Dados do&nbsp;Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, mostram que o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando aqueles com idade igual ou superior a dois anos. Esse número representa 8,9% da população do país. Entre 21 e 28 de agosto acontece a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.Pessoas com deficiência intelectual ou cognitiva apresentam dificuldades em interações sociais, de compreensão e de raciocínio lógico. Já a deficiência múltipla é caracterizada pela associação entre diferentes tipos de deficiência, como as intelectuais e físicas.O objetivo desta semana é conscientizar a população sobre o tema, além de reforçar os debates a respeito de políticas de inclusão social. Segundo a Federação Nacional das Associações Pestalozzi, este ano essa semana tem o tema de Vida Plena e Autônoma.O&nbsp;advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, destaca que para se ter condições melhores para essa Vida Plena e Autônoma, o&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alguns benefícios para esse público.“As pessoas com deficiência intelectual possuem direitos previdenciários ou direitos assistenciais. Os previdenciários é caso trabalhem ou contribuam com a previdência. Elas vão poder, por exemplo, aposentar mais cedo, pedir um auxílio por incapacidade temporária ou permanente, caso a deficiência progrida, de tal forma que a incapacite para o trabalho. No caso assistencial, ela pode pedir um benefício de prestação continuada, conhecido como BPC Loas”.Quem tem direito Esses benefícios podem ser solicitados, por exemplo, por aqueles com esquizofrenia, epilepsia, por portadores do transtorno do espectro autista (TEA), e até por quem tem depressão. “Todas as pessoas que querem saber se tem direito a algum benefício podem ligar no 135 ou ir até uma agência do INSS. Caso a resposta seja negativa e elas queiram ter uma segunda opinião, podem procurar um advogado previdenciarista, da confiança delas, para que ele possa analisar o caso e se a pessoa não tiver direito, o que ela deve fazer para passar a ter”, pontua o especialista.Jefferson Maleski explica como se dá a aposentadoria. “Para se aposentar, a pessoa precisa comprovar que tem deficiência de grau leve, moderado ou grave. O tempo de contribuição é 35 anos para o homem e 30 para a mulher. A pessoa com deficiência, seja homem ou mulher, vai ter uma redução nesses anos de acordo com o grau de deficiência. Se for um benefício por incapacidade, ela vai ter que provar, por meio de laudo, que a deficiência dela progrediu ou aumentou a tal ponto de impedir ela de trabalhar”.A solicitação do benefício ou aposentadoria pode ser feita até de forma virtual. “Todos os benefícios são solicitados através do INSS, seja pelo telefone 135, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelo portal meu.inss.gov.br. A pessoa tem que juntar documentação médica, a documentação que comprova que ela contribui ou trabalha e esperar um despacho do INSS, onde ele vai agendar a perícia médica e talvez até mesmo a perícia social, no caso do BPC Loas. Se for negado, a pessoa pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou levar a ação para o Poder Judiciário”, salienta o advogado.

