A aposentadoria especial foi uma das mais prejudicadas pela reforma da Previdência. Até 13 de novembro de 2019, o segurado que trabalhava em condições prejudiciais à saúde poderia se aposentar mais cedo do que os outros trabalhadores se comprovasse o tempo mínimo em atividade especial. Não era preciso ter idade mínima.O mineiro que atua no subsolo, profissão considerada de alto risco, poderia trabalhar 15 anos e se aposentar com 100% da média salarial. As demais atividades exigiam 20 anos de pagamentos ao INSS (grau médio) ou 25 anos (grau leve).A média salaria era obtida a partir dos 80% maiores salários desde julho de 1994. Caso não atingisse as condições, o trabalhador poderia converter o tempo especial em comum antecipar a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Depois da reforma, o INSS alterou o cálculo para quem trabalha em condição insalubre. O profissional terá de atingir uma idade ou uma pontuação mínima, cumprir o tempo de contribuição e não pode mais fazer a conversão do tempo especial em comum para trabalhos exercidos após 13 de novembro de 2019.O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL? É o benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Essa aposentadoria é devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.A exposição aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma habitual e permanente. Na prática, é um benefício que antecipa a aposentadoria de trabalhadores que têm sua saúde comprometida por estarem em área prejudicial. Essa antecipação funciona como uma proteção ao profissional.QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL? Todo profissional que comprove trabalho em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde e cumpra as exigências mínimas de acordo com seu perfil: se tem direito às exigências anteriores à reforma, se está enquadrado na transição ou se vai se aposentar com a regra definitiva, que exige tempo mínimo em atividade especial e idade mínima.COMO ERA A REGRA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA? Os trabalhadores que atuavam em áreas consideradas de baixo risco (como profissionais da saúde, químicos, serralheiros e metalúrgicos, entre outros) precisavam contribuir por 25 anos nesses setores e podiam se aposentar com qualquer idade.Mineiros que não atuavam no subsolo ou trabalhadores expostos a amianto necessitavam de 20 anos de contribuição. Já as pessoas que atuavam na mineração de subsolo tinham de contribuir por 15 anos.Ao completar o tempo mínimo de contribuição, o segurado podia pedir o benefício.Risco da atividade - Tempo mínimo em atividade especialLeve - 25 anosModerado - 20 anosAlto - 15 anosA aposentadoria pagava o valor integral da média salarial, que era calculada com os 80% maiores salários desde julho de 1994. As 20% menores contribuições eram descartadas.COMO FICOU A APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A REFORMA? Para quem estava no mercado de trabalho, mas não atingiu os requisitos até 13 de novembro de 2019, é preciso obter uma pontuação mínima, que soma idade e tempo de contribuição.Nessa pontuação, também serão somados os trabalhos comuns. O segurado ainda precisa ter o tempo mínimo de atividade especial exigido.É possível converter apenas o período que tenha sido trabalhado em condições prejudiciais até 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência foi publicada, para antecipar uma aposentadoria comum.Já para o trabalhador que entrou no INSS depois da reforma, a aposentadoria especial só será possível após completar a idade mínima exigida conforme o grau de exposição, além de ter o tempo mínimo de contribuição especial.O trabalho em condição especial após 13 de novembro de 2019 não pode mais ser convertido para diminuir o tempo de contribuição da aposentadoria comum.COMO É A REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL? Para quem estava no mercado de trabalho antes da reforma, mas não pôde se aposentar pela regra antiga, foi criada uma transição.É utilizada a pontuação mínima, que soma a idade com o tempo de contribuição (são incluídos os períodos especiais e comuns) na data do pedido. O tempo mínimo de contribuição em atividade especial varia conforme o grau de risco do trabalho.Na soma, são contados dias, meses e anos. Com isso, a cada ano de trabalho, o profissional conquista dois pontos, um pelo ano de contribuição e um pela idade. A cada seis meses, ganha um ponto.Grau da Atividade - Tempo Mínimo em Trabalho Especial - Pontuação Mínima (Idade + Tempo de Contribuição)Leve - 25 anos - 86 pontosModerado - 20 anos - 76 pontosAlto - 15 anos - 66 pontosPor exemplo, um homem com 52 anos de idade completou 25 anos de trabalho como enfermeiro em 2023 e já havia contribuído por nove anos em uma outra profissão que não era especial.Ele tem direito à aposentadoria especial, pois contribuiu pelo tempo mínimo de 25 anos em atividade especial e atingiu 86 pontos com a soma dos 52 anos de idade, 25 anos de trabalho como enfermeiro e nove anos de contribuição comum.COMO É A REGRA PARA QUEM ENTROU