Pouco mais de um mês antes de o governo de Goiás entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reajuste de até 26% na tarifa de ônibus das linhas que fazem a ligação entre o Entorno do Distrito Federal e Brasília, a Agência Goiana de Regulação (AGR) autorizou um reajuste de 24,67% para as linhas de ônibus intermunicipais dentro do Estado. O reajuste não foi divulgado pelos meios de comunicação oficiais do governo estadual.
O reajuste não foi notado por parte da população que usa o transporte intermunicipal porque em maio algumas empresas já haviam aumentado a tarifa mesmo sem autorização da AGR. No caso da linha Goiânia/Anápolis, por exemplo, a passagem foi de R$ 10,50 para R$ 13,20 no primeiro semestre e, agora, com a decisão da AGR, “baixou” para R$ 12,90.
Nesta segunda-feira (5), o STF atendeu pedido do governo de Goiás e suspendeu o reajuste tarifário do sistema de transporte coletivo interurbano do Entorno do Distrito Federal, anunciado pelo governo distrital três dias antes. O aumento variava de 25% a 26% e causou protestos da população e dos prefeitos da região.
O governador Ronaldo Caiado (UB) defende que haja um diálogo prévio entre os governos de Goiás e DF, mais a União e as prefeituras do Entorno antes de definir o porcentual de reajuste e, na ocasião, afirmou que não se pode “deixar cartéis ditarem a política tarifária do transporte público”.
A justificativa do governo do DF para o reajuste no Entorno foi a de que há 21 meses a tarifa era a mesma na região e que o sistema poderia colapsar se os valores fossem mantidos os mesmos. Também informou que foi feito um estudo técnico pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) do DF.
Já em Goiás, a alegação para o reajuste em porcentual similar foi o aumento no valor dos insumos usados pelas empresas para manter a circulação dos ônibus no período entre maio de 2021 e abril de 2022, principalmente o dos combustíveis.
O último reajuste autorizado pela AGR foi em outubro de 2021, no valor de 10,55%. No ano anterior, o aumento definido pela agência ficou em 4,95% e foi dado em março. Em 2019, primeiro ano da gestão de Caiado, não houve alteração na tarifa dos ônibus intermunicipais.
O cálculo feito pelos técnicos da AGR teve início ainda no primeiro semestre e o pedido de reajuste foi encaminhado para o conselho regulador da agência em 29 de setembro. Após parecer favorável da procuradoria setorial, os conselheiros aprovaram o aumento no dia 27 de outubro para valer já a partir de 5 de novembro.
A justificativa dada pelas empresas na época para o reajuste foi a alta expressiva dos custos no período da pandemia da Covid-19 e pós-pandêmico. Levantamento feito pelo DAQUI na época apontou que entre as viações que se deram o aumento estavam as que atendiam cidades como Goiânia, Anápolis, Inhumas, Goianésia, Jussara, Itaberaí, Caldas Novas, Itumbiara e Catalão.
Também na época, o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe-GO) encaminhou nota ao DAQUI argumentando que a ação seguiu procedimentos legais. O sindicato havia pedido por um reajuste extraordinário em fevereiro por causa do encarecimento dos insumos.
Na reunião do conselho regulador que definiu pelo reajuste em novembro, disponível no site da AGR, o presidente da agência, Wagner Oliveira Gomes, afirma que a fórmula do cálculo de reajuste da tarifa do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sendo refeita pela equipe técnica e que o processo envolve consulta pública antes de uma definição, mas destacou que o procedimento já foi iniciado.
O DAQUI questionou a AGR sobre os procedimentos adotados contra as empresas que aumentaram a tarifa de forma irregular em maio e como ficou o valor da passagem neste período até a autorização pela agência.
Entretanto, a AGR informou apenas que “só reconhece tarifas aprovadas e publicadas pela agência” e que “toda e qualquer autorizatória que pratique tarifas diferentes (maiores) do que as que estão aprovadas são autuadas”.
Ainda na nota, a agência relembrou que o reajuste é realizado anualmente e que em 2021 e 2022 foi aprovado em outubro.
Situações distintas
O governo de Goiás afirmou que os reajustes autorizados pela AGR são para serviço de transporte público intermunicipal entre cidades goianas que teria características “de transporte eventual, onde o usuário não faz uso regular e tem perfil de viagens esporádicas, de interesse particular”, diferentemente do que ocorre no transporte coletivo no Entorno do DF, o que exigiria uma política diferenciada.
Segundo o governo, no entorno, trata-se de serviços com “características de transporte metropolitano, ou seja, tem em sua grande maioria um perfil de usuário frequente, que utiliza o sistema para locomoção casa/trabalho/casa” e que envolve cerca de 175 mil passageiros diários.
“O tratamento dispensado (ao transporte no Entorno), de manutenção no valor da tarifa, é o mesmo dado pelo Governo de Goiás no transporte público da região Metropolitana de Goiânia, congelado em R$ 4,30 desde 2019 e que terá o valor mantido em 2023, graças ao subsídio anual de cerca de R$ 110 milhões realizado pela gestão estadual em parceria com as prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo”, afirmou o governo, em nota.
