O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) anunciou que pretende mudar a natureza jurídica do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). A intenção é fazer uma modificação nos moldes da que o governo estadual promoveu no Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Especialistas apontam que a alteração pode ampliar a oferta de serviços aos beneficiários, mas também tem potencial de aumentar custos.Servidores sindicalizados argumentam que mudança é sinônimo de privatização. Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que “a proposta ainda vai passar por análises de sua viabilidade técnica e legal para formatação de um projeto” e que “a gestão municipal e do Imas se comprometem a prestar mais esclarecimentos, assim que houver definição das medidas”.O anúncio foi feito por Cruz na manhã da última quarta-feira (3), durante o lançamento das obras de revitalização asfáltica da Avenida 85. “Está em conversação. Estamos em diálogo. É um processo muito amplo. Como aconteceu no estado, com o Ipasgo, estamos caminhando com o Imas também no município”, disse. No dia 20 de dezembro, durante café da manhã de balanço com a imprensa, o prefeito já havia sinalizado que o instituto iria passar por uma reestruturação.O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (Sindsaúde-GO), Aliandro Paulo de Jesus, é membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Conas) e conta que a questão já foi discutida várias vezes pelo grupo. “Nós elencamos 12 itens que poderiam ser abordados para buscar soluções, mas só a auditoria foi implantada. Agora, as outras metodologias precisam ser aplicadas antes de se falar em ‘privatização’. Essa autogestão nada mais é que isso, uma privatização. E privatizar nós não concordamos.”, argumenta.Segundo Jesus, ele recebe regularmente mensagens de servidores que não conseguem fazer exames e/ou tratamentos por conta da inadimplência do Imas com os prestadores de serviço. “É sempre o servidor que fica no prejuízo quando a gestão não executa bem o seu trabalho”, critica o sindicalista. Em agosto de 2023, o Daqui publicou que 59% das empresas ou pessoas físicas que trabalham junto ao Imas estavam com contratos próximos ao fim ou sem qualquer acordo jurídico, o que coloca em risco o atendimento.MudançaSob argumento de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), em abril de 2023 o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 21.880 que criou o Ipasgo Saúde nos moldes de um Serviço Social Autônomo (SSA). Com isso, o Ipasgo deixou de ser uma autarquia e se tornou uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão.Assim como o Ipasgo Saúde era, atualmente o Imas é uma autarquia, ou seja, uma pessoa jurídica do direito público. “Uma autarquia já possui certa vantagem de gestão em relação a uma pessoa jurídica do direito público pura. Já é uma flexibilização”, esclarece Juscimar Ribeiro, advogado especialista em Direito Administrativo.A secretária-geral da Comissão de Direito da Saúde (CDSA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Géssica Cruvinel, explica que o Ipasgo tinha várias limitações como uma autarquia. Elas iam desde a ampliação da rede até o orçamento. “Ele não se tornou uma empresa privada. Na verdade, foi para o terceiro setor. Se trata de um ente privado que presta serviços sem a finalidade de lucro”, diz. De acordo com ela, o funcionamento de um SSA se assemelha ao das entidades que compõem o Sistema S.Na visão de Ribeiro, transformar o Imas em uma pessoa jurídica do direito privado também não significa privatização. “É sobre trazer para uma outra natureza jurídica”, enfatiza. Ribeiro considera que a mudança da natureza jurídica tem bônus e ônus. Um dos bônus seria o fato de que o Imas iria aderir à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Estamos falando de uma agência que possui regras rígidas e uma fiscalização constante. Além disso, é provável que as coberturas sejam ampliadas”, discorre Ribeiro. “É um ganho para o usuário”, completa Géssica.CustoEntretanto, Ribeiro destaca que um dos ônus da mudança, dependendo da remodelagem escolhida, pode ser o aumento do valor de contribuição de cada servidor. “Pode ser que fique mais oneroso”, pondera. No Ipasgo, houve um reajuste de 18,34% no valor da mensalidade um mês antes da mudança de natureza jurídica. A última alteração tinha ocorrido em 2019.Géssica concorda que a possibilidade do aumento do custo é real, já que com a adesão à ANS também existe um aumento da rede credenciada, do rol de serviços e, consequentemente, da qualidade do atendimento. Nesse sentido, ela salienta que apesar da necessidade de os planos de saúde serem auto suficientes, em casos como o do Ipasgo e do Imas existem os patrocinadores (poder público), que podem equalizar os custos com os servidores. “Tudo tem que ser pensado a partir desse regime de patrocínio”, finaliza.&nbsp;Política pode interferir menosUma mudança na natureza jurídica do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) permitiria que os servidores contassem com uma gestão sem o desgaste causado por interferências políticas. É o que acredita Juscimar Ribeiro, advogado especialista em Direito Administrativo. “Eles saem das amarras da Prefeitura e da influência da política na gestão”, explica.Desde que Rogério Cruz (Republicanos) assumiu a Prefeitura de Goiânia, há três anos, o Imas já teve seis presidentes: Adriano Valotto, Luiz Carlos da Silva Júnior (Júnior Café), Jefferson Leite, Welmes Marques da Silva, Gizza Laurene Carmo Di Oliveira Lemos e Marcelo Marques Teixeira, que é o atual.No fim de 2022, a Universidade Federal de Goiás (UFG) foi contratada pelo instituto para fazer uma auditoria e o relatório, divulgado em julho de 2023, apontou que a alta rotatividade nos cargos do Imas era o principal problema. Para se ter ideia, Gizza, esposa do vereador Welton Lemos (Podemos), foi nomeada em abril de 2023 e um dia depois o prefeito recuou &nbsp;e reconduziu ao cargo Marques.&nbsp;A secretária-geral da Comissão de Direito da Saúde (CDSA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Géssica Cruvinel, acrescenta que a adesão à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também será benéfica do ponto de vista da gestão. “É claro que tudo depende da legislação, mas a ANS também pode cobrar explicações sobre a gestão, já que ela influencia diretamente na rede credenciada e no atendimento”, frisa.&nbsp;

