A empresa responsável pelo aplicativo de namoro Tinder assinou um acordo com o Ministério Público de São Paulo para comunicar polícia e Justiça sobre crimes praticados por meio da plataforma.A companhia anunciou para 10 de julho a criação de um canal de comunicação em língua portuguesa, funcionando 24 horas por dia e sete dias por semana, para atender a autoridades policiais, promotores de Justiça e juízes, segundo nota da Promotoria divulgada nesta quinta (6).Corporação que responde pelo Tinder, a Match Group confirmou o acordo, mas não mencionou na nota enviada à reportagem os detalhes relatados pelo Ministério Público.Entre janeiro e o final de junho, 27 casos de crimes contra usuários do Tinder foram registrados em São Paulo.As vítimas costumam ser homens de 30 a 50 anos atraídos para falsos encontros. Ao chegarem ao local da emboscada, são sequestrados e obrigados a transferir dinheiro para criminosos.O acordo foi firmado após o Gaesp (Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública) ter instaurado inquérito civil para avaliar o dever do aplicativo Tinder de colaborar com as autoridades policiais em relação às notícias de crimes ocorridos no espaço de encontros online.Por meio da ferramenta, será possível solicitar informações para cumprimentos de ordens judiciais, como dados da localização de vítimas de crimes em andamento e de agentes criminosos responsáveis pela sua prática, desde que respeitados parâmetros legais.A empresa ainda assumiu compromisso de reforçar suas mensagens aos usuários no Brasil sobre questões de segurança, segundo a Promotoria.O Match Group afirmou, também em nota, que busca maneiras de aprimorar processos e a comunicação nas regiões onde opera."Nos próximos meses, estabeleceremos um novo canal de colaboração para o compartilhamento de dados com as autoridades brasileiras a fim de ajudar a simplificar e agilizar o processo de atendimento às solicitações das autoridades policiais", comunicou a plataforma.

Tinder faz acordo com Ministério Público para avisar polícia sobre golpes

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Denúncias de fraudes levaram o Ministério Público de Goiás (MP-GO) a recomendar à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) que suspenda por 90 dias o Programa de Remição de Pena pela Leitura na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG).O direito, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê que a cada obra lida o custodiado pode reduzir quatro dias de sua pena. A adulteração de grafias em resenhas de obras literárias foi identificada em pedidos de remição de pena a cargo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia.O pedido de suspensão partiu do promotor de Justiça Lauro Machado Nogueira, em substituição na 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que atua na área de execução penal. Ele explicou ao Daqui que há alguns meses foram identificadas três letras diferentes de um mesmo detento e textos similares em dois processos de pedidos de remição de pena encaminhados à 1ª Vara de Execução Penal.Comunicada, a DGAP abriu uma sindicância e por consequência 40 procedimentos administrativos disciplinares para apurar a possível conduta dolosa desses custodiados.O promotor de Justiça expediu ofício ao superintendente da Polícia Científica, Ricardo Matos da Silva, para que dentro de dez dias sejam realizados exames de perícia grafotécnica nos documentos. O objetivo é verificar se as resenhas de obras literárias foram produzidas pelos custodiados em questão ou por outras pessoas.“A fraude é gritante, é visível a olho nu. Pedimos a perícia para ter a prova”, destaca Lauro Machado. As 40 possíveis fraudes identificadas pela DGAP envolvem um universo de 1.300 apenados da POG que se beneficiam do programa.“Não é uma estatística irrelevante. Se esses foram identificados, o número pode ser muito maior até porque há o carimbo da servidora. Acredito que não houve um pente-fino em todos os casos, por isso pedi a suspensão para que possamos analisar o rigor que está sendo aplicado”, enfatiza o promotor de Justiça. Na resposta que encaminhou ao MP, a DGAP explicou que a POG não possui espaço físico suficiente para a realização dos trabalhos e que os textos são corrigidos um a um.“Recomendamos a suspensão para evitar maiores fraudes e para que possamos identificar os gargalos e melhorar a estrutura”, disse Lauro Machado.Em nota, a DGAP informou que trabalha constantemente na melhoria dos procedimentos de fiscalização interna, de modo a evitar a conduta dolosa de apenados.Os 40 custodiados que podem ter cometido fraudes no Programa de Remição da Pena pela Leitura, segundo a DGAP, “poderão responder por falta grave”. O órgão explicou ainda que busca parcerias com a Secretaria Estadual de Educação para ampliar os programas de remição de pena pelo estudo e que dentro da POG existe uma biblioteca recém-inaugurada com um acervo de pelo menos 20 mil livros à disposição dos custodiados.O promotor de Justiça Lauro Machado ressaltou que não analisa a questão sob o ponto de vista de má fé por parte de qualquer servidor do sistema penal. “Até porque para obter o benefício, a solicitação precisa passar pelo promotor de Justiça e pelo juiz e por isso que a fraude foi descoberta. Não há indícios de conivência de servidores. Estou indo mais pela vulnerabilidade, pela forma de avaliação que permite uma fraude".Segundo ele, o MP vai atuar junto com a DGAP para viabilizar a adequação da estrutura física da POG para que o programa seja retomado.Modelo de relatório está em Orientação Técnica do CNJDesde 2011, quando a lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada, foi permitido que a educação do apenado e não apenas o trabalho seja revertida em menos dias da condenação a cumprir. Em 2013, a recomendação nº 44 do CNJ estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura. Pessoas privadas de liberdade podem ler e resenhar obras literárias para reduzir os dias de pena.Pelos parâmetros, cada obra lida corresponde à remição de quatro dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 meses, a até 12 obras efetivamente lidas e avaliadas, com a possibilidade de remir até 48 dias por ano.Em julho do ano passado, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ publicou a Orientação Técnica nº 1/2022, sugerindo fluxos de trabalho de como reconhecer e contabilizar atividades de estudo e leitura para a remição de pena. A Orientação Técnica apresenta um modelo de Relatório de Leitura, que deve ser o único documento exigido como comprovação da atividade de leitura da pessoa em privação de liberdade.Em Goiás o Programa de Remição da Pena pela Leitura, resultado de uma parceria entre a DGAP, o MP-GO, o Tribunal de Justiça e a Seduc, está implantado em todas as 88 unidades prisionais. Os números mostram que em 2023, até o dia 31, foram realizadas 18.829 remições de pena em todo o estado. A população carcerária de Goiás é de 21.062 presos. Alguns presídios contam também com extensões escolares, como o Colégio Estadual Dona Lourdes Estivalete Teixeira, na POG, onde os custodiados participam de aulas regulares.

