A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) projeto que flexibiliza o retorno de grávidas ao trabalho presencial e que determina a volta às atividades presenciais das gestantes que optarem por não se vacinar.O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), estabelece ainda que as gestantes que não tiverem completado a imunização poderão permanecer afastadas das atividades presenciais.O texto flexibiliza lei de maio de 2021 que diz que, durante a emergência de saúde pública de Covid-19, a gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Segundo o texto, a grávida afastada poderá exercer as atividades remotamente.A relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), rejeitou as alterações feitas pelo Senado e que buscavam amenizar o texto. Uma das mudanças descartadas pretendia excluir das hipóteses de retorno ao trabalho presencial a gestante com comorbidades que se insere em grupo de risco ao coronavírus de acordo com Plano Nacional de Imunização.Além disso, os senadores haviam excluído a hipótese de a gestante não optar por se imunizar e retornar ao trabalho presencial.Com a rejeição das mudanças do Senado, os deputados retomaram o texto da Câmara.Segundo o projeto, a empregada afastada por não ter concluído a imunização contra Covid-19 ficará à disposição para exercer as atividades de casa, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem que isso afete sua remuneração.O projeto dá à empresa a possibilidade de alterar a função exercida pela gestante no trabalho remoto, mas sem mudar a remuneração. A companhia terá que respeitar as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o exercício da tarefa. Quando voltar a atividade presencial, a funcionária terá assegurada a retomada de sua função anterior.Salvo se o empregador optar pelo trabalho remoto da gestante, ela deverá retornar à atividade presencial após o fim do estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus ou depois de completar o ciclo de vacinação.O texto também prevê o retorno caso a grávida se recuse a se vacinar ou se houver interrupção da gestação, com o recebimento do salário-maternidade.A gestante que se recusar a se vacinar deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para trabalhar presencialmente e precisará se comprometer a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.O projeto diz que a opção por não se vacinar é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, "não podendo ser imposto à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.""Está se fazendo uma ode, um estandarte ao negacionismo, a uma dita liberdade de não estar vacinada", criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF). "Outra vida está em curso também, não apenas a vida das mulheres."Já a relatora defendeu seu parecer e afirmou que o objetivo é que as grávidas "possam encontrar um emprego, voltar a trabalhar e continuar produzindo.""Nós precisamos, também, atender esse microempresário, esse pequeno comerciante, porque sabemos que, infelizmente, a economia do país precisa de fortalecimento."De acordo com o texto, caso a natureza do trabalho seja incompatível com atividade remota, a gravidez poderá ser considerada de risco até a gestante completar a imunização. No lugar da remuneração, ela receberá salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou período maior, nos casos de prorrogação.A grávida que se enquadra nesta hipótese deverá retornar ao trabalho presencial se concluir a imunização ou se a emergência de saúde pública acabar. Isso também ocorrerá se a grávida recusar a vacinação ou se a gestação for interrompida. Quando voltar ao trabalho presencial, ela deixará de receber a extensão do salário-maternidade.O pagamento da extensão do salário-maternidade não terá efeitos retroativos.

