Diário Oficial da Assembleia de 2 de setembro de 2026

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) derrubou o veto integral do Governo do Estado ao Autógrafo de Lei nº 36/2026, que cria e reajusta indenizações para servidores públicos estaduais e altera três leis já existentes. A decisão está publicada no Diário da Assembleia&nbsp;desta quarta-feira (2).&nbsp; &nbsp;

As mudanças atingem agentes de trânsito e servidores do Procon, funcionários das unidades do Pronto, profissionais da extensão rural e fiscalização ambiental, além de docentes da Unitins. Em algumas categorias, os valores das indenizações chegam a R$ 1,5 mil por mês.&nbsp;

A votação ocorreu em turno único no dia 17 de junho de 2026. Segundo o Diário da Assembleia, os 19 parlamentares presentes votaram pela rejeição do veto do Executivo.&nbsp;

Com a decisão, o projeto aprovado pela Assembleia fica mantido e segue para os próximos procedimentos legislativos, incluindo a promulgação da lei.&nbsp;

<h2>O que muda nas três leis&nbsp;</h2>

O Autógrafo de Lei nº 36/2026 altera dispositivos de três leis estaduais e estabelece indenizações para diferentes categorias do funcionalismo:&nbsp;

<ul>
	<li>Lei nº 4.297/2023: prevê indenização de R$ 1,5 mi para agentes de trânsito e servidores efetivos do Procon que atuam em atividades de fiscalização;&nbsp;</li>
	<li>Lei nº 4.379/2024: reajusta a Indenização Financeira do Pronto (Idipronto) para servidores que trabalham nas unidades do Pronto. Os valores variam de R$ 1.050 a R$ 1,5 mil, conforme a função exercida;&nbsp;</li>
	<li>Lei nº 4.402/2024: estabelece indenizações de R$ 1,5 mil para profissionais da extensão rural, servidores da fiscalização ambiental e docentes da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Valores do Idipronto&nbsp;</h2>

Para os servidores das unidades do Pronto, os valores ficam definidos conforme a atividade:&nbsp;

<ul>
	<li>R$ 1.500 para atendimento ao público;&nbsp;</li>
	<li>R$ 1.200 para funções administrativas ou operacionais;&nbsp;</li>
	<li>R$ 1.050 para serviços gerais.&nbsp;</li>
</ul>

A votação aconteceu durante a 217ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura, sob a presidência do deputado Amélio Cayres.&nbsp; Com a derrubada do veto, a matéria segue os trâmites previstos no processo legislativo estadual para que a nova legislação seja promulgada.&nbsp;

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Geral

Aleto derruba veto do governo e aprova regras de indenizações a servidores

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Matéria - Geral Daqui

Saiba o que muda 

A Prefeitura de Palmas oficializou a criação de uma Comissão Permanente Processante para apurar irregularidades na ocupação e destinação de imóveis residenciais de interesse social entregues no município. A medida mira beneficiários que venderam, doaram, cederam ou alugaram ilegalmente casas e apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), além de empreendimentos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Portaria está publicada publicada na edição do Diário Oficial do Município nº 4.005, da última terça-feira (4). O grupo de trabalho, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (SEIHAB), é presidido pela servidora Thalya Gomes de Sousa e composto por outros quatro membros titulares e cinco suplentes.

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&nbsp;</div>

<h2>Perda do imóvel e bloqueio nacional</h2>

Segundo as regras descritas na portaria, o beneficiário que comercializar a unidade habitacional ou não ocupá-la no prazo de 30 dias após a entrega perderá o benefício. O município poderá retomar a posse do imóvel por vias administrativas ou judiciais, sem direito a indenizações por benfeitorias porventura realizadas no local.

Além de perder a moradia, o morador que cometer a infração terá seu cadastro bloqueado para a concessão de novas moradias populares em todo o território nacional, com base nas diretrizes do Cadastro Único (CadÚnico).

<h2>Prazos e direito de defesa</h2>

As investigações conduzidas pela comissão terão prazo de até 60 dias úteis para apuração e elaboração de relatório final, período que poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

A legislação municipal assegura aos notificados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, nos casos em que houver recusa na devolução amigável da posse, a comissão reunirá as provas para encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável por ingressar com as ações judiciais cabíveis para a reintegração de posse.

Palmas cria força-tarefa para tomar imóveis populares alugados ou vendidos ilegalmente

Investigação

<img attr-cid="policy:1.3346802" attr-version="policy:1.3346802:1768489754" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3346802/wanderlei-laurez-posse.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Wanderlei Barbosa (Republicanos) e Laurez Moreira (PSD) durante cerimônia de posse, em 2023 (Divulgação/Governo do Tocantins)

A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ordenou o imediato restabelecimento da estrutura administrativa de apoio ao vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira (PSD). Na decisão liminar proferida nesta quinta-feira (28), o juiz Roniclay Alves de Morais suspendeu trechos da Lei Estadual nº 4.990/2026 e deu prazo de 10 dias para que o Palácio Araguaia recomponha o gabinete físico e o quadro de pessoal da Vice-Governadoria.