MP pede suspensão de programa de remição de pena por leitura após identificar fraudes

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou o Governo de Goiás e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) pedindo a condenação do órgão na obrigação de dar manutenção em trechos da GO-178 e GO-302. O pedido de adequação viária atende a região de Itajá, no sudoeste goiano.Na GO-178, o trecho que está entre a ponte sobre o Rio Corrente e Itajá e na GO-302, no trecho entre Itajá e a ponte sobre o Rio Corrente, que divide as cidades de Aporé e Serranópolis, ambos na divisa com o Mato Grosso do Sul.A liminar do MP pede a reconstrução e manutenção da pista de rolamento de trechos citados, com o início das obras no prazo de até 15 dias. Além disso, a Goinfra e o Estado de Goiás devem comprovar a reconstrução e manutenção das pistas em 90 dias e apresentar em juízo relatório técnico sobre providências adotadas e relatório de inspeção, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.A promotora de Justiça Heloiza de Paula Marques, disse que as rodovias são importantes para a conexão entre os dois estados e por ela passam serviços de saúde, comércio, educação e produção agropecuária, além de ser usada por estudantes que moram e estudam em cidades diferentes.Segundo a promotora destacou que mesmo sendo muito importante na região, as rodovias estão intrafegáveis e com condições mínimas de segurança e eficiência. Tudo isso, segundo ela, traz prejuízos econômicos e sociais, e o estado de conservação ruim das vias podem dificultar por exemplo, o transporte de ambulâncias e prejudicar pacientes que podem ter seu quadro clínico agravado.A promotora reiterou que esses trechos de rodovias em má conservação são uma ameaça à integridade física de quem trafega nelas. A omissão da administração pública estadual contrapõem o direito de trânsito seguro do cidadão.Caso a liminar seja descumprida, o MP pede que seja determinado o bloqueio de verbas do Estado de Goiás para as providências solicitadas. O valor será de acordo com custos licitados pela Goinfra por quilômetro para vias similares.Em nota a Goianfra disse que foi feita a obra na GO-178, e que está seguindo cronograma regular. Já na GO-302 a agência informou que são feitas intervenções periódicas de limpeza, drenagem, tapa-buracos, entre outros. Veja a nota na íntegra no final da matéria.Nota da Goinfra na íntegra:A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) informa que a manutenção da GO-178, que liga os municípios de Itarumã e Itajá, foi realizada e segue cronograma regular. Assim como na GO-302, que liga Itajaí à divisa de Goiás com Mato Grosso do Sul, e na GO-180, até Aporé, onde são realizadas intervenções periódicas para limpeza de elementos de drenagem superficial, tapa-buracos, entre outros.&nbsp;A Goinfra ressalta que a restauração das GO-184/180/302 faz parte do planejamento de obras da autarquia, e trabalha intensamente no aprimoramento das condições de trafegabilidade em todas as regiões do estado.