Volta de grávidas não vacinadas ao trabalho presencial é aprovada na Câmara

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Congresso 

Quase três anos e meio após o início da vacinação contra a Covid-19, Goiás ainda possui 845,8 mil pessoas que não tomaram nenhuma dose do imunizante contra a doença. Neste mês, o governo estadual recebeu cerca de 86,4 mil doses da nova vacina atualizada contra a Covid-19, a monovalente XBB, da farmacêutica americana Moderna, que protege contra as principais cepas em circulação hoje. Mesmo assim, a Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO) ainda enfrenta desafios para aumentar a cobertura vacinal de alguns grupos, especialmente crianças.A nova vacina está incluída no Calendário Nacional de Vacinação (para crianças de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias), além de ser indicada para grupos prioritários e pessoas que ainda não tomaram nenhuma dose do imunizante. Atualmente, a recomendação é de que pessoas que nunca se vacinaram contra a doença recebam apenas uma dose da vacina contra a Covid-19, sendo ela a monovalente XBB.A superintendente de Vigilância em Saúde da SES-GO, Flúvia Amorim, acredita que notícias falsas relacionadas à vacinação, especialmente de crianças, ajudam a explicar o cenário de pessoas ainda desprotegidas. “Para superar esses obstáculos, nosso trabalho tem sido o de repassar a informação correta”, esclarece.Em Goiás, 6,3 milhões de pessoas acima de 5 anos tomaram pelo menos uma dose da vacina contra a Covid-19 até o primeiro trimestre de 2023. O dado é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os grupos que mais aderiram foram as mulheres e os idosos. Flúvia chama atenção para o fato de que uma parte considerável dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), especialmente os que culminam em internações, ainda são causados por Covid-19. Neste ano, dos 3,2 mil casos de SRAG em Goiás, 15,5% são por Covid-19, enquanto a influenza é responsável por 9,5% até agora. “Não é uma doença do passado, é uma doença do presente”, pondera.Durante o lançamento da campanha Vacina Brasil, ocorrida nesta terça-feira (29), a imunologista e diretora médica de Vacinas da América Latina da Adium/Moderna, Glaucia Vespa, compartilhou do mesmo ponto de vista de Flúvia. “A emergência em saúde pública acabou, mas o vírus continua presente”, avaliou. Glaucia também chamou atenção para a tecnologia da vacina, que é baseada no mRNA mensageiro. “Destaque pela eficácia e segurança”, disse.O infectologista e diretor científico da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), Alexandre Naime, pontua que a vacinação contra a Covid-19 não é benéfica só para prevenir quadros graves e mortes, mas também para evitar casos de Covid longa. “É quando o indivíduo permanece inflamado após o episódio agudo (da doença)”, explica. Alguns dos principais sintomas são a fadiga e a confusão mental. Mulheres, idosos e portadores de comorbidades fazem parte do grupo de risco. “Como não estamos mais em emergência, é preciso entender que a fisiopatologia da doença está mudando. A melhor forma de se proteger é pela vacina.”VacinaNa visão da superintendente de Vigilância em Saúde de Goiás, ter uma vacina como a monovalente XBB disponível representa um ganho para a população em termos de proteção. “É a que está mais atualizada no que diz respeito às cepas em circulação.” O imunizante é conhecido como monovalente XBB por oferecer proteção contra a subvariante ômicron XBB 1.5, que circulou de forma intensa em Goiás em 2023. “Foi a que mais identificamos nos sequenciamento que fizemos”, aponta Flúvia.De acordo com a SES-GO, as mais de 80 mil doses de monovalente XBB recebidas do Ministério da Saúde já estão nos postos de saúde, que estão abastecidos e orientados sobre a aplicação do imunizante. “Temos a expertise. A forma de armazenamento é a mesma da Pfizer, de ultracongelamento”, detalha Flúvia.IdososOs idosos representam 65,1% das 28,5 mil mortes por Covid-19 ocorridas em Goiás até agora. Apesar de a cobertura vacinal do grupo ser mais satisfatória, Flúvia reforça que é importante que as pessoas com mais de 60 anos não se esqueçam de tomar o reforço de seis em seis meses. “Nunca deixou de ser um grupo de atenção da doença. Eles têm maior chance de agravamento e morte”, avalia Flúvia.A geriatra e presidente do Comitê de Imunização da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), Maisa Kairalla, lembra que mesmo com boa saúde, os idosos sofrem com a imunossenescência, um processo de deterioração gradual do sistema imunológico que ocorre com o envelhecimento natural do organismo. Nesse contexto, ainda existem os idosos que possuem quadros agravados por condições crônicas ou uso de medicamentos. “Para envelhecer com saúde, um dos pilares fundamentais é a vacinação”, comenta.CriançasEm Goiás, as crianças e adolescentes possuem a pior cobertura vacinal contra a Covid-19. A cobertura com duas doses entre aqueles de seis meses a quatro anos de idade é de apenas 12,7%. Apesar de as crianças não estarem entre aqueles que mais morrem, a superintendente de Vigilância em Saúde de Goiás destaca que é importante considerar que uma parcela delas tiveram pouco contato com o vírus e ainda não se vacinaram. “Principalmente aquelas que nasceram no pós-pandemia. Um aumento de casos não está descartado”, esclarece Flúvia.A pediatra e membro do departamento de Infectologia da Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP), Flavia Almeida, corrobora as ideias de Flúvia e reforça que do ponto de vista de internação, aqueles com menos de um ano de idade ainda são um grupo importante. O cenário é preocupante, já que, em Goiás, apenas 10,3% daqueles com idade entre seis meses e dois anos tomaram duas doses da vacina contra a doença. Nesse sentido, Flavia explica que é imprescindível que o poder público continue fazendo um trabalho de comunicação e combate às notícias falsas junto aos pais e médicos. “Um trabalho de formiguinha”, finaliza.

