Atualizada às 18h03 do dia 20 de setembro de 2022

Os deputados estaduais de Goiás vão ficar sem trabalhar por 21 dias a partir desta terça-feira (20). Isso porque a Assembleia Legislativa suspendeu as sessões ordinárias até 11 de outubro, sob alegação de que a "proximidade das eleições" representa "período de necessidade de constantes visitas dos deputados às suas bases políticas, além do acompanhamento das diversas etapas do processo eleitoral."

Trinta e nove dos 41 deputados estaduais são candidatos neste ano, sendo 30 à reeleição e nove que buscam uma cadeira na Câmara dos Deputados. Apenas o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), e o deputado Tião Caroço (UB) não estão na disputa. O primeiro, porém, é coordenador geral da campanha de reeleição do governador Ronaldo Caiado (UB).

A suspensão adia a votação de 105 projetos, sendo 44 em fase de segunda votação, outros 44 em fase de primeira votação, 15 que já receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e estão prontos para irem a plenário, além de dois de votação única --- um deles trata da análise da prestação de contas anual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente a 2018.

O Ato do Presidente cita que a suspensão por quase um mês se dá "a fim de evitar o comprometimento dos trabalhos em Plenário." Contudo, a Assembleia aprovou, em maio, a possibilidade de as sessões continuarem sendo feitas de maneira híbrida, isto é, sem exigir a presença do deputado em plenário, o que facilita a continuidade das sessões, mesmo que parte dos parlamentares esteja em outro local.

Um deputado estadual tem salário de R$ 25,3 mil, além de ter direito a outros R$ 26,3 mil referente à Verba Indenizatória, recurso que ele pode usar para dar manutenção a seu mandato. Os gastos abrangem desde locação de veículos e aeronaves, e alimentação à divulgação da atividade parlamentar. Em julho, último mês com valores publicados no Portal da Transparência, os deputados declararam R$ 931 mil com o uso desse tipo de recurso.

Outro lado

A Assembleia, via assessoria, diz que a suspensão das atividades "busca garantir que o debate público sobre projetos, bem como demais temas pertinentes às atividades parlamentares, tenham alta qualificação, com ampla presença, pluralidade e representatividade da sociedade." Afirma também que a Casa teve "alta produtividade", o que "resultou em um adiantamento dos debates mais relevantes."

++Leia trechos da nota:++
A suspensão das atividades, via Ato do Presidente nº 16, de 19/09/2022, busca garantir que o debate público sobre projetos, bem como demais temas pertinentes às atividades parlamentares, tenham alta qualificação, com ampla presença, pluralidade e representatividade da sociedade. Durante o primeiro semestre de 2022, os trabalhos legislativos: de sessões ordinárias, comissões, audiências públicas, dentre outros, tiveram produtividade acima da média, com quase 1.300 matérias votadas no período.

No começo deste segundo semestre, a média de deliberações permaneceu com grande volume: no início de setembro foram apreciadas mais de 50 matérias. No mês de agosto, foram mais de 140 projetos deliberados. O ritmo de condução dos trabalhos legislativos resultou em um adiantamento dos debates mais relevantes, com a priorização dos projetos de maior impacto, logo aqueles de maior relevância tiveram a tramitação concluída antes da suspensão dos trabalhos.

Para a votação de tais projetos é necessário que os deputados se envolvam na discussão pública, em debate com a sociedade, realização de audiências, avaliação jurídica, impacto social, participação em comissões, dentre outros. Essas atribuições exigem ampla atenção ao atendimento dos requisitos da sociedade, evitando que matérias de efeito contrário ao pretendido sejam aprovadas, devido à dupla atenção com o período eleitoral. Desta forma, evita-se que matérias sejam avaliadas sem o devido rigor.

Durante a suspensão das atividades legislativas, os servidores da Alego passam também por atualização, com os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, para atender as mudanças na legislação quanto aos processos de compra e licitação, redação oficial, atendimento ao público, prestação de contas, dentre outros temas.

Além de criar 20 cargos de chefia, incluindo diretorias e secretarias, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ampliou o número de comissionados nos gabinetes e abriu caminho para elevar gratificações no projeto de lei da reforma administrativa aprovada por unanimidade no último sábado (4). Apesar das muitas mudanças e de exigência constitucional, o projeto não contém impacto financeiro.

A Casa passará a ter 19 diretorias e 23 secretarias, que serão ocupadas, em sua maioria, por deputados derrotados nas eleições do ano passado e indicações político-partidárias acertadas pelo novo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB). Considerando os valores atuais, que constam na folha de pagamento do Portal da Transparência da Alego, apenas com os salários de chefia, haverá aumento de R$ 4 milhões anuais.

Com a lei aprovada, os gabinetes dos deputados poderão ter até 95 servidores, enquanto atualmente o limite é de 58. A reforma amplia de 20 para 45 o número de comissionados a serem cedidos pela administração para os gabinetes e aumenta valores dos cargos contratados diretamente pelos parlamentares.

