O Extra Hipermercado terá que pagar R$ 458 mil de multa por obrigar uma criança negra de 10 anos a comprovar suas compras. A multa foi imposta pelo Procon-SP e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).De acordo com o processo, a criança estava sem um responsável e foi levada por um funcionário do estabelecimento para uma sala para explicar sobre um possível furto atribuído a ele. O menino tinha a nota fiscal dos produtos e foi constrangido a permanecer na sala, onde foi inquirido por funcionários do supermercado.O Procon-SP entendeu que o caso foi uma situação abusiva e aplicou multa de R$ 458 mil. Já a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva considerou que não se verifica no caso concreto violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, nem tampouco caráter confiscatório da penalidade imposta. E negou provimento ao recurso de apelação da autora, decisão unânime da 13ª câmara de Direito Público.O Extra disse que não pode comentar o assunto porque o caso está em andamento.<link href="//cdn-images.mailchimp.com/embedcode/classic-10_7.css" rel="stylesheet" type="text/css" /><style type="text/css">#mc_embed_signup{background:#fff; clear:left; font:14px Helvetica,Arial,sans-serif; } /* Add your own MailChimp form style overrides in your site stylesheet or in this style block. We recommend moving this block and the preceding CSS link to the HEAD of your HTML file. */</style>

Supermercado obriga criança negra a comprovar compras e terá que pagar multa de R$ 458 mil

Geral

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Justiça

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai questionar na Justiça a aprovação da lei que mantém a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do prédio administrativo do Serra Dourada mesmo após a concessão do estádio à iniciativa privada. O órgão afirma que, na tramitação, que considerou apressada, foi ignorado o impacto financeiro-orçamentário da isenção.

O MP-GO chegou, nesta quinta-feira (14), a recomendar ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetar o autógrafo de lei, mas a sanção já tinha ocorrido - foi publicada na edição do Diário Oficial do Município na última terça-feira (12), mesma data da aprovação na Câmara de Goiânia em segunda votação.

“Na própria concessão, o Estado faz estimativa de R$ 89 milhões nos 35 anos. Então, não tem nenhuma medida compensatória, nem discussão mais aprofundada. A surpresa recente é essa lei, de efeito concreto, quase um ato administrativo”, explicou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que disse que o MP-GO vai “ajuizar medida judicial a ser estudada”.

O leilão para a concessão do Serra Dourada por 35 anos está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo. O MP-GO vai esperar o trâmite para ajuizar a ação.

A lei complementar 381, de 12 de novembro de 2024, altera o anexo X da lei complementar 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder isenção do IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada. Foram duas votações em seis dias. A aprovação em primeira votação foi em 7 de novembro, em segunda no dia 12, mesma data da sanção do prefeito.

Reuder Motta ressalta que o mais importante é a existência de impacto orçamentário para 35 anos, mas também levanta outros aspectos da aprovação da isenção do IPTU do estádio mesmo quando concedido à iniciativa privada, entre eles a alegação de que a medida é uma ajuda do município ao Estado.

“Os entes federativos têm de buscar a cooperação, mas esse tipo de ajuda tem que ser mediante convênio, que é o instrumento de ajudar o Estado. Parece uma medida isolada dentro da Câmara, que, no nosso juízo, não atendeu aos critérios constitucionais desse impacto. O que são R$ 89 milhões em 35 anos para Goiânia?”, questiona o promotor de Justiça, ressaltando que “a tramitação ocorreu sem a devida discussão na Câmara”.

Prédios e estruturas que são utilizados pelo Estado possuem a isenção do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. É por isso que o município não conta com esse tipo de receita do Serra Dourada. A partir do momento que o espaço é concedido para uma empresa, a cobrança passa a ocorrer.

Vice-governador de Goiás e liderança no processo de concessão do complexo do Serra Dourada, Daniel Vilela (MDB) defendeu a isenção como forma de tornar o leilão mais atrativo aos investidores. O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), chegou a ensaiar uma emenda à lei para garantir uma compensação ao município, mas desistiu da ideia.

