Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito de pedir a revisão de seu benefício caso considerem que o valor pago está errado ou que algum período de trabalho tenha ficado de fora do cálculo. Há, no entanto, um prazo limite conforme o início do pagamento da primeira aposentadoria. São dez anos a partir da concessão.Em 2024, vence o prazo para segurados que se aposentaram em 2014. O relógio passa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que o segurado recebeu o primeiro benefício. Por exemplo, quem começou a receber o benefício em janeiro de 2014, só tem até fevereiro para pedir revisão.A decadência vale tanto para as revisões solicitadas no INSS quanto para aquelas pedidas na Justiça. Para entrar com o pedido de revisão, o aposentado ou pensionista precisa provar com documentos e cálculos que houve erro do INSS. A correção deve ser pedida no INSS primeiro.A Justiça pode ser acionada se necessário. Para ações judiciais de até 60 salários mínimos ou para processos abertos na Previdência Social, não há necessidade de advogado, mas é bom ter um defensor.No Juizado Especial Federal, onde são abertos processos de até 60 salários, se o INSS recorrer, é preciso nomear um advogado em até dez dias. Na vara previdenciária comum, onde se propõe ações acima de 60 salários —chamadas de precatórios— é preciso ter advogado desde o início, para dar entrada no pedido.Quem prova o erro e consegue a revisão do benefício tem direito de receber as diferenças retroativas de até cinco anos antes do pedido, chamadas de atrasados. O prazo pode ser diferente para revisões nas quais o segurado apresenta, no meio do processo, um novo documento.No INSS, o pedido pode ser feito à distância, por meio da central telefônica 135 ou pelo Meu INSS (aplicativo ou site). É necessário ter um cadastro no Portal Gov.br para acessar a plataforma. Clique aqui para saber como criar uma conta.Algumas revisões como a do Buraco Negro e a do Teto não exigem o prazo de dez anos. Para ambas o Judiciário já reconheceu que há direito à correção, e o INSS fez o pagamento administrativamente. Quem julga ter direito, mas não teve a correção, pode fazer o pedido no INSS ou, caso não seja atendido, ir à Justiça."A minha orientação é que o segurado aposentado ou pensionista busque uma equipe especializada para realizar os cálculos de revisão para verificar se tem direito antes de entrar com o pedido administrativo no INSS, ou na Justiça, a depender da situação. O cálculo prévio é extremamente importante, uma vez que o INSS também pode diminuir o valor do benefício se constatar que houve alguma falha no momento de calcular a aposentadoria ou pensão", afirma a advogada Priscila Arraes Reino.PASSO A PASSO PARA PEDIR A REVISÃO NO INSS1 - Acesse meu.inss.gov.br2 - Clique em "Entrar com gov.br"3 - Informe o CPF e vá em "Avançar"4 - Digite sua senha e clique em "Entrar"5 - Onde se lê "Do que você precisa", escreva: "Revisão"CONFIRA 7 REVISÕES COM PRAZO DE DEZ ANOSERRO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA Por que existe o direito? Ao deixar de contabilizar algum período de trabalho ou considerar um valor menor de salário, o INSS calcula a aposentadoria ou pensão com erro, e o segurado ganha menos do que deveriaO aposentado pode pedir a revisão para incluir esses períodos que ficaram fora ou que foram contabilizados errados pelo INSS. Se algum tempo de contribuição ficou fora, também pode ser incluído, o que aumenta o total de anos pagos à Previdência e, geralmente, o benefício.Para isso, é preciso ter documentos que comprovem o erro do instituto, como holerites, comprovante de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou recibos que possam provar o valor correto dos salários.INCLUIR AÇÕES TRABALHISTAS Por que existe o direito? Segurados que ganharam ação trabalhista com reconhecimento de vínculos ou verbas salariais não pagas pelo empregador e que se aposentaram sem que estes períodos e valores tivessem sido contabilizados podem pedir revisão de aposentadoria para incluir a decisão judicialTanto o tempo de contribuição com o reconhecimento de vínculo quanto o valor maior dos salários podem alterar a média do cálculo, aumentando o benefícioÉ preciso apresentar cópia da decisão trabalhista, além de provas do tempo de trabalho, mostrando que as alterações não foram consideradas no cálculo do benefício do INSS.DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REFORMA Por que existe o direito? O trabalhador que já tinha atingido as condições mínimas antes da reforma da Previdência, que passou a valer em novembro de 2019, pode pedir revisão, caso seu benefício tenha sido calculado com as regras posteriores e menos vantajosas.