Prefeito Rogério Cruz diz que quer mudar regime jurídico do Imas

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Já nas primeiras horas desta quinta-feira (2), a sede do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) ficou lotada de usuários com dependentes acima de 12 anos que foram fazer o recadastramento necessário dentro do processo de reestruturação do órgão. Um novo sistema, contratado pela presidente Gardene Moreira, detectou falha nos dados pessoais de 25 mil beneficiários, 17 mil dependentes e 8 mil agregados. O recadastramento presencial só é realizado após agendamento prévio.Gerente de Atendimento ao Usuário do Imas, Priscila Gonçalves da Silva explica que o recadastramento dos usuários não tem a ver com a auditoria realizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), embora o estudo tenha apontado essa necessidade. O Imas é alvo de investigação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) após série de denúncias de irregularidades que teriam sido praticadas em gestões anteriores. Vários prestadores desistiram de atender usuários do instituto depois de não terem sido pagos pelos serviços.A auditoria da UFG identificou cerca de 17 mil cadastros, entre usuários e dependentes acima de 12 anos, com algum tipo de pendência, número menor do que foi apontado agora na migração do antigo para o novo sistema contratado pelo órgão. Priscila Gonçalves detalha que são informações simples as que precisam ser corrigidas, como a matrícula do servidor ou o CPF dele ou de um dependente. “Isso pode causar o bloqueio do sistema no momento em que o usuário precisar de assistência à saúde, como uma consulta, um exame ou uma cirurgia, caso não faça o recadastramento”.O atendimento presencial dura em média cinco minutos, diz a gerente, mas é imprescindível o agendamento pela internet ou pelo aplicativo da Prefeitura. Na sede do Imas, na Avenida Paranaíba, pelo menos 15 servidores fazem o atendimento simultâneo das 7 horas às 16h30, gerando 600 atendimentos diários. Priscila lembra que, para os servidores que têm dificuldade com internet, há no Imas uma equipe destacada para auxiliar tanto no agendamento quanto no próprio recadastramento. Do total de usuários, 40% trabalham na Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg).Para a gerente de Atendimento ao Usuário, o recadastramento, que vai até 10 de setembro, visa trazer mais segurança ao usuário do instituto. “Nossa principal orientação é para que o servidor não deixe para a última hora, venha o quanto antes fazer seu recadastramento.” Priscila lembra que, também por indicação da auditoria, os prestadores de serviço do Imas agora estão sendo credenciados para dar celeridade ao atendimento. Anteriormente, o pagamento aos prestadores era feito por indenização.Em 2019, o MP-GO deflagrou a Operação Fatura Final para apurar a existência de organização criminosa que, mediante falsificação ou uso de documentos adulterados, teria se apropriado de verbas do Imas. Na época, foram presos o então presidente Sebastião Peixoto, quatro médicos e uma advogada. Um inquérito civil foi aberto, mas o descontrole nas contas da autarquia continuou, levando o MPGO a criar uma comissão de trabalho para reestruturar o Imas.Instituto tem histórico de crises nos últimos anosA UFG foi contratada para realizar uma auditoria na autarquia e o resultado apontou que o Imas vinha gastando muito mais do que arrecadava. Entre 2020 e 2022, a diferença entre receita e despesa acumulou um déficit superior a R$ 68 milhões. Entre janeiro e setembro de 2023, o Imas arrecadou em média R$ 16 milhões mensais, mas gastou mais de R$ 20 milhões. Em seu relatório, a UFG também apresentou sugestões para a reestruturação da autarquia com medidas de curto, médio e longo prazo.Entre as medidas propostas estão a criação da Câmara de Negociação para tratar de questões contratuais com a rede credenciada, mudanças no credenciamento de prestadores de serviço, implementação de um novo modelo de credenciamento digital e a inauguração do Hospital do Servidor. A nova presidente, Gardene Moreira, que assumiu o cargo no início do mês após nova crise financeira que deixou prestadores de serviço sem receber e usuários sem assistência, prometeu sanar os entraves do plano de saúde dos servidores da Prefeitura de Goiânia.