Em Goiás, 845 mil ainda não tomaram nenhuma dose da vacina contra Covid-19

Saúde

O Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT), gerido pelo Instituto Sócrates Guanaes (ISG), abre seu segundo processo seletivo de 2024 em Goiânia. A seleção tem como objetivo a contratação imediata e a formação de cadastro reserva para o cargo de maqueiro, abrangendo tanto a ampla concorrência quanto pessoas com deficiência (PcDs).  O salário é de R$1.450,00 mais adicional de insalubridade. Os interessados devem se inscrever presencialmente nos dias 4 e 5 de março, das 8h às 14h, na sede da unidade de saúde, localizada na Alameda do Contorno, nº 3556, Jardim Bela Vista. Não será cobrada nenhuma taxa de inscrição.  Será preciso apresentar ficha de inscrição preenchida, bem como todos os documentos exigidos como pré-requisitos para cada cargo (originais e cópias). Todas estas informações e o detalhamento do processo podem ser conferidos através do <a href="http://isgsaude.org.br" target="_blank">site do ISG</a>, na aba “Trabalhe conosco”.

HDT abre processo seletivo para maqueiro

Emprego

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Processo seletivo

A Americanas, uma das principais empregadoras do País, está contratando mais de 6.000 profissionais temporários para reforçar sua operação de Páscoa — considerada uma das maiores do Brasil. Do total, 202 vagas são para atuação em lojas em Goiás. Se candidate <a href="https://s2402.imxsnd03.com/link.php?code=bDpodHRwcyUzQSUyRiUyRmFtZXJpY2FuYXMucGFuZGFwZS5pbmZvam9icy5jb20uYnIlMkZEZXRhaWwlMkY4NjU2MTU6Mjk1OTc3NjkxODpkYXlzZS5yb2RyaWd1ZXNAamRhcXVpLmNvbS5icjpmOWNiYTk6NmQ=" target="_blank">aqui</a>.No estado elas estão distribuídas pelas cidades de Goiânia, Águas Lindas De Goiás, Anápolis, Aparecida De Goiânia, Caldas Novas ,Catalão, Ceres, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Goianesia, Goianira, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Jaraguá, Jataí, Luziania, Mineiros, Mineiros, Morrinhos, Niquelândia, Novo Gama, Pirenópolis, Planaltina, Porangatu, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena Goiás, Senador Canedo, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás.A companhia está em busca de pessoas com idade a partir de 18 anos, ensino médio completo e perfil dinâmico, ágil e resiliente para atuar nas mais de 1.600 lojas físicas e em centros de distribuição da varejista. As oportunidades não exigem experiência prévia e os interessados devem ter disponibilidade para trabalhar entre fevereiro e abril.No cargo de operador de logística, os selecionados vão recepcionar as mercadorias nas docas, armazenar e movimentar os produtos, além de auxiliar na contagem dos itens. As vagas são para os centros de distribuição localizados em <a href="https://s2402.imxsnd03.com/link.php?code=bDpodHRwcyUzQSUyRiUyRmFtZXJpY2FuYXMucGFuZGFwZS5pbmZvam9icy5jb20uYnIlMkZEZXRhaWwlMkY4NjU2MTU6Mjk1OTc3NjkxODpkYXlzZS5yb2RyaWd1ZXNAamRhcXVpLmNvbS5icjpmOWNiYTk6NmQ=" target="_blank">Gravataí</a> (RS) e <a href="https://s2402.imxsnd03.com/link.php?code=bDpodHRwcyUzQSUyRiUyRmFtZXJpY2FuYXMtZW50cmVnYS5wYW5kYXBlLmluZm9qb2JzLmNvbS5iciUyRkRldGFpbCUyRjg3NjgwMzoyOTU5Nzc2OTE4OmRheXNlLnJvZHJpZ3Vlc0BqZGFxdWkuY29tLmJyOjlkOWY1Yzo2ZA==" target="_blank">Uberlândia</a> (MG) e os interessados devem se inscrever até o dia 9 de fevereiro.Com inscrições até 15 de março, a companhia também está com vagas para operador de loja em todos os estados. Entre as atividades estão o atendimento ao cliente, operação de caixa, organização de itens nas gôndolas, parreiras de ovos de Páscoa e suporte à operação de retirada, na loja, de pedidos feitos pelo site e app da Americanas.  Treinamento Após a contratação, todos os temporários passarão por treinamentos, integração e ambientação nas unidades de trabalho lideradas por um time experiente que conduz diariamente essa grande operação do varejo.“A Páscoa na Americanas já faz parte do calendário e da memória de milhões de brasileiros. Com o reforço na operação, garantimos que nossos clientes tenham uma jornada de compra eficiente, simples e de qualidade, ao mesmo tempo em que oferecemos a milhares de brasileiros uma experiência enriquecedora em uma grande operação de varejo. Essa oportunidade é, historicamente, o primeiro emprego e porta de entrada para muitos profissionais no mercado de trabalho”, afirma Leonardo Ferreira, vice-presidente de Gente e Gestão da Americanas.O processo seletivo acontece de forma online e presencial. Além de salário compatível com o mercado, os contratados receberão benefícios como vale-transporte, vale-refeição e seguro de vida.

