A partir desta quarta-feira (3), os goianienses poderão acessar o boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por meio do&nbsp;<a href="https://www.goiania.go.gov.br/" target="_blank">site da Prefeitura de Goiânia</a>. Para ter acesso ao boleto, o contribuinte deverá contar com o número da inscrição cadastral do imóvel.Para além do acesso online, a Prefeitura de Goiânia informou que está concluindo a impressão dos carnês do IPTU para o exercício do ano de 2024. Segundo a Prefeitura, os contribuintes devem receber os documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças a partir da segunda quinzena do mês de janeiro.&nbsp;De acordo com o secretário municipal de Finanças da capital, Vinícius Henrique Alves, a previsão é de que todos os carnês de IPTU sejam entregues até o dia 15 de fevereiro. Já em relação ao Imposto Territorial Urbano (ITU), as guias de pagamento devem ser emitidas através do site da Prefeitura.&nbsp;Cronograma Conforme o cronograma elaborado pelo município, a população poderá realizar o pagamento à vista, com desconto de 10%, no dia 20 de fevereiro de 2024. A data também é o limite para aderir ao parcelamento, que poderá ser feito em até 11 vezes, com a última parcela para o dia 20 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, os imóveis com valor venal de até R$ 157 mil são isentos do pagamento do imposto, se enquadrando no programa IPTU Social.Confira o calendário de pagamento do IPTU 2024:1ª parcela ou cota única: vencimento em 20 de fevereiro 2ª parcela: vencimento em 20 de março 3ª parcela: vencimento em 22 de abril 4ª parcela: vencimento em 20 de maio 5ª parcela: vencimento em 20 de junho 6ª parcela: vencimento em 22 de julho 7ª parcela: vencimento em 20 de agosto 8ª parcela: vencimento em 20 de setembro 9ª parcela: vencimento em 21 de outubro 10ª parcela: vencimento em 20 de novembro 11ª parcela: vencimento em 20 de dezembro

IPTU Goiânia: Prefeitura deve disponibilizar boletos no site nesta semana; veja calendário

Geral

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai questionar na Justiça a aprovação da lei que mantém a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do prédio administrativo do Serra Dourada mesmo após a concessão do estádio à iniciativa privada. O órgão afirma que, na tramitação, que considerou apressada, foi ignorado o impacto financeiro-orçamentário da isenção.

O MP-GO chegou, nesta quinta-feira (14), a recomendar ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetar o autógrafo de lei, mas a sanção já tinha ocorrido - foi publicada na edição do Diário Oficial do Município na última terça-feira (12), mesma data da aprovação na Câmara de Goiânia em segunda votação.

“Na própria concessão, o Estado faz estimativa de R$ 89 milhões nos 35 anos. Então, não tem nenhuma medida compensatória, nem discussão mais aprofundada. A surpresa recente é essa lei, de efeito concreto, quase um ato administrativo”, explicou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que disse que o MP-GO vai “ajuizar medida judicial a ser estudada”.

O leilão para a concessão do Serra Dourada por 35 anos está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo. O MP-GO vai esperar o trâmite para ajuizar a ação.

A lei complementar 381, de 12 de novembro de 2024, altera o anexo X da lei complementar 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder isenção do IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada. Foram duas votações em seis dias. A aprovação em primeira votação foi em 7 de novembro, em segunda no dia 12, mesma data da sanção do prefeito.

Reuder Motta ressalta que o mais importante é a existência de impacto orçamentário para 35 anos, mas também levanta outros aspectos da aprovação da isenção do IPTU do estádio mesmo quando concedido à iniciativa privada, entre eles a alegação de que a medida é uma ajuda do município ao Estado.

“Os entes federativos têm de buscar a cooperação, mas esse tipo de ajuda tem que ser mediante convênio, que é o instrumento de ajudar o Estado. Parece uma medida isolada dentro da Câmara, que, no nosso juízo, não atendeu aos critérios constitucionais desse impacto. O que são R$ 89 milhões em 35 anos para Goiânia?”, questiona o promotor de Justiça, ressaltando que “a tramitação ocorreu sem a devida discussão na Câmara”.

Prédios e estruturas que são utilizados pelo Estado possuem a isenção do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. É por isso que o município não conta com esse tipo de receita do Serra Dourada. A partir do momento que o espaço é concedido para uma empresa, a cobrança passa a ocorrer.

