel usado correspondeu a 25% das contratações de operações financiadas em 2023 pelo Minha Casa, Minha Vida. Com a mudança, o valor do FGTS destinado às operações de financiamento de imóveis usados para famílias com renda de até R$ 4.400 subiu de R$ 995 milhões para R$ 1,393 bilhão.O total será disponibilizado pelo agente operador do FGTS, que é a Caixa Econômica Federal, a cada dois meses, na forma de um sexto do total, com a possibilidade de antecipações conforme regulamentação a ser estabelecida pelo banco.De acordo com o Ministério das Cidades, as medidas são necessárias para calibrar a participação dos usados em relação aos novos entre as faixas de maiores rendas do Minha Casa, Minha Vida: a faixa 3, que atende famílias com renda acima de R$ 4.400 até R$ 8.000, e o programa Pró-cotista, com foco em quem tem renda superior a R$ 8.000.Já nas regiões Sul e Sudeste, para famílias com renda acima de R$ 5.500, o governo quer incentivar a compra de imóveis novos. Por isso, nessas localidades, o valor de entrada para a aquisição ou construção de imóveis deverá apresentar condições mais vantajosas do que para a aquisição de usados.A instrução normativa passou a prever uma diferenciação no valor da entrada exigida na contratação de um financiamento com recursos do FGTS para compra de imóvel usado.As famílias que vivem nessas regiões deverão arcar com um valor maior de entrada no financiamento para a aquisição de um imóvel usado do que para a aquisição ou construção de um imóvel novo. A regra não se aplica às operações de financiamento para aquisição de imóveis retomados pelos agentes financeiros.Se a renda bruta da família ficar entre R$ 5.500 e R$ 6.500, a razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de venda do imóvel não poderá ultrapassar 75%. Para as famílias com renda entre R$ 6.500 e R$ 8.000, esse percentual é de 70%."Por exemplo, uma família que recebe mensalmente R$ 7.500 e vive em Belo Horizonte poderá optar por adquirir um imóvel de R$ 265 mil novo, dispondo de uma entrada de R$ 53 mil, em vez de financiar a aquisição de um imóvel usado de igual valor, para o qual necessitaria de uma entrada de R$ 79,5 mil [50% maior]", diz o ministério."Ambos os casos consideram comprometimento de renda de 25%, prazo de amortização de 420 meses, sistema de amortização pela tabela Price e taxa de juros de 7,66% [Faixa 3]", complementa a pasta.Pelo programa Pró-cotista, modalidade de financiamento do FGTS para trabalhadores com contas vinculadas ao fundo, mas fora do Minha Casa, Minha Vida por conta da limitação da renda, houve uma redução do percentual do orçamento destinado ao financiamento de imóveis novos, de 60% para 50%.O texto ainda limita as operações de aquisição de imóveis usados no Pró-cotista às famílias com renda mensal bruta de até R$ 12 mil e estabelece que a razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de venda ou avaliação do imóvel -o que for menor- será limitada a 60%.

Governo amplia uso do FGTS na compra de imóveis usados pelo Minha Casa, Minha Vida

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FGTS

Trabalhadores brasileiros contarão com verbas adicionais até o fim de 2024. Entre elas estão o 13º salário e o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Esses pagamentos seguem um calendário específico, exigindo que os beneficiários estejam atentos às datas para evitar a perda de prazos.

O FGTS e o 13º salário estão vinculados ao período de trabalho do ano em curso. Já o abono do PIS/Pasep é referente ao ano-base de 2022, contemplando apenas quem trabalhou naquele período.

A primeira e a segunda parcelas do 13º salário ainda serão pagas em 2024, assim como o saque-aniversário do FGTS para quem nasceu em meses específicos.

Para quem trabalhou em 2022 e tem direito ao PIS/Pasep, o saque pode ser feito até 27 de dezembro deste ano. Segundo o Ministério do Trabalho, 24,8 milhões de pessoas devem receber o benefício, sendo 21,9 milhões no setor privado e 2,9 milhões no público. Ainda há 247 mil trabalhadores que não sacaram o valor disponível.

