O STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (19) para derrubar a validade da lei que autorizou pacientes com câncer a fazer uso da fosfoetanolamina sintética, a chamada "pílula do câncer".Por 6 votos a 4, os ministros entenderam que a liberação da "pílula do câncer" deve ser interrompida por dois argumentos centrais.O primeiro é que não há testes científicos suficientes que comprovem que o composto seja seguro e eficaz sem colocar em risco a saúde dos pacientes. O outro defende que a norma editada pelo Congresso invadiu competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).Votaram para suspender a validade da lei da pílula do câncer os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.Os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam que a medida tivesse validade apenas para casos de pacientes com câncer em estágio terminal.O STF concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pela AMB (Associação Médica Brasileira) em uma ação que questiona a liberação da fosfoetanolamina. Segundo a entidade, no país coloca em risco a segurança e a saúde dos pacientes e abre precedente para que outras drogas sejam ofertadas à população sem que haja comprovação de segurança e eficácia.A lei que permite a produção, importação, distribuição, prescrição e uso da fosfoetanolamina sintética vêm sendo alvo de críticas desde que foi sancionada, em abril deste ano, pela presidente Dilma Rousseff, às vésperas da votação do seu processo de impeachment na Câmara dos Deputados.Representantes do Ministério da Saúde e da Anvisa, entre outros órgãos, chegaram a recomendar que o projeto, aprovado em votação simbólica no Congresso, fosse vetado. A avaliação é que a forte pressão de pacientes e do Congresso em meio à crise política interferiu na decisão.A lei autoriza pessoas com câncer a utilizarem a fosfoetanolamina "por livre escolha", desde que apresentem laudo médico com a comprovação do diagnóstico e assinem termo de consentimento e responsabilidade.A liberação, assim, ocorreria em "caráter excepcional", até que os estudos sejam finalizados. Segundo o texto, a fiscalização caberia a autoridades sanitárias - a Anvisa, no entanto, alega que não é possível fazer esse tipo de controle.<h2>Risco aos pacientes</h2>Para a maioria dos ministros, a ausência de testes, como exige a Anvisa para que novos medicamentos sejam comercializados no país, coloca em risco a vida dos pacientes."O fornecimento de medicamentos não pode ser com atropelos de requisitos mínimos de segurança para o consumo da população sob pena de esvaziar o próprio conteúdo do direito nacional à saúde", disse o relator do caso, ministro Marco Aurélio.Barroso afirmou que não seria legítimo "transferir" do Poder Executivo para o Legislativo a autorização de uso de substância que não passou pelo crivo da Anvisa.Para ele, a lei acaba por dar a visão que o Estado endosse o uso da substância. "A solução nunca deverá ser a liberação para o consumo, mas o incentivo à realização de uso [em teste] científico com protocolos. Trata-se de decorrência básica do princípio da precaução".Na avaliação dos ministros que defenderam o uso para pacientes terminais, a previsão consta numa resolução da Anvisa de 2013 que trata do uso de medicamentos ainda sem registro, mas que apresentam indícios de eficácia, para uso compassivo por pacientes."A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de qualquer substância. [...] O Congresso pode reconhecer o direito de pacientes terminais a agirem ainda que tenham que assumir riscos desconhecidos em prol de um mínimo de qualidade de vida", disse Fachin.A Anvisa tem alegado, no entanto, que a fosfoetanolamina não se encaixa na resolução, por não ser um medicamento e não ter indícios mínimos de eficácia, apenas relatos individuais.A ministra Cármen Lúcia rebateu essa tese de liberação para pacientes terminais: "Eu não sei como é que se define paciente terminal. Já tive muito próxima de uma pessoa que se tratava por paciente terminal e três morreram antes dela. Não foi combinado por Deus. Nem pelo destino", disse.Segundo a ministra, é preciso cautela, mesmo diante da dor que nos leva facilmente a aderir a alguma coisa sem passar pelos procedimentos de segurança, para não ser a pílula do câncer mais uma pílula de enganos a quem se depara com o desengano [sobre o tratamento e a cura]".Presidente do STF, Lewandowski disse que abrir brecha para que o Congresso legisle na área da farmacologia representa um "precedente perigoso para saúde da população."Ministros chegaram a citar artigo do médico Raul Cutait publicado nesta quinta-feira na Folha*, segundo o qual as doenças devem ser entendidas à luz da ciência.No artigo, Cutait diz que "a esperança é fundamental e os médicos devem fazê-la constar de seus receituários, colocando-se como parceiros de seus pacientes em suas batalhas contra a doença, mas não devem oferecê-la sem o devido embasamento científico, sob o risco de promover o charlatanismo. "<h2>Polêmica</h2>No julgamento, o coordenador-jurídico da AMB, Carlos Michaelis Jr, alegou que a lei, da forma como foi feita, é "esquálida" e pode estimular que pacientes abandonem o tratamento convencional, o que pode trazer prejuízo à saúde."Haverá um aumento das mortes pelo abandono do tratamento convencional já existente", disse. Segundo ele, a associação não é contra a substância, mas sim contra sua liberação sem que os estudos estejam concluídos. Ele lembra que a fosfoetanolamina nunca passou por testes em humanos que pudessem comprovar sua segurança, eficácia e mapear possíveis contra-indicações."Queremos que qualquer substância passe pelo rito comum [de pesquisas], sem truculência, baseada em estudo com forte evidência e comprovação científica. É assim que a medicina funciona e evoluiu", afirma.A polêmica em relação à fosfoetanolamina começou quando a substância, que era estudada na USP de São Carlos e distribuída a pacientes por pesquisadores como Gilberto Chierice, teve a sua produção interrompida.A suspensão culminou em uma enxurrada de ações judiciais para obrigar a USP a liberar a substância. O ministro do STF, Edson Fachin, concedeu liminar em que libera o produto. Na época, ele alegou que a medida foi uma "exceção".O debate ganhou força devido ao fato de que, embora tenha sido desenvolvida há 20 anos, a pílula nunca passou por estudos clínicos que comprovem sua segurança e eficácia.Os únicos testes realizados ocorreram por meio de técnicas in-vitro e em animais. Não houve pesquisas em humanos, consideradas essenciais para comprovação da segurança e eficácia."Como o médico indicava e o paciente estava melhorando, eu pensei: que mal haveria em dar?", declarou Chierice à reportagem, em março deste ano.Em meio às discussões, o MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) anunciou no fim de 2015 que investiria R$ 10 milhões para testar a eficácia da fosfoetanolamina, a começar por ensaios com animais de laboratório.<h2>Primeiros testes</h2>Ao mesmo tempo, o governo estadual de São Paulo traçou um plano para iniciar estudos controlados da molécula com cerca de 200 pacientes humanos.No entanto, os primeiros resultados de testes independentes com a pílula divulgados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia não foram bons. Segundo as análises, ela teve desempenho muito inferior ao de drogas anticâncer já disponíveis há décadas.Testes também mostraram que apenas 32% da pílula era composta, de fato, por fosfoetanolamina. O restante era de outras substâncias, como a monoetanolamina - a única, aliás, que mostrou efeito razoável em testes antitumorais.Defensores da pílula rebateram os resultados. Eles alegam que a ordem de grandeza testada foi menor do que em outros testes e que o aparecimento de outras substâncias poderiam ser "produto de degradação durante o processo de análise".Dias após a divulgação dos primeiros resultados, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, autorizou a USP a interromper o fornecimento da pílula aos pacientes depois de acabar o estoque.Na decisão, ele ressaltou que "a inexistência de estudos científicos que atestem que o consumo da fosfoetanolamina sintética seja inofensivo ao organismo humano".