Imas faz recadastramento de usuários

Sistema

Usuários do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Servidor (Imas) podem contar com o retorno do atendimento de urgência e emergência na área de pediatria a partir desta terça-feira (12), depois de 10 dias suspensos, de acordo com o órgão. Por enquanto, o serviço será ofertado somente no Instituto Goiano de Pediatria (Igope), o qual também é responsável pelos atendimentos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aos pacientes do plano de saúde.Segundo o presidente do Imas, Welmes Marques, além do Igope, há negociação com outro hospital de Goiânia para que possa também realizar o atendimento de urgência e emergência. Atualmente, o plano de saúde tem mais de 80 mil usuários.O DAQUI tem mostrado nos últimos meses que o Imas enfrenta uma série de crises financeiras e administrativas. Em março deste ano, 250 unidades de saúde suspenderam o atendimento pelo plano. Hospitais, laboratórios, clínicas de imagem e concológicas alegaram que estavam há até 10 meses sem receber o repasse financeiro do órgão. Na época, a dívida referente ao ano de 2021 foi estimada em R$ 50 milhões.Já em abril, o Imas empossou seu quarto presidente dentro de um período de um ano e meio. O atual presidente, Welmes Marques, assumiu o lugar de Jefferson Leite em menos de dois meses de presidência, após queixas constantes de falta de diálogo.

Imas retoma atendimentos de urgência e emergência em pediatria

Saúde

Para o Ministério Público Eleitoral (MPE), está demonstrada, “sem sombra de dúvidas”, a caracterização de abuso de poder político e de autoridade nos dois jantares promovidos, em outubro, pelo governador Ronaldo Caiado (UB), no Palácio das Esmeraldas, com vereadores, suplentes e outras lideranças políticas. O entendimento é que os eventos tiveram caráter eleitoral para apoio à candidatura de Sandro Mabel (UB) e de sua vice, Coronel Cláudia (Avante), à Prefeitura de Goiânia.

A manifestação do MPE ocorreu no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral protocolada por Fred Rodrigues (PL) e sua coligação (formada por PL e Novo) em outubro, ainda durante a campanha. No processo, os pedidos são de inelegibilidade dos investigados, cassação dos registros de candidatura e/ou dos diplomas e aplicação de multa. O MPE opinou pela procedência das solicitações. Dentro deste mesmo processo já houve uma decisão liminar determinando que não sejam realizados eventos políticos na residência oficial do governador de Goiás.