É preciso comprovar que obteve o direito adquirido antes da reforma com recibos, carteira de trabalho, contratos, ações trabalhistas, holerites, laudo de tempo especial ou outras informações que possam servir como prova documental.INCLUIR TEMPO ESPECIAL Por que existe o direito? Quem trabalhou em atividade considerada especial, em condições nocivas à saúde ou com risco de de morte até 13 de novembro de 2019, data em que a reforma da Previdência entrou em vigor, tem direito de converter o tempo especial em comum e aumentar o total de anos para a aposentadoriaNeste caso, há um bônus no tempo de contribuição, elevando a contagem do tempo mínimo para a aposentadoria em 20%, para as mulheres, e em 40%, para os homens. É usado um fator de conversão para transformar tempo especial em comumFator de conversão - Mulher - HomemRisco baixo - 1,2 - 1,4Risco médio - 1,5 - 1,75Risco alto - 2 - 2,33Documentos necessários É preciso apresentar provas do trabalho em condições de insalubridade ou perigosas. A exposição aos agentes prejudiciais à saúde deve ocorrer de forma permanente. Para exposição a ruído, é preciso seguir os níveis mínimos estabelecidos.O trabalhador precisa apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento válido a partir de 2004, ou o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho); ambos devem ser fornecidos pelo empregador.Até 31 de dezembro de 2003, há outros formulários válidos, que devem ser apresentados conforme a época em que o trabalho foi exercido. Veja:Formulário - Período em que foi emitidoDirben-8030 - Entre 26/10/2000 e 31/12/2003DSS-8030 - Entre 13/10/1995 e 25/10/2000DISES BE 5235 - Entre 16/09/1991 e 12/10/1995SB-40 - Entre 13/08/1979 e 11/10/1995INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E DA CARREIRA MILITAR Por que existe o direito? Trabalhadores que atuaram na iniciativa privada e se aposentaram mas, antes, trabalharam por algum tempo no serviço público ou serviram nas Forças Armadas podem pedir para que o cálculo do seu benefício considere o tempo de serviço militar ou de funcionário público, desde que ele não tenha usado o período para se aposentar pelo regime próprio (aposentadoria de servidor)No caso do trabalho como servidor público, é necessário fazer a conversão do tempo de contribuição, levando a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) ao INSS.TRABALHO NO CAMPO Por que existe o direito? O aposentado que provar a atuação em atividade rural até 1991, mesmo com menos de 12 anos de idade na época, pode pedir que o período seja contado como tempo de contribuição, sem precisar pagar as contribuições.REVISÃO DA VIDA TODA Quem trabalhava antes de o Plano Real entrar em vigor e contribuiu à Previdência Social em outras moedas além de reais antes de julho de 1994, pode ter a chance de aumentar a renda previdenciária.A correção foi aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em dezembro de 2022, mas segue sendo debatida no órgão, que julga os embargos de declaração, e o processo não chegou totalmente ao fim.Para o segurado chance de pedir esta revisão, além de a concessão do benefício ter ocorrido dentro dos últimos dez anos, precisa ter sido com base nas regras da lei 9.876, de 1999, que passou a definir o cálculo da aposentadoria com os salários após julho de 1994.A revisão não sairá no INSS, apenas na Justiça e somente depois que o STF julgar que o direito existe. O julgamento está marcado para ser retomado em 1º de fevereiro, mas não há prazo para ser concluído.&nbsp;