Confira os calendários e veja quem pode receber esses valores ainda em 2024.

13° Salário

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, enquanto a segunda, até 20 de dezembro. Alternativamente, o empregador pode optar por pagar o 13º em uma única parcela em novembro -mas é ilegal pagá-la unicamente em dezembro. Caso o trabalhador tenha solicitado, a primeira parcela pode ter sido antecipada durante as férias.

Para aposentados e pensionistas do INSS que começaram a receber benefícios após junho, o pagamento do 13º será feito em parcela única entre 25 de novembro e 6 de dezembro. Aqueles que já recebiam o benefício receberam as duas parcelas em abril e junho.

Quem pode receber?

O 13º salário é garantido a todos os trabalhadores formais contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais, urbanos e avulsos, além de aposentados e pensionistas do INSS. Pessoas dispensadas sem justa causa também recebem o valor proporcional ao período trabalhado.

Como é feito o cálculo?

O valor do 13º é proporcional ao tempo trabalhado, com 1/12 do salário para cada mês com, no mínimo, 15 dias de trabalho. Adicionais como horas extras, insalubridade e comissões são incluídos no cálculo.

Como sacar?

O 13º é depositado diretamente na conta-salário do trabalhador pelo empregador.

FGTS

O saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo do FGTS entre o mês de aniversário e o fim do segundo mês seguinte. A adesão é opcional; sem ela, o trabalhador permanece com o saque-rescisão.

Ainda em 2024, o saque-aniversário pode ser realizado pelas pessoas que nasceram no mês de setembro até os nascidos em dezembro. Confira o calendário atualizado:

<ul>
	<li>Nascidos em setembro saque de 2 de setembro a 30 de novembro</li>
	<li>Nascidos em outubro saque de 1º de outubro a 29 de dezembro</li>
	<li>Nascidos em novembro saque de 1º de novembro a 31 de janeiro de 2025</li>
	<li>Nascidos em dezembro saque de 2 de dezembro a 28 de fevereiro de 2025</li>
</ul>

Para o trabalhador que optar pelo saque-aniversário, há ainda a possibilidade de antecipação por empréstimo, com liberação de até 10 parcelas do saldo.

A operação utiliza o saldo do FGTS como garantia, o que possibilita taxas de juros mais baixas em comparação a outros tipos de empréstimos.

Após a contratação, o valor das parcelas antecipadas é automaticamente debitado do saldo do FGTS a cada aniversário, sem impactar o fluxo financeiro mensal do trabalhador.

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Quem pode receber?

O saque-aniversário está disponível para trabalhadores com vínculo formal, incluindo empregados domésticos, temporários, intermitentes, rurais e avulsos.

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Como é feito o cálculo?

O FGTS equivale a 8% do salário bruto mensal, depositado pelo empregador. Esse valor é multiplicado pelo número de meses trabalhados.

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Como sacar?

Para consultar e solicitar o saque, basta acessar o aplicativo do FGTS e indicar uma conta bancária de titularidade própria. Para antecipação do saque, o processo é feito diretamente nos bancos que oferecem essa opção, como a Caixa Econômica Federal.

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PIS/Pasep

O abono salarial do PIS/Pasep pode ser retirado até 27 de dezembro de 2024 por quem ainda não fez o saque este ano. As datas de pagamento variaram ao longo do ano conforme o mês de nascimento do beneficiário.

Para verificar se tem direito, o trabalhador pode consultar o site GOV.br ou o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Trabalhadores do setor privado recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal, enquanto os servidores públicos recebem o Pasep pelo Banco do Brasil.

Para o abono de 2025, o ano-base de será 2023.

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Quem pode receber?

Para receber o abono, é necessário ter inscrição no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2022. Além disso, é necessários rendimento mensal no ano-base de até dois salários mínimos.

Para o abono de 2025, o ano-base de trabalho e salário será 2023.

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Como é feito o cálculo do valor?