Americanas abre mais de 6 mil vagas temporárias para Páscoa

Os feriados de Natal (25 de dezembro de 2023) e Dia da Confraternização Universal (1º de janeiro de 2024) não serão alterados pelas recentes discussões acerca do trabalho em feriados.Com a suspensão da portaria publicada pelo governo em novembro, prevalece a regra anterior até março de 2024, quando a nova norma deve entrar em vigência. Até lá, a convenção coletiva da categoria deve ser seguida e, caso não exista, há divergências legais acerca da necessidade de acordos coletivos para convocação.Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo (SECSP) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), diz que há uma cultura bem estabelecida no Brasil de não abertura do comércio nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, em consonância com a maioria das convenções coletivas de comerciários. A exceção é de setores essenciais, como o farmacêutico, por exemplo.Patah complementa que, para 2024, até a definição de março, os feriados serão regidos por convenções coletivas ou, caso não haja regulamentação específica, conforme determina a portaria de 2021. As convenções coletivas de trabalho elaboradas em acordo com o SECSP para 2023/2024 estão disponíveis&nbsp;aqui (<a href="https://www.comerciarios.org.br/wiki/index.php/Conven%C3%A7%C3%B5es%5FColetivas%5F-%5FDiss%C3%ADdio#Conven.C3.A7.C3.A3o%5FColetiva%5Fde%5FTrabalho%5F.282023.2F2024.29" target="_blank">clique para conferir</a>).O Sindilojas-SP (Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo) afirma que não existe previsão legal em convenção coletiva que autorize a abertura das lojas varejistas no feriado de 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal).Para 2024, aponta que existem dispositivos no histórico sindical que autorizam e regulam a abertura do comércio aos domingos e feriados. "Em função disso, a nova legislação não interfere no setor lojista, visto que, já há algum tempo, a Convenção Coletiva permite o trabalho do comércio aos feriados", afirma.Na Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024 dos comerciários de São Paulo capital, em acordo com o Sincovaga (sindicato do comércio varejista dos itens de alimentação), está estabelecido que "não é permitido o trabalho e o funcionamento das empresas, salvo para serviços indispensáveis de segurança e manutenção", nos feriados de Natal e Dia da Confraternização Universal.Ainda, um aditamento a esta norma de 8 de dezembro indica que, excepcionalmente, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2023, as empresas do ramo poderão convocar os comerciários que estiverem de folga mediante sua concordância escrita, desde que remunerem as horas efetivamente trabalhadas com adicional de 100% e concedam duas folgas adicionais em até duas semanas, com um descanso semanal remunerado até o sétimo dia trabalhado e uma folga adicional para cada dia trabalhado, 24 ou 31, concedida em até duas semanas.A assessoria de imprensa da Associação Paulista de Supermercados (Apas) afirmou que "como essa mudança da legislação ainda não aconteceu, cada supermercado irá determinar seu funcionamento conforme a proposta para melhor atender os consumidores, sempre respeitando as convenções coletivas".Em nota, aponta que é uma decisão de cada estabelecimento, mas que por hora não existe um posicionamento oficial acerca da questão por ainda não haver mudanças em relação aos últimos anos.Entenda a discussão Em novembro, o governo publicou a portaria 3.665/2023, dificultando a