STF suspende lei que autoriza pílula do câncer

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O Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT), unidade do Governo de Goiás gerida pelo Instituto Sócrates Guanaes (ISG), tem se consolidado como referência em cuidados paliativos, oferecendo uma abordagem interdisciplinar para pacientes com doenças que ameaçam a vida.O Núcleo de Cuidados Paliativos do HDT, criado em 2017, tem como principal objetivo amenizar o sofrimento tanto dos pacientes quanto de seus familiares, atuando com uma equipe multidisciplinar dedicada ao cuidado integral e humanizado.Nos últimos anos, o HDT teve um aumento significativo no número de pacientes em cuidados paliativos. De janeiro a setembro de 2024, foram atendidos 172 pacientes, quase o dobro dos 95 registrados no mesmo período de 2023.A médica paliativista do HDT e vice-presidente da Academia Estadual de Cuidados Paliativos de Goiás (AECP-GO), Amanda Travaglia Vitoy, destaca a importância de iniciar os cuidados desde o diagnóstico. "Os cuidados paliativos são um direito fundamental dos pacientes. Nosso papel é garantir que eles tenham conforto, dignidade e, acima de tudo, qualidade de vida, independentemente do estágio da doença", afirmou.Fabrício Soares de Paula, coordenador do Núcleo Técnico Científico de Cuidados Paliativos do HDT, complementa ao destacar que, além do controle de sintomas, o planejamento para o futuro é parte essencial do atendimento, assegurando que as preferências do paciente sejam respeitadas, especialmente em momentos críticos."É fundamental desmistificar a ideia de que os cuidados paliativos são destinados apenas para a fase terminal da doença", reforça. "Nosso foco é proporcionar qualidade de vida desde o diagnóstico, concentrando-se tanto na pessoa quanto em seus familiares."Dia Mundial dos Cuidados Paliativos O Dia Mundial dos Cuidados Paliativos, celebrado no segundo sábado de outubro, busca aumentar a conscientização sobre a importância desse cuidado humanizado. A data é uma iniciativa da&nbsp;WorldWide Hospice Palliative Care Alliance (WHPCA),&nbsp;organização internacional não governamental que promove o desenvolvimento dos cuidados paliativos em todo o mundo.Para marcar a data, o HDT realizará uma série de ações de conscientização voltadas para suas equipes, apresentação teatral e uma mesa-redonda sobre comunicação em situações difíceis na área da saúde. As atividades reafirmam o compromisso do hospital com a qualidade de vida daqueles que enfrentam doenças ameaçadoras.&nbsp;