Pessoas com Deficiência possuem direitos previdenciários

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No Brasil, com exceção dos tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais incidente em mulheres de todas as regiões. Para cada ano do triênio 2023-2025, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima o registro de 73.610 casos novos da doença. Em Goiás, espera-se que sejam registradas 1.970 ocorrências no mesmo período. &nbsp; Os números refletem a importância do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama e um momento oportuno para abordar os direitos das mulheres que enfrentam a doençaa. O advogado previdenciarista Jefferson Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, destaca a importância do conhecimento sobre os benefícios previdenciários disponíveis para essas seguradas. &nbsp; As mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou colo do útero têm direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a doença comprometa sua capacidade de trabalho. “Se a incapacidade for permanente, elas podem solicitar a aposentadoria”, explica Maleski. &nbsp; Um ponto importante é que, ao contrário da regra geral que exige 12 contribuições para acessar esses benefícios, as seguradas com câncer são isentas dessa carência. Isso significa que, mesmo que tenham começado a contribuir recentemente, podem solicitar o auxílio imediatamente após o diagnóstico. &nbsp; Para garantir esses direitos, Maleski ressalta a importância de um acompanhamento médico rigoroso. As mulheres devem manter uma documentação completa e atualizada que inclua receituários, laudos médicos, prontuários e atestados. “Conforme a doença evolui e o tratamento avança, essa documentação deve ser organizada para facilitar a solicitação do benefício”, recomenda. &nbsp; Superando desafios Muitas mulheres enfrentam dificuldades emocionais e práticas ao buscar esses benefícios após um diagnóstico de câncer. “É fundamental ter o apoio de familiares ou amigos durante esse período”, sugere Maleski. Muitas vezes, a fragilidade causada pela doença impede que a paciente busque sozinha os benefícios, tornando essencial a presença de um acompanhante que ajude na organização da documentação e, se necessário, na contratação de um advogado especializado. &nbsp; Embora a legislação brasileira ofereça suporte adequado às mulheres em tratamento de câncer, Maleski alerta para a necessidade de efetividade na aplicação dessas leis. “A legislação pode ser robusta, mas sua implementação varia. Infelizmente, nem todos os locais oferecem o tratamento e a medicação necessários”, afirma. Assim, ele recomenda que as seguradas busquem auxílio jurídico para garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente se encontrarem dificuldades na obtenção de benefícios pelo SUS. &nbsp; O advogado enfatiza que a orientação adequada pode fazer toda a diferença. “Mulheres informadas sobre seus direitos e os procedimentos necessários se sentem mais preparadas para lidar com a adversidade”, observa. Ele aconselha que, mesmo mulheres que não são seguradas atualmente, considerem iniciar contribuições para a previdência, pois isso pode ser uma forma de se precaver. &nbsp;

Conheça os direitos previdenciários das pacientes com câncer de mama

Câncer de mama

De acordo com&nbsp;a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando aqueles com idade igual ou superior a dois anos. Esse número representa 8,9% da população do país.Por isso, datas como o Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiência, em 21 de setembro, são tão necessárias e importantes. O&nbsp;advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, lembra que o&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alguns benefícios para esse público.“As pessoas com deficiência possuem direitos previdenciários ou direitos assistenciais. Os previdenciários é caso trabalhem ou contribuam com a previdência. Elas vão poder, por exemplo, aposentar mais cedo, pedir um auxílio por incapacidade temporária ou permanente, caso a deficiência progrida, de tal forma que a incapacite para o trabalho. No caso assistencial, ela pode pedir um benefício de prestação continuada, conhecido como BPC Loas”.Esses benefícios podem ser solicitados, por exemplo, por aqueles com deficiências físicas, intelectuais como esquizofrenia e epilepsia ou por portadores de transtornos, como o do espectro autista (TEA). “Todas as pessoas que querem saber se tem direito a algum benefício podem ligar no 135 ou ir até uma agência do INSS. Caso a resposta seja negativa e elas queiram ter uma segunda opinião, podem procurar um advogado previdenciarista, da confiança delas, para que ele possa analisar o caso e se a pessoa não tiver direito, o que ela deve fazer para passar a ter”, pontua o especialista.Comprovação Jefferson Maleski explica como se dá a aposentadoria. “Para se aposentar, a pessoa precisa comprovar que tem deficiência de grau leve, moderado ou grave. O tempo de contribuição é 35 anos para o homem e 30 para a mulher. A pessoa com deficiência, seja homem ou mulher, vai ter uma redução nesses anos de acordo com o grau de deficiência. Se for um benefício por incapacidade, ela vai ter que provar, por meio de laudo, que a deficiência dela progrediu ou aumentou a tal ponto de impedir ela de trabalhar”.A solicitação do benefício ou aposentadoria pode ser feita até de forma virtual. “Todos os benefícios são solicitados através do INSS, seja pelo telefone 135, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelo portal meu.inss.gov.br. A pessoa tem que juntar documentação médica, a documentação que comprova que ela contribui ou trabalha e esperar um despacho do INSS, onde ele vai agendar a perícia médica e talvez até mesmo a perícia social, no caso do BPC Loas. Se for negado, a pessoa pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou levar a ação para o Poder Judiciário”, salienta o advogado.

