Termina amanhã (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. A partir de setembro, a Receita Federal enviará esses débitos para inscrição em Dívida Ativa da União para evitar a prescrição.De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o&nbsp;<a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login]%20ou%20pelo%20Portal%20do%20Simples%20Nacional%20[http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/" target="_blank">Portal e-CAC</a>. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-mei" target="_blank">Portal Gov.br</a>.De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.Para ajudar na regularização, a Receita Federal&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-08/meis-podem-contar-com-atendimento-gratuito-para-regularizar-dividas" target="_blank">disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal&nbsp;(NAF)</a>, uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil.Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na&nbsp;<a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/educacao-fiscal/educacao-fiscal/naf/nucleos" target="_blank">página da Receita Federal</a>.&nbsp;Dívida ativaCom um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o&nbsp;Regularize.A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios; e pode tem dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Termina nesta terça (31) prazo para regularização de dívidas de microempreendedores

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Novas regras para emissão de notas fiscais passaram a ser exigidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) desde o último dia 2. O pagamento do tributo deve ser feito até 20 de setembro.Os microempreendedores devem inserir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, nas emissões de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).As mudanças foram implementadas na versão mais recente da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento). Com a nova mudança, é possível que a Receita Federal consiga identificar quando as notas fiscais foram emitidas por um MEI."Esse código indica que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional", afirma Antonio Miguel Fernandes, professor do curso de Contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio.Segundo ele, a maioria dos microempreendedores individuais ainda não se adaptaram à formalidade. Assim, com as mudanças, "eles precisarão ser mais organizados, procurando um processo de profissionalização", para indicar o código exato de sua atividade.O professor aponta ainda que apesar de o MEI ter sido criado para levar a formalidade às pessoas, a informalidade ainda é grande entre esses indivíduos. "Ele foi criado, por exemplo, para as pessoas terem condições de se aposentar, já que contribuem para isso. Esse movimento serve também para identificar MEIs inativos e para que eles possam ser notificados de que terão seus registros cancelados", adiciona.Além da inclusão do CRT 4, as novas regras também trazem uma atualização na tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), sistema que é utilizado para descrever qual é a natureza da operação que está sendo registrada, ou seja, se a operação descreve uma venda, uma devolução, uma remessa ou algum outro tipo de ação.Essa atualização tem como objetivo garantir a maior clareza possível nas operações que estão sendo realizadas pelos MEIs. Para que isso ocorra, no entanto, é necessário que o CFOP mais adequado seja selecionado.QUAIS SÃO OS NOVOS CÓDIGOS (CFOPS) DISPONÍVEIS PARA USO PELOS MEIS? - 1.202: Devolução de mercadoria - 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento - 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual) - 5.102: Venda de mercadoria adquirida - 5.202: Devolução de compra para comercialização - 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento - 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual) - 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual) - 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual) - Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, os seguintes códigos poderão ser utilizados: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.O QUE ACONTECE SE O MEI NÃO CUMPRIR AS NOVAS REGRAS?"Uma regra fiscal deve ser cumprida, caso ela não seja cumprida na sua totalidade, a nota emitida por esse MEI não vai ter a validade prevista na legislação atual", explica Fagundes. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa), ao não cumprir suas obrigações com a Receita Federal e com o INSS, é possível que o MEI perca uma série de benefícios.Dentre os benefícios que podem ser perdidos estão melhores condições para obter crédito em instituições financeiras e comerciais, além de cancelamento do CNPJ. Caso tenha dívidas com a União, elas são encaminhadas para a Dívida Ativa no CPF do titular do MEI.QUE ELEMENTOS DEVEM SER INCLUÍDOS NAS EMISSÕES DE NF-E E NFC-E?Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as novas regras, é necessário que o MEI observe as seguintes informações em suas notas fiscais: - Dados do emitente (informações básicas com a inclusão do CRT 4) - Dados do destinatário - Descrição dos produtos ou serviços - Impostos - CFOP, que contou com atualizações - Valor total da nota - Chave de acesso - Data de emissãoQUAL É A DIFERENÇA ENTRE A NF-E E A NFC-E?A NF-e costuma ser utilizada por empresas para registrar transações comerciais entre fornecedores e clientes na modalidade B2B (comércio com comércio). Ela pode ser emitida por contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em operações de venda de produtos ou prestação de serviços. "Ela é utilizada em operações que exigem um controle mais rigoroso, como vendas a outras empresas", diz Fernandes. Por outro lado, a NFC-e refere-se à venda ao consumidor final. Essa é a nota que costuma ser utilizada em estabelecimentos comerciais que vendem ao público em geral. A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.&nbsp;