APÓS A REFORMA? Além do tempo mínimo de contribuição em atividade especial, o segurado terá de atingir a idade mínima exigida conforme o grau de insalubridade do trabalho exercido.Tempo Especial Exigido para se Aposentar - Idade Mínima15 anos - 55 anos20 anos - 58 anos25 anos - 60 anosA aposentadoria especial só será concedida se as duas condições forem alcançadas.COMO É O CÁLCULO DA APOSENTADORIA APÓS A REFORMA? É feita uma média de todos os salários a partir de julho de 1994. Em seguida, é aplicado o cálculo de 60% mais 2% por ano que ultrapassar o tempo mínimo exigido.Portanto, uma mulher com 25 anos de contribuição ao INSS em atividade especial terá dez anos a mais que o mínimo exigido e somará 20%, chegando a 80% da média salarial.Este cálculo se aplica para quem se aposenta pela regra de transição e pela regra de quem entrou após a reforma.QUAIS SÃO OS AGENTES NOCIVOS QUE GARANTEM APOSENTADORIA ESPECIAL? São agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades, por exemplo:- Químico- Técnico em laboratório de análises- Técnico em raio-X- Enfermeiro- Médico- Gráfico- Estivador- Minerador- MetalúrgicoO QUE É A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM? Antes da reforma da Previdência, o profissional que trabalhou em atividade especial por parte do tempo e soma períodos de atividade considerada comum, podia converter o tempo especial em comum, com um bônus.Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidadão multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de conversão, conforme o risco da atividade. Depois da reforma, a conversão de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido até 13 de novembro de 2019.Fator de Conversão - Mulher - HomemRisco baixo - 1,2 - 1,4Risco médio - 1,5 - 1,75Risco alto - 2 - 2,3COMO PROVAR TEMPO ESPECIAL? A comprovação de exposição a agentes nocivos é feita apresentando documentação que ateste a atividade. O formulário utilizado desde 1º de janeiro de 2004 é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), baseado no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), que é expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e entregue pelos empregadores.Até 31 de dezembro de 2003, há outros formulários válidos, que devem ser apresentados conforme a época em que o trabalho foi exercido. Veja:Formulário - Período em que foi emitidoDirben-8030 - Entre 26/10/2000 e 31/12/2003DSS-8030 - Entre 13/10/1995 e 25/10/2000DISES BE 5235 - Entre 16/09/1991 e 12/10/1995SB-40 - Entre 13/08/1979 e 11/10/1995COMO SOLICITAR A APOSENTADORIA ESPECIAL? O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. Outra opção é o telefone 135.É preciso ter cadastro no Gov.br para conseguir o acesso no celular. Clique aqui para saber como criar uma conta.VEJA COMO FAZER O PEDIDO1 - Acesse o Meu INSS2 - Informe CPF e senha de acesso3 - Em "Novo Pedido", digite o nome do benefício que você quer. Neste caso, será aposentadoria por tempo de contribuição4 - Confirme os dados pessoais ou corrija o que tiver que ser atualizado e, depois, vá em "Atualizar"5 - Clique em "Avançar" e "Continuar" e, depois, em "Avançar" novamente6 - Vá respondendo com "Sim" ou "Não" às perguntas que se seguem e clique em "Próximo"7 - Ao ser questionado se tem tempo especial, o solicitante deve responder "Sim"8 - Será necessário informar se já recebe alguma aposentadoria ou pensão e se o INSS pode mudar o dia de início do benefício para uma outra data, caso seja mais benéfica, procedimento chamado de reafirmação da DER9 - Role a página para baixo e anexe os documentos com os períodos trabalhados com exposição a agentes prejudiciais à saúde. Para isso, clique no sinal de mais, onde se lê "Comprovantes do exercício de atividade especial"10 - Finalize o pedido e anote o protocolo; toda solicitação será feita a distância, e pode ser acompanhada por email ou pelo Meu INSSÉ importante juntar todos os documentos antes de pedir o benefício. Envie fotos da carteira de trabalho e dos formulários que comprovem o tempo especial, assim como do documento de identificação pessoal.Esse benefício demora um pouco mais a sair, porque precisa de uma análise do médico perito da Previdência Social para ser liberado. O perito vai olhar os laudos apresentados.QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR PERICULOSIDADE? A aposentadoria de quem trabalha ou trabalhou em atividade com periculosidade precisa ser pedida na Justiça e isso já ocorria antes da reforma da Previdência.Segundo o INSS, a aposentadoria especial é concedida administrativamente para quem trabalha em atividade com exposição a agentes que podem trazer prejuízo à saúde, como agentes químicos, físicos e biológicos.O Congresso Nacional tem um projeto de lei para definir as profissões com periculosidade que dão direito ao benefício especial, mas que ainda não foi concluído. São exemplos de atividades eletricitários, vigilantes (armados ou não) e trabalhadores que atuam em ambientes com risco de explosão.Fontes consultadas: INSS e advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)

