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Lei que obriga bares e restaurantes a oferecerem cardápio impresso é sancionada em Goiás

Pixabay/Robert Owen Wahl
Comércios poderão utilizar a modalidade digital ou QR Code, mas apenas como meio adicional ou como outra opção além do cardápio impresso

Uma lei que obriga bares, restaurantes e qualquer estabelecimento que sirva refeições a oferecerem cardápio impresso foi sancionada em Goiás. Segundo o decreto, os comércios poderão utilizar a modalidade digital ou QR Code, mas apenas como meio adicional ou como outra opção além do cardápio impresso. 

De acordo com o documento, estão inclusos na lei todos os estabelecimentos que comercializam refeições, como restaurantes, lanchonetes, hotéis, bares e praças de alimentação. A lei está em vigor desde o dia 28 de dezembro, mas só foi divulgada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na última sexta-feira (26).

Em nota, a Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes de Goiás (Abrasel-GO) e o Sindicato de Bares e Restaurantes do Município de Goiânia (Sindibares Goiânia) disseram que recomendam que todos seus associados cumpram a lei em relação aos cardápios. No entanto, as entidades lamentam não terem sido ouvidas pelos parlamentares em relação ao assunto (leia na íntegra ao final do texto). 

O autor do projeto de lei, deputado Veter Martins (PRD), explica que objetivo é assegurar maior conforto e comodidade aos idosos e pessoas com deficiência visual, que foram particularmente prejudicados pela introdução de cardápios virtuais. 

Além disso, segundo ele, ter somente o cardápio digital exige que os clientes tenham à mão celular com acesso à internet. "Se o consumidor estiver sem seu aparelho, ou se este estiver descarregado ou sem sinal, não há meio de verificar suas opções de consumo", argumenta o deputado. 

Leia a nota do Sindibares e Abresel-GO na íntegra: 

A Abrasel-GO e o Sindibares Goiânia recomendam que todos seus associados cumpram a lei em relação aos cardápios. Porém as entidades lamentam não terem sido ouvidas pelos parlamentares em relação ao assunto. 

Os cardápios por QR Code ganharam força durante a pandemia, como medida sanitária, já que evitavam a manipulação de peças e diminuíam a necessidade de contato próximo com atendentes.

A tecnologia já existia e a ganhou impulso no período, pois também traz vantagens operacionais aos estabelecimentos (como a agilidade para incluir itens e fazer promoções) e a muitos clientes, que acham mais ágil e prático consultar as opções em seu próprio celular e, em alguns casos, já fazer seus pedidos por ali.

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