Previdência social também contempla as pessoas com deficiência

Deficientes 

"Tenho um rio que fala em murmúrios.&nbsp; Tenho um rio poluído. Tenho um rio debaixo das janelas Da Casa Velha da Ponte. Meu Rio Vermelho”A poetisa Cora Coralina morreu em 1985 e pouco antes mencionou no poema Rio Vermelho o descaso com um dos principais símbolos da antiga capital que recebe esta semana a 25ª edição do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica). A urgência para salvar o manancial levou a Câmara Municipal da cidade de Goiás a aprovar o projeto de lei, de autoria da vereadora Elenízia da Mata de Jesus (PT), que reconhece os direitos do Rio Vermelho. A sanção da lei, pelo prefeito Aderson Liberato Gouvea, será nesta quinta-feira (13), às 15h30, na Tenda Multiétnica, montada na Praça do Chafariz.O marco legal foi inspirado na iniciativa pioneira do Rio Laje, em Rondônia, o primeiro do País a ter direitos reconhecidos por lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim. “Com esse marco legal é criado um comitê que irá acompanhar, fiscalizar e atuar para que o Rio Vermelho seja de fato despoluído, que a nascente seja preservada e que haja uma agenda permanente de cuidados e não somente em ocasiões especiais, como durante o Fica. Sabe aquele conceito de mudar o mundo a partir da minha comunidade?”, questiona Elenízia, que desde a infância, no Quilombo São Félix, em Matrinchã, tem uma relação afetiva com o Rio Vermelho.A proposta da vereadora foi aprovada por unanimidade pelos nove integrantes da Câmara Municipal. “Fiz várias discussões e audiências públicas. Quando chegou à Câmara já tinha aprovação popular”, explica Elenízia. Ela defende um engajamento de toda a sociedade para salvar o Rio Vermelho e difundir boas práticas. “É preciso ampliar essas vozes. O rio tem direitos, inclusive a fluir com vida plena”. Bombas que captam água do manancial, desmatamento descontrolado e a presença de garimpos estão hoje entre os grandes problemas a serem combatidos na bacia do Rio Vermelho.“Na adolescência, passei a morar na cidade de Goiás e vi de perto as águas bravias derrubarem a Cruz do Anhanguera em 2001. Participei de vários momentos de reflexões sobre a necessidade de nos atentarmos para os cuidados com o Rio Vermelho, que nasce na cidade de Goiás”, afirma a vereadora, que pretende ir além. Sua ideia é montar uma espécie de consórcio com os outros municípios banhados pelo Rio Vermelho - Itapirapuã, Matrinchã e Aruanã - para que os cuidados sejam ampliados de forma integral à bacia. “Precisamos cuidar do nosso principal patrimônio que são os recursos naturais.”A lei que reconhece os direitos do Rio Vermelho no município de Goiás, o enquadrando como um ente especialmente protegido, também institui o Dia Municipal do Rio Vermelho, a ser comemorado no dia 4 de novembro, e a Semana Municipal do Rio Vermelho, a ser comemorada também no início de novembro. Pelo marco legal será criado o Comitê Guardião formado por um representante da prefeitura; um do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico; um de uma instituição de ensino superior que atue no município; um da sociedade civil organizada e um da Câmara de Vereadores. Todos os anos esse comitê terá de apresentar relatório sobre as condições do rio e o planejamento de ações.Direitos do Rio Vermelho<ul>	<li>Manter seu fluxo natural e em quantidade suficiente para garantir a saúde do ecossistema;</li>	<li>Nutrir e ser nutrido pela mata ciliar, pelas florestas do entorno e pela biodiversidade endêmica;</li>	<li>Existir com suas condições físico-químicas adequadas ao seu equilíbrio ecológico;</li>	<li>Inter-relacionar com os seres humanos por meio da identificação biocultural, de suas práticas espirituais, de lazer, da pesca artesanal, de agroecologia e de cultura.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</li></ul>Desmatamento é a maior causa da enchente de 2001&nbsp;O Rio Vermelho, que nasce a cerca de 15 quilômetros do centro histórico da cidade de Goiás e deságua no Rio Araguaia, em Aruanã, há décadas sofre com os impactos ocasionados pela ocupação humana. A expansão das atividades agropecuárias e comerciais e a construção de moradias em sua planície de inundação provocaram a perda da vegetação ciliar, poluição, assoreamento e fuga da biodiversidade. Seguem avançando os mesmos problemas que originaram a grande enchente de 31 de dezembro de 2001 quando foi perdido grande parte do patrimônio histórico, apenas 17 dias depois de a cidade conquistar o título de Patrimônio da Humanidade concedido pela Unesco.&nbsp;Logo após o transbordamento do Rio Vermelho, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios Históricos (Icomos), da Unesco, apontou o assoreamento e a diminuição gradativa da vazão do rio como responsáveis pela enchente. Em 2002, um estudo da então Agência Ambiental de Goiás, mostrou que 80% das matas ciliares entre a nascente e a área urbana da cidade de Goiás já tinham sido dizimadas para dar lugar a pastagens. Garimpeiros atuando clandestinamente também contribuíram para os danos. Medidas para proteger o rio praticamente não saíram do papel ao longo dos anos. “Por isso, o marco legal. Vamos esperar a repetição do que aconteceu no passado ou algo como foi no Rio Grande do Sul?”, pergunta Elenizia da Mata.