MP-GO vai questionar na Justiça isenção do IPTU do Serra Dourada

Esporte

Esporte - título

Matéria - Esporte Daqui

Legislação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou, na tarde desta terça-feira (24), a&nbsp;prisão preventiva contra Gusttavo Lima, além da suspensão do passaporte e do certificado de registro de arma de fogo do cantor. O sertanejo tive a prisão decretada, na segunda-feira (23), em ação que julga suposto esquema de lavagem de dinheiro de jogos ilegais, que também determinou a prisão da influenciadora Deolane Bezerra.&nbsp;Em nota, a defesa de Gusttavo Lima disse que recebeu com tranquilidade e sentimento de justiça a decisão de revogar a prisão do cantor. Disse que a relação do artista com as empresas investigadas é “estritamente de uso de imagem e decorrente da venda de uma aeronave”&nbsp;(veja a nota completa no final da matéria).&nbsp;A concessão do pedido de habeas corpus, protocolado por parte da defesa do cantor, foi aceita pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, que é o relator do caso. Na decisão, à qual o g1 teve acesso, o magistrado afirmou que as justificativas dadas para a ordem de prisão constituem "meras ilações impróprias e considerações genéricas".Pedido de prisão Nesta segunda-feira (23), a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, decretou a prisão de Gusttavo Lima e do&nbsp;empresário Boris Maciel Padilha. Também foi determinado o bloqueio de R$ 2 milhões das contas bancárias do cantor, além de R$ 1,35 milhões das contas da empresa&nbsp;GSA Empreendimentos e Participações LTDA, a qual o sertanejo é o único sócio, de acordo com a ação.Em nota, o TJPE havia informado que o motivo dos mandados foi “visando garantir a reparação dos danos e a eficácia das medidas judiciais”&nbsp;(Veja a nota completa no final da matéria). &nbsp;No processo, a juíza detalha que o jogo do bicho ou de azar atinge “de forma mais cruel a classe trabalhadora, que se vê presa em ciclos de endividamento e desespero”. Segundo ela, a prática tem um&nbsp;“efeito devastador sobre famílias”. Além disso, ela fala sobre como o Poder Judiciário deve ter “coragem de enfrentar interesses obscuros e agir em prol do bem comum”, sem se basear na opinião pública, pelo poder econômico ou status social dos investigados.&nbsp;A ligação do cantor com a empresa investigada foi confirmada pela assessoria do cantor, que detalhou que o artista mantém contrato de uso de imagem com a empresa desde 2022. Gusttavo é investigado por um suposto esquema de lavagem de dinheiro, em que a influenciadora e advogada Deolane Bezerra foi presa durante a Operação Integration.&nbsp;Investigação A Justiça determinou o bloqueio de R$ 20 milhões da empresa Balada Eventos, ligada ao cantor, suspeita de envolvimento no esquema de lavagem de dinheiro de jogos ilegais que foi alvo da operação Integration, de acordo com a polícia. Além do bloqueio financeiro, a Justiça também determinou o sequestro de todos os imóveis em nome da Balada Eventos. As informações foram divulgadas pelo Fantástico em 8 de setembro.Além disso, um avião que pertence à empresa do cantor foi apreendido durante a operação.&nbsp;A equipe do sertanejo alega que a aeronave foi vendida&nbsp;e não pertence mais ao grupo. A polícia não informou qual seria a ligação da aeronave com o esquema, nem disse qual a relação do cantor com a investigação.Ainda conforme a equipe do cantor, o contrato de compra e venda da aeronave foi "devidamente registrado junto ao RAB-ANAC para a empresa J.M.J Participações". A reportagem não conseguiu localizar a defesa da empresa J.M.J até a última atualização deste texto.Defesa Na última nota enviada pela defesa de Gusttavo, à TV Globo, foi informado que a Balada Eventos "apenas vendeu um avião para uma das empresas investigadas" e que a operação de compra e venda "seguiu todas as normas legais", o que está sendo, segundo o advogado Cláudio Bessas, devidamente provado para a autoridade policial e poder Judiciário.