Em decreto da própria mesa, Bruno definirá os novos salários para a Gratificação de Representação por Função Gratificada de Secretário Parlamentar (FGSP), que são usadas pelos deputados para contratação dentro da cota da verba de gabinete.

O valor dessa verba passará de R$ 70 mil para R$ 82 mil este mês, sob argumento de aumento proporcional ao aprovado no Congresso Nacional. Atualmente as FGSP vão de 1 a 11, com valor mínimo de R$ 1,2 mil e máximo de R$ 9,8 mil. O projeto aprovado prevê nova escala de 1 a 16. Não há ainda informações sobre o limite, mas os parlamentares falam em cerca de R$ 12 mil.

Todos os servidores também passarão a contar com auxílio-alimentação de R$ 1 mil mensais.

Na justificativa do projeto, Bruno afirma que "a reestruturação visa a melhor operacionalizar os trabalhos de direção da nova Mesa Diretora, a fim de atender às demandas atuais, sobretudo em face da mudança para a nova sede, no Park Lozandes" - inaugurada em abril do ano passado. Ainda de acordo com a matéria, haverá "descentralização dos serviços antes concentrados em órgãos que foram concebidos para uma sede bem menor e que atualmente não comportam as demandas atuais".

As diretorias criadas são de Participação Popular, Gestão de TV e Rádio, Gestão e Logística e Licitações, com mudanças nas atribuições de outros departamentos já existentes. Nas secretarias haverá acréscimo de sete (leia quadro).

Para abrigar parlamentares, a reforma também excluiu a exigência de que o cargo de Diretor de Saúde seja ocupado por servidor efetivo da Casa. A intenção é que o ex-deputado Dr. Antonio (UB) assuma a função.

Impacto

O deputado estadual Coronel Adailton (PRTB) - que foi o relator da reforma, mas também um dos principais responsáveis pela elaboração e, por isso, indicado pela direção da Assembleia para falar sobre as mudanças - afirma que o impacto financeiro das mudanças "já está sendo encaminhado com o governo, com previsão no duodécimo, no Orçamento e nas ressalvas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF)".

A Constituição Federal estabelece que "proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro" e há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucionais leis estaduais que não informaram o cálculo de elevação dos gastos.

Adailton afirma que, internamente, a Casa está calculando o impacto e que considera que basta dizer que está encaminhado junto ao governo. Auxiliares da Secretaria Estadual da Economia fizeram alertas a Bruno Peixoto sobre os planos de criar cargos e ampliar benefícios na Casa, diante das limitações impostas pelo RRF.

Na justificativa, o projeto diz que "o impacto das alterações na estrutura administrativa será suportado pelo orçamento da Assembleia e tem compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual". "Quanto às regras impostas ao Estado de Goiás em função do Regime de Recuperação Fiscal, há que se dizer que as despesas serão absorvidas pelo Poder Executivo por meio de compensações junto ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal", completa.

Diferentemente da Assembleia, a minirreforma administrativa do Executivo, aprovada também no sábado, contém o cálculo do impacto financeiro, de R$ 150 milhões anuais. As mudanças feitas pela gestão anterior da Alego, sob a gestão de Lissauer Vieira (PSD), na estrutura da Casa, também tiveram dados sobre elevação de gastos.

A Alego também deve promover aumentos dos cargos de chefia e comissionados com base na inflação, seguindo o caminho do Congresso, segundo Adailton. A elevação seria de 6% neste ano. Ele não soube informar quais serão os novos salários.

Responsabilidade

Com as mudanças aprovadas, cada deputado ficará responsável pelo controle de frequência dos comissionados que serão cedidos pela administração para os gabinetes, com o novo limite de 45. Eles poderão "prestar serviços internos, bem como externos, nos municípios de representação parlamentar do deputado e nos escritórios de representação parlamentar instalados nos municípios goianos", de acordo com o texto.

Diante de denúncias de servidores fantasmas, a direção anterior havia estabelecido a exigência de que parte dos cedidos ficasse apenas em serviços internos na Alego. Com o novo texto, não há obrigatoriedade.

Não houve voto contrário aos projetos que alteram a estrutura administrativa da Alego na Casa. No sábado, na segunda votação, foram 35 votos favoráveis. Com as votações de sábado, a Alego encerrou as sessões extraordinárias e retomará os trabalhos no dia 15 de fevereiro.

As mudanças na estrutura administrativa do governo de Goiás vão gerar impacto de até R$ 150,6 milhões em 2023, conforme projeto de lei enviado na manhã desta quinta-feira (2) à Assembleia Legislativa (Alego). Além de criar duas secretarias (de Infraestrutura e do Entorno do Distrito Federal), o governo também propõe novas gratificações e aumenta o teto de valores de pagamentos a cargos comissionados.

