A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia está contratando por até R$ 29,67 milhões a empresa Tecmix Construções, de Manaus (AM), para serviços diversos de reforma, manutenção e reparos em imóveis da rede municipal de ensino, incluindo a sede da secretaria, no Setor Leste Universitário. A contratação foi por meio de adesão a uma ata de registro de preço de pregão eletrônico feito pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) do governo do Amazonas.Nos últimos dias, o Daqui vem mostrando uma série de contratações feitas pela pasta seja pela chamada “carona” em licitações feitas por órgãos públicos de outros estados ou até mesmo sem licitação, como foi o caso da compra de R$ 19,7 milhões em livros para a inclusão de educação financeira na rede municipal a partir de 2024. Na semana passada, o jornal também mostrou a compra de R$ 20,4 milhões em livros literários para um projeto de reforço em leitura por adesão a uma ata de um consórcio intermunicipal do interior paulista.Parte dos recursos a serem destinados para a Tecmix será para adequações no prédio onde funciona a sede da SME desde meados de 2021. Segundo a pasta, algumas salas do imóvel estão com “acentuada necessidade de realização de reparos e/ou reformas” e que isso é importante para “prevenir possíveis danos futuros à estrutura dos mesmos”. “Vale ressaltar que o terceiro pavimento encontra-se totalmente desativado por não oferecer condições físicas de uso”, informou a secretaria por meio de nota.A SME não detalha quais os serviços a serem realizados pela empresa, mas destaca na nota que a rede municipal conta com 378 unidades educacionais e “vários prédios administrativos” e que a manutenção, reforma e revitalização dos mesmos é um serviço “desafiador”. Na resposta ao jornal, a pasta dá a entender que a Tecmix terá de atuar “em tempo hábil” em casos de reparos emergenciais.São citados danos causados por queda de árvores danificando telhados e muros, destelhamento provocados por ventos com chuvas fortes, muros danificados por acidentes provocados por terceiros que exigem reparos imediatos devido à segurança dos estudantes. “Tais situações exigem da SME medidas imediatas e para isso faz-se necessário a contratação de uma empresa qualificada para realizar esses serviços conforme a demanda se apresentar.”Valor máximoComo se trata de uma adesão à ata, o valor que consta no contrato é um referencial máximo a ser gasto, não sendo obrigatório que a SME requisite os serviços até chegar aos R$ 29,67 milhões. Entretanto, no último dia útil de 2023 a pasta incluiu no Portal de Transparência da Prefeitura o empenho de R$ 16 milhões para a Tecmix. O empenho é quando o órgão público reserva uma parte do orçamento para determinado serviço.“Entende-se que é obrigação desta Secretaria prezar pela manutenção corretiva e preventiva dos locais públicos, a ela jurisdicionada, considerando que o público alvo desses locais são crianças, adolescentes, adultos e idosos que necessitam de um local seguro e adequado para se desenvolver e aprender”, afirma de forma genérica a SME.A SME afirma que a decisão por pegar carona em uma licitação se deu após uma pesquisa de preços seguindo todos os parâmetros legais e que os valores são aceitáveis, condizentes com a realidade do município. “A pesquisa de preços foi realizada com o melhor método possível, conforme os parâmetros definidos com intuito de viabilizar uma contratação mais vantajosa para a administração municipal.”Ainda segundo a pasta, a adesão “cumpre os princípios da vantajosidade, economicidade, eficácia e eficiência” e que além disso fornece segurança à Prefeitura por se tratar da contratação de um serviço já aceito por outro órgão público. “(A adesão a um serviço já contratado por outro órgão é um) fator que propicia segurança de que o material adquirido atenderá a demanda da SME, além de proporcionar presteza, celeridade e pronto atendimento à demanda dessa Secretaria.”A Tecmix informou que está apenas aguardando a assinatura das ordens de serviço pela SME para dar início aos trabalhos e que o fato de a sua sede ser em Manaus não a impede de atuar com agilidade em Goiânia. Segundo ela, há filiais em outros estados e está sendo feita seleção de mão de obra na capital goiana para atender ao contrato. Ainda não teria havido sinalização dos primeiros serviços a serem prestados.