MP aciona Governo de Goiás para reconstruir GOs 178 e 302 pelo 'péssimo estado de conservação'

<div attr-cid="policy:1.2675708" attr-version="policy:1.2675708" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2675708" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2675708', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2675708">Imagem (1.2675708)</a></div>O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) propôs um acordo de não persecução penal aos dois indiciados pela morte de David Lucas de Miranda. A criança de oito anos de idade caiu de uma altura de 13,8 metros após subir em um toboágua em manutenção em um parque aquático de Caldas Novas no dia 13 de fevereiro de 2022, um domingo à tarde.Pela proposta, o então gerente do parque, Cristiano Vilela Reis, de 42 anos, e o engenheiro civil Flávio Tomaz de Aquino Musse, de 61, deixariam de ser denunciados caso aceitem pagar R$ 100 mil de indenização aos pais de David e cumprir 300 horas de serviços comunitários em um período de até um ano.As defesas de ambos pediram até o dia 19 de junho para se manifestarem. Porém até a conclusão desta reportagem, no começo da noite desta segunda-feira (26), não foi protocolada nenhuma resposta no sistema eletrônico do Judiciário.O promotor Cristhiano Menezes da Silva Caires, da 2ª Promotoria de Justiça, informou que se não houvesse resposta até esta semana, iria entrar com a denúncia por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. O indiciamento pela Polícia Civil ocorreu no dia 16 de março do ano passado. “Fiz uma proposta de acordo, se eles não aceitarem aí vou denunciar os dois”, afirmou o promotor.Os acordos de não persecução penal foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro a partir de janeiro de 2020, após a aprovação da lei federal 13.964/2019, o Pacote Anticrime. Trata-se de uma medida válida apenas para casos em que a pena mínima prevista em lei seja inferior a quatro anos e que não tenha ocorrido violência ou grave ameaça à vítima.Para o acordo ser confirmado, a pessoa indiciada deve confessar a prática da infração penal e o MP-GO concorda em abrir mão da denúncia e evitar assim uma condenação. Para o promotor estes condicionantes se encaixam no caso de homicídio culposo pelo qual Cristiano e Flávio foram indiciados.Sem alertaDavid morreu após subir em um brinquedo interditado sem proteção para impedir o acesso a ele. As rampas do toboágua haviam sido retiradas, e o garoto conseguiu subir pela escada que ficava no interior da estrutura, que imitava um vulcão. Ele passou pela única entrada possível, que não estava devidamente lacrada.O toboágua tinha quatro rampas, todas desmontadas. David passou pela azul. A obra havia sido iniciada em 1º de fevereiro, e o local estava cercado por tapumes de madeira, mas havia uma brecha para entrada e saída de veículos delimitada apenas por uma fita plástica zebrada. A piscina onde ele caiu tinha 97 cm de profundidade.David foi socorrido no local pelos guarda-vidas e por uma enfermeira do empreendimento, além de socorristas do Samu e dos bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no Hospital Municipal de Caldas. Além de traumatismo craniano, a criança sofreu lesões pelo corpo e afogamento.A criança estava com os pais e irmãos. Eles são de Conselheiro Lafaiete (MG) e estavam pela quarta vez no parque. Em entrevista na época, a mãe, Jaqueline Rosa, disse que haviam chegado 20 minutos antes e que David pediu para ir ao banheiro. Como ele já conhecia o local e sabia nadar, o pai deixou.“Inobservância técnia”O indiciamento de Flávio se deu, segundo relatório entregue pelo delegado Rodrigo Pereira, por ser o engenheiro responsável pela obra no brinquedo e ter permitido a brecha sem tapume no local, mesmo havendo nota regulamentadora obrigando. Já Cristiano também teria agido por omissão ao permitir que a obra avançasse com o parque em funcionamento, mas sem os devidos alertas de forma mais clara e direta.Além disso, as investigações apontaram que no começo das obras havia um tapume que impedia o acesso à plataforma a partir da base da escada. Porém, quando foram colocados os tapumes externos, Cristiano teria pedido para retirar este na base.“Flávio e Cristiano concorreram na omissão de não determinarem a construção de barreiras físicas que fossem capazes de impedir que a vítima conseguisse descer do toboágua desativado. Havia vários pontos em que estes anteparos poderiam ter sido colocados para evitar a queda da criança, dentre os quais podem ser citados o início da rampa de acesso ao vulcão, a base da escada para a plataforma, a própria plataforma, a abertura dos toboáguas”, escreveu o delegado em seu relatório.No caso de Flávio, há qualificadora no indiciamento por inobservância de regra técnica de profissão, o que aumentaria possível pena em até um terço.“Perda irreparável”O advogado Leonardo Soares, que representa os pais de Davi Lucas, afirmou ao Daqui que nenhum valor supriria a perda e a dor causada aos familiares, mas entende que o acordo de não persecução penal é um mecanismo previsto na legislação e que neste caso o Ministério Público achou válido utilizá-lo, fixando um valor mínimo de reparação com a pena de prestação de serviços.Leonardo também disse respeitar a postura do órgão no processo criminal e a decisão da Justiça, se o acordo for consolidado em termos razoáveis, ressaltando que a devida reparação cível vem sendo buscada por meio de ação própria e em segredo de justiça em Conselheiro Lafaiete.ODaqui entrou em contato com um dos advogados dos indiciados, mas ele apenas explicou o que é um acordo de não persecução e não deu mais retorno. O advogado do outro não foi localizado.Em depoimento à Polícia Civil na época, ao qual o Daqui teve acesso, Cristiano disse que havia cartazes informando sobre a manutenção do brinquedo, mas nenhum alerta para que pessoas não autorizadas não entrassem no local. Ele também disse que a ausência do tapume era para a passagem de veículos que transportavam peças do brinquedo. O gerente comentou que a responsabilidade pela obra é do engenheiro e negou ter pedido a retirada do tapume na escada.Já Flávio afirmou em sua oitiva que foi surpreendido com a notícia da queda da criança porque acreditava que a área estava devidamente isolada e que havia segurança por parte do parque no local. Ele também disse que não partiu dele a ideia de não ter o tapume na base da escada, mas concordou que ali não seria tão urgente. Segundo o engenheiro, o pedido para deixar a faixa zebrada foi feito por uma pessoa que cuidava da obra e que morreu dias antes e que não percebeu a alteração.