HDT destaca cuidados paliativos que garantem dignidade e qualidade de vida

Cuidados paliativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou nesta semana o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento, iniciado em 2015 e diversas vezes interrompido por pedidos de vista (mais tempo para análise), não analisou a legalidade da venda de drogas, que continuará proibida. O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro em sua ficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha.O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, explica como funcionava a legislação até então. “O&nbsp;uso de drogas é tratado pelo artigo 28 da Lei 11.343, que é a lei de drogas. E ele não tem uma punição criminal para o usuário. As penas para quem incorre nessa conduta são meramente administrativas, como, por exemplo, participar de algum curso educativo sobre drogas, prestação de serviço comunitário ou advertência. São apenas nesse sentido, diferentemente para aquele que atua como traficante, que exerce o papel de comercialização de drogas”.Com a decisão do STF o cenário muda para os usuários a partir de agora. “O que muda a partir de hoje é que é permitido fazer uso de maconha, apenas maconha como substância ilícita, desde que seja comprovado pelos indícios, por todo o contexto que envolve o fato, seja comprovado que aquela pessoa estava realmente apenas fazendo o uso. Vale lembrar que a venda, qualquer atitude de comercialização ainda é criminalizada”, pontua Gabriel Fonseca.Quantidade Em uma segunda análise o STF fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização. A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.Gabriel Fonseca discorda dessa questão. “Acho que objetivar a quantidade de droga é um grande erro, porque facilita o trabalho de quem é traficante. Se a pessoa vender porções e for pega com porção de até 40 gramas, ela será considerada usuária. Então eu acho que essa questão tem que ser uma questão subjetiva como era. Se for para caracterizar a pessoa sendo traficante ou sendo usuária, que seja caracterizada pelo contexto. O que mais foi encontrado com a droga? Balança, dinheiro picado, caderno de anotação com vendas?”, questiona.Para o advogado criminalista, a legislação anterior já era condizente. “Eu vejo como bem desnecessário essa questão da descriminalização da maconha, porque era algo que já não era criminalizado, tinha-se uma advertência administrativa, mas não tinha punição criminal. Então eu acho que foi uma perca de tempo, esse debate, esse julgamento”, analisa.<div attr-cid="policy:1.2793716" attr-version="policy:1.2793716" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2793716" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2793716', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2793716">Imagem (1.2793716)</a></div>

