A Prefeitura de Aparecida vai oferecer 17% de desconto para pagamento à vista do&nbsp;Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU)/ Imposto Territorial Urbano (ITU) 2024. Segundo a gestão, o beneficiário que deseja aderir ao desconto precisa acessar o carnê digital até o dia 31 de janeiro. Já o pagamento deve ser feito até o dia 8 de fevereiro.&nbsp;A novidade implementada neste ano faz parte de uma ação para reduzir a emissão de papéis e preservar o meio ambiente.&nbsp;O documento para pagamento estará disponível no site a partir da próxima segunda-feira (15).&nbsp;A Secretaria da Fazenda explica que quem optar pelo IPTU/ITU Digital não receberá o carnê impresso em casa, pelos Correios ou a emissão das guias nas unidades do SAC, em atendimentos presenciais. Mesmo se for pagar o imposto parcelado, o contribuinte que preferir não receber o carnê em casa deve aderir ao IPTU/ITU Digital até 31 de janeiro.&nbsp;Confira abaixo como fazer:- Entrar no site aparecida.go.gov.br; - Em seguida, clicar na aba "Serviços ao Cidadão"; - E então, escolher a opção "Etapas para imprimir o seu IPTU/ITU".Desconto para pagamento à vista no carnê físicoDe acordo com a prefeitura, o desconto de 15% sobre o valor total do imposto para quem pagar pelo carnê físico, de papel, até o dia 15 de março, para pagamento à vista segue normal igual aos anos anteriores. A previsão é que o carnê chegue por meio dos Correios até o início de março.Para facilitar a vida do contribuinte, a Secretaria da Fazenda oferece também o parcelamento do IPTU/ITU em até dez parcelas iguais e consecutivas. Neste modelo de pagamento, a 1ª parcela deve ser paga até 15 de março, e a última, até 16 de dezembro.Os tributos podem ser pagos nas agências bancárias autorizadas, lotéricas e pelos meios digitais, no internet banking, pix e cartão de crédito, segundo critérios da operadora do cartão. Vale ressaltar que o não pagamento dos impostos implica em cobrança, inscrição do devedor na Dívida Ativa e nos órgãos de proteção ao crédito, podendo também serem protestados e levados à execução fiscal.Imóveis isentos do IPTU/ITUOs proprietários de imóveis localizados em Aparecida que são aposentados, pensionistas e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) que atenderem a determinados critérios estabelecidos terão isenção do pagamento do IPTU. &nbsp; Para ser contemplado com o benefício, esse contribuinte precisa atender aos seguintes critérios:- possuir apenas um imóvel; - o imóvel deverá ser destinado à sua residência; - a área do terreno deverá ser igual ou inferior a 500 metros quadrados (m²); - a área construída deverá ser igual ou inferior a 120 m²; - e a renda familiar mensal não poderá ultrapassar dois salários mínimos vigentes na data do protocolo. A data para requerer a isenção é até 15 de março. &nbsp; São também isentas de IPTU/ITU as áreas que constituem reserva florestal e aquelas consideradas como de proteção ambiental, desde que devidamente designadas pelo órgão municipal competente. Tais áreas, ainda que não constituam a totalidade do imóvel, não recolhem o IPTU/ITU. Tal isenção precisa ser requerida pelo contribuinte até último dia útil do exercício anterior.Confira os locais de atendimento presencial sobre o ITU/IPTU:SAC CIDADE ADMINISTRATIVA Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo, Residencial Solar Central Park Telefone: 3238-7202 Horário de atendimento: 8h às 17h30SAC CENTRO Rua João Batista de Toledo, nº 16, Centro de Aparecida Telefone: 3545-5955 Horário de atendimento: 8h às 17h30SAC VEIGA JARDIM Avenida Desembargador Eládio de Amorim, APM , Lote 07, Parque Veiga Jardim Horário de atendimento: 8h às 17h30SAC POLO EMPRESARIAL GOIÁS Rua 01 esquina c/Eixo Primário, Qd.03, Lt. 13 e 14, Polo Empresarial Telefone: 99292-1922 Horário de atendimento: 8h às 17h30SAC PARQUE FLAMBOYANT Praça CEU, Parque Flamboyant Telefone: 3545-4700 Horário de atendimento: 8h às 17h30SAC CIDADE LIVRE Av. Independência, Qd. 02, Lt. 03, Cidade Livre Telefone: 3283-8076 Horário de atendimento: 8h às 17h30SAC VILA BRASÍLIA Av. São Paulo, Qd. 42, Lt. 14, Sala 01, Jardim das Esmeraldas Telefone: 3545-5802 Horário de atendimento: 8h às 17h30VAPT-VUPT Garavelo Shopping Avenida Igualdade, Setor Garavelo Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)VAPT-VUPT Buriti Shopping Av. Rio Verde, Quadra 102, Lote A, Vila São Tomás Telefone: 3545-5840 Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)VAPT-VUPT Araguaia Shopping Rua 44, nº 399, Setor Ferroviário, Goiânia Telefone: 3225-5559 Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)

