A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (30) manter o foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Assim, a corte manteve, por 3 votos a 1, a decisão de junho do ano passado de retirar a investigação das mãos do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que vinha dando decisões duras contra o parlamentar.O magistrado, agora definitivamente afastado do processo, foi o responsável por ordens de quebras de sigilo e pela prisão de Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do esquema da "rachadinha" no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual.Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques, enquanto Edson Fachin apresentou divergência.O Supremo se debruçou sobre o tema nesta terça, 16 meses depois de o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ter apresentado recurso contra a decisão do TJ-RJ. Nesse período, Flávio acumulou diversas vitórias no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que esvaziaram as investigações.Prevaleceu o voto de Gilmar Mendes, relator do caso. Ele defendeu a rejeição da ação sob o argumento de que o Supremo não poderia analisar o mérito do recurso pelo fato de o MP-RJ ter perdido o prazo para recorrer na via adequada. Isso porque o órgão apresentou recurso ao próprio TJ-RJ fora do prazo previsto na lei."Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca um caminho processual considerado ilegítimo para reformar a decisão", disse Gilmar.O ministro também afirmou que o TJ-RJ não violou a jurisprudência do STF que restringiu o foro especial a autoridades a crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação com a função.O MP-RJ afirmava que, como Flávio não está mais no mandato em que teria cometido os delitos, seu caso deveria permanecer em primeira instância.Gilmar, porém, defendeu que o político não deve perder a prerrogativa do foro quando troca um mandato por outro e disse que a decisão do Supremo sobre o tema envolveu apenas parlamentares federais."Havendo inequívoca continuidade sem hiato temporal, há a necessidade do resguardo da função pública por meio de tratamento diferenciado de competência, sem que isso viole princípio da igualdade."A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos defendeu a manutenção do foro especial de Flávio Bolsonaro."No caso em apreço, o senador era parlamentar e continua sendo. Não temos um ex-parlamentar, mas sim alguém ainda parlamentar", disse.Ela falou em nome da PGR (Procuradoria-Geral da República), que já havia se manifestado a favor do senador. O órgão é chefiado por Augusto Aras, que foi indicado por Bolsonaro ao cargo e costuma se alinhar às pautas do governo em temas sensíveis.

STF mantém foro de Flávio Bolsonaro em investigação de esquema de 'rachadinha'

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Decisão

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu&nbsp;hoje&nbsp;(1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.&nbsp;Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário,&nbsp;a&nbsp;decisão&nbsp;atinge quem passou a receber o benefício&nbsp;entre novembro de 1999 e&nbsp;12 de novembro&nbsp;de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994. Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.&nbsp;Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.Entenda&nbsp;O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições&nbsp;sobre o período anterior ao ano de 1994.&nbsp;Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes&nbsp;de julho&nbsp;de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.&nbsp;Segundo as entidades,&nbsp;segurados do INSS&nbsp;tiveram redução do benefício&nbsp;em função da desconsideração dessas contribuições. Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.&nbsp;Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta&nbsp;quinta-feira.&nbsp;

Supremo aprova revisão de toda vida de aposentadorias

INSS

Atualizada às 15h20 do dia 25 de novembro de 2022Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas as normas dos Estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Durante a sessão, encerrada nesta segunda-feira (21), o Plenário julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6738 (GO) e 6740 (RN), ajuizadas pelo procurador-geral da República.De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, embora elas possam ter sido editadas para criar regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, as normas acabaram por regulamentar a atividade. “As ações invadiram a competência privativa da União para estabelecer requisitos para a habilitação ao exercício da profissão, definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, responsabilidades e vedações, temáticas sobre as quais somente lei federal poderia dispor”, explicou o ministro.Gilmar Mendes pontuou que a validade de normas estaduais que regulamentam atividades profissionais, inclusive as dos despachantes, já foi apreciada pelo Supremo, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.A reportagem entrou em contato com o&nbsp;Sindicato Despachantes Autônomos e Similares do Estado de Goiás (Sindego) e foi informado que não faz parte da competência do órgão responder sobre o assunto.DespachanteDespachante é o profissional responsável por fazer requerimentos, encaminhamentos e iniciar trâmites burocráticos junto a órgãos públicos. No Brasil, existem três tipos de&nbsp;despachantes: aduaneiro, documentalista e de trânsito. O aduaneiro&nbsp;é especializado no desembaraço de mercadorias nas alfândegas.O&nbsp;despachante documentalista é um despachante geral, com atividades em diferentes segmentos econômicos. Possui familiaridade com guias e formulários específicos para taxistas,&nbsp;motoristas&nbsp;de transporte escolar, veículos de carga e para órgãos públicos.Já o&nbsp;despachante de trânsito&nbsp;é totalmente especializado em documentação de veículos e atua diretamente com o Detran.