Fred e Mabel se enfrentaram no segundo turno da eleição. Mabel foi vitorioso com 55,53% dos votos, impondo virada ao resultado do primeiro turno, quando Fred terminou na frente. Mabel entrou na disputa com apoio de Caiado e Fred teve respaldo do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

No processo, a coligação liderada pelo PL alegou que, no dia 7 de outubro (na segunda-feira após o primeiro turno), Caiado ofereceu jantar no Palácio das Esmeraldas para 26 vereadores eleitos em Goiânia, “evento que contou com a participação do candidato investigado e que teve como único intuito arregimentar apoiadores ao seu projeto político-eleitoral (...)”. Segundo a coligação, no dia 9 de outubro foi realizado outro jantar na mesma estrutura para suplentes de vereador e outras lideranças.

Na manifestação, o promotor eleitoral Astúlio Gonçalves de Souza afirmou que os jantares mencionados “tiveram nítido caráter político eleitoral” em busca de apoio às candidaturas de Mabel e Cláudia. No texto, o promotor afirma que, no âmbito da ação, houve esforço, principalmente da defesa de Caiado, para apontar que os eventos tiveram conotação institucional.&nbsp;

No entanto, Souza reiterou que “é inegável que tais eventos tiveram por escopo a busca de apoio para os mencionados candidatos a prefeito e vice-prefeita de Goiânia, conforme demonstra a farta prova juntada aos autos”. O promotor destacou que, nos eventos, Caiado usou materiais (especialmente alimentos e bebidas) e serviços públicos (realizados pelos servidores que ali exercem suas funções), condutas que são proibidas pela legislação eleitoral.

Advogado de Fred e da coligação do PL, Victor Hugo dos Santos destacou que o MPE seguiu os argumentos apontados pelos autores da ação e classificou o posicionamento como “justo”. “É desproporcional. De um lado, um candidato (Fred). Do outro, uma máquina deste tamanho para atrair apoio político. Isso afeta a igualdade do pleito”, disse Santos. O advogado também lembrou que existe outra ação contra a candidatura de Mabel em andamento, que aponta suposto favorecimento político durante a campanha, com uso do Goiás Social, programa do governo estadual.

Reação

Em nota, a assessoria do governador afirmou que o evento citado teve como objetivo principal parabenizar os vereadores de Goiânia pela vitória “e não se caracterizou como uma atividade de cunho eleitoral”. A nota também aponta “estranheza” diante da manifestação do MPE “antes da devida instrução processual, e consequente oitiva das testemunhas essenciais para o esclarecimento dos fatos”.

De acordo com o texto, eventos de natureza eleitoral são realizados fora do Palácio das Esmeraldas, com respeito à legislação vigente e às normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. A nota também ressalta o compromisso de Caiado com a transparência, respeito às instituições democráticas e a ética em todas as suas ações. A assessoria também disse que, no momento oportuno, Caiado apresentará sua defesa com os esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade de sua conduta.&nbsp;

Também por nota, a defesa da chapa de Mabel apresentou argumentos semelhantes ao de Caiado, destacando que os eventos questionados não tiveram objetivo eleitoral. “A agenda em questão foi promovida pelo governador Ronaldo Caiado como parte de sua rotina política, sem qualquer caráter eleitoral”, diz o texto. A defesa também afirma que nos eventos não foram feitos pedidos de voto ou qualquer ação que configure benefício à chapa de Mabel.&nbsp;

“A defesa reitera que as condutas apontadas não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação da chapa ou a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado”, alega o texto. Segundo a nota, a expectativa do grupo é que a Justiça Eleitoral, com base na jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não reconhecerá os pedidos apresentados

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MPE aponta abuso de poder e pede inelegibilidade de Caiado e Mabel

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Eleições 2024

Aumento do ICMS dos combustíveis

Os preços dos combustíveis devem sofrer uma nova pressão a partir de fevereiro de 2025, quando deve entrar em vigor uma alta nos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em nível nacional. Os reajustes, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias estaduais de Fazenda em todo o País, serão de R$ 0,10 sobre o imposto que incide sobre a gasolina e o etanol e de cerca de R$ 0,06 sobre o ICMS cobrado na venda de óleo diesel e biodiesel.

Apesar de já aprovado pelo Confaz, o projeto de lei que reajusta as alíquotas fixas do imposto ainda precisa ser aprovado em cada estado. Em Goiás, o projeto já foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana. A alíquota única e fixa de ICMS sobre a venda de combustíveis em todo o País está em vigor desde junho de 2023.&nbsp;

A mudança tributária foi instituída pela Lei Complementar 192, de 2022, e o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único sobre a quantidade de litros). Com isso, o ICMS deixou de variar quinzenalmente, de acordo com os preços nas bombas.