Saiba quem deve pedir a revisão do benefício do INSS em 2024

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No Brasil, com exceção dos tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais incidente em mulheres de todas as regiões. Para cada ano do triênio 2023-2025, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima o registro de 73.610 casos novos da doença. Em Goiás, espera-se que sejam registradas 1.970 ocorrências no mesmo período. &nbsp; Os números refletem a importância do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama e um momento oportuno para abordar os direitos das mulheres que enfrentam a doençaa. O advogado previdenciarista Jefferson Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, destaca a importância do conhecimento sobre os benefícios previdenciários disponíveis para essas seguradas. &nbsp; As mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou colo do útero têm direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a doença comprometa sua capacidade de trabalho. “Se a incapacidade for permanente, elas podem solicitar a aposentadoria”, explica Maleski. &nbsp; Um ponto importante é que, ao contrário da regra geral que exige 12 contribuições para acessar esses benefícios, as seguradas com câncer são isentas dessa carência. Isso significa que, mesmo que tenham começado a contribuir recentemente, podem solicitar o auxílio imediatamente após o diagnóstico. &nbsp; Para garantir esses direitos, Maleski ressalta a importância de um acompanhamento médico rigoroso. As mulheres devem manter uma documentação completa e atualizada que inclua receituários, laudos médicos, prontuários e atestados. “Conforme a doença evolui e o tratamento avança, essa documentação deve ser organizada para facilitar a solicitação do benefício”, recomenda. &nbsp; Superando desafios Muitas mulheres enfrentam dificuldades emocionais e práticas ao buscar esses benefícios após um diagnóstico de câncer. “É fundamental ter o apoio de familiares ou amigos durante esse período”, sugere Maleski. Muitas vezes, a fragilidade causada pela doença impede que a paciente busque sozinha os benefícios, tornando essencial a presença de um acompanhante que ajude na organização da documentação e, se necessário, na contratação de um advogado especializado. &nbsp; Embora a legislação brasileira ofereça suporte adequado às mulheres em tratamento de câncer, Maleski alerta para a necessidade de efetividade na aplicação dessas leis. “A legislação pode ser robusta, mas sua implementação varia. Infelizmente, nem todos os locais oferecem o tratamento e a medicação necessários”, afirma. Assim, ele recomenda que as seguradas busquem auxílio jurídico para garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente se encontrarem dificuldades na obtenção de benefícios pelo SUS. &nbsp; O advogado enfatiza que a orientação adequada pode fazer toda a diferença. “Mulheres informadas sobre seus direitos e os procedimentos necessários se sentem mais preparadas para lidar com a adversidade”, observa. Ele aconselha que, mesmo mulheres que não são seguradas atualmente, considerem iniciar contribuições para a previdência, pois isso pode ser uma forma de se precaver. &nbsp;

Conheça os direitos previdenciários das pacientes com câncer de mama

Câncer de mama

De acordo com&nbsp;a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando aqueles com idade igual ou superior a dois anos. Esse número representa 8,9% da população do país.Por isso, datas como o Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiência, em 21 de setembro, são tão necessárias e importantes. O&nbsp;advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, lembra que o&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alguns benefícios para esse público.“As pessoas com deficiência possuem direitos previdenciários ou direitos assistenciais. Os previdenciários é caso trabalhem ou contribuam com a previdência. Elas vão poder, por exemplo, aposentar mais cedo, pedir um auxílio por incapacidade temporária ou permanente, caso a deficiência progrida, de tal forma que a incapacite para o trabalho. No caso assistencial, ela pode pedir um benefício de prestação continuada, conhecido como BPC Loas”.Esses benefícios podem ser solicitados, por exemplo, por aqueles com deficiências físicas, intelectuais como esquizofrenia e epilepsia ou por portadores de transtornos, como o do espectro autista (TEA). “Todas as pessoas que querem saber se tem direito a algum benefício podem ligar no 135 ou ir até uma agência do INSS. Caso a resposta seja negativa e elas queiram ter uma segunda opinião, podem procurar um advogado previdenciarista, da confiança delas, para que ele possa analisar o caso e se a pessoa não tiver direito, o que ela deve fazer para passar a ter”, pontua o especialista.Comprovação Jefferson Maleski explica como se dá a aposentadoria. “Para se aposentar, a pessoa precisa comprovar que tem deficiência de grau leve, moderado ou grave. O tempo de contribuição é 35 anos para o homem e 30 para a mulher. A pessoa com deficiência, seja homem ou mulher, vai ter uma redução nesses anos de acordo com o grau de deficiência. Se for um benefício por incapacidade, ela vai ter que provar, por meio de laudo, que a deficiência dela progrediu ou aumentou a tal ponto de impedir ela de trabalhar”.A solicitação do benefício ou aposentadoria pode ser feita até de forma virtual. “Todos os benefícios são solicitados através do INSS, seja pelo telefone 135, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelo portal meu.inss.gov.br. A pessoa tem que juntar documentação médica, a documentação que comprova que ela contribui ou trabalha e esperar um despacho do INSS, onde ele vai agendar a perícia médica e talvez até mesmo a perícia social, no caso do BPC Loas. Se for negado, a pessoa pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou levar a ação para o Poder Judiciário”, salienta o advogado.

