O ministro do Planejamento, Romero Jucá, defendeu nesta quarta-feira (18) que o governo do presidente interino Michel Temer não realize aumento de impostos neste ano, mas considera a possibilidade de haver um novo tributo no ano que vem.Segundo o ministro, a criação de um novo imposto só teria efeito prático em 2017 e, por isso, o governo deve deixar o desgaste de uma proposta neste sentido para o fim deste ano.Jucá descartou o aumento da CIDE-Combustíveis, que chegou a ser cogitado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como uma alternativa à CPMF.O problema, segundo Jucá, é que a CIDE elevaria o preço da gasolina, já considerado alto, pressionando a inflação. "Se aumentar a inflação, o governo tem que pagar isso com a alta dos juros [Selic]. Temos que ver se a conta vale a pena."O ministro disse preferir focar os esforços do governo na aprovação da nova meta fiscal. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Jucá apresentou-lhe uma conta na qual o déficit primário chega a R$ 160 bilhões. O Congresso deve votar a mudança da meta na próxima semana."Este ano é só deficit", disse Jucá prevendo a não elevação de tributos.&nbsp;

2017 poderá ter mais impostos para pagar

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A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso. 
 
De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas. 
 
Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias. 
 
Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional. 
 
Descontos progressivos no Refis 2024: 
I - 99% no caso de pagamento à vista; 
II - 80% em até 20 parcelas; 
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas; 
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Prefeitura de Goiânia oferece descontos de até 99% por impostos atrasados até o final do mês

Refis

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (18) que o governo não vai mais acabar com a isenção do imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (R$ 247) remetidas por pessoas físicas e destinadas também a pessoas físicas.Em entrevista a jornalistas, Haddad afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que a equipe econômica desistisse da proposta e buscasse uma solução administrativa para combater a sonegação de impostos no comércio eletrônico."O presidente pediu para tentar resolver isso administrativamente, usar o poder de fiscalização da Receita Federal sem a necessidade de mudar a regra atual. Estava gerando confusão de que isso poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior até esse patamar, que é uma regra antiga", afirmou.Haddad disse mais tarde que o governo deve propor em maio uma solução administrativa para endurecer o combate à sonegação fiscal, em substituição ao fim da isenção."Em relação à pessoa física, o presidente pediu para não alterar a regra mesmo que isso signifique um custo mais elevado de fiscalização. Eles estão usando uma brecha para burlar a lei, a Receita queria fechar essa brecha", acrescentou.Na véspera, Lula convocou uma reunião no Palácio da Alvorada para discutir o assunto. O Ministério da Fazenda foi representado pelos secretários Gabriel Galípolo e Robinson Barreirinhas (Receita Federal), além de Haddad.A medida gerou repercussão negativa nas redes sociais depois de ter sido anunciada pelo Ministério da Fazenda diante da possibilidade de aumento nos preços de produtos comercializados por plataformas internacionais, principalmente varejistas asiáticas, como AliExpress, Shein e Shopee.A decisão da Fazenda de equiparar as regras para pessoas físicas e jurídicas tinha como objetivo fechar o cerco a empresas estrangeiras que se utilizam de brecha na legislação brasileira para vender produtos importados sem pagar imposto. De acordo com Haddad, uma companhia específica (sem citar nome) estaria burlando a regra.O ministro disse ter se encontrado presencialmente com representantes da AliExpress, além de ter recebido uma carta em nome da Shopee, apoiado a regulação "nos termos do que o Ministério da Fazenda pretende". "Eles não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário", disse. Haddad afirmou não ter sido procurado até o momento pela Shein."A mais recente política anunciada sobre imposto de importação de produtos de baixo valor está totalmente alinhada com a missão da Shopee de promover produtos locais e o empreendedorismo. Apoiamos totalmente esta decisão", afirmou Gang Ye, cofundador e diretor global de Operações do Grupo Sea, controlador da Shoppe, em carta endereçada a Haddad.Para aumentar a fiscalização, a Receita Federal vai prever a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, identificando exportador e importador, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos.Na segunda-feira (17), antes do encontro com Lula, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, havia dito que o governo não iria voltar atrás na decisão."Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje", afirmou Barreirinhas na véspera.Nesta terça, Haddad disse ter conversado também com o presidente da Confederação Nacional do Comércio [José Roberto Tadros] e com CEOs de redes de varejo sobre o tema. Segundo o ministro, há uma preocupação com a "concorrência desleal".Concorrência seria deslealSegundo varejistas nacionais, as concorrentes asiáticas não são tributadas em pé de igualdade com a concorrência local. Enquanto empresas brasileiras estão sujeitas a cobrança de impostos ao longo da cadeia de produção, as plataformas estrangeiras estariam usando o benefício de isenção de trocas entre pessoas físicas para evitar o imposto de importação (o que tornaria o produto local mais caro).Empresários brasileiros alegam também que, quando um cliente compra diversos produtos que ultrapassam o valor de isenção, as plataformas costumam dividir as encomendas e entregá-las em diversos pacotes para evitar o imposto. Há ainda a suspeita de que as mercadorias sejam declaradas por um valor inferior para não ultrapassar o limite.O titular da Fazenda disse que o governo está estudando as práticas adotadas em outros países para dificultar fraudes. As ideias vão ser analisadas do ponto de vista prático por um grupo de trabalho, segundo Haddad.O ministro reconhece que a expectativa de arrecadação de R$ 8 bilhões ao ano com a medida, que incluía o fim da isenção do imposto de importação nas transações entre pessoas físicas, pode ser reduzida."Isso [a estimativa de arrecadação de R$ 8 bilhões] vai depender desse grupo de estudo que foi formado hoje [terça] para averiguar o que acontece na Europa, nos EUA e na China para coibir a fraude. Nós entendemos que vamos conseguir coibir a fraude administrativamente, vamos precisar de um pouco mais de tempo para verificar qual é o caminho de combater isso, que se tornou mais difícil", disse.Mais tarde, em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro afirmou que a manutenção da isenção não vai impactar os mecanismos previstos no novo arcabouço fiscal, que foi entregue à cúpula do Congresso Nacional nesta terça-feira (18).Haddad disse que sua equipe deve apresentar uma solução alternativa em maio."Esse assunto das encomendas não vai afetar em nada, porque temos oito meses para achar uma solução administrativa que atenda o pedido do presidente da República sem prejuízo do combate ao contrabando. Estamos garantindo isonomia de concorrência. Ninguém está contra a concorrência. O que estamos contra é um grupo econômico que não gera um imposto de trabalho no Brasil concorrer em condições altamente vantajosas em relação a todos os outros portais e o comércio em geral", afirmou o ministro."Temos até o fim do ano. Eu garanto para você que ainda em maio nós vamos apresentar uma solução administrativa para corrigir essa distorção, contando inclusive com o apoio dos Correios, que é o caminho pelo qual essas encomendas chegam ao Brasil. Então não temos dificuldade em atender o presidente da República", completou.

