O Ministério Público de Goiás (MP-GO) emitiu uma recomendação para&nbsp;extinção de forma gradual dos cargos de&nbsp;vigilantes penitenciários temporários (VPT), em Goiás. A orientação é do&nbsp;promotor de Justiça Fernando Krebs direcionada&nbsp;à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).&nbsp;A recomendação, segundo o promotor, é que seja realizado um concurso público como forma de ingresso no cargo, e que isto ocorra o mais rápido possível. A DGAP tem o prazo de 30 dias úteis para decidir se vai atender a recomendação.&nbsp;Segundo o documento, há um total de&nbsp;1.913 policias penais atuando no sistema prisional goiano que ingressaram no cargo por simples processo seletivo.Por isso, de acordo com o MP-GO, eles não têm a garantia constitucional da estabilidade, visto que temporários têm prazo final pré-estabelecido de vínculo com o Estado.Além disso, esses vigilantes têm remuneração de R$ 1.950,46 e tempo de preparação menor do que os policiais penais, de apenas 15 dias.“O que torna precário o serviço por eles prestados, fragilizando o funcionamento do sistema prisional goiano”, pondera Krebs. Ele acrescenta que o vencimento dos efetivos é de R$ 5.888,20 e o tempo de treinamento deles, de três meses.Policiais penais concursados Atualmente, segundo informações da DGAP, estão em exercício 1.824 policiais penais concursados. No entanto,&nbsp;existem 2.850 cargos de policiais penais criados por lei.“Portanto, restam desprovidos mais de mil cargos – para ser exato, 1.026 cargos, os quais já poderiam ser providos por concurso público”, afirma o promotor&nbsp;Fernando Krebs.Krebs salienta que esta situação já se arrasta no tempo, há muitos anos, sem que o Estado sinalize com a extinção definitiva destes cargos considerados inconstitucionais.&nbsp;

MP recomenda extinção gradual do cargo de vigilante penitenciário temporário em Goiás

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Orientação

A Secretaria da Administração (Sead) está com processo seletivo simplificado para selecionar 1.031 vigilantes penitenciários temporários na Polícia Penal de Goiás. As inscrições começam nesta quinta-feira (09) e seguem até dia 21 de maio pelo <a href="http://seleção.go.gov.br" target="_blank">Portal de Seleção</a>. &nbsp; O valor da taxa para participar é de R$ 100. A remuneração mensal é de R$ 1.450,46, composta de subsídio e gratificação de risco de vida, mais R$ 500 de auxílio-alimentação, podendo ainda o profissional ser remunerado por prestação de serviços extraordinários. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.&nbsp;  O prazo de contratação será de três anos, havendo possibilidade de prorrogação para até cinco anos. Um dos requisitos é possuir o ensino médio completo ou equivalente, ter idade mínima de 18 anos e máxima inferior a 75 anos na data de contratação.&nbsp;

Inscrições para seleção de vigilante penitenciário temporário abrem nesta quinta (9)

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Processo Seletivo

Colaborou: Letícia Graziely&nbsp;O Ministério Público de Goiás (MP-GO) conseguiu uma liminar na Justiça que obriga as operadoras Unimed Goiânia e Hapvida a atenderem, no prazo máximo de 15 dias, pedidos de procedimentos, consultas, exames, terapias e/ou tratamentos de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Cabe recurso da decisão.De acordo com o MP, o pedido foi feito em caráter de urgência com o objetivo de garantir ou antecipar um direito que poderia ser perdido caso os pacientes tivessem que aguardar até o final do julgamento do processo.A medida é para que não haja interrupções nos tratamentos por falta de vagas, acúmulo de pacientes, filas de espera ou eventuais embaraços causados pelas operadoras ou profissionais e prestadores de serviço conveniados.A ação foi movida, na última semana, pelo promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado, divido as a reclamações feitas na 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia.O órgão apurou que os planos de saúde desrespeitam o direito à saúde e ao tratamento integral e ilimitado às pessoas com TEA. Desde abril do ano passado, o promotor de Justiça tenta uma solução entre as empresas e os consumidores, mas as reuniões foram sem resultados.A decisão ocorreu no dia 27 de junho, e caso seja descumprida, a pena de multa é de R$ 30 mil por infração.À TV Anhanguera a Unimed Nacional disse que a rescisão se refere exclusivamente à alguns contratos de planos PME, que são planos de saúde para pequenas empresas ou coletivos. Informou ainda, que o cancelamento desses contratos é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e afirmou que nesses casos, os envolvidos são avisados com antecedência. A Unimed Goiânia completou dizendo que segue as regras da ANS para o atendimento de pacientes com autismo e cumpre as decisões judiciais.Em nota, o Hapvida informou que a&nbsp;empresa ainda não foi notificada formalmente do processo, mas está sempre aberta ao diálogo e à disposição para os esclarecimentos necessários.&nbsp;Reforçou que está em constante busca da melhoria do atendimento, com ampliação das estruturas físicas e do quadro de profissionais qualificados. Além de que, recentemente, foram inauguradas novas unidades e consultórios exclusivos para atendimento ABA e implantados projetos como o "Mãos Dadas", que promove encontros mensais entre pais e equipes terapêuticas para acolhimento e tira-dúvidas sobre os tratamentos dos pequenos clientes.