Previdência social também contempla as pessoas com deficiência

Deficientes 

A falta de uma ferramenta de informática que faz os cálculos para saber o valor da aposentadoria dos servidores municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) está atrasando a aposentadoria de pelo menos 376 funcionários da Prefeitura de Goiânia. Isso ocorre especialmente para os casos em que os servidores vão se aposentar pela média salarial, ou seja, os que entraram a partir de 2004 e os que desejam o benefício proporcional. Aqueles que optam pelo benefício integral ou são anteriores a 2004 podem receber a integralidade do último salário, o que é uma conta mais simples de ser feita e, por isso, o processo tem sido finalizado pelo instituto.O advogado Eurípedes Souza, especialista em Direito do Servidor Público, explica que os cálculos para o benefício a partir da média salarial são feitos a partir de todos os salários recebidos pelo servidor, mais a averbação (soma de tempo de trabalho do serviço privado, por exemplo), atualização pela inflação, redução de 20% dos menores salários e, então, se faz uma média aritmética para obter o valor da aposentadoria. No entanto, o GoiâniaPrev só realiza essa conta a partir de um sistema específico e, sem ele, os processos ficam parados, como é o caso da psicóloga Ana Maria Martins de Souza, de 56 anos, lotada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) Beija-Flor, no Jardim Presidente.Ana Maria conta que desde julho de 2023 soube que poderia se aposentar. Ela procurou o GoiâniaPrev e foi informada de que o prazo para o processo seria de cerca de 180 dias e entrou com a documentação no dia 10 de julho. “Minha documentação está toda completa, está tudo pronto. Em abril deste ano fechou o processo, com todos os pareceres para eu me aposentar, só precisava de esperar o GoiâniaPrev me chamar para assinar, que eles iam fazer o cálculo da aposentadoria”, conta. A espera pelo chamamento dura desde então e o processo continua na Gerência de Cálculos e Folha de Pagamento de Benefícios Previdenciários do instituto dos servidores.ExpectativaA psicóloga conta que se preparou para aposentar e programou a ida para a Austrália, país onde mora a filha que está grávida e a intenção era participar e ajudar neste momento da família. “Foi um momento de muita angústia, de ansiedade por essa espera. Não somos informados de nada e quando entramos no sistema só aparece ‘aguardando a parametrização do sistema’, mas nenhuma vez falam quanto tempo isso vai demorar, quando vai resolver, quando vai fazer o cálculo”, relata. A servidora teve de tirar uma licença médica pelos problemas psicológicos que passou em razão da demora em sair a sua aposentadoria e agora conseguiu uma licença prêmio que lhe era devida pela Prefeitura pelos 16 anos trabalhados para o município (há outro período de trabalho para o serviço privado).Ela entrou na Justiça para que a situação possa ser resolvida. “É como se nós tivéssemos pedindo um favor, é uma tristeza. Não temos o que fazer, ficamos à mercê de alguém, que não resolve e não explica nada para a gente”, afirma Ana Maria. O advogado Eurípedes Souza explica que o GoiâniaPrev não tem justificativa para não realizar o cálculo dos processos que estão parados. “É possível fazer manualmente, claro que demoraria mais, mas mesmo que não tenha um sistema para isso, com uma planilha do Excel (programa da Microsoft, que possui similares gratuitos) se faz ate uns quatro por dia”, conta ao dizer que o mais complicado é conseguir os salários de toda a vida do servidor.Souza reforça ainda que não ter um sistema para fazer um cálculo deste tipo há um ano é um absurdo. “Já é absurdo um processo de aposentadoria durar 180 dias, às vezes um ano, mas é o mais comum. Agora demorar isso tudo para fazer um cálculo eu nunca vi. Dependendo do caso pode gerar um dano moral para o servidor. É algo a ser analisado caso a caso, uma situação de dano moral, de licença médica”, reforça. Pela quantidade de processos parados no instituto, o advogado entende que até mesmo seja possível uma ação coletiva, de autoria de um sindicato dos servidores municipais, assim como cada um pode impetrar uma ação individual. Ana Maria afirma ter procurado o sindicato de sua categoria, mas lhe foi respondido que era preciso esperar.O advogado explica que a ação judicial pode gerar a obrigação do instituto em realizar os cálculos em determinado prazo, como 30 dias, ou até mesmo a concessão do afastamento do trabalho com a manutenção do salário atual até que o processo seja finalizado. “Mas os servidores não precisam esperar que as indenizações por danos morais ou outras sejam iguais às concedidas pelo Judiciário quando se trata de empresas privadas. Há uma questão já de que os juízes normalmente dão indenizações muito menores, quando dão, ao se tratar de servidores públicos”, conta. Ele explica que as ações, mesmo que envolvem as questões trabalhistas, dos servidores públicos são tramitadas na Justiça Comum e não no Juizado Especial (Trabalhista).Processos represadosO GoiâniaPrev informa que, em setembro de 2023, “o antigo sistema da Prefeitura de Goiânia foi substituído pelo novo Sistema de Recursos Humanos – SIGEP”. O instituto explica que se trata de um sistema mais moderno e que integra todas as secretarias municipais. “Algumas funcionalidades desse sistema estão sendo desenvolvidas e outras aprimoradas, como o módulo que permite a realização de tais cálculos previdenciários necessários para aposentadorias por média contributiva”, ressalta. Deste modo, o órgão confirma que “há processos pendentes de cálculos aguardando a disponibilização do novo módulo de sistema necessário desde setembro de 2023, no total de 376 processos até o presente momento”, informou na tarde desta terça-feira (17).De acordo com o instituto, o novo módulo (ferramenta) para realização de cálculos foi disponibilizado pelo SIGEP ao GoiâniaPrev nesta segunda-feira (16) e, nesta terça-feira (17), a equipe técnica do instituto está realizando os devidos testes de validação do sistema, com a previsão de que a ferramenta entre em operação a partir de quinta-feira (19). Segundo o GoiâniaPrev, com o início das operações na data informada, o instituto estima que num prazo de cinco meses o órgão “consiga vencer toda a demanda represada, na medida em que, após a realização dos cálculos, cada processo de aposentadoria só terá seguimento mediante a ciência expressa e o ‘de acordo’ do interessado, momento em que ele decidirá ou não pelo prosseguimento da sua aposentação”.

