Pequenos negócios têm até esta quinta-feira (30) para entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Em Goiás, há estimativa de que 488.755 precisam realizar acerto referente à 2021.&nbsp;&nbsp;Depois do prazo, que já foi prorrogado em abril, o contribuinte está sujeito a multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados. A penalidade mínima é de R$50, que é emitida de forma automática assim que ocorre a transmissão da declaração.De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, além da transmissão pelo <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao" target="_blank">Portal Simples Nacional</a>, é possível preencher, transmitir e gerar o recibo de entrega também pelo aplicativo MEI.Declaração&nbsp; Todos os MEIs precisam fazer a declaração de faturamento, mesmo que não tenham faturado ou emitido nota fiscal no ano passado. Para fazer esse processo é preciso somar os valores do relatório mensal de receitas brutas ou notas fiscais emitidas.&nbsp;Essa soma, por outro lado, não pode superar os R$ 81 mil no ano. Isso se a empresa esteve ativa nos 12 meses de 2021. Caso contrário, é preciso calcular o limite de faturamento proporcional aos meses de funcionamento.&nbsp;&nbsp;Já quem se tornou MEI apenas em 2022, a declaração só vai ocorrer em 2023. Dúvidas sobre o preenchimento também podem ser sanadas no <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf" target="_blank">Manual da DASN-Simei</a>.Caso supere&nbsp;&nbsp;o limite permitido de faturamento do MEI, é indicado que o empreendedor busque o apoio de um contador para realizar desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento de MEI termina nesta quinta-feira

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A Secretaria da Retomada e o Goiás Social, em parceria com o Sebrae e a Shopee, promovem uma série de lives especialmente desenvolvidas para artesãos e empreendedores da moda que desejam expandir suas vendas online. Intitulada "Rompendo Fronteiras: Artesanato e Moda no E-commerce", a série de eventos ocorrerá nos dias 13, 20 e 27 de setembro, das 9h às 11h.  A lives serão transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Secretaria da Retomada e contarão com especialistas renomados, que vão dar o passo para o sucesso no ambiente digital. O público vai aprender como iniciar um negócio no e-commerce, qual a fórmula para chegar no preço certo – nem caro que espanta o consumidor, nem barato que se perde lucro – e ainda as estratégias de marketing para chamar a atenção do comprador online.  “Essa é uma iniciativa voltada para o micro e pequeno empreendedor, muitos deles beneficiados pelo Crédito Social, que montaram o próprio negócio e agora precisa de ajuda para desvendar o mercado digital. São palestras riquíssimas de informações que podem multiplicar a venda de quem colocar em prática o que será ensinado pelos especialistas”, afirma o secretário da Retomada, César Moura.  Na abertura da live, nesta sexta-feira (13), contará com a presença do palestrante Nelson M., que faz parte do Time de Educação e Eventos da Shopee. Ele é Mestre em Educação e já liderou mais de 50 treinamentos e eventos por todo o Brasil.  No dia 20, George Gustavo Toledo estará à frente do evento. Ele é formado em Administração e atualmente é Gestor Estadual do Programa Conexão Financeira do Sebrae Goiás. No último dia de live, dia 27, o palestrante do Sebrae abordará estratégias avançadas de marketing digital, incluindo SEO, publicidade paga e criação de conteúdo. O objetivo é equipar os participantes com ferramentas e técnicas para ampliar sua presença online e impulsionar suas vendas.  Serviço: Lives&nbsp;Rompendo Fronteiras: Artesanato e Moda no E-commerce  • &nbsp;Seu Produto na Shopee: Oportunidade para Expandir Suas Vendas Palestrante: Nelson M. Data: 13 de setembro Horário: 9h às 11h Local: <a href="https://us02web.zoom.us/j/82613792644?pwd=4XtPZFUNPXOQizVb6jx6spob1VSGv5.1" target="_blank">Canal do Youtube da Secretaria da Retomada</a>&nbsp;  • &nbsp;Preço Certo: Aprenda Como Chegar no Valor Que Vai Bombar Seu Produto Palestrante: George Gustavo Toledo, Coordenador Estadual de Conexões Financeiras do Sebrae Data: 20 de setembro Horário: 9h às 11h Local: <a href="https://us02web.zoom.us/j/82613792644?pwd=4XtPZFUNPXOQizVb6jx6spob1VSGv5.1" target="_blank">Canal do Youtube da Secretaria da Retomada</a>  • &nbsp;Marketing Digital: Estratégias para Alavancar Suas Vendas Online Palestrante: Sebrae Data: 27 de setembro Horário: 9h às 11h Local: <a href="https://us02web.zoom.us/j/82613792644?pwd=4XtPZFUNPXOQizVb6jx6spob1VSGv5.1" target="_blank">Canal do Youtube da Secretaria da Retomada</a>

