A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (31) a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para 3 de junho, próxima sexta-feira. Inicialmente, o órgão previa o prazo final para hoje.A mudança se deu em razão de instabilidades no sistema ocasionadas pela coincidência da data final de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), marcado para o dia de hoje.A adesão ao Relp permite que donos de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) renegociem dívidas apuradas pelo Simples Nacional em até 15 anos e tenham descontos – em juros, multas e encargos – proporcionais ao recuo de faturamento no primeiro ano da pandemia.No País, até segunda-feira (30), mais de 197 mil donos de micro e pequenas empresas e quase 81 mil MEIs deram entrada no processo para renegociar suas dívidas com a União.Em Goiás, 8.356 donos de micro e pequenas empresas já aderiram ao Relp, 63,24% dos que, em janeiro deste ano, possuíam pendências no Simples Nacional. Por enquanto, só no Ceará houve adesão de 100%. Amapá, Santa Catarina e Bahia contam com bons resultados: 88,36%, 87,97% e 86,34%, respectivamente. Quem registra os piores números são Acre e Pernambuco, estados que ainda não alcançaram os 30%.Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, os empreendedores ganharam mais uma chance de regularizem sua situação. "É o momento de aproveitar, pois é uma maneira bastante favorecida de parcelar os débitos do Simples em um período longo, de até 180 meses, e com desconto de multas e juros."Santiago lembra que após fazer a adesão e gerar a guia de pagamento, a primeira parcela&nbsp; deve ser quitada até o dia 3 de junho.Como aderirA adesão é feita de forma 100% online. Para débitos com a Receita Federal, a negociação é pelo <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/" target="_blank">Portal do Simples Nacional</a> ou pelo <a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login" target="_blank">Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC)</a>.

MEIs e pequenos negócios ganham novo prazo para parcelarem dívidas

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Novas regras para emissão de notas fiscais passaram a ser exigidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) desde o último dia 2. O pagamento do tributo deve ser feito até 20 de setembro.Os microempreendedores devem inserir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, nas emissões de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).As mudanças foram implementadas na versão mais recente da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento). Com a nova mudança, é possível que a Receita Federal consiga identificar quando as notas fiscais foram emitidas por um MEI."Esse código indica que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional", afirma Antonio Miguel Fernandes, professor do curso de Contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio.Segundo ele, a maioria dos microempreendedores individuais ainda não se adaptaram à formalidade. Assim, com as mudanças, "eles precisarão ser mais organizados, procurando um processo de profissionalização", para indicar o código exato de sua atividade.O professor aponta ainda que apesar de o MEI ter sido criado para levar a formalidade às pessoas, a informalidade ainda é grande entre esses indivíduos. "Ele foi criado, por exemplo, para as pessoas terem condições de se aposentar, já que contribuem para isso. Esse movimento serve também para identificar MEIs inativos e para que eles possam ser notificados de que terão seus registros cancelados", adiciona.Além da inclusão do CRT 4, as novas regras também trazem uma atualização na tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), sistema que é utilizado para descrever qual é a natureza da operação que está sendo registrada, ou seja, se a operação descreve uma venda, uma devolução, uma remessa ou algum outro tipo de ação.Essa atualização tem como objetivo garantir a maior clareza possível nas operações que estão sendo realizadas pelos MEIs. Para que isso ocorra, no entanto, é necessário que o CFOP mais adequado seja selecionado.QUAIS SÃO OS NOVOS CÓDIGOS (CFOPS) DISPONÍVEIS PARA USO PELOS MEIS? - 1.202: Devolução de mercadoria - 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento - 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual) - 5.102: Venda de mercadoria adquirida - 5.202: Devolução de compra para comercialização - 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento - 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual) - 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual) - 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual) - Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, os seguintes códigos poderão ser utilizados: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.O QUE ACONTECE SE O MEI NÃO CUMPRIR AS NOVAS REGRAS?"Uma regra fiscal deve ser cumprida, caso ela não seja cumprida na sua totalidade, a nota emitida por esse MEI não vai ter a validade prevista na legislação atual", explica Fagundes. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa), ao não cumprir suas obrigações com a Receita Federal e com o INSS, é possível que o MEI perca uma série de benefícios.Dentre os benefícios que podem ser perdidos estão melhores condições para obter crédito em instituições financeiras e comerciais, além de cancelamento do CNPJ. Caso tenha dívidas com a União, elas são encaminhadas para a Dívida Ativa no CPF do titular do MEI.QUE ELEMENTOS DEVEM SER INCLUÍDOS NAS EMISSÕES DE NF-E E NFC-E?Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as novas regras, é necessário que o MEI observe as seguintes informações em suas notas fiscais: - Dados do emitente (informações básicas com a inclusão do CRT 4) - Dados do destinatário - Descrição dos produtos ou serviços - Impostos - CFOP, que contou com atualizações - Valor total da nota - Chave de acesso - Data de emissãoQUAL É A DIFERENÇA ENTRE A NF-E E A NFC-E?A NF-e costuma ser utilizada por empresas para registrar transações comerciais entre fornecedores e clientes na modalidade B2B (comércio com comércio). Ela pode ser emitida por contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em operações de venda de produtos ou prestação de serviços. "Ela é utilizada em operações que exigem um controle mais rigoroso, como vendas a outras empresas", diz Fernandes. Por outro lado, a NFC-e refere-se à venda ao consumidor final. Essa é a nota que costuma ser utilizada em estabelecimentos comerciais que vendem ao público em geral. A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.&nbsp;

