Pequenos negócios têm até esta quinta-feira (30) para entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Em Goiás, há estimativa de que 488.755 precisam realizar acerto referente à 2021.  

Depois do prazo, que já foi prorrogado em abril, o contribuinte está sujeito a multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados. A penalidade mínima é de R$50, que é emitida de forma automática assim que ocorre a transmissão da declaração.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, além da transmissão pelo Portal Simples Nacional, é possível preencher, transmitir e gerar o recibo de entrega também pelo aplicativo MEI.

Declaração 
Todos os MEIs precisam fazer a declaração de faturamento, mesmo que não tenham faturado ou emitido nota fiscal no ano passado. Para fazer esse processo é preciso somar os valores do relatório mensal de receitas brutas ou notas fiscais emitidas. 

Essa soma, por outro lado, não pode superar os R$ 81 mil no ano. Isso se a empresa esteve ativa nos 12 meses de 2021. Caso contrário, é preciso calcular o limite de faturamento proporcional aos meses de funcionamento.  

Já quem se tornou MEI apenas em 2022, a declaração só vai ocorrer em 2023. Dúvidas sobre o preenchimento também podem ser sanadas no Manual da DASN-Simei.

Caso supere  o limite permitido de faturamento do MEI, é indicado que o empreendedor busque o apoio de um contador para realizar desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.