Lives gratuitas para empreendedores de moda e artesanato acontecem neste mês

Empreendedorismo

Novas regras para emissão de notas fiscais passaram a ser exigidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) desde o último dia 2. O pagamento do tributo deve ser feito até 20 de setembro.Os microempreendedores devem inserir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, nas emissões de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).As mudanças foram implementadas na versão mais recente da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento). Com a nova mudança, é possível que a Receita Federal consiga identificar quando as notas fiscais foram emitidas por um MEI."Esse código indica que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional", afirma Antonio Miguel Fernandes, professor do curso de Contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio.Segundo ele, a maioria dos microempreendedores individuais ainda não se adaptaram à formalidade. Assim, com as mudanças, "eles precisarão ser mais organizados, procurando um processo de profissionalização", para indicar o código exato de sua atividade.O professor aponta ainda que apesar de o MEI ter sido criado para levar a formalidade às pessoas, a informalidade ainda é grande entre esses indivíduos. "Ele foi criado, por exemplo, para as pessoas terem condições de se aposentar, já que contribuem para isso. Esse movimento serve também para identificar MEIs inativos e para que eles possam ser notificados de que terão seus registros cancelados", adiciona.Além da inclusão do CRT 4, as novas regras também trazem uma atualização na tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), sistema que é utilizado para descrever qual é a natureza da operação que está sendo registrada, ou seja, se a operação descreve uma venda, uma devolução, uma remessa ou algum outro tipo de ação.Essa atualização tem como objetivo garantir a maior clareza possível nas operações que estão sendo realizadas pelos MEIs. Para que isso ocorra, no entanto, é necessário que o CFOP mais adequado seja selecionado.QUAIS SÃO OS NOVOS CÓDIGOS (CFOPS) DISPONÍVEIS PARA USO PELOS MEIS? - 1.202: Devolução de mercadoria - 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento - 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual) - 5.102: Venda de mercadoria adquirida - 5.202: Devolução de compra para comercialização - 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento - 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual) - 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual) - 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual) - Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, os seguintes códigos poderão ser utilizados: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.O QUE ACONTECE SE O MEI NÃO CUMPRIR AS NOVAS REGRAS?"Uma regra fiscal deve ser cumprida, caso ela não seja cumprida na sua totalidade, a nota emitida por esse MEI não vai ter a validade prevista na legislação atual", explica Fagundes. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa), ao não cumprir suas obrigações com a Receita Federal e com o INSS, é possível que o MEI perca uma série de benefícios.Dentre os benefícios que podem ser perdidos estão melhores condições para obter crédito em instituições financeiras e comerciais, além de cancelamento do CNPJ. Caso tenha dívidas com a União, elas são encaminhadas para a Dívida Ativa no CPF do titular do MEI.QUE ELEMENTOS DEVEM SER INCLUÍDOS NAS EMISSÕES DE NF-E E NFC-E?Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as novas regras, é necessário que o MEI observe as seguintes informações em suas notas fiscais: - Dados do emitente (informações básicas com a inclusão do CRT 4) - Dados do destinatário - Descrição dos produtos ou serviços - Impostos - CFOP, que contou com atualizações - Valor total da nota - Chave de acesso - Data de emissãoQUAL É A DIFERENÇA ENTRE A NF-E E A NFC-E?A NF-e costuma ser utilizada por empresas para registrar transações comerciais entre fornecedores e clientes na modalidade B2B (comércio com comércio). Ela pode ser emitida por contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em operações de venda de produtos ou prestação de serviços. "Ela é utilizada em operações que exigem um controle mais rigoroso, como vendas a outras empresas", diz Fernandes. Por outro lado, a NFC-e refere-se à venda ao consumidor final. Essa é a nota que costuma ser utilizada em estabelecimentos comerciais que vendem ao público em geral. A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.&nbsp;