Planos de saúde devem atender em até 15 dias pedidos de exames e terapias de pacientes com autismo

liminar

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) abriu, nesta segunda-feira (26), um edital para 445 vagas de estágio em cursos de graduação e pós-graduação, com salários de até R$ 2.640,00. São 268 vagas para cursos de graduação e 177 vagas de estágio de pós-graduação. As inscrições podem ser feitas entre os dias 5 e 20 de julho pelo <a href="https://portal.ciee.org.br/" target="_blank">site do CIEE</a>.Das 177 vagas, 94 são para a área do Direito e as demais em diversos outros campos do conhecimento. Das 268 oportunidades de graduação, 180 são para os graduandos em Direito e as demais para outras áreas. Haverá ainda a formação de cadastro reserva, onde serão preenchidas vagas em aberto e aquelas cujo contrato finda em julho de 2023.As inscrições serão recebidas somente de forma online, pelo site do CIEE, no período do dia 5 a 20 de julho, incluindo sábados, domingos e feriados. Para concorrer às vagas, o estudante deve ter a idade mínima de 16 anos completos e estar matriculado em alguma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).O valor da bolsa-auxílio corresponderá a R$ 2.640,00 para o estágio de pós-graduação e R$ 1.320,00 para o estágio de Graduação. Já a carga horária será 6 horas diárias, com o total de 30 horas semanais, para os estudantes de pós-graduação, no período vespertino, conforme expediente de funcionamento do MP-GO, podendo a critério da chefia imediata ser realizado em teletrabalho.Para os alunos de graduação, o regime do estágio será de 5 horas diárias, totalizando 25 horas semanais. Para concorrer ao estágio de graduação é necessário cursar a partir do quinto período ou terceiro ano.Etapas do Processo Seletivo1ª etapa: inscrição e prova online junto ao CIEE; 2ª etapa: entrevista, com possibilidade de análise curricular e/ou aplicação de prova prática ou discursiva, conforme conveniência, sendo a execução a cargo do Ministério Público do Estado de Goiás.Vagas para cursos de graduação e pós-graduaçãoAdministração Arquitetura e urbanismo Artes visuais Assessoria de comunicação e marketing Biblioteconomia Ciências ambientais Ciências biológicas Ciências contábeis Cinema e audiovisual Comunicação social - jornalismo Comunicação social – publicidade e propaganda Comunicação social – relações públicas Design gráfico Direito Enfermagem Engenharia ambiental e sanitária Engenharia civil Engenharia elétrica Estatística Farmácia Informática Medicina Pedagogia Psicologia Saúde e segurança do trabalho Serviço social

MP abre edital para 445 vagas de estágio com salário de até R$ 2,6 mil; saiba como participar

Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) marcou para a próxima terça-feira (6) o julgamento de mais cinco atletas envolvidos no caso de manipulação de resultados, que se tornou público após a deflagração da Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO).Allan Godói, André Luiz “Queixo”, Mateusinho, Paulo Sérgio e Ygor Catatau vão ser julgados na próxima terça-feira, a partir das 11h30, pela 5ª Comissão Disciplinar do STJD. Todos foram denunciados em quatro artigos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), incluindo o artigo 242, que prevê a pena máxima de banimento do futebol.O julgamento da próxima terça-feira vai ocorrer na esfera desportiva. Os cinco atletas também são réus no primeiro processo apresentado pelo MP-GO, após a deflagração da Operação Penalidade Máxima.Eles atuavam pelo Sampaio Corrêa, em 2022, quando aceitaram participar do esquema de manipulação de resultados na partida do time do Maranhão contra o Londrina, pela última rodada da Segundona. De acordo com o processo do MP-GO, R$ 10 mil foram depositados pela organização criminosa como forma de adiantamento na conta de Paulo Sérgio e a promessa de R$ 150 mil de pagamento total.Segundo documentos do MP-GO, a intermediação foi feita por Luís Felipe, integrante da organização e réu no processo, junto ao atacante Ygor Catatau. Durante o jogo, um pênalti teria de ser cometido, o que ocorreu após penalidade feita por Mateusinho, que hoje possui vínculo com o Cuiabá. Os demais teriam conhecimento do esquema e o que teria de ocorrer na partida, ainda de acordo com o processo originado da Operação Penalidade Máxima.Dos julgamentos que já foram concluídos ou agendados, faltam apenas mais dois atletas com algum tipo de envolvimento no caso de manipulação e que já tiveram nomes divulgados por meio dos processos apresentados pelo MP-GO para serem julgados: o volante Joseph, que estava no Tombense, e o zagueiro Victor Ramos, que jogava pela Portuguesa-SP quando aceitou participar do esquema.Enquanto o volante deverá ser julgado pelo STJD, o defensor só poderá ser julgado pelo Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo. A partida que ele teria participado do esquema ocorreu durante a fase de grupos do Campeonato Paulista deste ano.Veja os artigos que os cinco ex-atletas do Sampaio Corrêa foram denunciados: Allan Godói: 191, III, 242 parágrafo único, 243, §§ 1º e 2º e 243- A André Luiz: 191, III, 242 parágrafo único, 243, §§ 1º e 2º e 243- A Mateusinho: 191, III, 242 parágrafo único, 243, §§ 1º e 2º e 243- A Paulo Sérgio: 191, III, 242 parágrafo único, 243, §§ 1º e 2º e 243- A Ygor Catatau: 191, III, 242 parágrafo único, 243, §§ 1º e 2º e 243- AConfira o que diz cada artigo: Art. 191: Deixar de cumprir, ou dificultar o cumprimento III - de regulamento, geral ou especial, de competiçãoArt. 242: Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico, atleta ou qualquer pessoa natural mencionada no art. 1º, § 1º, VI, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente. Pena: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e eliminação.&nbsp; &nbsp; Art. 243: Atuar, deliberadamente, de modo prejudicial à equipe que defende § 1º&nbsp;Se a infração for cometida mediante pagamento ou promessa de qualquer vantagem, a pena será de suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). &nbsp; § 2º&nbsp;O autor da promessa ou da vantagem será punido com pena de eliminação, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).  Art. 243-A: Atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida, prova ou equivalente. Pena: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação Quem já foi julgado? Romário e Gabriel Domingos, ex-volantes do Vila Nova, foram julgados e punidos pelo STJD. O primeiro foi banido do futebol e recebeu multa de R$ 25 mil, enquanto o segundo foi suspenso por 720 dias e terá de pagar multa de R$ 15 mil.Outros dois atletas, Nikolas Farias e Jarro Pedroso, foram julgados e punidos pelo Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Sul. Ambos foram suspensos por 720 dias - o zagueiro recebeu multa de R$ 80 mil, enquanto o atacante terá de pagar multa de R$ 100 mil.Nesta quinta-feira (1º), oito atletas estão sendo julgados pelo STJD: Moraes (Aparecidense), Gabriel Tota (sem clube), Paulo Miranda (sem clube), Eduardo Bauermann (Santos), Igor Cariús (Sport), Fernando Neto (São Bernardo), Matheus Gomes (sem clube) e Kevin Lomónaco (RB Bragantino).