&nbsp;Na nota, o advogado ressalta que a&nbsp;Balada Eventos e Gusttavo Lima&nbsp;"não fazem parte de nenhum esquema de organização criminosa de exploração de jogos ilegais e lavagem de dinheiro" e que a Balada Eventos é uma empresa que gerencia a carreira artística de Gusttavo Lima que "jamais seria conivente com qualquer fato contrário ao ordenamento de nosso país". O advogado afirmou ainda que a empresa irá se manifestar nos autos do processo.No mesmo dia,&nbsp;Gusttavo Lima usou as redes sociais para se manifestar sobre o caso. Em seu pronunciamento, ele reforça que em 2023, a Balada Eventos efetuou a venda de uma aeronave para uma das empresas investigadas. "Nós entendemos que a Balada Eventos foi inserida no âmbito dessa operação simplesmente por ter transacionado comercialmente com essas empresas investigadas", disse.O cantor afirma ainda que houve um excesso por parte das autoridades. "Poderia ter sido emitido uma intimação para que a Balada Eventos prestasse conta desses valores recebidos dessas empresas", afirmou. Por fim, Gusttavo Lima diz que se a justiça existir no Brasil, ela será feita. "São 25 anos dedicados à música, todos vocês sabem da minha luta para chegar até aqui. Abuso de poder e fake news eu não vou permitir. Sou honesto", completou.Operação Integration Em 4 de setembro deste ano, a&nbsp;operação Integration prendeu a influenciadora Deolane Bezerra&nbsp;e a mãe dela, Solange Bezerra. De acordo com a Polícia Civil do Pernambuco (PC-PE), foram expedidos mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Recife (PE), Goiânia (GO), Campina Grande (PB), Barueri (SP), Cascavel (PR) e Curitiba (PR). Além disso, também foi decretado o sequestro de bens como carros de luxo, imóveis, aeronaves e embarcações.Segundo a PC-PE, as investigações começaram com a apreensão de R$ 180 mil em dezembro de 2022, sendo que, desde então, a polícia vem ampliando o leque de informações e de dados coletados. A PC-PE detalhou que a ilegalidade da organização criminosa investigada está relacionada aos jogos não autorizados legalmente. Segundo os investigadores, a organização criminosa operava também no ramo de bets, que eram usadas, além de outras empresas, na lavagem de dinheiro.A operação contou com a colaboração da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), e das polícias civis dos estados de São Paulo, Paraná, Paraíba e Goiás, com 170 policiais envolvidos.Nota do TJ-PE na íntegra “A Assessoria de Comunicação do TJPE informa que na tarde desta segunda-feira (23/9), no âmbito da “Operação Integration”, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro relacionado à exploração de jogos do bicho e jogos de azar, o juízo da 12ª Vara Criminal da Capital, após manifestação do Ministério Público de Pernambuco, acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva de mais dois investigados na operação – Bóris Maciel Padilha e Nivaldo Batista Lima.Além das prisões, foi determinada a indisponibilidade de bens dos envolvidos, visando garantir a reparação dos danos e a eficácia das medidas judiciais. O juízo também manteve todos os decretos de prisão já expedidos anteriormente, incluindo o da influenciadora Deolane Bezerra, e determinou a difusão vermelha junto à Interpol para a captura dos que estão foragidos.A Operação Integration tem como objetivo desarticular um esquema de lavagem de dinheiro que movimenta grandes quantias através da exploração ilícita de jogos. O processo permanece sob sigilo para garantir a integridade das investigações em andamento.Ascom TJPE”Veja a nota completa da defesa de Gusttavo LimaA defesa do cantor Gusttavo Lima recebe com muita tranquilidade e sentimento de justiça a decisão proferida na tarde de hoje pelo Desembargador do TJPE Dr. Eduardo Guilliod Maranhão, que concedeu o habeas corpus.A decisão da juíza de origem estabeleceu uma série de presunções contrárias a tudo que já se apresentou nos autos, contrariando inclusive a manifestação do Ministério Público do caso.A relação de Gusttavo Lima com as empresas investigadas era estritamente de uso de imagem e decorrente da venda de uma aeronave. Tudo feito legalmente, mediante transações bancárias, declarações aos órgãos competentes e registro na ANAC. Tais contratos possuíam diversas cláusulas de compliance e foram firmados muito antes de que fosse possível se saber da existência de qualquer investigação em curso.Gusttavo Lima tem e sempre teve uma vida limpa e uma carreira dedicada à música e aos fãs. Oportunamente, medidas judiciais serão adotadas para obter um mínimo de reparação a todo dano causado à sua imagem.Equipe jurídica - Gusttavo Lima