STF invalida lei de Goiás que regulamenta profissão de despachante

DECISÃO JUDICIAL 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária virtual concluída na segunda-feira (20), declarou parcialmente inconstitucional o artigo 15 da Lei Estadual 19.191/15, que prevê a cobrança extra de 40% sobre taxas pagas por serviços cartorários em Goiás.Com a decisão, seis órgãos ou entidades perdem o direito de receber parte do que vem sendo arrecadado no serviço notarial, restando a destinação somente àqueles relacionados ao sistema de justiça, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a advocacia dativa. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS).A Lei 19.191/15 previa a cobrança adicional de 40% sobre as taxas cartorárias, com destinatários diversos, como Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) Defensoria Pública do Estado (DPE), entre outros, num total de 12 órgãos e entidades.EntendimentoO entendimento do STF é que a cobrança viola a Constituição e que somente os órgãos que desempenham serviços essenciais à Justiça têm direito aos porcentuais da taxa extra, por terem relação direta com as atividades notariais e de registro.Os ministros do STF seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes. A decisão não menciona vedação à possibilidade de valores cobrados desde a edição da lei serem recuperados por quem pagou.“Quando uma lei é considerada inconstitucional, significa que ela se torna inválida desde a sua publicação, garantindo esse direito”, explica o advogado tributarista e procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás (OAB-GO), Simon Riemann.Segundo ele, “não é incomum que o STF module os efeitos de suas decisões, para afastar o direito dos contribuintes de reaver os valores indevidamente pagos, embora não haja uma indicação nesse caso”.Simon Riemann acredita que a decisão do STF vai implicar na redução dos valores que são praticados pelos serviços cartorários em Goiás. “É possível que haja um impacto positivo, pois, com a redução do valor cobrado, aumentará o acesso da sociedade aos serviços prestados pelos cartórios. Muitas pessoas deixam de regularizar seus negócios, aumentando a informalidade, por não conseguir arcar com esses custos. A perspectiva agora é que essa redução torne o serviço menos oneroso.”A discussão do tema é recorrente. Na dissertação de mestrado A Destinação dos Valores Pagos em Cartórios Extrajudiciais, defendida em 2019 no Instituto Brasiliense de Direito, Larissa Prado Santana concluiu que falta uniformidade nas decisões sobre a questão, uma normatização coesa em âmbito nacional.Para a pesquisadora, a natureza jurídica híbrida da atividade notarial e registral, reclama urgentemente por uma legislação própria que abarque todas as suas nuances, “para que não seja constantemente tratada como um joguete, classificando notários e registradores de maneiras distintas ao sabor das marés, criando uma instabilidade jurídica para todos os envolvidos na relação”.

STF derruba cobrança de taxa extra em cartórios goianos

A cantora Karol Conká é alvo de 23 comunicações recebidas pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) por causa da sua conduta no&nbsp;reality show BBB&nbsp;(Big Brother Brasil), da&nbsp;TV Globo. Ela tem sido alvo de críticas pelo comportamento adotado com os colegas de programa, em especial com o ator Lucas Penteado.As comunicações são relatos enviados ao MP-RJ. O órgão vai analisar o material e avaliar a pertinência de uma eventual investigação.Em uma festa do programa, realizada na última sexta-feira (29), Lucas Penteado se desentendeu com diversos participantes. Desde então, tem sido hostilizado dentro da casa. Em uma das situações que repercutiram nas redes sociais, a cantora diz que ele não pode falar durante uma refeição – Penteado, então, se retira da cozinha. Em outra, Conká declara que o ator não pode olhar para ela e o xinga.Grande parte do público se uniu para pedir a expulsão da cantora do programa.Os representantes legais de Lucas Penteado afirmam&nbsp;“que a eventual existência desses procedimentos investigatórios representa a materialização de um ideal coletivo de justiça”.Ao&nbsp;UOL, eles declaram ter percebido “a dimensão do acolhimento ofertado ao participante Lucas Penteado, após a percepção dos efeitos nocivos da violência psicológica a qual ele foi submetido”.Eles destacam que “existem demandas que são intimamente vinculadas a uma manifestação oficial da vítima ou de seus representantes”.Nessa quarta-feira (3), a assessoria do ator disse que abrirá processo contra os ataques que ele sofreu por parte de Karol Conká.A assessoria de imprensa da cantora não se manifestou. Os responsáveis pelos perfis oficiais de Karol Conká nas redes sociais emitiram um comunicado.“No nosso convívio com a Karol nunca faltou afeto e respeito. Enquanto equipe, acreditamos na construção de diálogos que trazem reflexões importantes e mudanças. Estamos comprometidos em acolher a Karol porque sabemos que ela é uma pessoa de coração enorme que acredita no amor”,&nbsp;escreveram.