Os alunos do ensino médio noturno da rede estadual de educação de Goiás que foram transferidos à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no início deste ano, e que desejarem retornar ao ensino regular, podem solicitar o reingresso. A decisão judicial atende parcialmente ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em julho.

O Daqui mostrou em julho que ao menos 15 mil adolescentes foram levados à EJA do ensino médio após a mudança feita pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em maio deste ano. A modalidade voltada a jovens e adultos é permitida apenas para maiores de 18 anos, para o ensino médio. O número foi levantado pela DPE-GO e MP-GO em meio ao andamento da ação conjunta, encaminhados pela própria pasta.

Ainda em maio, o jornal mostrou a preocupação de pais e alunos com a mudança. Isso porque a EJA no ensino médio certifica os alunos em 1,5 ano, a metade do período cursado no ensino regular, de três anos. Com a alteração em meio ao ano letivo, estudantes que até então estavam na terceira série concluíram a última etapa da educação básica em agosto.

Na decisão assinada pela juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, datada da última quarta-feira (27), a magistrada acatou parcialmente a ação conjunta e determinou prazo de 20 dias para "a retração da modalidade EJA para todos os alunos que optem pelo retorno ao ensino noturno regular, referente ao ano letivo de 2023, por meio do preenchimento de formulário próprio firmado pelo representante legal". Logo, o retorno deve ocorrer ainda neste ano.

Além disso, o estado deve garantir a oferta do ensino regular noturno. Conforme o documento, a Seduc apontou que houve a migração em 195 unidades estaduais, onde não há mais funcionamento do ensino regular, além de 84 escolas estaduais que ofertam exclusivamente a 3ª etapa da EJA, referente a 3ª série do ensino médio. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão aponta, ainda, um número maior de alunos migrados desde junho: 21 mil. Não há informações se todos eles são menores de idade, visto que a medida atingiu a todos os alunos, independente da faixa etária. No entanto, o número se mostra o dobro do que o fornecido pela Seduc em maio, quando argumentou que 10 mil foram migrados.

"Não se pode admitir que turmas inteiras do ensino noturno regular, com idade não contempladas, sejam migradas somente para a EJA, o que possivelmente incentivará ainda mais o abandono precoce do ensino fundamental e médio regular", pontuou a magistrada, destacando que a migração foi feita "sem consulta ou prévia informação" aos estudantes e sem "levar em conta a observação individualizada."

A promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, que assina a ação conjunta, destacou que os estudantes que finalizaram o ensino médio em agosto, além dos que encerram no final deste ano, "ficaram prejudicados", visto que já possuem a certificação e, dificilmente, optariam por retornar aos estudos.

Titular da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ela aponta que uma audiência de conciliação ocorreu, novamente, em setembro, mas "não foi possível um acordo", pois a Seduc manteve a justificativa de combate à evasão e no desinteresse dos discentes no ensino noturno.

Questionada se irá recorrer da decisão, a secretaria diz apenas que "nunca houve impedimento para alunos que queiram seguir o ensino médio regular noturno". Já a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) diz que "está analisando a decisão dentro do prazo de recurso."

O Governo de Goiás abriu um processo seletivo para preencher cinco vagas na Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). Serão quatro vagas para turismólogo e uma vaga para produtor de eventos. O salário é de R$ 5,5 mil com vale-alimentação de R$ 500.

A seleção ocorrerá em duas etapas: análise curricular e entrevista. O processo terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Processo Seletivo

Para o cargo de turismólogo será exigido diploma de curso superior em Turismo, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e disponibilidade para viagens e possuir carteira de habilitação na categoria B.

Para o cargo de produtor de eventos é necessário ter diploma de curso superior em Eventos, Turismo, Marketing, Comunicação ou áreas afins, e também ter disponibilidade para viajar e habilitação B.

Inscrições

As inscrições podem ser feitas pelo Portal de Seleção do Governo de Goiás , com taxa de R$ 50.

Cronograma

O Governo de Goiás vai disponibilizar para famílias com renda máxima de três salários mínimos um incentivo de até R$ 47,4 mil, por unidade, na compra da casa própria. Além do requisito de renda, o candidato não pode ser proprietário de imóvel e nunca pode ter sido beneficiado em programa habitacional.