De acordo com a determinação do Confaz, a partir de 1º de fevereiro de 2025, o valor do ICMS sobre cada litro de gasolina ou etanol vendidos passará dos atuais R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro, uma alta de quase 7,3%. Já para diesel e biodiesel, a alíquota do imposto estadual subirá de R$ 1,06 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,6%. Já no caso do gás de cozinha, o Confaz aprovou uma pequena redução de R$ 1,41 para R$ 1,39.

<div attr-cid="policy:1.3204327" attr-version="policy:1.3204327:1732760375" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3204327" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3204327', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3204327">Aumento do ICMS dos combustíveis (1.3204327)</a></div>

A revisão dos valores é feita a cada seis meses, de acordo com a evolução dos preços de mercado. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo em Goiás (Sindiposto-GO), Márcio Andrade, lembra que a votação legislativa é praticamente uma homologação da decisão do Confaz, que deve ser seguida por todos os estados. Ele prevê que o impacto seja proporcional ao aumento no imposto de cada combustível: R$ 0,10 para a gasolina e o etanol e R$ 0,06 para o diesel. “O imposto é um mero aumento de custo para o empresário, que, normalmente, é repassado ao consumidor”, lembra.

Inflação

Mas ele ressalta que a decisão cabe a cada empresário, que define se repassa todo aumento, só uma parte ou mesmo se não repassa nada, dependendo da margem que ele praticar na época, ou seja, se pode ou não absorver isso. “Mas acredito que deve ser repassado na íntegra por se tratar de um imposto”, prevê Andrade. Ele conta que a expectativa era de que o reajuste fosse pela inflação, mas ficou acima, o que surpreendeu. A alta de R$ 0,10 representa um aumento de 7,3%, acima da inflação acumulada no ano, que está em 4,3% em Goiânia, segundo o IPCA.

O deputado Talles Barreto (UB), líder do governo na Assembleia Legislativa, informou que o projeto de lei se encontra na Comissão Mista, onde foi pautado. A tramitação foi prejudicada por um pedido de vista do deputado Major Araújo (PL), mas a previsão é de que ele deve entregá-lo em breve. “Se ele entregar amanhã pela manhã (nesta quinta, 28) o projeto já deve entrar na primeira votação”, prevê o líder do governo.&nbsp;

O líder do governo na Alego ressaltou que a elevação do imposto é uma decisão do Confaz que vale para todo o País, e não apenas para Goiás. “É só um ajuste nos valores e o governo não deve encontrar nenhuma resistência na casa para a votação”, acredita o deputado.

O advogado tributarista Sidnei Pimentel explica que, apesar da aprovação pelo Confaz para o reajuste em nível nacional, os deputados estaduais poderiam até rejeitar o projeto, mas isso não deve acontecer. “Se eles negassem esse ajuste, iriam promover uma perda de arrecadação de ICMS do Estado com a venda de combustíveis. Neste caso, o governo seria obrigado a elevar impostos sobre outros setores para compensar a perda com os combustíveis”, explica Pimentel.

Ele também explica que a mudança nos valores cobrados é um ajuste por conta de alterações nos valores praticados no mercado nos últimos meses. Antes da alíquota fixa e única em todo o País, era cobrado um porcentual de 25% de imposto sobre a gasolina vendida em Goiás. Os valores de referência para a cobrança eram definidos por uma pesquisa quinzenal, que estabelecia a chamada ‘pauta’. Agora o valor incide sobre o valor do produto por litro. “Por isso, esta mudança é um mero ajuste de pauta por conta da variação dos preços no mercado. Só que, agora, isso precisa passar pela Assembleia”, explica.&nbsp;

O tributarista explica que se o preço do litro do combustível dobrasse de valor e o imposto continuasse o mesmo, a alíquota cairia pela metade e haveria uma grande perda de arrecadação por parte do governo. Para que isso não ocorra, o valor do imposto que incide sobre cada litro vendido precisa continuar equivalendo ao porcentual que era cobrado antes da mudança na regra de cobrança.

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