Secretaria de Educação de Goiânia pode pagar até R$ 29,67 milhões em contrato para reparos

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Matéria - Geral Daqui

A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso. 
 
De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas. 
 
Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias. 
 
Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional. 
 
Descontos progressivos no Refis 2024: 
I - 99% no caso de pagamento à vista; 
II - 80% em até 20 parcelas; 
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas; 
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Prefeitura de Goiânia oferece descontos de até 99% por impostos atrasados até o final do mês

Refis

O ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL) e o ex-deputado federal Sandro Mabel (UB) irão disputar o segundo turno pela Prefeitura de Goiânia.&nbsp;Com 100% das urnas apuradas, Fred tem 31,14% dos votos e Mabel, 27,66%.&nbsp;Fred disputa o Executivo com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Inicialmente, o candidato de Bolsonaro em Goiânia era o deputado federal Gustavo Gayer (PL) com Fred na vice. Gayer desistiu da eleição para permanecer no Congresso Nacional. A mudança na chapa foi anunciada em junho, durante visita de Bolsonaro à capital.Durante a campanha, Fred colou sua imagem em Bolsonaro e Gayer. As pesquisas de intenção de voto começaram a mostrar o crescimento do candidato bolsonarista nas últimas semanas. A visita de Bolsonaro a Goiânia no dia 24 de setembro é vista como momento que contribuiu para o acirramento da disputa e maior engajamento na campanha de Fred.Já Mabel entrou na eleição após convite do governador Ronaldo Caiado (UB). O ex-deputado federal também usou como estratégia explorar sua relação com seu principal cabo eleitoral, Caiado.O governador intensificou a participação na propaganda de rádio e TV de Mabel e em caminhadas pelas ruas da capital, principalmente na reta final. A vitória governista na capital é de interesse de Caiado para fortalecer sua candidatura à presidência da República em 2026.ResultadoA deputada federal Adriana Accorsi (PT) terminou a disputa em terceiro lugar, com 24,44% dos votos. Já o jornalista Matheus Ribeiro (PSDB) teve 6,81%. O senador Vanderlan Cardoso (PSD), que chegou a liderar as pesquisas de intenção de voto, terminou em quinto lugar no primeiro turno, com 6,57%.&nbsp;Candidato à reeleição, Rogério Cruz (SD), ficou em penúltimo lugar, com 3,14%. O último colocado na disputa é Professor Pantaleão (UP), com 0,24%.&nbsp;

