Foi sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a lei nº 10.996/2023, que cria regime especial de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. A lei é de autoria da vereadora Sabrina Garcez.Sancionada no último dia 17 de julho, a lei detalha que o dano físico estético disposto na legislação é caracterizado quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica. Para efeito da lei, são consideradas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar aquelas que se enquadram na Lei Maria da Penha.De acordo com a vereadora, os serviços públicos de encaminhamento da saúde, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.“Nós queremos criar uma trilha para que essas mulheres tenham acesso mais rápido e fácil às unidades de saúde para reparações estéticas e tratamento psicológico”, afirmou Sabrina Garcez.ComprovaçãoPara ter direito à cirurgia gratuita, a mulher deve levar à unidade o registro policial da ocorrência e uma guia de encaminhamento do médico indicando a necessidade do procedimento.Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em um cadastro no Centro de Referência da Mulher Cora Coralina, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM).&nbsp;Segundo a lei, a comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.&nbsp;A legislação determina ainda que a inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde - SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvados os casos de risco iminente de dano irreversível que impliquem a necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em cirurgias reparadoras pelo SUS

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A Câmara de Goiânia terá, a partir de 2025, 14 novos vereadores entre os 37 eleitos. O número foi feito por comparação com os parlamentares que estão atualmente como titulares do mandato. O MDB elegeu a maior bancada, com oito vereadores. O PL aparece em seguida, com quatro. O PRD, PT, SD e UB elegeram, cada um, três vereadores. O PP, PRTB, PSDB e Republicanos têm bancada de dois vereadores. A Casa também será formada por vereadores filiados ao Agir, Avante, DC, PDT e Podemos (um de cada).Veja a lista de vereadores eleitos:MAJOR VITOR HUGO (PL) - 15.678 votosPROFESSOR EDWARD (PT) -&nbsp;&nbsp; &nbsp;13.573 votosGCM ROMARIO POLICARPO (PRD) - 11.496 votosAAVA SANTIAGO (PSDB) - 10.482 votosSARGENTO NOVANDIR (MDB) - 9.762 votosGEVERSON ABEL (Republicanos) - 9.220 votosHENRIQUE ALVES (MDB) - 8.918 votosPEDRO AZULÃO JR&nbsp;&nbsp; &nbsp;(MDB) - 8.759 votosIGOR FRANCO (MDB) - 8.057 votosANSELMO PEREIRA&nbsp;&nbsp; &nbsp;(MDB) - 7.951 votosLUCAS KITÃO (UB) - 7.806 votosISAÍAS RIBEIRO (Republicanos) - 7.657 votosKÁTIA (PT) - 7.247 votosFABRÍCIO ROSA (PT) - 7.216 votosOSÉIAS VARÃO (PL) - 7.194 votosLUAN ALVES (MDB) - 6.953 votosRONILSON REIS (SD) - 6.468 votosJUAREZ LOPES (PDT) - 6.340 votosBRUNO DINIZ (MDB) - 6.325 votosLUCAS VERGÍLIO (MDB) - 6.308 votosCABO SENNA (PRD) - 6.306 votosBESSA (DC) - 6.123 votosLÉIA KLEBIA (Podemos) - 5.976 votosTIÃO PEIXOTO (PSDB) - 5.726 votosCORONEL URZÊDA (PL) - 5.602 votosWILLIAN VELOSO (PL) - 5.491 votosROSE CRUVINEL (UB) - 5.290 votosLÉO JOSÉ (SD) - 5.267 votosDENICIO TRINDADE (UB) -&nbsp;&nbsp; &nbsp;5.238 votosWELTON LEMOS (SD) - 5.121 votosMARKIM GOYA (PRD) - 5.037 votosDR GUSTAVO (Agir) - 4.506 votosTHIALU GUIOTTI (Avante) - 4.425 votosWILLIAM DO ARMAZÉM SILVA (PRTB) - 4.069 votosHEYLER LEAO (PP) - 3.710 votosDANIELA DA GILKA (PRTB) - 3.705 votosSANCHES DA FEDERAL (PP) - 3.607 votos

Veja lista de vereadores eleitos em Goiânia

Eleições 2024

Batizada Viviane de Queiroz Pereira, a cantora Pocah, de 29 anos, relatou um caso de violência doméstica que viveu há algum tempo. Em "Livramento"", seu novo hit, a artista carioca lamentou o relacionamento abusivo e agradeceu por ter conseguido sair da situação.“Deus, muito obrigado pelo livramento que foi dado, tirou todo mal do meu caminho e não deixou meu coração sozinho. Obrigada por não desistir de mim porque eu mesma quase desisti”, diz uma parte da canção.A faixa faz parte do álbum "Cria de Caxias", lançado ontem. “Muitas pessoas já quase desistiram de si por não ter solução dos seus problemas, se sentir impotente consigo mesmo. Sou diagnosticada com depressão e ansiedade. Graças a Deus, hoje tenho acompanhamento médico, está tudo controle”, acrescentou a ex-BBB.“Na última agressão, eu quase fiquei cega, dentro da casa onde eu vivia com essa pessoa. Eu gritava dizendo eu estava cega e que queria ir ao hospital. Essa pessoa me levou e eu só ouvia outros dizendo para não me levar senão eu ia colocá-lo na cadeia. Ali, eu falei: ‘Não posso voltar para essa casa nunca mais’. Só queria minha mãe e a minha filha naquele momento. Não podia morrer, nem criar uma criança no meio daquilo. Falei que nunca mais ia voltar e não voltei”, completou a cantora. &nbsp;<div attr-cid="policy:1.2803038" attr-version="policy:1.2803038" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2803038" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2803038', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2803038">Imagem (1.2803038)</a></div><div attr-cid="policy:1.2803037" attr-version="policy:1.2803037" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2803037" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2803037', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2803037">Imagem (1.2803037)</a></div>