Prefeitura de Aparecida de Goiânia aumenta em 17% desconto no IPTU para quem pagar à vista

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai questionar na Justiça a aprovação da lei que mantém a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do prédio administrativo do Serra Dourada mesmo após a concessão do estádio à iniciativa privada. O órgão afirma que, na tramitação, que considerou apressada, foi ignorado o impacto financeiro-orçamentário da isenção.

O MP-GO chegou, nesta quinta-feira (14), a recomendar ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetar o autógrafo de lei, mas a sanção já tinha ocorrido - foi publicada na edição do Diário Oficial do Município na última terça-feira (12), mesma data da aprovação na Câmara de Goiânia em segunda votação.

“Na própria concessão, o Estado faz estimativa de R$ 89 milhões nos 35 anos. Então, não tem nenhuma medida compensatória, nem discussão mais aprofundada. A surpresa recente é essa lei, de efeito concreto, quase um ato administrativo”, explicou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que disse que o MP-GO vai “ajuizar medida judicial a ser estudada”.

O leilão para a concessão do Serra Dourada por 35 anos está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo. O MP-GO vai esperar o trâmite para ajuizar a ação.

A lei complementar 381, de 12 de novembro de 2024, altera o anexo X da lei complementar 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder isenção do IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada. Foram duas votações em seis dias. A aprovação em primeira votação foi em 7 de novembro, em segunda no dia 12, mesma data da sanção do prefeito.

Reuder Motta ressalta que o mais importante é a existência de impacto orçamentário para 35 anos, mas também levanta outros aspectos da aprovação da isenção do IPTU do estádio mesmo quando concedido à iniciativa privada, entre eles a alegação de que a medida é uma ajuda do município ao Estado.

“Os entes federativos têm de buscar a cooperação, mas esse tipo de ajuda tem que ser mediante convênio, que é o instrumento de ajudar o Estado. Parece uma medida isolada dentro da Câmara, que, no nosso juízo, não atendeu aos critérios constitucionais desse impacto. O que são R$ 89 milhões em 35 anos para Goiânia?”, questiona o promotor de Justiça, ressaltando que “a tramitação ocorreu sem a devida discussão na Câmara”.

Prédios e estruturas que são utilizados pelo Estado possuem a isenção do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. É por isso que o município não conta com esse tipo de receita do Serra Dourada. A partir do momento que o espaço é concedido para uma empresa, a cobrança passa a ocorrer.

Vice-governador de Goiás e liderança no processo de concessão do complexo do Serra Dourada, Daniel Vilela (MDB) defendeu a isenção como forma de tornar o leilão mais atrativo aos investidores. O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), chegou a ensaiar uma emenda à lei para garantir uma compensação ao município, mas desistiu da ideia.

MP-GO vai questionar na Justiça isenção do IPTU do Serra Dourada

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Legislação

A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso. 
 
De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas. 
 
Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias. 
 
Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional. 
 
Descontos progressivos no Refis 2024: 
I - 99% no caso de pagamento à vista; 
II - 80% em até 20 parcelas; 
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas; 
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Prefeitura de Goiânia oferece descontos de até 99% por impostos atrasados até o final do mês

Refis

Assim como aconteceu no ano passado, o município de Aparecida de Goiânia reduziu por 45 dias a alíquota de 2,5% do Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As diminuições estão acontecendo de forma escalonada, segue a 1% até o dia 18 de setembro, passa para 1,5% de 19 de setembro a 3 de outubro e de 4 a 18 de outubro o percentual será de 2%.Após essa data, a alíquota voltará a ser de 2,5%. Segundo informações da prefeitura, a ação deve beneficiar mais de oito mil imóveis e, ao final, o estímulo deve dobrar as arrecadações no período.  “O ITBI pode impactar significativamente o custo final de uma operação de compra e venda de imóveis, por isso, esta redução é uma oportunidade ímpar para economizar na carga tributária”, comenta o advogado e CEO da KBL Contabilidade, Ivan Lima. Ele explica que é fundamental considerar este tributo para avaliar o impacto financeiro de uma aquisição e estar atento aos incentivos fiscais ou isenções.  “Em operações de reorganização societária, como fusões ou incorporações, o ITBI pode não incidir se o imóvel estiver sendo transferido dentro do mesmo grupo econômico. Isso exige um estudo detalhado da estrutura societária e das regras específicas da legislação municipal para garantir que a operação esteja dentro das isenções aplicáveis.”, explica ele. Ou seja, conhecer as regras aplicáveis a cada localidade pode proporcionar uma vantagem significativa no planejamento tributário.