Veja quem pode ter a aposentadoria especial do INSS

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No Brasil, com exceção dos tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais incidente em mulheres de todas as regiões. Para cada ano do triênio 2023-2025, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima o registro de 73.610 casos novos da doença. Em Goiás, espera-se que sejam registradas 1.970 ocorrências no mesmo período. &nbsp; Os números refletem a importância do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama e um momento oportuno para abordar os direitos das mulheres que enfrentam a doençaa. O advogado previdenciarista Jefferson Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, destaca a importância do conhecimento sobre os benefícios previdenciários disponíveis para essas seguradas. &nbsp; As mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou colo do útero têm direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a doença comprometa sua capacidade de trabalho. “Se a incapacidade for permanente, elas podem solicitar a aposentadoria”, explica Maleski. &nbsp; Um ponto importante é que, ao contrário da regra geral que exige 12 contribuições para acessar esses benefícios, as seguradas com câncer são isentas dessa carência. Isso significa que, mesmo que tenham começado a contribuir recentemente, podem solicitar o auxílio imediatamente após o diagnóstico. &nbsp; Para garantir esses direitos, Maleski ressalta a importância de um acompanhamento médico rigoroso. As mulheres devem manter uma documentação completa e atualizada que inclua receituários, laudos médicos, prontuários e atestados. “Conforme a doença evolui e o tratamento avança, essa documentação deve ser organizada para facilitar a solicitação do benefício”, recomenda. &nbsp; Superando desafios Muitas mulheres enfrentam dificuldades emocionais e práticas ao buscar esses benefícios após um diagnóstico de câncer. “É fundamental ter o apoio de familiares ou amigos durante esse período”, sugere Maleski. Muitas vezes, a fragilidade causada pela doença impede que a paciente busque sozinha os benefícios, tornando essencial a presença de um acompanhante que ajude na organização da documentação e, se necessário, na contratação de um advogado especializado. &nbsp; Embora a legislação brasileira ofereça suporte adequado às mulheres em tratamento de câncer, Maleski alerta para a necessidade de efetividade na aplicação dessas leis. “A legislação pode ser robusta, mas sua implementação varia. Infelizmente, nem todos os locais oferecem o tratamento e a medicação necessários”, afirma. Assim, ele recomenda que as seguradas busquem auxílio jurídico para garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente se encontrarem dificuldades na obtenção de benefícios pelo SUS. &nbsp; O advogado enfatiza que a orientação adequada pode fazer toda a diferença. “Mulheres informadas sobre seus direitos e os procedimentos necessários se sentem mais preparadas para lidar com a adversidade”, observa. Ele aconselha que, mesmo mulheres que não são seguradas atualmente, considerem iniciar contribuições para a previdência, pois isso pode ser uma forma de se precaver. &nbsp;