Pocah relembra caso de violência doméstica e fala de livramento

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A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, chega a sua maioridade e completa 18 anos em 2024. O seu nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.A legislação também criou as medidas protetivas de urgência para as vítimas e implementou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Divulgada em fevereiro, a&nbsp;10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, elaborada a cada dois anos, indica que menos de um quarto das brasileiras (24%) afirma conhecer muito a Lei Maria da Penha.A análise ainda aponta que 30% das mulheres já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homem. O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, analisa a legislação.“A Lei Maria da Penha busca equidade, visto que em regra, o homem possui maior força física, poder aquisitivo e, culturalmente, tem voz mais ativa no âmbito familiar. A intenção da lei é proteger a mulher quando violências e abusos são cometidos e a tendência é que haja sempre atualizações em conformidade com a evolução da sociedade”.Tipos de violência O especialista explica que, ao contrário do que muitos pensam, a abrangência da legislação vai além da violência física. “Existem outros tipos de violência que podem ser cometidos contra a mulher e que são amparados pela Lei Maria da Penha, dentre eles a violência psicológica, quando causa danos emocionais e diminuição da autoestima, mediante ameaças, humilhações, manipulações; violência sexual que é qualquer conduta relacionada a sexualidade não desejada; violência patrimonial e violência moral, condutas caracterizadas como calúnia, difamação e injúria”.Gabriel Fonseca lembra ainda que não são apenas os companheiros que podem ser enquadrados na Maria da Penha. “A pessoa acusada de cometer violência doméstica, não deve ser, necessariamente, homem. Pode ser entre mulheres, em relação materna/paterna e filial, entre avós, irmãos, amigos e demais variadas situações”, detalha. “Para ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima deve ser mulher, independente de sua orientação sexual e o delito ocorrer no âmbito da unidade doméstica, familiar e existir qualquer relação íntima de afeto entre as partes”, completa.Força da vítima Muitas mulheres deixam de registrar ocorrência por pensarem que não terão crédito, mas o advogado destaca que é ao contrário. “A palavra da mulher, nesses casos, possui maior relevância quando comparado a demais judicializações penais. Isso porque a grande maioria dos delitos são cometidos quando não há testemunhas ou outras provas que podem ser produzidas. Entretanto, a palavra da vítima deve estar sempre acompanhada de outros indícios, tal como o exame de corpo de delito”.Ao longo dos anos, os homens se queixaram através de piadinhas sobre não ter uma lei específica para eles. No entanto, o especialista também fala sobre esse viés. “É nítido que não há uma lei específica quando o homem é vítima de violências cometidas por uma mulher. Nesses casos o código penal de maneira geral é aplicado”, explica Gabriel, destacando ainda um ponto que a legislação precisa melhorar.“Infelizmente, muitas mulheres utilizam dos direitos que a lei trata para se beneficiarem indevidamente, principalmente exercendo falsas acusações para ganhar vantagens no relacionamento. A lei deve ser aprimorada para tratar dessas questões, punindo severamente quando algo similar acontece, principalmente para que a Lei Maria da Penha não perca seu prestígio e aplicabilidade”.

Lei Maria da Penha chega a sua maioridade

Maria da Penha

Desde a mudança que flexibilizou as regras do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica, 1,3 mil mulheres já se inscreveram na modalidade do Programa Pra Ter Onde Morar, sendo que 822 foram aprovadas para a etapa de entrega de documentos. Elas estão espalhadas por 93 municípios goianos. Em novembro de 2023, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 22.413, que facilitou a entrada de mulheres com esse perfil no programa de transferência de renda.Em setembro de 2023, 708 mulheres vítimas de violência foram convocadas para a entrega de documentação. No entanto, apenas 167 atenderam aos critérios gerais do programa. Naquele momento, ainda existiam as duas restrições citadas acima. A flexibilização gera uma expectativa de aumento no número de contemplações.O Aluguel Social é executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Até então, dentre outras exigências, as mulheres vítimas de violência precisavam comprovar domicílio por pelo menos três anos no município onde pleiteavam o benefício. Além disso, existia restrição para aquelas que eram proprietárias de imóveis. Com a flexibilização, basta comprovar residência em Goiás por pelo menos três anos. As proprietárias de imóveis também se tornaram elegíveis ao benefício. O intuito é que o Aluguel Social alcance aquelas mulheres que precisaram se mudar de cidade ou então sair da própria casa por causa da violência doméstica.O benefício de R$ 350 é concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Podem participar residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos. O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios. Ao todo, em 2023, 44,9 mil famílias passaram pelo programa.Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Outra possibilidade é a apresentação de medida protetiva emitida por autoridade judicial. Depois de convocadas, as mulheres têm 30 dias para anexar toda a documentação no site (confira passo a passo da inscrição no quadro).O Aluguel Social surgiu em dezembro de 2021. Em abril de 2023, ele foi ampliado para abarcar mulheres vítimas de violência. “Fomos aperfeiçoando o programa para ele ser mais amplo e acolhedor. O intuito é que todas que necessitarem tenham acesso ao benefício”, comenta Alexandre Baldy, presidente da Agehab.Outras mudançasAlém das flexibilizações para as mulheres em situação de violência doméstica, a legislação abrange as famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade. O novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis.A lei também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. Dessa forma, pessoas como tios (as) e avós que cuidam de crianças e adolescentes com esse perfil poderão pleitear uma vaga no programa. Desde a mudança, foram feitas 168 inscrições de pessoas com esse perfil, sendo que 107 foram aprovadas para a entrega da documentação.