Falta de ferramenta para cálculo deixa parados 376 processos de aposentadoria

GoianiaPrev

Dados do&nbsp;Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, mostram que o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando aqueles com idade igual ou superior a dois anos. Esse número representa 8,9% da população do país. Entre 21 e 28 de agosto acontece a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.Pessoas com deficiência intelectual ou cognitiva apresentam dificuldades em interações sociais, de compreensão e de raciocínio lógico. Já a deficiência múltipla é caracterizada pela associação entre diferentes tipos de deficiência, como as intelectuais e físicas.O objetivo desta semana é conscientizar a população sobre o tema, além de reforçar os debates a respeito de políticas de inclusão social. Segundo a Federação Nacional das Associações Pestalozzi, este ano essa semana tem o tema de Vida Plena e Autônoma.O&nbsp;advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, destaca que para se ter condições melhores para essa Vida Plena e Autônoma, o&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alguns benefícios para esse público.“As pessoas com deficiência intelectual possuem direitos previdenciários ou direitos assistenciais. Os previdenciários é caso trabalhem ou contribuam com a previdência. Elas vão poder, por exemplo, aposentar mais cedo, pedir um auxílio por incapacidade temporária ou permanente, caso a deficiência progrida, de tal forma que a incapacite para o trabalho. No caso assistencial, ela pode pedir um benefício de prestação continuada, conhecido como BPC Loas”.Quem tem direito Esses benefícios podem ser solicitados, por exemplo, por aqueles com esquizofrenia, epilepsia, por portadores do transtorno do espectro autista (TEA), e até por quem tem depressão. “Todas as pessoas que querem saber se tem direito a algum benefício podem ligar no 135 ou ir até uma agência do INSS. Caso a resposta seja negativa e elas queiram ter uma segunda opinião, podem procurar um advogado previdenciarista, da confiança delas, para que ele possa analisar o caso e se a pessoa não tiver direito, o que ela deve fazer para passar a ter”, pontua o especialista.Jefferson Maleski explica como se dá a aposentadoria. “Para se aposentar, a pessoa precisa comprovar que tem deficiência de grau leve, moderado ou grave. O tempo de contribuição é 35 anos para o homem e 30 para a mulher. A pessoa com deficiência, seja homem ou mulher, vai ter uma redução nesses anos de acordo com o grau de deficiência. Se for um benefício por incapacidade, ela vai ter que provar, por meio de laudo, que a deficiência dela progrediu ou aumentou a tal ponto de impedir ela de trabalhar”.A solicitação do benefício ou aposentadoria pode ser feita até de forma virtual. “Todos os benefícios são solicitados através do INSS, seja pelo telefone 135, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelo portal meu.inss.gov.br. A pessoa tem que juntar documentação médica, a documentação que comprova que ela contribui ou trabalha e esperar um despacho do INSS, onde ele vai agendar a perícia médica e talvez até mesmo a perícia social, no caso do BPC Loas. Se for negado, a pessoa pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou levar a ação para o Poder Judiciário”, salienta o advogado.