O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da 4ª Turma Cível, manteve o nome da Avenida Castelo Branco, em Goiânia, que não deve mais ser trocado para Agrovia Iris Rezende. A decisão, proferida pelo desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, manteve a decisão da primeira instância que considerou ilegal a Lei Municipal nº 10.854/2022, a qual alterou a nomenclatura da via.

Procuradas, a Prefeitura de Goiânia e a Procuradoria-Geral do Município se manifestaram dizendo que como a lei foi proposta pela Câmara, a Prefeitura prefere não se manifestar sobre o assunto, sendo melhor verificar com os autores da proposta.

O projeto de lei que deu origem a Lei Municipal nº 10.854/2022 foi apresentado pelo então vereador Clécio Alves (Republicanos) e aprovado em plenário. Diante disso, a reportagem procurou a Câmara de Vereadores de Goiânia que se manifestou dizendo ser cumpridora das decisões do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A decisão foi unânime entre os desembargadores da 4ª Turma Cível e marca a quarta derrota do Executivo e Legislativo municipal na ação civil pública, protocolada por quatro entidades representativas de comerciantes da região.

A ação judicial foi protocolada pelas seguintes entidades: Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores (Sincodive), o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos (Sincopeças) e o Sindicato do Comércio Varejista (SindiLojas).

Na decisão, proferida no último dia 8, o desembargador declarou a ilegalidade da lei e entendeu que a alteração do nome da avenida sem a consulta prévia aos moradores, incorreu em ilegalidade, uma vez que a referida via é um importante ponto de referência histórica e comercial da cidade de Goiânia.

A decisão reforça que a avenida, que possui 7,6 quilômetros de extensão, percorre seis bairros e é via de ligação das regiões Oeste e Sul da capital, com mais de 600 lojas, comércios e empresas de serviços, na sua maioria itens agrícolas e de pecuária.

Relembre 

A lei que altera o nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado foi sancionada em 18 de novembro de 2022, pelo então prefeito em exercício, Romário Policarpo (PRD). 

A homenagem ao político foi aprovada em primeira votação, em outubro de 2022, com emenda de Henrique Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e em seguida seguiu para votação dos vereadores da cidade. 

O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia no dia 17 de novembro, e os vereadores favoráveis somaram 16, maioria em relação aos oito votos contrários. O presidente da Câmara e prefeito interino, Romário Policarpo, assinou no período da tarde do mesmo dia o autógrafo de lei na Casa Civil, que seguiu para a sanção e foi sancionada na tarde do dia 18 de novembro de 2022.