Os recursos são do programa 'Pra ter onde morar - Crédito Parceria', com participação da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). O Crédito Parceria é concedido na forma de crédito atribuído de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo do programa é atender uma parte específica da população com renda que possa quitar financiamento imobiliário subsidiado. Segundo o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o público alvo do Crédito Parceria não é o mesmo das casas a custo zero. Com o incentivo do Governo, as famílias pagam a entrada ou diminuem as parcelas do imóvel.

O restante do investimento será financiado pela Caixa Econômica Federal e o valor das parcelas serão fixados a partir de R$ 340. As parcelas do financiamento vão começar a ser pagas quando o beneficiário receber as chaves do imóvel.

Quem pode participar?

Após a lei que proíbe uso de celulares em escolas ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (13), a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) se manifesta favorável à medida e aguarda a regulamentação para dar início à implementação nas unidades estaduais de ensino. A legislação que restringe a utilização de aparelhos eletrônicos dentro e fora de sala de aula vale tanto para estabelecimentos públicos quanto privados e deve ser regulamentada pelo governo federal em até 30 dias. Portanto, começa a ser instituída ainda neste ano letivo.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14), a Lei 15.100 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes com a justificativa de "salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes". Há exceções, como situações de perigo ou para atender condições de saúde dos alunos, ou mesmo para atividades pedagógicas em sala de aula. Entretanto, a forma como será implementada ainda depende de regulamentação. Conforme o ministro da Educação, Camilo Santana, será feito um decreto para estabelecer formas de fiscalização e controle, entre outras questões, no prazo de 30 dias.

A legislação abrange estudantes de todas as etapas da educação básica, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio. No caso das escolas geridas pelo Estado, de ensino fundamental e médio, a titular da Seduc, Fátima Gavioli, aponta que ainda aguarda informações para dar início à implantação. Entre as dúvidas estão a responsabilidade pela guarda dos celulares dos estudantes, a fiscalização do cumprimento da lei e também se haverá novos financiamentos do Ministério da Educação (MEC) para que a pasta adquira novos equipamentos tecnológicos para uso pedagógico em sala de aula.

A fala da secretária, feita durante evento de entrega de kits escolares nesta terça-feira (14), faz referência ao projeto iniciado em 2023, em que a pasta fez a doação de tablets e chips para alunos da rede pública de ensino inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), além de professores. O uso dos dispositivos seriam estritamente para fins educacionais. "O governo federal diz que está proibido o uso de celulares e tablets nas escolas, mas também precisa dizer se vai haver financiamento para comprar notebooks ou chromebooks, claro, com um bloqueio de redes sociais", pondera. "E a outra coisa que ainda falta entender é de quem é a guarda deste telefone. Porque uma coisa é você se responsabilizar pelo objeto do outro. A outra é você dizer para o aluno guardar na mochila. E quem for pego usando o celular, qual vai ser a consequência?", questiona Gavioli.

Para a secretária estadual de Educação, a restrição do uso de celulares em sala de aula deve ser feita. "Isso tem comprometido o desenvolvimento cognitivo e social e todos os demais aspectos do desenvolvimento da criança e do adolescente", opina. Entretanto, mesmo com a nova lei federal, Goiás já contava com uma legislação estadual, de 2010, para proibir a utilização dos aparelhos eletrônicos nas escolas. "Só que com a pandemia, a única coisa que podíamos usar era o celular. Agora o governo federal publicou a lei e, claro, nós temos de cumprir", diz.

Capital

Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) também tem se manifestado favorável à medida. Ao ser questionado sobre a legislação durante coletiva de imprensa referente ao projeto para retirada de fios em desuso na capital nesta segunda-feira (13), o gestor municipal disse que concorda com a restrição. "Acho que hora de estudar é hora de estudar. Não é hora de ficar falando em telefone, o estudante fica ali se distraindo, aí amiguinho liga, namoradinho liga, passa uma mensagem. Não é hora, realmente. É aquela hora para a pessoa descansar e ter uma tranquilidade e prestar atenção nas aulas", opinou.