O valor do abono é proporcional ao período trabalhado. Por exemplo, se o trabalhador esteve empregado por sete meses em 2022, o valor do abono será equivalente a 7/12 do valor máximo, na época fixado em R$ 1.412.

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Como sacar?

A Caixa Econômica deposita automaticamente o valor do PIS nas contas dos clientes. Quem não tem conta pode sacar nas agências, terminais de autoatendimento, lotéricas ou pelo app Caixa Tem.

No caso do Pasep, o Banco do Brasil deposita o valor para seus clientes e também para quem tem o CPF cadastrado como chave Pix. Para quem não atende a esses requisitos, o saque pode ser feito em uma agência ou transferido via TED pelo aplicativo Gov.br.

Saque-aniversário do FGTS, 13º salário e abono do PIS; veja as verbas extras liberadas até o final deste ano

Verbas extras

Nascidos a partir de 1995 e considerados “nativos digitais”, a Geração Z valoriza o consumo sustentável e é extremamente exigente na compra de produtos e serviços. Atenta a esse público, a MRV, maior construtora da América Latina, realizou um levantamento interno em 2023 e descobriu que jovens de 18 a 30 anos estão comprando mais imóveis.Esse grupo representa quase 47% dos compradores de imóveis MRV no período, demonstrando uma tendência crescente de investimento em propriedades por parte dessa geração. Na lista de maiores compradores da Geração Z, destacam-se os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.Em Goiás, primeiro no ranking nacional, a porcentagem de clientes entre&nbsp;18 e 30 anos representa&nbsp; 63%; seguido por Mato Grosso do Sul com 58% e as últimas duas com 53% dos compradores da MRV em 2023. Um exemplo é a goiana Karen Stefany Almeida, de 21 anos. A jovem atua como consultora comercial e também tem uma atividade autônoma na área de estética feminina.Há pouco mais de dois meses decidiu investir na realização do seu sonho da casa própria. Ela conta que já planejava adquirir seu apartamento para morar com o marido, desde que se casou, há dois anos, mas agora a oportunidade surgiu e ela não pensou duas vezes em fazer o investimento.“Para mim ter um imóvel significa realização pessoal, mas vai além disso, pois também é um investimento que faço para minha vida, pois o imóvel em Goiânia tem valorizado bastante”, comenta ela que comprou um apartamento na planta no residencial Gran Paris, da MRV, que está sendo construído no setor Faiçalville, em Goiânia.&nbsp;&nbsp;“Por nascerem na era digital e se interessarem por buscar novas formas de aumentar a renda, sabemos que esses jovens têm investido em moedas e ativos digitais. No entanto, o sonho da casa própria segue sendo um dos grandes objetivos dessa geração, aliado a fatores como aumento do preço do aluguel e a instabilidade econômica do país têm colaborado na decisão dos jovens de 18 a 30 anos para a aquisição do imóvel”, destaca Thiago Ely, diretor executivo comercial da MRV.Em sintonia com desejos e comportamento de consumo desse público, os empreendimentos da MRV oferecem localização privilegiada com proximidade aos transportes públicos e diversas opções de serviços e produtos. Os imóveis, em sua grande maioria, podem ser financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), oferecendo assim condições especiais para compra.O Programa oferece facilidades para financiar o apartamento, permitindo que ele seja quitado em até 35 anos, além de oferecer taxas de juros mais atrativas e abaixo dos valores praticados pelo mercado.&nbsp;Ainda, quem deseja comprar um imóvel por meio do financiamento pode aumentar as possibilidades de conseguir o valor que precisa por meio da composição da renda, ou seja, a associação entre dois ou mais compradores para adquirir um bem de maior valor.Ely conta que as regras para a composição de renda variam conforme a instituição detentora do crédito, mas é geralmente permitido compor renda com qualquer pessoa, como parentes. “Ao compor sua renda, você aumenta o valor que será financiado. Por exemplo, se você tem uma renda de R$ 3.000,00, pode comprometer no máximo 30% por mês de sua renda com o financiamento, ou seja, R$ 900,00. Ao compor sua renda com um parente que também possui renda de R$ 3.000,00 mensais, juntos, a margem para financiar um imóvel aumenta para R$ 1.800,00 por mês”, explica.Mais motivos para os jovens da geração Z apostarem na compra do apê próprio. De acordo com Thiago Ely, os jovens estão buscando cada vez mais cedo sair da casa dos pais para morar sozinhos ou iniciar uma vida a dois. “Além disso, esse público é mais exigente na hora de comprar e busca por imóveis que sejam sustentáveis,&nbsp;seguros e que ofereçam opções de lazer”, explica Ely.