Fred Rodrigues e Sandro Mabel disputam segundo turno em Goiânia

Eleições 2024

A operação e administração do Aterro Sanitário de Goiânia serão realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) a partir da próxima semana, com o encerramento do acordo sobre esse serviço com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que cumpria essas funções desde 2007. No primeiro semestre do ano, a empresa já havia perdido o contrato relativo à parte da limpeza urbana da cidade, sendo toda a coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva, coleta de resíduos da construção civil e parte da varrição das ruas. Na ocasião, os serviços foram terceirizados para o consórcio LimpaGyn. Agora, a ideia é passar os trabalhos no Aterro para a secretaria e esta preparar a transição para a terceirização, cujo processo licitatório ainda será realizado.O termo aditivo do contrato da Seinfra com a Comurg foi assinado no dia 30 de setembro e publicado no suplemento do Diário Oficial do Município (DOM) do dia 1º deste mês. Pelo acordo, foi suprimido do contrato assinado em 2023, no valor inicial de R$ 56,79 milhões mensais, um total de R$ 2.016.325,63, sendo R$ 1.855.259,86 relativos à operação do Aterro Sanitário e R$ 161.065,77 para a administração do local. A Seinfra confirma que este é o custo do local e o que vai ser gasto, a princípio, pela secretaria para a realização dos serviços. Segundo a secretaria, a pasta está se preparando para essa transição. “Análises estão sendo feitas para definir se será necessário algum apoio externo com maquinários e pessoal especializado”, informa.De acordo com a Seinfra, a secretaria vai administrar o aterro por via direta “para que não haja interrupções nos serviços até que o processo licitatório seja concluído para construção do Centro de Triagem”. Essa obra consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em 2020 que visa a adequação do Aterro Sanitário da capital de modo a prolongar seu período de vida útil e atender as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Um dos pontos acordados na época, é o uso de aterros privados para receber parte dos resíduos sólidos da capital, reduzindo o uso do aterro.“Há previsão, em curto prazo, de investimentos no redirecionamento para aterros privados de 40% do total de resíduos que hoje são recebidos pelo aterro de Goiânia, conforme exigido pelo TAC com o MP”, informa a Seinfra. Segundo o promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Justiça do MPGO em Goiânia, o órgão ministerial goiano “ainda não foi oficialmente informado dessa decisão e, portanto, só após vai apurar a situação”. “Contudo, adianta que, pelo documento encaminhado, aparenta se referir à abertura de espaço orçamentário para as contratações previstas no TAC”, complementa o promotor.O Paço Municipal já havia tentado licitar a administração e operação do Aterro Sanitário no ano passado, no mesmo processo que levou a contratação do consórcio LimpaGyn para o serviço de limpeza urbana. No entanto, foi uma exigência do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) que os processos fossem separados e, só assim, foi possível seguir com a outra licitação, que, apesar disso, foi questionada pelo tribunal no final do ano passado. O LimpaGyn começou a assumir os serviços em abril deste ano em um processo de transição que terminou em julho. Segundo a Seinfra, o processo licitatório para o Aterro Sanitário “está em fase de finalização dos trâmites para publicação do edital”.Em julho, o Aterro foi fechado e ficou sem receber resíduos em razão da falta de óleo para o funcionamento das máquinas que fazem o tratamento dos materiais. A Comurg solicitou ajuda do consórcio LimpaGyn para a solução da situação, visto que os caminhões com os resíduos coletados na cidade estavam ficando parados na porta do Aterro sem conseguir descarregar. Válido ressaltar que o local tem operado sem a licença ambiental definitiva. Em abril, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), concedeu uma licença corretiva e de operação, com condicionantes que devem ser cumpridas no prazo de um ano.

