Os vereadores de Goiânia aprovaram em segunda e última votação, na manhã desta quinta-feira (29), projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM), incluindo 15 emendas que aumentam o número de benefícios para contribuintes que pagam tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e o Imposto sobre Serviços (ISS).A expectativa agora é com a sanção pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que tem até amanhã para publicar no Diário Oficial do Município (DOM) a lei aprovada com ou sem vetos. O executivo municipal foi contra as emendas apresentadas pelos vereadores, mas demorou a reagir durante a tramitação do projeto e não conseguiu evitar a aprovação das mesmas.A proposta original previa uma série de benefícios para os contribuintes, como forma de minimizar o impacto negativo que teve a aprovação do novo CTM em setembro de 2021. Quando a cobrança do IPTU/ITU chegou neste ano, boa parte da população reclamou bastante e o desgaste entre legislativo e prefeito se acentuou bastante.Entre as mudanças que a Prefeitura propôs estava a redução do IPTU para imóveis residenciais de apenas um pavimento e para imóveis que se enquadravam no tipo especial (hotéis, postos de combustíveis etc), a correção do IPTU/ITU apenas pela inflação até 2024, sendo que nos casos que a correção promovida em 2021 ainda não foi total a trava de aumento prevista no código cairia de 45% para 10% e o aumento do valor dos imóveis residenciais atendidos pelo programa IPTU Social, que prevê isenção do imposto.Já os vereadores incluíram outros pontos. Primeiro, ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumentaram o prazo de correção apenas pela inflação para 2025 e reduziram a trava para até 5%, além de isentarem contribuintes com mais de 60 anos e imóveis em lotes até 150 metros quadrados, e prorrogarem até final de março o período para contribuintes recorrerem contra o valor cobrado em 2022 do IPTU/ITU.Só depois que o projeto passou na CCJ e na primeira votação em plenário, quando chegou na Comissão Mista, que a Prefeitura reagiu. O prefeito colocou o vice-presidente da Câmara, Clécio Alves (Republicanos) e o líder do governo, Anselmo Pereira (MDB), para apresentarem emendas tentando derrubar as anteriores. Não conseguiu. E ainda viu novas sendo apresentadas ampliando os benefícios, inclusive pelo próprio Anselmo.Entre as novas medidas estão a que prevê isenção de três anos para IPTU de imóvel comercial que sofrer com sinistro e a criação do IPTU verde, descontos progressivos para contribuintes que cumprirem algumas medidas ambientalmente benquistas.A segunda votação foi rápida, durou alguns segundos, mas foi antecedida de uma série de discursos que durou uma hora e 13 minutos. Vereadores aproveitaram o momento para impor uma narrativa sobre o que aconteceu em 2021 e argumentar que estão aprovando uma lei que foi mexida por eles para beneficiar ainda mais os contribuintes.O único a se posicionar contra as emendas foi Clécio Alves, que havia pedido vistas ao projeto na terça-feira (27) para garantir quórum para outra votação de um projeto que acabou sendo retirado pelo prefeito posteriormente. Ao devolver o documento para votação, o vereador disse que as emendas dos colegas são “cheques sem fundos” e que a Câmara está fazendo um “circão”.“Que conversa fiada, você não pode fazer isso não, rapaz! Vereador não pode legislar sobre matéria financeira. Isso aqui é engodo, é mentira! Isso aqui vai ser vetado e a Justiça vai manter o veto”, afirmou Clécio.Até o momento o prefeito não se posicionou sobre como vai sancionar a lei. Oficialmente, o executivo tem afirmado que o debate até então estava dentro da Câmara e os vereadores tinham autonomia para discutir a lei e modifica-la como quisessem.Anselmo chegou a comentar que a Prefeitura poderia barrar emendas consideradas inconstitucionais ou que fossem contra o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante a sessão de terça-feira. Entretanto, ele foi contradito imediatamente pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), que defendeu o poder dos vereadores em legislar e derrubar vetos a pontos que tenham sido aprovados pelos vereadores durante a tramitação do projeto. “(A Prefeitura) Pode definir por obras, e este é o papel dela, mas a palavra final sobre leis nesta cidade é da Câmara Municipal”, disse na terça-feira.