O magistrado fundamenta a sentença no princípio da simetria constitucional, que exige que os estados mantenham estruturas condizentes com o cargo de vice-executivo, a exemplo do modelo federal. A decisão identifica indícios de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, além de possível desvio de finalidade por parte do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). O juiz ressalta que o esvaziamento das atribuições de Laurez Moreira iniciou logo após seu retorno ao cargo, em dezembro de 2025.

A determinação obriga o Estado a devolver 17 cargos comissionados, veículos oficiais e o aparato de segurança composto por sete militares. O texto também autoriza o acesso do vice-governador a cartões corporativos para custeio de despesas institucionais. Em caso de descumprimento, o governo enfrentará multa diária de R$ 5 mil, limitada ao montante total de R$ 100 mil.

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<img attr-cid="policy:1.3320232" attr-version="policy:1.3320232:1768490515" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3320232/Laurez.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Laurez Moreira, vice-governador do Tocantins (Bruno Maia/Governo do Tocantins)

<h2>Isolamento e retaliação</h2>

Laurez Moreira atribui as restrições administrativas ao seu posicionamento crítico em relação aos rumos da atual gestão. "Sempre mantive uma postura de respeito às instituições e de compromisso com o povo do Tocantins. Não aceitei participar de práticas com as quais não concordo. Eu sempre aprendi que política se faz para ajudar a população, e não para benefício próprio", declarou o vice-governador em nota.

O processo aponta que o isolamento incluiu a retirada do gabinete físico no início de 2026 e a extinção da estrutura de apoio por meio de medida provisória, posteriormente convertida em lei. Para o magistrado, a manutenção dessas restrições compromete o funcionamento das instituições e causa prejuízo contínuo ao exercício das funções públicas do vice-titular.

<h2>Posicionamento do Governo</h2>

O Governo do Tocantins informou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não recebeu notificação oficial sobre a decisão. A gestão estadual esclareceu que, caso ocorra a intimação, analisará o teor da determinação judicial para avaliar a possibilidade de recurso.

<img attr-cid="policy:1.1942642" attr-version="policy:1.1942642:1768580419" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1942642/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, sede do Poder Executivo do Tocantins (Djavan Barbosa/Arquivo JTo)

Justiça determina que Governo do Tocantins devolva estrutura à Vice-Governadoria em 10 dias

CRISE INSTITUCIONAL

Foi divulgado a lista das famílias pré-selecionadas para ocupar os 272 apartamentos do Programa Pró-Moradia, na quadra Arso 92, antiga 905 Sul, em Palmas nesta quinta-feira, 21. A relação, publicada no Diário Oficial do Estado, também inclui o cadastro reserva dos inscritos no programa habitacional.&nbsp;

A seleção foi realizada pela Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) com base no Sistema de Gestão Habitacional do Estado, utilizado para cruzamento de informações cadastrais e aplicação dos critérios sociais definidos para programas de moradia popular. Segundo o governo, os critérios consideraram grupos em situação de vulnerabilidade social e obedeceram às normas estaduais de habitação de interesse social. A lista completa pode ser consultada no Diário Oficial e no portal da Secihd.&nbsp;

A próxima etapa será o sorteio das fases de entrega dos apartamentos, marcado para a quarta-feira, 27, às 9 horas, no auditório da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em Palmas. Como o empreendimento será entregue de forma gradual, o sorteio definirá quais famílias receberão os imóveis em cada fase da obra, sendo 96 apartamentos na primeira etapa, 96 na segunda e 80 na terceira.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/faina-abre-concursos-publicos-com-salarios-de-ate-r-13-5-mil-veja-oportunidades-1.3413252" target="_self">Faina abre concursos públicos com salários de até R$ 13,5 mil; veja oportunidades</a> 
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Após o sorteio, equipes técnicas devem iniciar visitas domiciliares às famílias contempladas na primeira etapa. Também será solicitada a Certidão Negativa de Propriedade, documento necessário para continuidade do processo junto à Caixa Econômica Federal. O secretário estadual das Cidades, Ítalo Ricardo Lopes Cavalcante, afirmou que o processo contará com acompanhamento tecnológico para garantir transparência durante o sorteio e as próximas etapas de habilitação.&nbsp;

Além das unidades do Pró-Moradia, a região da Arso 92 também recebe outro empreendimento habitacional com 176 apartamentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Nesse caso, o projeto ainda está na fase de atualização cadastral das famílias inscritas.