Vice-governador de Goiás e liderança no processo de concessão do complexo do Serra Dourada, Daniel Vilela (MDB) defendeu a isenção como forma de tornar o leilão mais atrativo aos investidores. O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), chegou a ensaiar uma emenda à lei para garantir uma compensação ao município, mas desistiu da ideia.

MP-GO vai questionar na Justiça isenção do IPTU do Serra Dourada

Esporte

Esporte - título

Matéria - Esporte Daqui

Legislação

A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso. 
 
De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas. 
 
Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias. 
 
Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional. 
 
Descontos progressivos no Refis 2024: 
I - 99% no caso de pagamento à vista; 
II - 80% em até 20 parcelas; 
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas; 
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Prefeitura de Goiânia oferece descontos de até 99% por impostos atrasados até o final do mês

Refis

O ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL) e o ex-deputado federal Sandro Mabel (UB) irão disputar o segundo turno pela Prefeitura de Goiânia.&nbsp;Com 100% das urnas apuradas, Fred tem 31,14% dos votos e Mabel, 27,66%.&nbsp;Fred disputa o Executivo com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Inicialmente, o candidato de Bolsonaro em Goiânia era o deputado federal Gustavo Gayer (PL) com Fred na vice. Gayer desistiu da eleição para permanecer no Congresso Nacional. A mudança na chapa foi anunciada em junho, durante visita de Bolsonaro à capital.Durante a campanha, Fred colou sua imagem em Bolsonaro e Gayer. As pesquisas de intenção de voto começaram a mostrar o crescimento do candidato bolsonarista nas últimas semanas. A visita de Bolsonaro a Goiânia no dia 24 de setembro é vista como momento que contribuiu para o acirramento da disputa e maior engajamento na campanha de Fred.Já Mabel entrou na eleição após convite do governador Ronaldo Caiado (UB). O ex-deputado federal também usou como estratégia explorar sua relação com seu principal cabo eleitoral, Caiado.O governador intensificou a participação na propaganda de rádio e TV de Mabel e em caminhadas pelas ruas da capital, principalmente na reta final. A vitória governista na capital é de interesse de Caiado para fortalecer sua candidatura à presidência da República em 2026.ResultadoA deputada federal Adriana Accorsi (PT) terminou a disputa em terceiro lugar, com 24,44% dos votos. Já o jornalista Matheus Ribeiro (PSDB) teve 6,81%. O senador Vanderlan Cardoso (PSD), que chegou a liderar as pesquisas de intenção de voto, terminou em quinto lugar no primeiro turno, com 6,57%.&nbsp;Candidato à reeleição, Rogério Cruz (SD), ficou em penúltimo lugar, com 3,14%. O último colocado na disputa é Professor Pantaleão (UP), com 0,24%.&nbsp;

