O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou que a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia mantenha as salas de leitura das escolas municipais todas em funcionamento. A decisão veio após anúncio da pasta de que cerca de 50 unidades de ensino da rede teriam este espaço fechado para dar lugar a salas de aula que vão absorver crianças de quatro e cinco anos de idade que até este ano estudavam em centros municipais de ensino infantil (Cmei).O conselheiro Francisco José Ramos acolheu pedido de medida cautelar feito pelo vereador Mauro Rubem (PT) e exigiu de forma liminar que a SME não só mantenha estes espaços abertos como também reabra os que já tenham sido fechados. Francisco acatou o argumento de que o fechamento contraria a lei federal 12.244/2010, que trata da universalização das bibliotecas e do acesso a material literário nas instituições de ensino do País.“A Lei de Universalização das Bibliotecas Escolares (Lei 12.244/2010) determina que todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, desenvolvam esforços progressivos para constituírem bibliotecas com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado, ampliando este acervo conforme sua realidade, bem como divulguem orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares e não, que proponham a sua extinção”, escreveu o conselheiro na sentença.As salas de leitura funcionam como bibliotecas nas escolas municipais, fornecendo acesso aos estudantes a material literário, além de brinquedos e jogos pedagógicos, como também é um espaço para desenvolvimento de projetos complementares desenvolvidos pelos professores fora da sala de aula usando este acervo.Em seu pedido, o vereador diz que um posicionamento do TCM-GO é urgente visto que a decisão da secretaria se deu às vésperas do período de matrículas nas redes municipais e que a SME já estaria abrindo vagas considerando o fechamento definitivo destas salas de leitura.Francisco também rebateu a justificativa da Prefeitura de que estava fechando apenas espaços ociosos e que a medida seria uma solução para a fila de crianças esperando uma vaga em Cmeis da capital. Segundo ele, mesmo que se crie vagas com a mudança proposta, a administração municipal está ampliando um outro problema, o do remanejamento de estudantes para “um ambiente escolar inadequado estruturalmente e pedagogicamente”.“Ou seja, não pode o gestor, a pretexto de solucionar um problema, criar outros com evidentes prejuízos à sociedade”, afirmou o conselheiro. A SME não divulga o número total de salas de leitura que serão transformadas em salas de aula em 2023, mas diz que é em torno de 50. O POPULAR apurou que, pelo menos até semana passada, seriam 47 salas, incluindo pelo menos dois ambientes informatizados (AI), espaços onde os alunos participam de projetos de informática.A decisão vale até que o mérito da denúncia feita pelo vereador seja analisada.Secretaria Municipal de Educação Em nota, a SME afirma que as bibliotecas da rede municipal de ensino “não serão fechadas em hipótese nenhuma” e que as mesmas “continuarão a existir em todas as unidades escolares com seus respectivos acervos de livros, materiais e brinquedos pedagógicos”. A pasta também diz que assim como o TCM-GO reconhece a importância das bibliotecas nos ambientes escolares e que segue investindo na aquisição de acervo literário e pedagógico e cita a compra de mais de 400 mil livros para as 173 unidades de ensino da rede municipal.A secretaria argumenta que a proposta envolve apenas o “remanejamento” de algumas salas de leitura, “uma vez que os projetos de incentivo à leitura devem ser fomentados em todos os espaços escolares”. “Hoje, representantes da SME Goiânia se reúnem com técnicos do TCM para esclarecer e apresentar o planejamento pedagógico e esclarecer que o município já cumpri com o conteúdo da decisão”, afirmou a secretaria.