Justiça revoga prisão de Gusttavo Lima

Famosos

Famosos - título

Matéria - Famosos Daqui

Um dos acusados de espancar, atear fogo e deixar para morrer um homem de 28 anos que tentou furtar um chinelo em um mercado em Aparecida de Goiânia foi solto pela Justiça porque a Polícia Civil não conseguiu concluir o inquérito dentro do prazo exigido pela legislação em caso de suspeitos presos. A Justiça acatou o pedido feito pela defesa do comerciante Elier Francisco Ribeiro, de 38 anos, alegando que houve excesso de prazo para a conclusão das investigações e que não há justificativa para manutenção da prisão preventiva. Elier estava preso desde o dia 6 de setembro, quando ocorreu o crime.O desempregado Daniel Fernando de Souza morreu três dias após ter sido agredido, queimado e abandonado em uma área rural de Hidrolândia pelo comerciante, que é o dono do mercado no qual Daniel teria sido flagrado tentando furtar um chinelo, e mais três funcionários de Elier, Wellingtton Francisco Silva, de 44 anos, Lauan Neris de Lemos, de 28, e Thiago Henrique da Silva Marinho, de 26. Daniel conseguiu se arrastar da estrada vicinal até uma casa, contou o que aconteceu e foi socorrido com vida, mas morreu na UTI de um hospital público.Em sua decisão, o juiz Leonardo Fleury Curado Dias, da 1ª Vara Criminal de Crimes Dolosos contra a Vida de Aparecida de Goiânia, afirma não estarem mais presentes os requisitos que justificam a manutenção da prisão e determinou algumas medidas cautelares em contrapartida à liberdade do suspeito, como proibição de frequentar bares e similares. “Não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, quais sejam a garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal”, escreveu.O advogado Márcio Barbosa de Andrade, que defende o comerciante, diz que o inquérito deveria ter sido encaminhado à Justiça com o indiciamento ou não dos acusados até o dia 16 de setembro, o que não foi feito. “Com a dilação de prazo, excedeu-se o lapso temporal para a conclusão do inquérito, o que ensejaria o relaxamento da prisão preventiva pelo excesso de prazo”, afirmou na petição. O promotor Milton Marcolino dos Santos Júnior se mostrou favorável à manifestação da defesa.Daniel estaria tentando furtar um chinelo quando foi rendido por Elier e mais dois funcionários. A vítima foi levada para os fundos do mercado e espancada com socos, chutes e golpes de uma barra de ferro. Em seguida, o trio resolveu atear fogo ao corpo. Daniel chegou a ter queimaduras em 80% do corpo. Ele foi largado em uma estrada vicinal vazia, a 15 quilômetros do mercado, em um distrito rural de Hidrolândia.O delegado Adriano Jaime Carneiro, do 1º DP de Aparecida, que começou as investigações, disse na época que o caso chama a atenção pela crueldade com que Daniel foi agredido. “É uma atitude muito desproporcional à ação da vítima, que estava tentando furtar uma sandália que no máximo devia custar R$ 50. A vítima teve 80% do corpo queimado, para se ter uma noção (da crueldade)”, comentou. O advogado Walisson dos Reis Pereira, que representa a família de Daniel, afirmou também na ocasião que os familiares estão revoltados e chocados com a barbaridade do crime.“Queria lesionar”O advogado argumentou que o comerciante e os funcionários agrediram, sim, Daniel, mas não com intenção de matar. “O dolo era de lesionar, fazer com que a vítima não mais cometesse novos crimes na propriedade do requerente. Afinal, a vítima era contumaz na prática de crimes, estando monitorada eletronicamente.” Na petição, ele não diz o motivo de atear fogo no suspeito após as agressões.“Se a intenção fosse de matar a vítima, teriam realizado no momento das agressões. Nada ou ninguém teria impedido. Só não fizeram pelo fato dessa não ser a intenção. Segundo o próprio relato policial, a vítima foi deixada viva, consciente e se locomovendo”, disse Márcio.No dia 11, o advogado disse ao jornal que as informações repassadas por Daniel antes de morrer não eram verdadeiras e que ele praticou outros furtos antes no mercado, sendo que no dia em que foi agredido e queimado, ele portava uma faca, roubou vários produtos no local e feriu um dos funcionários, “tendo a segurança do local intervindo para resguardar a integridade física dos seus funcionários e colaboradores”. No processo não consta ninguém ferido além de Daniel, que morreu, e tampouco as informações repassadas pela defesa do comerciante.O inquérito foi aberto no 1º Distrito Policial de Aparecida, mas depois foi encaminhado para o Grupo de Investigações de Homicídios (GIH) da cidade. O jornal não conseguiu contato com o delegado que atualmente responde pelo caso.Wellington e Lauan seguem presos. Thiago foi solto durante audiência de custódia no dia 9 após alegar que não participou das agressões, mas do transporte da vítima até a área rural.