Contribuintes podem se beneficiar com a redução temporária do ITBI em Aparecida

Imposto

Os proprietários de imóveis em Aparecida de Goiânia têm até esta sexta-feira (15) para fazer o pagamento da parcela única do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) com 15% de desconto. A dedução vale independentemente da forma de pagamento, seja por boleto emitido on-line ou em carnês físicos. &nbsp;O imposto pode ser pago nas agências autorizadas, lotéricas, internet banking, pix e cartão de crédito, segundo a prefeitura. &nbsp;Para emitir o carnê do IPTU ou do ITU, basta acessar o&nbsp;<a href="http://www.aparecida.go.gov.br" target="_blank">site da prefeitura</a>, selecionar na aba “Serviços ao Cidadão” e, por último, clicar na opção “Etapas para imprimir seu IPTU ou ITU”. Já aqueles que preferem emitir presencialmente, a prefeitura disponibiliza dez locais para realizar o serviço&nbsp;(confira ao final do texto os locais de atendimento).&nbsp;&nbsp;De acordo com a prefeitura, o IPTU ou ITU também pode ser parcelado em até dez vezes, sendo parcelas iguais e consecutivas. Nesta modalidade de pagamento, é necessário pagar a primeira parcela até sexta (15), e a última até o dia 16 de dezembro, no entanto, sem desconto.&nbsp;Caso não haja o pagamento do IPTU ou ITU, o proprietário será inscrito como devedor na Dívida Ativa e nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ser levado a protesto e à execução fiscal, conforme&nbsp;a prefeitura.&nbsp;&nbsp;IsençãoAté sexta-feira é possível solicitar a isenção da taxa para o pagamento do imposto. Podem solicitar a isenção, aposentados, pensionistas e beneficiados pela Prestação Continuada (BPC) que atendem a alguns critérios como:Possuir apenas um imóvel, local destinado à sua residência, área do terreno deverá ser igual ou inferior a 500 metros quadrados (m²), área construída deverá ser igual ou inferior a 120 m² e renda familiar mensal de no máximo dois salários mínimos.&nbsp;&nbsp;Além destas, são consideradas isentas as áreas de reserva florestal e as de proteção ambiental geridas por órgãos municipais. Conforme a prefeitura, precisam requerer a isenção até o último dia útil do exercício anterior.&nbsp;&nbsp;Confira os locais de atendimento presencial para emissão do IPTU ou ITU:&nbsp;&nbsp;SAC CIDADE ADMINISTRATIVA&nbsp;Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo, Residencial Solar Central Park&nbsp;Telefone: 3238-7202&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC CENTRO&nbsp;Rua João Batista de Toledo, nº 16, Centro de Aparecida&nbsp;Telefone: 3545-5955&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC VEIGA JARDIM&nbsp;Avenida Desembargador Eládio de Amorim, APM , Lote 07, Parque Veiga Jardim&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC POLO EMPRESARIAL GOIÁS&nbsp;Rua 01 esquina c/Eixo Primário, Qd.03, Lt. 13 e 14, Polo Empresarial&nbsp;Telefone: 99292-1922&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC PARQUE FLAMBOYANT&nbsp;Praça CEU, Parque Flamboyant&nbsp;Telefone: 3545-4700&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC CIDADE LIVRE&nbsp;Av. Independência, Qd. 02, Lt. 03, Cidade Livre&nbsp;Telefone: 3283-8076&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC VILA BRASÍLIA&nbsp;Av. São Paulo, Qd. 42, Lt. 14, Sala 01, Jardim das Esmeraldas&nbsp;Telefone: 3545-5802&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;VAPT-VUPT Garavelo Shopping&nbsp;Avenida Igualdade, Setor Garavelo&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)&nbsp;&nbsp;&nbsp;VAPT-VUPT Buriti Shopping&nbsp;Av. Rio Verde, Quadra 102, Lote A, Vila São Tomás&nbsp;Telefone: 3545-5840&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)&nbsp;&nbsp;&nbsp;VAPT-VUPT Araguaia Shopping&nbsp;Rua 44, nº 399, Setor Ferroviário, Goiânia&nbsp;Telefone: 3225-5559&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)