MP propõe indenização de R$ 100 mil no caso de garoto que morreu em toboágua, em Caldas Novas

Acordo

O Ministério Público de Goiás (MPGO) denunciou pelos crimes de estupro, feminicídio e ocultação de cadáver, o ajudante de pedreiro Reidimar Silva Santos, que confessou ter matado Luana Marcela Alves, de 12 anos. O crime ocorreu no setor Madre Germana 2, em Goiânia, no último dia 27 de novembro.&nbsp;Na denúncia, a promotora de Justiça Bárbara Olavia Scarpelli relatou que a adolescente desapareceu ao sair de casa para ir a uma padaria nas proximidades e que, ao voltar para casa, Reidimar, que é conhecido da família, a abordou, alegando que tinha dívida para acertar com o pai dela, e solicitou que entrasse em seu veículo para indicar onde seria a casa da família.Ainda segundo o documento, em vez disso, ele se dirigiu para a própria residência, onde, após luta corporal, aplicou um “mata-leão” na vítima para, em seguida, estuprá-la. Na sequência, para ocultar o crime, Reidimar decidiu matar a adolescente, asfixiando-a. A promotora detalhou ainda que o autor queimou o corpo de Luana, com o objetivo de destruí-lo e ocultá-lo, enterrando os restos mortais no quintal de casa e cobrindo a vala com cimento.&nbsp;&nbsp;“Constata-se que o homicídio foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, uma vez que o crime envolve menosprezo à condição de mulher, já que Reidimar agiu de forma a extravasar seu desejo de domínio exercido na forma de subjugação sexual da vítima”, afirmou Scarpelli.A promotora também ressaltou que o crime foi de uma “crueldade rara de se ver,&nbsp; implicando no estupro de menina de doze anos como pretexto para a morte; quer dizer, a vítima foi flagelada em duplicidade, por ser mulher jovem e por ter sido estuprada”,&nbsp; destacou a promotora, que se manifestou pela manutenção da prisão do ajudante de pedreiro. O caso corre em segredo de Justiça.