Comurg deixa gestão do aterro sanitário em Goiânia

Meio Ambiente

A Prefeitura de Goiânia fez a última oferta por um acordo com os moradores de uma área na Avenida Rio Verde, no Setor Parque Amazônia, entre a Rua Muiraquitã e a Avenida José Rodrigues de Morais Neto. As moradias são irregulares, mas as ocupações ocorrem há cerca de 40 anos. No entanto, há a necessidade de retirar as construções do local para a realização do trecho 1 do BRT Norte-Sul, entre os terminais Isidória, em Goiânia, e Cruzeiro do Sul, em Aparecida de Goiânia. O Paço Municipal se comprometeu a ceder uma área no Setor Faiçalville, a 6,5 quilômetros do local. A área, de 4 mil metros quadrados (m²), geraria lotes de 200 m² para cerca de 20 famílias que estão em situação irregular.Os moradores têm até o próximo dia 7 para responder se aceitam ou não a proposta. No entanto, eles relatam que não possuem condições financeiras para construir novas residências e que, por isso, receber apenas o lote faria com que eles tivessem que morar com situações improvisadas, como barracas de lona. “A Prefeitura está criando uma favela, praticamente. Essas pessoas vão morar em pedaços de madeira ou lona, não possuem condições de construir. Muitas famílias lá recebem auxílios do governo. Vão dar um lote seco e mais nada”, conta Wagner Ferreira, advogado de três moradores do local. Ele relata que ainda tenta que as pessoas recebam casas prontas ou um recurso financeiro para a construção.A dona de casa, Eula dos Santos Cordeiro da Silva, de 53 anos, está há 42 no local, onde se mudou ainda criança com sua mãe. “Quando me casei, morei de aluguel aqui perto, mas quando minha mãe faleceu, me mudei para a casa dela porque não conseguia pagar mais o aluguel”, conta ela, que recebe Bolsa Família, além da renda do trabalho do marido e do filho mais velho. “É difícil eles darem só o lote e mais nada. A gente não consegue construir, não temos dinheiro para o material e teria que pagar alguém para construir também”, relata. O irmão, Edvaldo dos Santos Cordeiro, também mora no mesmo lote, em uma casa no fundo. “Ele também não consegue construir, tem enfisema pulmonar. A gente queria ter uma casa, para sair daqui e ir direto para lá.”Eula relata que a maioria dos moradores dos lotes na região não possuem condições de construir uma casa do zero, e que muitos possuem problemas de saúde. “Coloquei nas mãos de Deus e estou confiando nele. Não vamos resolver nada mesmo, não adianta preocupar. Minha casa está toda rachando, não iam pagar nem R$ 20 mil por ela”, diz a moradora. Ferreira explica que se os moradores não aceitarem a proposta do Paço, os processos voltam para as áreas de origem, em que muitos já possuem ordem de despejo. O procurador geral do município (PGM), José Carlos Issy, lembra que o cadastro municipal para moradia tem 40 mil pessoas e que ceder residências para os moradores da Avenida Rio Verde seria injusto com as que estão esperando.Negociação“Existe um limite do que a gente consegue conceder, se não vou estimular invasões. A proposta é para que a gente resolva isso mais rápido e sem que ocorra traumas”, salienta o procurador ao explicar que, juridicamente, não haveria necessidade de ceder nada aos moradores do local, já que ocupam uma área pública irregularmente. O procurador que acompanha o caso, Brenno Kelvys, reforça que o município ofereceu lotes com infraestrutura já instalada para as famílias, além do devido acompanhamento social. “Lembrando que é uma conciliação, sendo que se as partes não aceitarem, os processos de reintegração de posse retomarão seu regular trâmite. É uma boa possibilidade de acordo para as famílias afetadas para que haja uma desocupação voluntária.”Kelvys ressalta que não há condições do município ceder algo além do que está propondo. “A região é bem localizada e, em regra, quem invade área pública não tem direito a indenização, nos termos da súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. O que o município tem por objetivo é conciliar e conceder imóvel a essas famílias para que a desocupação seja voluntária e menos traumática. Infelizmente, não há recursos orçamentários e também não há possibilidade na lei local de concessão de valores para essas situações”, explica. Issy afirma ainda que o BRT Norte-Sul é uma construção metropolitana, como o sistema de transporte coletivo, que beneficia toda a região, mais especificamente Aparecida de Goiânia.“Nós estamos cedendo a parte mais cara, que é o lote. Estamos tentando chamar os outros entes para essa situação, acho que tem de ser um esforço coletivo. Seria mais fácil se o judiciário fizesse essa convocação, do Estado e até da União, que ambos possuem programas para essa situação”, afirma o procurador geral sobre a expectativa dos moradores de ter algo além do lote. A área cedida pela Prefeitura, caso seja aceita pelos moradores, é localizada na Rua F51, com destinação inicial para ser um bosque. Mais abaixo há outra área municipal, de cerca de 7 mil m² com a previsão de ser uma praça.ObraPara a construção deste trecho do BRT Norte-Sul, já foi desapropriada área do antigo Colégio Estadual Parque Amazônia, também na Avenida Rio Verde, ainda em 2015. O caso foi polêmico à época, já que o local havia acabado de receber uma nova quadra de esportes e, além disso, os estudantes tiveram de mudar de localização para estudar e nem todos para uma mesma instituição. A negociação para a desapropriação da área ocupada irregularmente pelos moradores já ocorre há tempos e o município alega que esta é uma das razões para a demora da construção do trecho 1 do BRT Norte-Sul.A obra, no entanto, chegou a ser licitada e iniciada em 2020, mas abandonada em dezembro de 2021, com 8% de execução. Desde então, o Paço Municipal trabalha para lançar um novo processo licitatório. Apenas em abril deste ano houve a aceitação da Caixa Econômica Federal para que o certame fosse realizado, já que ele possui verba federal, via Orçamento Geral da União (OGU). O processo está na Secretaria Municipal de Administração para ser publicado.