Governo recua e mantém isenção para compras internacionais entre pessoas físicas de até US$ 50

O governo pode devolver todo o imposto arrecadado com a volta da tributação sobre a cesta básica para famílias de baixa renda, dentro do modelo em estudo para a reforma tributária do consumo.Essa possibilidade foi citada nesta terça (4) pelo economista Rodrigo Orair, diretor da Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, durante evento realizado pelo Bradesco BBI.Um grupo de trabalho da Câmara ainda estuda qual tratamento será dado na tributação dos alimentos, um dos temas que mais preocupam o setor agropecuário. Há basicamente duas possibilidades na mesa: a tributação desses produtos com devolução do imposto aos mais pobres ou a manutenção da regra atual, que beneficia pobres, ricos e empresas que não repassaram a redução do imposto."O melhor é ter o tributo com a base mais ampla, alíquota mais baixa e retornar todo o imposto arrecadado para as famílias de baixa renda", afirmou Orair. Ele frisou que a decisão final será do Congresso Nacional, que já trabalha em cima de duas propostas que tramitam no Parlamento e deve apresentar um novo texto em maio.Um trabalho de 2021 do movimento Pra Ser Justo, em conjunto com pesquisadores da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estimou que um sistema de devolução de impostos a pessoas mais pobres pode beneficiar mais de um terço da população com um orçamento inferior ao da desoneração da cesta básica.Orair afirmou que a expectativa é aprovar as mudanças tributárias na Constituição em 2023 e regulamentar a reforma em 2024. É nessa etapa que pode ser definido o modelo de devolução de imposto.No ano seguinte, já haveria a substituição de dois tributos (PIS/Cofins) por uma contribuição federal sobre bens e serviços.Em 2027, começaria a transação dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) para um novo imposto sobre bens e serviços, que duraria de quatro a seis anos. "Você tem essa primeira transição, que vai terminar em 2031, 2032, a depender do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara]."Embora haja a possibilidade de juntar esses quatro tributos em um só, Orair afirmou que a separação da contribuição federal é o cenário apontado como mais provável pelos parlamentares do grupo de trabalho.Restaria ainda aprovar a troca do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) por um Imposto Seletivo para desincentivar comportamentos danosos à saúde e ao meio ambiente. Nesse caso, afirma o diretor, é necessário dar uma solução para a Zona Franca de Manaus, onde as empresas são isentas desse tributo.Reforma tributária vai alcançar streaming, aplicativos e marketplacesOrair afirmou que os novos impostos seguirão modelos internacionais em que está prevista a tributação de plataformas de streaming, aplicativos e marketplaces, citando como exemplo Nova Zelândia e África do Sul.Nos dois primeiros casos, a empresa pode fazer o recolhimento simples do imposto pago pelos clientes que utilizam o serviço no Brasil. "Eu posso não saber onde está a empresa de streaming e de aplicativo, mas sei onde está o consumidor. Eu identifico onde está ocorrendo a prestação do serviços", afirmou.No marketplace, a obrigação tributária fica com o shopping virtual, e não com o vendedor.

Governo estuda devolver todo o valor dos impostos da cesta básica aos mais pobres

possibilidade

Os contribuintes de Goiânia agora podem parcelar em até 12 vezes os impostos e taxas municipais pelo cartão de crédito ou realizar o pagamento no débito. Até então, o pagamento de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) eram pagos somente à vista ou parcelados por meio de guias disponibilizadas pela prefeitura.Segundo a administração municipal, o serviço já está disponível no portal da Prefeitura. Para ter acesso, o contribuinte deve acessar o imposto a ser pago e selecionar a modalidade “Pagar com Cartão”. Em seguida, selecionar a quantidade de parcelas (para crédito) e inserir os dados do cartão. Assim que a transação for aprovada, o comprovante de quitação será emitido.O pagamento ainda pode ser feito da forma tradicional, por meio de guia de arrecadação municipal. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, a nova modalidade é para aqueles que desejam realizar o pagamento “sem sair de casa”.