convocação de funcionários para o trabalho em feriados.A resolução revogou a portaria 671/2021, que descartava a necessidade de autorização em Convenção Coletiva de trabalho para que houvesse a convocação, conforme explica a advogada trabalhista Cíntia Fernandes: "Com a portaria 3.665, voltou a exigência da autorização mediante Convenção Coletiva de Trabalho ou de lei municipal para que houvesse trabalho em feriados e domingos."Após fortes reações do comércio, a portaria 3.665/2023 foi temporariamente suspensa, e sua vigência foi estabelecida para a partir de março de 2024. Até lá, uma mesa de trabalho com representantes de empregadores, de empregados e do governo foi formada para negociações acerca do conteúdo da portaria recentemente publicada.O resultado é que, por enquanto, a regra anterior à portaria 3.665/2023 prevalece —mas há divergências acerca de qual seria essa regra, já que o atual Ministério do Trabalho e parte dos tribunais a enxergam como ilegal, dada a contraposição à Lei 10.101/2000.Fernandes explica que há uma discussão judicial acerca do tema, sem um entendimento pacificado ou uma jurisprudência uniforme sobre o assunto."Nós temos, por exemplo, decisões do TRT 8 desse ano agora, recentemente, trazendo a prevalência da portaria 671 a respeito da Lei 10.101/2000, destacando que a lei seria genérica, geral, e a portaria traria algo específico, a jurisprudência nesse sentido. Temos também outros tribunais que não têm aplicado a portaria 671, justamente com base na lei 10.101/2000."Porém, a advogada ressalta a importância do respeito à presença do sindicato, visto que as normas coletivas estão relacionadas à preservação dos direitos dos trabalhadores, assegurando que o trabalho em feriados não prejudique sua saúde e bem-estar."A norma coletiva possibilita a negociação de medidas de proteção à saúde, como escalas de trabalho adequadas, intervalos para descanso e alimentação, além do pagamento adequado pelo trabalho realizado nesses dias."Ela ressalta também que, quando não há a presença do sindicato, é comum que os trabalhadores tenham receio de negar o trabalho em feriados devido a possíveis consequências da decisão, como retaliação, perda de benefícios ou extinção contratual."Para o trabalhador, é importante a autorização em norma coletiva justamente por conta dessas questões relacionadas a sua segurança e saúde", diz.Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, considera a portaria 671/2021 ilegal, justificando sua substituição. "A partir de março, vai ter essa nova portaria, que nós queremos fazer junto do setor empresarial. O objetivo agora é justamente dar os parâmetros para a implementação do trabalho no feriado segundo o que julgamos correto", afirma.Para Lúcio, há necessidade de discutir pontos como a autorização de setores essenciais, para que não haja insegurança jurídica, e a representação sindical em regiões sem a sua presença.Nilton Souza da Silva, representante da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec-POA), aponta que a Convenção Coletiva para o fim de 2023 já está pronta, de forma que, ao menos nas grandes capitais.Ele relata que, na mesa de trabalho, a Força Sindical pretende solicitar a manutenção da portaria como está, sem alterações para os próximos anos, mas que há muitas capitais onde há um histórico de acordos acerca de feriados — especialmente, quando se trata do final de ano."As grandes capitais já têm negociado há muitos anos, e Natal e Ano-Novo são feriados que não entram na discussão", diz.