A licitação para a contratação do serviço de fiscalização eletrônica para Goiânia foi reaberta, com a previsão de receber as propostas no próximo dia 21. Essa é a terceira vez, apenas neste ano, que a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) publica um edital para o processo licitatório com esse objetivo e a quarta vez desta administração. Nas outras duas vezes de 2023, o processo foi questionado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e também pelas próprias empresas interessadas, que entraram com impugnações e questionamentos. A não realização da licitação fez com que o contrato com a Klopp Tecnologia, que atua na capital desde 2017, fosse aditivado por mais uma vez de modo excepcional, o que já havia ocorrido no ano passado.
Desta vez, o processo licitatório tem um custo total de R$ 251 milhões para um total de cinco anos e 296 equipamentos contratados, sendo radares fixos, redutores eletrônicos, radares mistos, sistema de monitoramento e cem equipamentos de videomonitoramento. Atualmente, há 254 equipamentos espalhados pela cidade. Para se ter uma ideia, o último processo licitatório publicado foi em abril deste ano, com um valor estimado de R$ 292,5 milhões e implantação de 862 equipamentos para fiscalizar em torno de 430 pontos da capital. No primeiro edital, ainda de 2022, o valor da contratação seria de R$ 289 milhões para a verificação das regras de trânsito em 325 locais da cidade.
“Na revisão do edital realizada pela Mobilidade, com vistas à compreensão das razões que levaram às consecutivas falhas dos certames anteriores, foram notados aspectos que, uma vez esclarecidos, levaram à maior economicidade da contratação. Dentre eles, menciona-se a lista de locais a serem fiscalizados, que foi revista e otimizada pela equipe de planejamento da contratação, atendo-se apenas aos locais de maior necessidade de fiscalização”, informa a SMM. A pasta aponta que o novo processo visa a fiscalização de 602 faixas de tráfego na capital, o que concede um crescimento de 17% no quantitativo atual, de 515 faixas de tráfego.
Este aumento vai ocorrer em locais de alto índice de acidentes de trânsito, que, “por limitação contratual, não podem ser abrangidos pela atual prestadora de serviços”.
A SMM afirma que o novo edital dá prioridade à contratação de equipamentos dotados de tecnologia não intrusiva ao pavimento, de sistemas voltados à estudos estatísticos de tráfego e segurança urbana e o cercamento eletrônico da malha viária, que vai permitir “o conhecimento instantâneo do tráfego de veículos com alertas de roubo/furto”. Esse sistema considerado especial era até mesmo um dos pontos discutidos dos editais, já que as empresas interessadas no processo denunciaram ao TCM-GO de que a inclusão dele juntamente com a fiscalização eletrônica em geral poderia ser um direcionamento da licitação, visto que, no mercado, normalmente empresas de ramos diferentes vendem esses serviços e poucas atuam com a oferta de ambos.
O mesmo argumento também era utilizado com relação à contratação do Centro de Controle Operacional (CCO), que será responsável pelo tratamento das imagens e dos dados para o envio à SMM para que os autos de infrações sejam emitidos. Além do que houve a discussão sobre a dificuldade técnica em licitar o CCO juntamente com os equipamentos, já que o processo mantém apenas um centro e dois lotes com os radares, ao dividir a cidade em norte e sul a partir do eixo da BR-153, Rua 10 e Avenida Castelo Branco. Assim, o lote 1 (porção sul) terá um maior número de equipamentos e ainda o CCO, mas este vai atuar em toda a cidade.
Deste modo, a tecnologia dos radares do lote 2 (porção norte) terá de ser compatível ou compatibilizada posteriormente com o CCO proveniente da empresa que vencer o lote 1. Este foi um dos questionamentos do TCM ao longo do processo de tentativa do Paço Municipal em licitar o serviço de fiscalização eletrônica, mas que foi mantido neste novo edital. O argumento da SMM era que manter dois CCOs seria muito complexo na formatação dos dados pela secretaria posteriormente. “A triagem e processamento destes dados, por parte de diferentes licitantes vencedoras de cada lote, traria prejuízos à administração, do ponto de vista técnico em relação a comunicação de diferentes tecnologias, descentralização das informações, diferentes padrões de certificação, tratamento dos dados, geração de imagens on-line”, justifica a pasta no edital.