De acordo com o texto, os subsídios em cargos de direção chegam a R$ 27,59 mil e de assessoramento a R$ 25 mil. Atualmente, o limite de subsídio a assessoramento é de R$ 11 mil. O projeto cria ainda Gratificações de Redes de Gestão e de Desempenho em Atividade do Vapt Vupt (GDVV), e Funções Comissionadas do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional (FCSISTs).

A minirreforma dará poder ao governador Ronaldo Caiado (UB) para definir por decreto a quantidade de cargos. A lei atual estabelece o limite por cada denominação. A administração alega que trata-se de modelo utilizado em outros estados e na União e que os decretos respeitarão a previsão orçamentária de gastos com pessoal.

O governo informou que o cálculo do impacto é "conservador", considerando a hipótese de que todos os cargos sejam preenchidos imediatamente e sem levar em conta a possibilidade de cargo comissionado ser ocupado por efetivo - o que reduz 40% do valor. A gestão diz ainda que o impacto máximo representa 0,6% de incremento na folha.

A gratificação das Redes de Gestão é, segundo o projeto, destinada a incentivar o aprimoramento da qualidade das entregas e das atividades executadas pelos servidores que atuam nas unidades centrais e setoriais integrantes do Sistema das Redes de Gestão, que será criado. Os valores variam de R$ 500 a R$ 3 mil.

As FCSISTs, para servidores efetivos que atuam "nas áreas de compras e contratos, patrimônio, planejamento e orçamento, finanças e inovação da gestão e dos serviços", vão variar de R$ 1 mil a R$ 3 mil. Já as GDVV terão valores de R$ 639,86 a R$ 1.554,00.

A Alego realizará sessões extraordinárias a partir desta tarde para votar as reformas do governo e da própria Casa, com criação de novas diretorias. O novo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), disse nesta quinta-feira à CBN Goiânia que o número de diretorias passará de 15 para 19, contando com a Procuradoria da Casa.

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A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta terça-feira (27), em primeira votação, o projeto de lei que eleva os salários dos parlamentares em 37,3% até 2025. O único voto contrário foi do deputado Humberto Teófilo (Patriota).

Seguindo efeito cascata do reajuste aprovado no Congresso, os deputados estaduais receberão R$ 9,45 mil a mais em 2025. A Constituição estabelece que eles têm direito a até 75% do valor pago aos deputados federais.

Atualmente, eles recebem R$ 25.322,25. Em janeiro, passarão a ter R$ 29.469,99 e em abril, o valor subirá para R$ 31.238,19. Já em fevereiro de 2024, o subsídio será de R$ 33.006,39 e, em fevereiro do ano seguinte, R$ 34.774,64.

A votação ocorreu em sessão extraordinária, já que a Casa entrou em recesso no dia 16 de dezembro. A segunda apreciação ocorrerá nesta quarta-feira (28).

O deputado federal por Goiás Major Vitor Hugo (PL) apresentou um projeto de lei para dar anistia às pessoas que participaram dos atos antidemocráticos realizados desde o resultado da eleição presidencial, com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o atual presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem o parlamentar é aliado.

"Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica", diz a ementa do projeto, em referência à data da realização do segundo turno, quando os protestos antidemocráticos se iniciaram, puxados por insatisfeitos com a vitória de Lula.

Vitor Hugo ainda apresentou a proposta em regime de urgência, para que "manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional" sejam anistiados de crimes políticos, eleitorais, ou outro que tenha conexão com esses temas.

A proposta do deputado beneficiaria não só quem participou dos atos, mas também aqueles que tenham financiado ou organizado as manifestações. Ele ainda inclui no texto uma anistia a qualquer fala, comentário ou publicação na internet.

A exceção é dada para aqueles que tenham cometido crimes "contra a vida, contra a integridade corporal, de sequestro e de cárcere privado". Por fim, ele pede a anulação das penalidades que já foram impostas pela justiça eleitoral ou comum. Apesar de admitir que foram cometidos crimes, defende que essas pessoas exerciam da "liberdade de expressão".

Na justificativa, o deputado afirma que não considera as manifestações em questão antidemocráticas. "Entretanto, infelizmente, essa convicção não é reverberada por importantes setores da sociedade e que podem impor às famílias hoje acampadas em diversas partes do País acusações de cometimento de crimes das mais diversas naturezas", escreve.

Vitor Hugo defende que o objetivo do projeto é "construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro".

Nas redes sociais, o deputado gravou vídeo anunciando a propositura do projeto nesta quinta-feira (24). Ele também pede cobrança aos deputados federais para que assinem o requerimento de urgência na tramitação do projeto. Candidato a governador de Goiás na eleição de 2022, o parlamentar encerra seu mandato neste ano, assim como Bolsonaro. A expectativa é de que o presidente sancione caso a proposta seja aprovada.

Em Goiás, empresários são investigados pelo Ministério Público Estadual devido aos indícios de que tenham financiado os atos antidemocráticos e, ainda, forçado trabalhadores de suas empresas a também participarem.