Conheça os direitos previdenciários das pacientes com câncer de mama

Câncer de mama

De acordo com&nbsp;a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando aqueles com idade igual ou superior a dois anos. Esse número representa 8,9% da população do país.Por isso, datas como o Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiência, em 21 de setembro, são tão necessárias e importantes. O&nbsp;advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, lembra que o&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alguns benefícios para esse público.“As pessoas com deficiência possuem direitos previdenciários ou direitos assistenciais. Os previdenciários é caso trabalhem ou contribuam com a previdência. Elas vão poder, por exemplo, aposentar mais cedo, pedir um auxílio por incapacidade temporária ou permanente, caso a deficiência progrida, de tal forma que a incapacite para o trabalho. No caso assistencial, ela pode pedir um benefício de prestação continuada, conhecido como BPC Loas”.Esses benefícios podem ser solicitados, por exemplo, por aqueles com deficiências físicas, intelectuais como esquizofrenia e epilepsia ou por portadores de transtornos, como o do espectro autista (TEA). “Todas as pessoas que querem saber se tem direito a algum benefício podem ligar no 135 ou ir até uma agência do INSS. Caso a resposta seja negativa e elas queiram ter uma segunda opinião, podem procurar um advogado previdenciarista, da confiança delas, para que ele possa analisar o caso e se a pessoa não tiver direito, o que ela deve fazer para passar a ter”, pontua o especialista.Comprovação Jefferson Maleski explica como se dá a aposentadoria. “Para se aposentar, a pessoa precisa comprovar que tem deficiência de grau leve, moderado ou grave. O tempo de contribuição é 35 anos para o homem e 30 para a mulher. A pessoa com deficiência, seja homem ou mulher, vai ter uma redução nesses anos de acordo com o grau de deficiência. Se for um benefício por incapacidade, ela vai ter que provar, por meio de laudo, que a deficiência dela progrediu ou aumentou a tal ponto de impedir ela de trabalhar”.A solicitação do benefício ou aposentadoria pode ser feita até de forma virtual. “Todos os benefícios são solicitados através do INSS, seja pelo telefone 135, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelo portal meu.inss.gov.br. A pessoa tem que juntar documentação médica, a documentação que comprova que ela contribui ou trabalha e esperar um despacho do INSS, onde ele vai agendar a perícia médica e talvez até mesmo a perícia social, no caso do BPC Loas. Se for negado, a pessoa pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou levar a ação para o Poder Judiciário”, salienta o advogado.

Previdência social também contempla as pessoas com deficiência

Deficientes 

Dados do&nbsp;Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, mostram que o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando aqueles com idade igual ou superior a dois anos. Esse número representa 8,9% da população do país. Entre 21 e 28 de agosto acontece a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.Pessoas com deficiência intelectual ou cognitiva apresentam dificuldades em interações sociais, de compreensão e de raciocínio lógico. Já a deficiência múltipla é caracterizada pela associação entre diferentes tipos de deficiência, como as intelectuais e físicas.O objetivo desta semana é conscientizar a população sobre o tema, além de reforçar os debates a respeito de políticas de inclusão social. Segundo a Federação Nacional das Associações Pestalozzi, este ano essa semana tem o tema de Vida Plena e Autônoma.O&nbsp;advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, destaca que para se ter condições melhores para essa Vida Plena e Autônoma, o&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alguns benefícios para esse público.“As pessoas com deficiência intelectual possuem direitos previdenciários ou direitos assistenciais. Os previdenciários é caso trabalhem ou contribuam com a previdência. Elas vão poder, por exemplo, aposentar mais cedo, pedir um auxílio por incapacidade temporária ou permanente, caso a deficiência progrida, de tal forma que a incapacite para o trabalho. No caso assistencial, ela pode pedir um benefício de prestação continuada, conhecido como BPC Loas”.Quem tem direito Esses benefícios podem ser solicitados, por exemplo, por aqueles com esquizofrenia, epilepsia, por portadores do transtorno do espectro autista (TEA), e até por quem tem depressão. “Todas as pessoas que querem saber se tem direito a algum benefício podem ligar no 135 ou ir até uma agência do INSS. Caso a resposta seja negativa e elas queiram ter uma segunda opinião, podem procurar um advogado previdenciarista, da confiança delas, para que ele possa analisar o caso e se a pessoa não tiver direito, o que ela deve fazer para passar a ter”, pontua o especialista.Jefferson Maleski explica como se dá a aposentadoria. “Para se aposentar, a pessoa precisa comprovar que tem deficiência de grau leve, moderado ou grave. O tempo de contribuição é 35 anos para o homem e 30 para a mulher. A pessoa com deficiência, seja homem ou mulher, vai ter uma redução nesses anos de acordo com o grau de deficiência. Se for um benefício por incapacidade, ela vai ter que provar, por meio de laudo, que a deficiência dela progrediu ou aumentou a tal ponto de impedir ela de trabalhar”.A solicitação do benefício ou aposentadoria pode ser feita até de forma virtual. “Todos os benefícios são solicitados através do INSS, seja pelo telefone 135, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelo portal meu.inss.gov.br. A pessoa tem que juntar documentação médica, a documentação que comprova que ela contribui ou trabalha e esperar um despacho do INSS, onde ele vai agendar a perícia médica e talvez até mesmo a perícia social, no caso do BPC Loas. Se for negado, a pessoa pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou levar a ação para o Poder Judiciário”, salienta o advogado.