Entenda a decisão do STF sobre a descriminalização da maconha

Maconha

Um dos tumores mais comuns entre os brasileiros, com estimativa de 15 mil casos por ano, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de boca e orofaringe teve ligeiro crescimento em sua incidência nos últimos anos. Em todo o mundo, o Brasil é o terceiro País com o maior número de casos da doença, por isso a campanha Maio Vermelho, alusiva ao dia 31 de maio, data o Dia de Luta Contra o Câncer Bucal.O câncer de boca, também conhecido como câncer de lábio e cavidade oral, pode afetar lábios, gengivas, bochechas, céu da boca, língua (nas bordas, principalmente), amígdalas e a região embaixo da língua. Segundo a cirurgiã dentista Angélica Siqueira, apesar de poder apresentar diferentes tipos de manifestação, os principais sinais são nódulos, caroços ou ínguas no pescoço, alteração na voz, manchas brancas ou vermelhas na boca, feridas ou aftas que não cicatrizam há mais de 15 dias e dores na boca e na face ao engolir.A maior taxa de incidência da doença está entre homens acima dos 40 anos. Entre as principais causas do tumor está o tabagismo, tanto com o cigarro convencional quanto com o eletrônico, que vem se mostrando cada vez mais nocivo à saúde. Além disso, conforme explica Angélica Siqueira, o consumo de álcool em excesso, a infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV) e, em alguns casos, o histórico da doença na família também são fatores de risco.Tratamento e prevenção A higiene bucal, o autoexame e a vacina contra o HPV são as principais formas de prevenção, aliadas a visitas regulares ao cirurgião dentista ou médico, estando sempre atento para os possíveis sinais da doença. “Quando falamos de autoexame, é sobre procurar e identificar tudo o que é incomum na boca para buscar o tratamento precocemente. Consultar o dentista regularmente também é uma forma de diagnosticar o câncer de boca nos estágios iniciais da doença, o que aumenta as chances de cura”, informa Angélica Siqueira.A escolha do melhor tratamento para o câncer de boca é feita após o diagnóstico da doença, que ocorre por meio de exame clínico (visual), com confirmação da biópsia. “Após esse processo, o cirurgião especializado irá avaliar o estágio da doença associado a exames complementares, que determinarão o tratamento mais indicado”, explica o médico oncologista clínico do Centro de Oncologia IHG, Augusto Rodrigues Araújo Neto.De acordo com o médico, a cirurgia normalmente consiste na retirada da área afetada pelo tumor associada à remoção dos linfonodos do pescoço e algum tipo de reconstrução quando necessário. “Nas lesões mais simples, muitas vezes é necessário apenas a retirada da lesão. No entanto, quando o quadro do paciente é mais complexo, a radioterapia e a quimioterapia são indicadas, pois a cirurgia não é possível ou pode trazer sequelas funcionais importantes e complicadas para a reabilitação e a qualidade de vida do paciente”, esclarece Augusto Rodrigues.Para evitar o desenvolvimento e os estágios mais avançados do tumor, a prevenção é de extrema importância. O oncologista destaca que além de evitar o tabagismo e o consumo de bebidas alcoólicas, manter o peso corporal dentro dos limites da normalidade, com uma alimentação mais natural; garantir a boa higiene bucal e usar preservativo na prática do sexo oral, para evitar a infecção por HPV, também são recomendações médicas para prevenção ao câncer de boca.

Maio vermelho alerta sobre formas de prevenção ao câncer de boca

Boca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os segurados não podem escolher a regra de cálculo mais benéfica para sua aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na prática, esse entendimento inviabiliza a chamada revisão da vida toda dos benefícios, que fora autorizada pela própria Corte em outra ação.&nbsp;Essa revisão é a possibilidade de calcular a aposentadoria com base em todas as contribuições previdenciárias feitas pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados. Em 2022, o plenário do STF havia decidido pela constitucionalidade da revisão da vida toda.&nbsp;Contudo, agora,&nbsp;o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele.A Advocacia Geral da União (AGU) estima que os cofres públicos terão um ganho de R$ 480 bilhões com o processo. Mas, e os segurados? De acordo com nota técnica elaborada em 2022 por uma equipe de advogados previdenciaristas, analisando os efeitos da revisão para a vida toda, esta forma de cálculo beneficiaria cerca de 10% da população que ainda vai se aposentar, ou seja, mais de 20 milhões de brasileiros.  Para o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a decisão da corte não foi acertada. “Infelizmente, o STF tomou uma decisão política em vez de jurídica. Houve mudança na composição dele de 2022 para cá. Lá em 2022, por 6 a 5, os segurados ganharam e agora por 7 a 4, os segurados perderam. O que aconteceu? Como eles não podiam voltar atrás na decisão tomada em 2022, eles ressuscitaram duas ações que estavam engavetadas desde 2011, duas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). E nelas eles julgaram o mesmo mérito da ação de 2022 e proibiram o segurado de poder escolher a melhor regra de cálculo”.  O especialista pontua que muitos segurados serão prejudicados. “Muitos brasileiros que estavam com a revisão já em ações vão agora perder, alguns vão ter que pagar por isso, pois já estavam recebendo adiantado, tinham conseguido liminar para receber as diferenças adiantado. Outros já estavam com sentença transitada e julgada, agora vão cair essas sentenças também. Esses vão ter prejuízo, vai ter sucumbência, alguns clientes não tinham a gratuidade, vão ter que pagar a sucumbência para o governo”, detalha.  Contudo,&nbsp;Jefferson Maleski explica que nem tudo está perdido. “Os&nbsp;segurados não devem ficar tristes, porque existem outras revisões que já funcionam, que são aceitas, como por exemplo a revisão do cálculo do INSS, do cálculo da pensão, o cálculo da aposentadoria que pode ser feita a qualquer momento e outras revisões que existem. Essa foi só uma tese revisional que ganhamos e depois no tapetão perdemos”, pontua.