MEIs têm novas regras para emitir notas fiscais

Neste sábado (20), acontece a "IV Feira Estácio Goiás + Sociedade", promovida pelo&nbsp;Centro Universitário Estácio Goiás. O evento será das 8 às 12 horas, na Escola Municipal Professora Marilia Carneiro Azevedo Dias, no Setor Guanabara III e promove atendimento gratuito ao público.A ação conta com uma gama de serviços, entre eles consultas profissionais em contabilidade, orientação financeira e insights sobre questões fiscais. Os participantes também poderão se beneficiar de dicas sobre como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e receber orientações sobre como se destacar em entrevistas de emprego.No local, especialistas estarão disponíveis para fornecer informações cruciais sobre segurança online, proteção contra fraudes na Internet e oferecer aconselhamento jurídico através de um posto dedicado de Assistência Jurídica. Terá também fotografia e orientações sobre posicionamento de imagem.Além disso, a feira contará com o cadastramento de famílias de baixa-renda para assistência técnica gratuita de projetos e pequenas reformas - habitação e comercial. Será possível também fazer um mapeamento participativo, identificando com a comunidade local as demandas da região que podem se transformar em ações e projetos de arquitetura&nbsp;e&nbsp;urbanismo.Na área de saúde, o evento contará com campanha de vacinação da população local, avaliação de pressão arterial e orientação nutricional sobre o impacto do açúcar, do sal e do óleo dos alimentos na saúde humana. A Feira de Chá Medicinal proporcionará uma oportunidade para os participantes explorarem remédios naturais, e os workshops abordarão o armazenamento e descarte adequados de medicamentos, juntamente com aconselhamento farmacêutico.Haverá também testes de glicose para prevenção e monitoramento do diabetes. Serão oferecidas informações sobre a conscientização da dengue, bem como testagens de pacientes sintomáticos para doença e para Covid-19. A ação contará com uma oficina de primeiros socorros para funcionários da escola e um minicurso de ginástica para todos.&nbsp;SERVIÇOIV Feira Estácio Goiás + SociedadeQuando:&nbsp;Sábado (20)Horário:&nbsp;das 08h às 12hOnde:&nbsp;Escola Municipal Professora Marilia Carneiro Azevedo Dias, no Setor Guanabara III.Entrada Gratuita<div attr-cid="policy:1.2783988" attr-version="policy:1.2783988" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2783988" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2783988', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2783988">Imagem (1.2783988)</a></div>

Faculdade promove feira com serviços gratuitos para comunidade

Cidades

As famílias com pessoas com deficiência ou no espectro autista podem solicitar prorrogação do benefício do programa Aluguel Social. O pedido deve ser feito por meio do site da Agência Goiana de Habitação (Agehab),&nbsp;entre a 15ª e 16ª parcelas com pelo menos 60 dias antes do último pagamento.&nbsp;&nbsp;Segundo a Agehab, o solicitação de permanência deve ser feito entre o pagamento da 15° e 16° parcelas. Ainda de acordo com a agência, a prorrogação é exclusiva para estas famílias com pessoa com deficiência física, visual ou mental, considerada severa ou profunda, ou dentro do transtorno do espectro autista.&nbsp;&nbsp;De acordo com a Agehab, as famílias devem comprovar que se encaixam no requisito de prorrogação, sendo necessário apresentar um relatório ou laudo médico que comprove a deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com especificação do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) ou laudo de transtorno do espectro autista (TEA), com prazo de validade de até 60 dias.&nbsp;&nbsp;A agência explica que outros documentos necessários como a folha resumo do Cadastro Único (CADÚnico)&nbsp; e comprovante de endereço atualizados. Um modelo do Laudo de Avaliação Médica para Fins de Prorrogação de Benefício está disponível no site da Agehab.&nbsp;&nbsp;O programa O Aluguel Social é um benefício do Governo de Goiás que repassa R$ 350, por 18 meses, para uso exclusivo com pagamento de aluguel.&nbsp;Os interessados podem preencher o cadastro no&nbsp;<a href="https://goias.gov.br/agehab/" target="_blank">site da Agência Goiana de Habitação</a>&nbsp;(Agehab).&nbsp;Quem não tiver acesso à internet em casa pode procurar uma agência do Vapt-Vupt ou Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Aluguel Social: Famílias com pessoa com deficiência ou autistas podem solicitar prorrogação

Aluguel social

Mais de 500 mil pessoas já se inscreveram no Concurso Nacional Unificado, o chamado “Enem dos Concursos”.&nbsp; A prova vai selecionar, de uma só vez, mais de seis mil servidores para 21 órgãos públicos federais.Quem quiser pedir isenção da taxa de inscrição, tem até esta sexta-feira (26).&nbsp;O pedido deve ser feito no momento da inscrição, pelo portal da&nbsp;<a href="https://cpnu.cesgranrio.org.br/login" target="_blank">Fundação Cesgranrio</a>, que será banca organizadora do certame e utilizará como login a mesma do<a href="https://www.gov.br/pt-br" target="_blank"> Gov.br.</a>Inscritos no CadÚnico, estudantes atendidos pelo Fies e ProUni e doadores de medula óssea estão dispensados do pagamento. Para os demais candidatos, a taxa será de R$ 60&nbsp;para nível médio e de R$ 90 para nível superior.&nbsp;Para se inscrever, o candidato deve acessar a página do&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pt-br" target="_blank">GOV.BR</a>&nbsp;e lá&nbsp;escolhe as carreiras, que estarão divididas em oito blocos temáticos.&nbsp;&nbsp;O concurso permite a inscrição para a disputa por vagas para mais de um cargo, desde que dentro do mesmo bloco. &nbsp;As inscrições começaram no dia 19 de janeiro vão até 9 de fevereiro.A prova será realizada simultaneamente em 220 cidades do Brasil no dia 5 de maio.&nbsp;