Fred Rodrigues e Sandro Mabel disputam segundo turno em Goiânia

Eleições 2024

A Prefeitura de Goiânia fez a última oferta por um acordo com os moradores de uma área na Avenida Rio Verde, no Setor Parque Amazônia, entre a Rua Muiraquitã e a Avenida José Rodrigues de Morais Neto. As moradias são irregulares, mas as ocupações ocorrem há cerca de 40 anos. No entanto, há a necessidade de retirar as construções do local para a realização do trecho 1 do BRT Norte-Sul, entre os terminais Isidória, em Goiânia, e Cruzeiro do Sul, em Aparecida de Goiânia. O Paço Municipal se comprometeu a ceder uma área no Setor Faiçalville, a 6,5 quilômetros do local. A área, de 4 mil metros quadrados (m²), geraria lotes de 200 m² para cerca de 20 famílias que estão em situação irregular.Os moradores têm até o próximo dia 7 para responder se aceitam ou não a proposta. No entanto, eles relatam que não possuem condições financeiras para construir novas residências e que, por isso, receber apenas o lote faria com que eles tivessem que morar com situações improvisadas, como barracas de lona. “A Prefeitura está criando uma favela, praticamente. Essas pessoas vão morar em pedaços de madeira ou lona, não possuem condições de construir. Muitas famílias lá recebem auxílios do governo. Vão dar um lote seco e mais nada”, conta Wagner Ferreira, advogado de três moradores do local. Ele relata que ainda tenta que as pessoas recebam casas prontas ou um recurso financeiro para a construção.A dona de casa, Eula dos Santos Cordeiro da Silva, de 53 anos, está há 42 no local, onde se mudou ainda criança com sua mãe. “Quando me casei, morei de aluguel aqui perto, mas quando minha mãe faleceu, me mudei para a casa dela porque não conseguia pagar mais o aluguel”, conta ela, que recebe Bolsa Família, além da renda do trabalho do marido e do filho mais velho. “É difícil eles darem só o lote e mais nada. A gente não consegue construir, não temos dinheiro para o material e teria que pagar alguém para construir também”, relata. O irmão, Edvaldo dos Santos Cordeiro, também mora no mesmo lote, em uma casa no fundo. “Ele também não consegue construir, tem enfisema pulmonar. A gente queria ter uma casa, para sair daqui e ir direto para lá.”Eula relata que a maioria dos moradores dos lotes na região não possuem condições de construir uma casa do zero, e que muitos possuem problemas de saúde. “Coloquei nas mãos de Deus e estou confiando nele. Não vamos resolver nada mesmo, não adianta preocupar. Minha casa está toda rachando, não iam pagar nem R$ 20 mil por ela”, diz a moradora. Ferreira explica que se os moradores não aceitarem a proposta do Paço, os processos voltam para as áreas de origem, em que muitos já possuem ordem de despejo. O procurador geral do município (PGM), José Carlos Issy, lembra que o cadastro municipal para moradia tem 40 mil pessoas e que ceder residências para os moradores da Avenida Rio Verde seria injusto com as que estão esperando.Negociação“Existe um limite do que a gente consegue conceder, se não vou estimular invasões. A proposta é para que a gente resolva isso mais rápido e sem que ocorra traumas”, salienta o procurador ao explicar que, juridicamente, não haveria necessidade de ceder nada aos moradores do local, já que ocupam uma área pública irregularmente. O procurador que acompanha o caso, Brenno Kelvys, reforça que o município ofereceu lotes com infraestrutura já instalada para as famílias, além do devido acompanhamento social. “Lembrando que é uma conciliação, sendo que se as partes não aceitarem, os processos de reintegração de posse retomarão seu regular trâmite. É uma boa possibilidade de acordo para as famílias afetadas para que haja uma desocupação voluntária.”Kelvys ressalta que não há condições do município ceder algo além do que está propondo. “A região é bem localizada e, em regra, quem invade área pública não tem direito a indenização, nos termos da súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. O que o município tem por objetivo é conciliar e conceder imóvel a essas famílias para que a desocupação seja voluntária e menos traumática. Infelizmente, não há recursos orçamentários e também não há possibilidade na lei local de concessão de valores para essas situações”, explica. Issy afirma ainda que o BRT Norte-Sul é uma construção metropolitana, como o sistema de transporte coletivo, que beneficia toda a região, mais especificamente Aparecida de Goiânia.“Nós estamos cedendo a parte mais cara, que é o lote. Estamos tentando chamar os outros entes para essa situação, acho que tem de ser um esforço coletivo. Seria mais fácil se o judiciário fizesse essa convocação, do Estado e até da União, que ambos possuem programas para essa situação”, afirma o procurador geral sobre a expectativa dos moradores de ter algo além do lote. A área cedida pela Prefeitura, caso seja aceita pelos moradores, é localizada na Rua F51, com destinação inicial para ser um bosque. Mais abaixo há outra área municipal, de cerca de 7 mil m² com a previsão de ser uma praça.ObraPara a construção deste trecho do BRT Norte-Sul, já foi desapropriada área do antigo Colégio Estadual Parque Amazônia, também na Avenida Rio Verde, ainda em 2015. O caso foi polêmico à época, já que o local havia acabado de receber uma nova quadra de esportes e, além disso, os estudantes tiveram de mudar de localização para estudar e nem todos para uma mesma instituição. A negociação para a desapropriação da área ocupada irregularmente pelos moradores já ocorre há tempos e o município alega que esta é uma das razões para a demora da construção do trecho 1 do BRT Norte-Sul.A obra, no entanto, chegou a ser licitada e iniciada em 2020, mas abandonada em dezembro de 2021, com 8% de execução. Desde então, o Paço Municipal trabalha para lançar um novo processo licitatório. Apenas em abril deste ano houve a aceitação da Caixa Econômica Federal para que o certame fosse realizado, já que ele possui verba federal, via Orçamento Geral da União (OGU). O processo está na Secretaria Municipal de Administração para ser publicado.