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

Lista de famílias pré-selecionadas para moradia popular em Palmas é divulgada pelo governo

Benefício habitacional

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Pavimentação da TO-428, entre Santa Maria e Recursolândia (Reprodução/Linkedin de Lucena Infraestrutura)

Um empresário citado em investigação da Polícia Federal no Maranhão mantém contratos com prefeituras e com o Governo do Tocantins, conforme levantamento com base em dados públicos disponíveis em portais da transparência.

O nome de Antonio Edinaldo da Luz Lucena, de 47 anos, aparece entre os citados na Operação Inauditus, realizada este mês, que apura um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão. A investigação ocorre naquele estado e não há, até o momento, qualquer indicação de relação entre os fatos apurados e os contratos executados no Tocantins.

No estado, o JORNAL&nbsp;identificou, até o momento, com base em documentos analisados, que a empresa Lucena Infraestrutura LTDA, também conhecida como&nbsp;LLucena Infraestrutura, vinculada ao empresário, possui contratos com a Prefeitura de Palmas, a Prefeitura de Araguaína e com o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Trânsito, Transporte e Infraestrutura, com prestação de serviços registrada ao menos desde 2022 nesses órgãos.

Na capital, a gestão municipal informou que a contratação ocorreu por meio de processo licitatório realizado em conformidade com a legislação. O contrato prevê a execução de obras de infraestrutura urbana, incluindo recapeamento em quadras e avenidas das regiões norte e sul. Segundo a prefeitura, os serviços seguem em andamento e os pagamentos acompanham a medição das etapas executadas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/goias-e-tocantins-far-o-estudo-em-conjunto-para-decidir-sobre-divisa-decide-stf-1.3395236" target="_self">Goiás e Tocantins farão estudo em conjunto para decidir sobre divisa, decide STF</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/seis-s-o-presos-suspeitos-de-integrar-esquema-de-venda-de-vagas-no-sus-1.3395409" target="_self">Seis são presos suspeitos de integrar esquema de venda de vagas no SUS</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/frigorifico-tenta-evitar-pagamento-de-extra-por-trabalho-perigoso-e-mpt-reage-na-justica-1.3395470" target="_self">Frigorífico tenta evitar pagamento de extra por trabalho perigoso e MPT reage na Justiça</a></div>

Em Araguaína, a administração municipal relatou que a empresa venceu licitação na modalidade concorrência pública internacional para a execução da primeira etapa da Avenida Siqueira Campos. O contrato integra financiamento junto à Corporação Andina de Fomento. De acordo com o município, há fiscalização interna e auditoria independente, sem registro de irregularidades na execução.

Já o Governo do Tocantins, por meio da Ageto, informou que a empresa mantém contratos vigentes para conservação de trechos da malha viária estadual e para obras de pavimentação. A agência destaca que a habilitação ocorreu com base na comprovação de capacidade técnica e que os serviços seguem sob acompanhamento dos setores responsáveis.

Os três entes públicos afirmaram que os contratos seguem parâmetros legais e que não há, até o momento, medidas administrativas relacionadas às informações sobre a investigação no Maranhão.

A reportagem solicitou posicionamento da empresa Lucena Infraestrutura e do empresário Edinaldo Lucena. Até a última atualização, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.

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Empresário Antonio Edinaldo Luz Lucena (Reprodução/DivulgaCand 2018)

<h2>Vida pública</h2>

Registros eleitorais indicam ainda que o empresário&nbsp;Antonio Edinaldo da Luz Lucena chegou a constar como suplente de senador pelo Tocantins nas eleições de 2018. Ele era 1º suplente do Partido da República (PR) e perdeu as eleições.

O nome do empresário&nbsp;voltou a ganhar repercussão após a deflagração da Operação Inauditus, quando passou a figurar entre os alvos de investigação da Polícia Federal que apura um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão.

<h2>Atuação da empresa</h2>

De acordo com informações institucionais divulgadas pelo próprio grupo empresarial, a Lucena Infraestrutura tem sede em São Luís, no Maranhão, e atuação em diferentes regiões do país. A empresa informa que atua no setor de construção e infraestrutura desde 1999, com foco em obras de grande porte como rodovias, ferrovias e projetos especiais. Ainda segundo o grupo, já ultrapassou R$ 1 bilhão em faturamento e figura entre as maiores construtoras do país.&nbsp;&nbsp;A empresa também possui uma filial ativa em Palmas, conforme registro de CNPJ.&nbsp;

Na distribuição das obras, a empresa registra presença na Região Norte com 29 obras em 25 municípios nos estados do Pará, Tocantins e Amazonas. No Nordeste, são 29 obras em 31 municípios, abrangendo Maranhão, Piauí, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte. No Centro-Oeste, a atuação inclui seis obras em seis municípios nos estados de Mato Grosso e Goiás.

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Rodovia TO-373, no trecho entre Alvorada e Araguaçu (Reprodução/Linkedin de Lucena Infraestrutura)