Nos primeiros dias de mandato, Mabel sancionou uma lei para criar a semana de prevenção e combate ao uso excessivo de celulares nas unidades da rede municipal de ensino. A semana de conscientização será feita anualmente na terceira semana de outubro e integra o calendário municipal oficial de eventos. Durante a semana, serão realizadas palestras preventivas nas escolas para orientar os alunos e seus responsáveis sobre a utilização adequada do celular, além de fazer um alerta sobre os riscos da utilização em excesso de aparelhos eletrônicos.

Estudantes recebem materiais escolares e livros

Estudantes do ensino fundamental matriculados em escolas municipais do Estado vão receber materiais escolares do governo estadual, por meio do Programa AlfaMais Goiás, lançado em 2022. Ao todo, serão entregues 292 mil kits de materiais escolares aos alunos, além de kits literários que serão repassados às unidades educacionais para uso em sala de aula. O investimento total é de R$ 17,3 milhões. A cerimônia de entrega ocorreu nesta terça-feira (14), na Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc).

Do total de 292 mil kits de materiais escolares, serão 159 mil para alunos da alfabetização, do primeiro e segundo ano do ensino fundamental, além de 133 mil para a educação infantil (creche e pré-escola). Já entre os kits literários, que contêm de oito a dez livros, serão 6,8 mil destinados ao primeiro ano, 6,7 mil para o segundo ano, e 12,3 mil para a educação de crianças de zero a 5 anos.

Durante a cerimônia, o governador Ronaldo Caiado (UB) reforçou a importância do Programa AlfaMais Goiás, e apontou que o trabalho conjunto tem contribuído para as notas altas do Estado no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb). Em 2023, o ensino médio de Goiás obteve a primeira colocação no indicador. "Não existe primeiro lugar se não cuidarmos do ensino fundamental na base. Vocês são parceiros para que o governo tenha condições de entregar bons alunos para serem avaliados pelo Ideb e na realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Tudo começa com vocês", disse à plateia com mais de 100 prefeitos.

A secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, reforçou que a entrega dos materiais escolares auxilia os prefeitos no início de mandato. "Ajuda na questão financeira. Muitos estão chegando agora, têm o primeiro mandato, então para ele chegar fazendo licitação é praticamente impossível. E sem falar que a gente também está entregando kits literários que as crianças terão de saber ler e interpretar e principalmente poder dizer que fazem parte de um índice de crianças alfabetizadas na idade certa. A gente trabalha em parceria com os municípios para que isso aconteça de fato."

O Programa AlfaMais Goiás foi lançado pela Seduc para fortalecer o regime de colaboração entre Estado e municípios, visando a garantia da alfabetização de todas as crianças matriculadas nas unidades educacionais no Estado na idade correta. Por isso, tem como foco as crianças até o segundo ano do ensino fundamental. A lei foi sancionada em agosto de 2021, mas o projeto passou a ser adotado a partir de 2022.

O Governo de Goiás divulgou um processo seletivo para atuação temporária na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Vão ser contratados 30 profissionais para atuar na função de Médico Veterinário Júnior e Pleno. Os selecionados terão salários iniciais de R$ 5 mil, podendo chegar até R$ 6,5 mil.

Os candidatos devem ter nível superior na área de atuação, e vão trabalhar com uma carga horária de até 40 horas semanais. O processo seletivo terá validade de dois anos.

Além do valor do salário, os selecionados terão um auxílio-alimentação no valor de R$ 500. As inscrições vão até o dia 3 de janeiro no Portal de Seleção do Governo de Goiás com uma taxa de R$ 55.

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As etapas da seleção incluem avaliação de currículo e uma entrevista para escolha dos candidatos.

Dentre um total de 30 vagas, 17 serão destinadas a ampla concorrência, 1 para Pessoa com Deficiência (PCD) e 2 para recém-formado no cargo de Médico Veterinário Júnior. Para Médico Veterinário Pleno 9 serão destinadas a ampla concorrência e 1 para PCD.

Entre as cidades de atuação incluem Abadiânia, Anápolis, Corumbá de Goiás, Crixás, Goiandira, Goianésia, Goiás, Inhumas, dentre outras (veja mais no edital).

Cronograma