MEIs têm novas regras para emitir notas fiscais

Neste sábado (20), acontece a "IV Feira Estácio Goiás + Sociedade", promovida pelo&nbsp;Centro Universitário Estácio Goiás. O evento será das 8 às 12 horas, na Escola Municipal Professora Marilia Carneiro Azevedo Dias, no Setor Guanabara III e promove atendimento gratuito ao público.A ação conta com uma gama de serviços, entre eles consultas profissionais em contabilidade, orientação financeira e insights sobre questões fiscais. Os participantes também poderão se beneficiar de dicas sobre como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e receber orientações sobre como se destacar em entrevistas de emprego.No local, especialistas estarão disponíveis para fornecer informações cruciais sobre segurança online, proteção contra fraudes na Internet e oferecer aconselhamento jurídico através de um posto dedicado de Assistência Jurídica. Terá também fotografia e orientações sobre posicionamento de imagem.Além disso, a feira contará com o cadastramento de famílias de baixa-renda para assistência técnica gratuita de projetos e pequenas reformas - habitação e comercial. Será possível também fazer um mapeamento participativo, identificando com a comunidade local as demandas da região que podem se transformar em ações e projetos de arquitetura&nbsp;e&nbsp;urbanismo.Na área de saúde, o evento contará com campanha de vacinação da população local, avaliação de pressão arterial e orientação nutricional sobre o impacto do açúcar, do sal e do óleo dos alimentos na saúde humana. A Feira de Chá Medicinal proporcionará uma oportunidade para os participantes explorarem remédios naturais, e os workshops abordarão o armazenamento e descarte adequados de medicamentos, juntamente com aconselhamento farmacêutico.Haverá também testes de glicose para prevenção e monitoramento do diabetes. Serão oferecidas informações sobre a conscientização da dengue, bem como testagens de pacientes sintomáticos para doença e para Covid-19. A ação contará com uma oficina de primeiros socorros para funcionários da escola e um minicurso de ginástica para todos.&nbsp;SERVIÇOIV Feira Estácio Goiás + SociedadeQuando:&nbsp;Sábado (20)Horário:&nbsp;das 08h às 12hOnde:&nbsp;Escola Municipal Professora Marilia Carneiro Azevedo Dias, no Setor Guanabara III.Entrada Gratuita<div attr-cid="policy:1.2783988" attr-version="policy:1.2783988" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2783988" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2783988', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2783988">Imagem (1.2783988)</a></div>

Faculdade promove feira com serviços gratuitos para comunidade

Cidades

A Receita abriu prazo para que pessoas físicas e jurídicas se cadastrem desde terça-feira (2) no programa Autorregularização Incentivada de Tributos, que permite a quitação de dívidas tributárias sem juros e multa e com parcelamento.O prazo de cadastramento vai até 1º de abril de 2024. A iniciativa abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal. A instrução normativa com as regras do programa foi publicadas no Diário Oficial do último dia 29 de dezembro."A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação", diz a medida publicada no Diário Oficial da UniãoPara que tenha acesso ao benefício, o contribuinte deverá confessar a dívida por meio da "entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica".Podem ser incluídas no programa dívidas constituídas entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.De acordo com a instrução, a dívida pode ser quitada com a diminuição de 100% de multas e juros, mas com o pagamento de no mínimo 50% do débito de entrada. O resto pode ser parcelado em até 48 prestações.A pessoa física ou jurídica deverá fazer requerimento via abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento-Portal e-CAC. O contribuinte precisa acessar a aba "Legislação e Processo" e acessar o serviço "Requerimentos Web", disponível no site da Receita Federal, no endereço <a href="https://gov.br/receitafederal" target="_blank">https://gov.br/receitafederal</a>.O requerimento precisa ter: a indicação dos créditos tributários que a pessoa visa regularizar, o valor da entrada e o número de prestações desejadas.Débitos de empresas incluídas no Simples Nacional não podem ser alvo do programa.Já pessoas jurídicas podem usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para quitar a dívida.O programa Autorregulação Incentivada de Tributos tem origem em projeto de lei de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado em setembro na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado). A lei foi sancionada em 29 de novembro e tinha 90 dias para entrar em vigor.