Goiás aprova marco legal para proteger o Rio Vermelho

Meio ambiente

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 15 de maio como o Dia Internacional da Família através da resolução 47/237, de 20 de setembro de 1993, e a primeira celebração ocorreu em 1994, ano internacional da família. O objetivo é reconhecer o papel central da família na sociedade e promover a adoção de medidas para melhorar a condição familiar.Contudo, o ciclo da vida segue e perder alguém é algo que vai atingir a todos em algum momento. No entanto, quando a pessoa é segurada da Previdência Social pode deixar aqueles que são próximos amparados através da pensão por morte.“É&nbsp;um benefício para quem é parente próximo, se o segurado falece, seja um segurado que já esteja aposentado ou um que esteja trabalhando, esse dependente passa a ter direito à pensão por morte”, explica o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados.Ele detalha ainda que os beneficiários são divididos em três classes de dependentes. “Na primeira classe é cônjuge, comprovado por certidão de casamento, e os filhos menores de 21 anos ou com deficiência que dependia economicamente da pessoa. Na segunda classe pai e mãe e na terceira irmãos solteiros. Na primeira classe não precisa comprovar a dependência econômica, a segunda e a terceira precisam comprovar que dependiam do falecido. Além disso, a primeira classe exclui as de baixo e a segunda exclui a terceira”.União estável Quem não é casado oficialmente também pode conseguir o benefício. “A&nbsp; união estável pode ser comprovada por meio de documentos e testemunhas e se enquadra na primeira classe”, pontua o especialista. “Contudo, se o falecido estivesse, por exemplo, separado de fato, mas continuava casado no papel e em união estável com outra, a companheira que tem direito. A esposa separada só teria direito de dividir se depois de separado o falecido pagava uma pensão alimentícia ou a ajudava financeiramente, mas ela vai ter que provar por meio de documentos”.Por outro lado, Jefferson Maleski lembra que amantes não conseguem a pensão por morte. “Amante é diferente, porque enquanto a união estável é um relacionamento público, o casal quer que a sociedade fique sabendo, eles fazem planos de filhos, saem juntos, toda a sociedade tem ciência, os amantes ou concubinos são aqueles que estão juntos escondidos por algum motivo ou outro, ninguém sabe que os dois estavam juntos, isso é revelado só posteriormente. Nesse sentido os amantes não têm direito a nenhum benefício previdenciário”.O advogado lembra que toda a solicitação para requisição do benefício tem que começar sendo feita no próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É feito o requerimento administrativo juntando os documentos, as provas desse vínculo familiar e se o INSS conceder, tudo bem, não precisa ir para o judiciário. Agora se o INSS negar, daí pode-se fazer um recurso administrativo ou entrar com uma ação judicial, o que é preciso ser analisado qual dos dois é melhor a cada caso”, diz Jefferson Maleski.