Comerciante suspeito de matar rapaz que furtou chinelo é solto

Inquérito lento

A Justiça determinou nesta quinta-feira (8) a soltura do empresário Antônio Scelzi Netto, de 25 anos, acusado de matar atropelado o vigilante Clenilton Lemes Correia, de 39, por não ver requisitos para que ele permanecesse na cadeia. Em sua decisão, o juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, afirma que Antônio “não tentou se evadir do distrito da culpa” e que se houver condenação “a princípio, não será em regime fechado”. Antônio foi preso em flagrante seis horas depois do crime, tentando se esconder, mas foi solto um dia depois graças a uma liminar.O empresário ficou apenas 16 dias na cadeia. Ele havia sido preso em 24 de julho, por determinação da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que acatou pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para derrubar a liminar sob alegação de que é temerária a liberdade do acusado neste momento do processo. Na época, os membros da 1ª Câmara entenderam que o acusado fugiu do local do crime para esconder o veículo e foi preso próximo ao aeroporto de Goiânia, se recusando a fazer o teste de alcoolemia.O crime aconteceu às 5h10 de 9 de junho, um domingo, na GO-020, em Goiânia, quando Clenilton ia para o serviço em Senador Canedo. Investigação feita pela Delegacia de Investigações de Crimes de Trânsito (Dict) aponta que o empresário havia saído de casa na tarde de sábado e passado por seis locais, onde ingeriu bebidas alcoólicas com amigos. Ele estava em uma Mercedes Benz C180 FF voltando para casa com um amigo quando atropelou o vigilante.Inicialmente, a delegada Ana Cláudia Stoffel, da Dict, autuou o empresário por homicídio culposo de trânsito, crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Depois, já com o inquérito concluído, ele foi indiciado por homicídio com dolo eventual, previsto no Código Penal, com penas mais rigorosas, até 20 anos. A alteração se deu, de acordo com a delegada, por ter ficado comprovado que Antônio dirigia embriagado. A investigação também mostrou que ele fugiu do local sem prestar socorro à vítima, que morreu logo em seguida.A decisão de autuar o empresário primeiro por um crime de trânsito foi usada pela defesa em seu novo pedido de soltura. É que após o indiciamento por um crime mais grave, o processo agora está num momento burocrático de mudança de vara, sem que o inquérito tenha sido analisado ainda pelo MP-GO para saber pelo que Antônio será denunciado.“O flagrante ocorreu por crime culposo, chegou então para a juíza, o promotor não fala nada sobre o crime, mas pede a prisão por indícios de embriaguez e indícios de alta velocidade. Não cabe a prisão por homicídio culposo, nós estamos em fase de investigação já tem meses. Agora que concluíram o inquérito. Não tem denúncia ainda”, argumentou o advogado Thales José Jayme, defensor do empresário.Não há previsão para quando a denúncia será feita e até o momento o MP-GO não se manifestou sobre qual crime Antônio vai responder. Em sua decisão, Eduardo Pio leva em conta o crime de homicídio culposo, que com as qualificadoras citadas, vai de cinco a oito anos de prisão, e não o homicídio doloso, que pode chegar a 20 anos. Na primeira hipótese, caso condenado, não ficaria detido. E esse argumento é usado para reforçar o equívoco que seria mantê-lo preso agora.Decisão superiorO promotor Sebastião Marcos Martins, da 29ª Promotoria de Justiça, afirmou ser contra a soltura de Antônio, mas destacou que o pedido analisado por Eduardo Pio era igual ao feito pela defesa que foi negado pela 1ª Câmara Criminal e que, além disso, haveria outra petição similar em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).“Verifica-se que o requerente já impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Goiás sob os mesmos argumentos e fundamentos do presente pedido. A ordem foi denegada, isto é, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás entendeu pela manutenção da prisão ao analisar os mesmos fundamentos ora apresentados. Assim, considerando a mencionada decisão da instância superior, deixo de manifestar acerca do pedido de revogação de prisão para não incorrer no risco de sobrepor o entendimento do Tribunal de Justiça, haja vista que se trata do mesmo requerimento, articulado sob as mesmas alegações e fundamentos jurídicos”, escreveu Sebastião na petição.O juiz destaca essa informação em sua decisão, mas afirma que mesmo tendo uma manifestação contrária a soltura pela instância superior, não vê motivos para manter o motorista preso. Ele lembra também que o Código de Processo Penal (CPP) autoriza este tipo de decisão.Outro ponto conflitante foi quanto ao trabalho exercido por Antônio, argumento que pesou em sua soltura. Na 1ª Câmara Criminal, foi citado que não havia provas de que ele realmente trabalhasse, pois a declaração foi entregue por seu pai. O empresário aparece como sócio dele em uma empresa.Eduardo Pio também negou o uso de tornozeleira eletrônica, mas manteve a proibição de dirigir e apresentou outras medidas que o empresário precisa seguir para não voltar à cadeia, como estar em casa à noite e não ir a eventos com distribuição ou venda de bebidas alcoólicas.