Goiás é campeão no ranking de compra de imóveis por jovens de 18 a 30 anos

Imóveis

Desde sua criação, em 2009, o programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV) entregou cerca de 7,7 milhões de novas unidades habitacionais em todo o Brasil. Em 2023, foram contratadas mais de 460 mil unidades por meio de financiamento do FGTS, superando a previsão inicial de 375 mil. A meta é contratar dois milhões de novas unidades habitacionais até 2026.Levantamento realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e divulgado em agosto mostra que houve aumento no número de unidades lançadas no segundo trimestre deste ano dentro do MCMV. O crescimento foi de 46,7% em relação ao primeiro trimestre de 2024 e de 86,7% na comparação com o segundo trimestre de 2023.&nbsp;Estudo de mercado feito pela Brain Inteligência Estratégica a pedido da&nbsp;Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), e divulgado em junho, mostra que o mercado do programa Minha Casa, Minha Vida está à todo vapor.No segundo trimestre deste ano foram 1080 unidades lançadas em Goiânia e Aparecida de Goiânia e 860 vendidas, sendo que no mesmo período de 2023 foram apenas 64 e 164, respectivamente. A oferta final do segundo trimestre de 2024 é de 1094 unidades, enquanto no ano passado eram 855 no período.&nbsp;Para atender o público deste segmento, começou a operar em Goiânia a URBS Meu Apê, unidade do Grupo URBS.“Nosso foco são os imóveis econômicos, principalmente no Minha Casa, Minha Vida, o que hoje nós não temos no mercado em Goiânia. Hoje a maioria dos lançamentos em Goiânia são de médio e alto padrão, só que a maior faixa de clientes está na renda C, D e E, que é dentro do MCMV. Então, a pirâmide é inversamente proporcional, por isso tivemos a ideia de criar essa unidade focada em imóveis econômicos”, explica o especialista imobiliário Marcus Militão, sócio da URBS Meu Apê juntamente com Gustavo Abdala e Anderson Andreoli.Um diferencial da URBS Meu Apê é o auxílio da inteligência artificial no atendimento. “Essa inteligência artificial qualifica o cliente para o corretor, mostra os imóveis com fotos e vídeos, faz toda a dinâmica de apresentação. Esclarece a dúvida do cliente e encaminha para o corretor, que pega o cliente mais consciente e preparado para o momento da visita, para a hora de conhecer o imóvel em si”, pontua Militão sobre a praticidade para clientes e corretores com esse modelo de atendimento.Tipologias Apesar de ter Apê no nome, por ser o carro chefe da unidade, casas também são comercializadas. A imobiliária atua com imóveis de 1, 2 e 3 quartos, mas todos econômicos, ou seja, com valor abaixo de R$ 400 mil. “Estamos completando um mês de operação e encontrando muita aderência. As principais construtoras do mercado hoje, até de médio e alto padrão, têm nos procurado para falar de projetos que eles têm para o futuro, para os próximos anos, dentro do Minha Casa Minha Vida”, destaca Marcus Militão, que tem 17 anos de atuação no mercado imobiliário e desde 2010 com o programa MCMV.Ele ressalta que o mercado imobiliário tem muito espaço para esse segmento, que eles estão sendo pioneiros na capital. “A demanda dentro do Minha Casa, Minha Vida é gigante. Dois empreendimentos que foram lançados nos últimos 60 dias dentro do programa já tiveram 400 unidades vendidas. A demanda está alta para esse tipo de mercado, principalmente em Goiânia. Teremos muita oferta, principalmente agora no final do ano e também em 2025, onde tem muitos projetos a serem lançados”, projeta.&nbsp;