MEIs têm novas regras para emitir notas fiscais

Neste sábado (20), acontece a "IV Feira Estácio Goiás + Sociedade", promovida pelo&nbsp;Centro Universitário Estácio Goiás. O evento será das 8 às 12 horas, na Escola Municipal Professora Marilia Carneiro Azevedo Dias, no Setor Guanabara III e promove atendimento gratuito ao público.A ação conta com uma gama de serviços, entre eles consultas profissionais em contabilidade, orientação financeira e insights sobre questões fiscais. Os participantes também poderão se beneficiar de dicas sobre como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e receber orientações sobre como se destacar em entrevistas de emprego.No local, especialistas estarão disponíveis para fornecer informações cruciais sobre segurança online, proteção contra fraudes na Internet e oferecer aconselhamento jurídico através de um posto dedicado de Assistência Jurídica. Terá também fotografia e orientações sobre posicionamento de imagem.Além disso, a feira contará com o cadastramento de famílias de baixa-renda para assistência técnica gratuita de projetos e pequenas reformas - habitação e comercial. Será possível também fazer um mapeamento participativo, identificando com a comunidade local as demandas da região que podem se transformar em ações e projetos de arquitetura&nbsp;e&nbsp;urbanismo.Na área de saúde, o evento contará com campanha de vacinação da população local, avaliação de pressão arterial e orientação nutricional sobre o impacto do açúcar, do sal e do óleo dos alimentos na saúde humana. A Feira de Chá Medicinal proporcionará uma oportunidade para os participantes explorarem remédios naturais, e os workshops abordarão o armazenamento e descarte adequados de medicamentos, juntamente com aconselhamento farmacêutico.Haverá também testes de glicose para prevenção e monitoramento do diabetes. Serão oferecidas informações sobre a conscientização da dengue, bem como testagens de pacientes sintomáticos para doença e para Covid-19. A ação contará com uma oficina de primeiros socorros para funcionários da escola e um minicurso de ginástica para todos.&nbsp;SERVIÇOIV Feira Estácio Goiás + SociedadeQuando:&nbsp;Sábado (20)Horário:&nbsp;das 08h às 12hOnde:&nbsp;Escola Municipal Professora Marilia Carneiro Azevedo Dias, no Setor Guanabara III.Entrada Gratuita<div attr-cid="policy:1.2783988" attr-version="policy:1.2783988" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2783988" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2783988', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2783988">Imagem (1.2783988)</a></div>

Faculdade promove feira com serviços gratuitos para comunidade

Cidades

A Equatorial Goiás deu início a uma campanha de negociação de dívidas para que seus clientes possam virar o ano em dia com a distribuidora. Até o dia 30 de dezembro, quem possuir débito com a companhia tem a oportunidade de parcelar suas dívidas em até 24 vezes e com 100% de desconto sobre juros, multas e atualização monetária.&nbsp;O pagamento pode ser feito por cartão de crédito tanto nas agências de atendimento presencial como no <a href="http://www.equatorialenergia.com.br" target="_blank">site da Equatorial Goiás</a>. São aceitas as bandeiras Visa, Master, Elo, Hipercard e Amex.&nbsp;&nbsp;Os endereços de todas as agências e postos de atendimento do Estado podem ser acessadas <a href="https://go.equatorialenergia.com.br/wp-content/uploads/2022/12/Enderecos-das-agencias-de-atendimento-Equatorial-Goias.pdf" target="_blank">aqui</a>. Quem optar por pagar pelo site, basta escolher a opção Goiás e entrar com usuário e senha na agência virtual, usando o número da unidade consumidora e o CPF.&nbsp;Pensando na segurança dos clientes, o gerente comercial da Equatorial Goiás, Jean Gama, reforça a importância de sempre buscar informações nos canais oficiais de atendimento da companhia e ressalta que a distribuidora não solicita depósitos, transferências ou pagamentos para terceiros. “Para evitar golpes, é essencial que no momento do pagamento o cliente confira se o beneficiário é a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e o CNPJ é o 01.543.032/0001-04”.&nbsp;Em caso de dúvidas sobre a fatura, o cliente pode entrar em contato com a companhia por meio dos canais de atendimento: aplicativo Equatorial Goiás; Central de Atendimento 0800 062 0196 e nas agências espalhadas por todo o Estado.&nbsp;&nbsp;

Equatorial Goiás realiza campanha de negociação de dívidas

Termina nesta sexta-feira (15) o prazo para renegociação de dívidas com a Saneago, com desconto de até 95% sobre os valores de multa e juros, além de parcelamento em até 60 meses. A ação é voltada para clientes com débitos em aberto até dezembro de 2022, relacionados à prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.O&nbsp;atendimento funcionará de forma presencial, com agendamento prévio&nbsp;no <a href="https://www.vaptvupt.go.gov.br/" target="_blank">site do Vapt Vupt</a>. O&nbsp;Programa Sanear foi lançado&nbsp;no dia 6 de novembro deste ano.&nbsp;Os descontos de até 95% são para pagamentos à vista. No caso de pagamento parcelado, o desconto sobre multa, juros e atualização monetária é progressivo e varia de 55% a 80%.&nbsp;Documentos necessários O titular da conta deve ir às agências de atendimento da Saneago em todo o estado e nas unidades de Vapt Vupt levando documentos pessoais - CPF, RG e comprovante de endereço..&nbsp;Caso a conta não tenha registro de titularidade, o interessado deverá apresentar, além dos documentos pessoais, documentos comprobatórios de posse ou propriedade do imóvel (escritura, termo de posse, recibo ou contrato).&nbsp;Os consumidores com débitos de até R$ 2 mil, e que sejam os titulares das contas, também podem negociar via Central de Relacionamento, por meio do número 0800 645 0115. Para débitos judicializados, a verificação compete à unidade jurídica, que analisa caso a caso.&nbsp;