Pessoas com Deficiência possuem direitos previdenciários

INSS

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 15 de maio como o Dia Internacional da Família através da resolução 47/237, de 20 de setembro de 1993, e a primeira celebração ocorreu em 1994, ano internacional da família. O objetivo é reconhecer o papel central da família na sociedade e promover a adoção de medidas para melhorar a condição familiar.Contudo, o ciclo da vida segue e perder alguém é algo que vai atingir a todos em algum momento. No entanto, quando a pessoa é segurada da Previdência Social pode deixar aqueles que são próximos amparados através da pensão por morte.“É&nbsp;um benefício para quem é parente próximo, se o segurado falece, seja um segurado que já esteja aposentado ou um que esteja trabalhando, esse dependente passa a ter direito à pensão por morte”, explica o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados.Ele detalha ainda que os beneficiários são divididos em três classes de dependentes. “Na primeira classe é cônjuge, comprovado por certidão de casamento, e os filhos menores de 21 anos ou com deficiência que dependia economicamente da pessoa. Na segunda classe pai e mãe e na terceira irmãos solteiros. Na primeira classe não precisa comprovar a dependência econômica, a segunda e a terceira precisam comprovar que dependiam do falecido. Além disso, a primeira classe exclui as de baixo e a segunda exclui a terceira”.União estável Quem não é casado oficialmente também pode conseguir o benefício. “A&nbsp; união estável pode ser comprovada por meio de documentos e testemunhas e se enquadra na primeira classe”, pontua o especialista. “Contudo, se o falecido estivesse, por exemplo, separado de fato, mas continuava casado no papel e em união estável com outra, a companheira que tem direito. A esposa separada só teria direito de dividir se depois de separado o falecido pagava uma pensão alimentícia ou a ajudava financeiramente, mas ela vai ter que provar por meio de documentos”.Por outro lado, Jefferson Maleski lembra que amantes não conseguem a pensão por morte. “Amante é diferente, porque enquanto a união estável é um relacionamento público, o casal quer que a sociedade fique sabendo, eles fazem planos de filhos, saem juntos, toda a sociedade tem ciência, os amantes ou concubinos são aqueles que estão juntos escondidos por algum motivo ou outro, ninguém sabe que os dois estavam juntos, isso é revelado só posteriormente. Nesse sentido os amantes não têm direito a nenhum benefício previdenciário”.O advogado lembra que toda a solicitação para requisição do benefício tem que começar sendo feita no próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É feito o requerimento administrativo juntando os documentos, as provas desse vínculo familiar e se o INSS conceder, tudo bem, não precisa ir para o judiciário. Agora se o INSS negar, daí pode-se fazer um recurso administrativo ou entrar com uma ação judicial, o que é preciso ser analisado qual dos dois é melhor a cada caso”, diz Jefferson Maleski.