Mercado do Minha Casa, Minha Vida está crescente em Goiânia

MCMV

Novas regras para emissão de notas fiscais passaram a ser exigidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) desde o último dia 2. O pagamento do tributo deve ser feito até 20 de setembro.Os microempreendedores devem inserir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, nas emissões de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).As mudanças foram implementadas na versão mais recente da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento). Com a nova mudança, é possível que a Receita Federal consiga identificar quando as notas fiscais foram emitidas por um MEI."Esse código indica que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional", afirma Antonio Miguel Fernandes, professor do curso de Contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio.Segundo ele, a maioria dos microempreendedores individuais ainda não se adaptaram à formalidade. Assim, com as mudanças, "eles precisarão ser mais organizados, procurando um processo de profissionalização", para indicar o código exato de sua atividade.O professor aponta ainda que apesar de o MEI ter sido criado para levar a formalidade às pessoas, a informalidade ainda é grande entre esses indivíduos. "Ele foi criado, por exemplo, para as pessoas terem condições de se aposentar, já que contribuem para isso. Esse movimento serve também para identificar MEIs inativos e para que eles possam ser notificados de que terão seus registros cancelados", adiciona.Além da inclusão do CRT 4, as novas regras também trazem uma atualização na tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), sistema que é utilizado para descrever qual é a natureza da operação que está sendo registrada, ou seja, se a operação descreve uma venda, uma devolução, uma remessa ou algum outro tipo de ação.Essa atualização tem como objetivo garantir a maior clareza possível nas operações que estão sendo realizadas pelos MEIs. Para que isso ocorra, no entanto, é necessário que o CFOP mais adequado seja selecionado.QUAIS SÃO OS NOVOS CÓDIGOS (CFOPS) DISPONÍVEIS PARA USO PELOS MEIS? - 1.202: Devolução de mercadoria - 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento - 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual) - 5.102: Venda de mercadoria adquirida - 5.202: Devolução de compra para comercialização - 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento - 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual) - 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual) - 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual) - Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, os seguintes códigos poderão ser utilizados: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.O QUE ACONTECE SE O MEI NÃO CUMPRIR AS NOVAS REGRAS?"Uma regra fiscal deve ser cumprida, caso ela não seja cumprida na sua totalidade, a nota emitida por esse MEI não vai ter a validade prevista na legislação atual", explica Fagundes. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa), ao não cumprir suas obrigações com a Receita Federal e com o INSS, é possível que o MEI perca uma série de benefícios.Dentre os benefícios que podem ser perdidos estão melhores condições para obter crédito em instituições financeiras e comerciais, além de cancelamento do CNPJ. Caso tenha dívidas com a União, elas são encaminhadas para a Dívida Ativa no CPF do titular do MEI.QUE ELEMENTOS DEVEM SER INCLUÍDOS NAS EMISSÕES DE NF-E E NFC-E?Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as novas regras, é necessário que o MEI observe as seguintes informações em suas notas fiscais: - Dados do emitente (informações básicas com a inclusão do CRT 4) - Dados do destinatário - Descrição dos produtos ou serviços - Impostos - CFOP, que contou com atualizações - Valor total da nota - Chave de acesso - Data de emissãoQUAL É A DIFERENÇA ENTRE A NF-E E A NFC-E?A NF-e costuma ser utilizada por empresas para registrar transações comerciais entre fornecedores e clientes na modalidade B2B (comércio com comércio). Ela pode ser emitida por contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em operações de venda de produtos ou prestação de serviços. "Ela é utilizada em operações que exigem um controle mais rigoroso, como vendas a outras empresas", diz Fernandes. Por outro lado, a NFC-e refere-se à venda ao consumidor final. Essa é a nota que costuma ser utilizada em estabelecimentos comerciais que vendem ao público em geral. A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.&nbsp;