O governo e a Caixa Econômica Federal começam nesta segunda-feira (11) a fazer o último pagamento deste ano do Bolsa Família e do Auxílio Gás. Os depósitos foram antecipados em uma semana e serão concluídos antes do Natal, no dia 22.

O dinheiro dos benefícios é liberado de maneira escalonada, conforme o final do NIS (Número de Identificação Social). Nesta segunda, o pagamento é feito a quem tem NIS com final 1. Os últimos a receber são os beneficiários com NIS final zero.

A exceção são beneficiários de municípios em situação de emergência ou calamidade, que têm pagamento unificado para o primeiro dia do calendário.

O auxílio-gás de dezembro será de R$ 104. Para receber, é necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico (Cadastro Único), com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa, o que dá R$ 660 neste ano.

A inscrição é um pré-requisito, mas não garante a entrada imediata no programa nem o recebimento do benefício, o qual foi criado para apoio a famílias por causa do alto preço do gás em 2020 e 2021. Ao todo, mais de 5,4 milhões de famílias recebem os valores.

O governo federal paga para as famílias beneficiárias 100% do valor da média nacional do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, conforme cálculo de preço feito pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis).

Veja o calendário do Bolsa Família e do Auxílio Gás

Final do NIS Data do Pagamento

1 11/12

2 12/12

3 13/12

4 14/12

5 15/12

6 18/12

7 19/12

8 20/12

9 21/12

0 22/12

Como é o pagamento do Bolsa Família

A liberação dos valores é feita pela Caixa por meio do aplicativo Caixa Tem. O cidadão também recebe se tiver o cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão. É possível sacar os valores nos caixas eletrônicos, nas lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui e nas agências da Caixa.

No Caixa Tem, a movimentação do dinheiro é feita por meio do aplicativo, sem que seja necessário ir a uma agência. O beneficiário pode fazer compras online e em estabelecimentos cadastrados, pagar contas de água, luz e telefone, entre outros boletos. Há ainda a possibilidade de fazer transferências por Pix.

O saque é realizado gerando um código no aplicativo.

Regras para ter o Bolsa Família

O valor mínimo do Bolsa Família é de R$ 600 por mês, mas o governo paga adicionais conforme a composição familiar. Em 1º de março deste ano, foi implementado o Benefício Primeira Infância, que paga R$ 150 adicional por criança de 0 a 6 anos.

Em junho, o Bolsa Família começou a pagar R$ 50 para gestantes e para a faixa etária de 7 a 18 anos, além de R$ 142 por integrante da família, de qualquer idade.

Em outubro, a reformulação do novo Bolsa Família chegou ao final, com a implementação do benefício de R$ 50 para as nutrizes, responsáveis por recém-nascidos com até 6 meses de idade.

Há ainda a regra de proteção, garantia de que, mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a família pode permanecer no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

O objetivo, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, é assegurar maior estabilidade financeira e estimular o emprego e o empreendedorismo.

Se a família perder a renda depois de dois anos ou tiver pedido para sair do programa, ela tem direito ao retorno garantido. O benefício volta a ser pago imediatamente.

A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de "boleto dinâmico".

Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.

Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos", diz o BC em comunicado oficial.

A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de "bolepix".

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A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.

Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.

O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.

A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte", disse.

Ainda serão definidos -por meio de uma instrução normativa a ser editada- os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.

A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.

A desembargadora Iara Teixeira Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), acatou parcialmente pedido da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou, em liminar de sexta-feira (31), a suspensão por três meses de pagamentos de quinquênios calculados conforme cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (ACT) assinado em outubro do ano passado e válido até 2026. O presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos, afirma que determinou força-tarefa para recálculo imediato da folha, que será fechada nos próximos dias, com pagamento previsto para o quinto dia útil do mês.

A Comurg havia solicitado a suspensão dos benefícios desde 2009, mas a desembargadora concedeu apenas sobre o ACT vigente. Ainda assim, parecer da assessoria jurídica da companhia entende que é possível, pelos termos da decisão liminar, considerar o período de concessões de 2018 até aqui. Isso porque a cláusula 8ª do ACT 2024-26, suspensa pelo TRT, remete a acordo em ação judicial de 2018, que tratava de pagamentos irregulares de quinquênios. Diante deste entendimento, a cúpula estima que o impacto na folha deve variar de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões.

Com o parecer, a Comurg também amplia o alcance do que já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), na quarta-feira (29), de recálculo dos quinquênios concedidos pelo ACT 2024-26 e sem período de suspensão. O assessor jurídico da companhia, Luciano Cardoso, explicou que a opção por acionar o TRT, mesmo com a determinação do TCM-GO, visa dar mais segurança jurídica às mexidas na folha, já que é comum que decisões da Corte de Contas sejam questionadas na Justiça.

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O principal argumento por parte da direção da Comurg na ação é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, não incluindo adicionais, gratificações e outros benefícios, como é feito atualmente. Alega ainda que, enquanto na iniciativa privada se concede 5% da remuneração, na Comurg o adicional é correspondente a 12% sobre o salário-base. "A prática gerou obrigações financeiras em cascata, resultando em supersalários e comprometendo a continuidade das atividades da Comurg", alega a empresa.

Uma outra justificativa é que os ACTs eram firmados entre a companhia e os sindicatos dos trabalhadores, sem participação da Prefeitura, que é quem banca as despesas da companhia, considerada dependente da gestão municipal pelo TCM-GO. "É evidente o risco de prejuízo ("periculum in mora"), caso a norma coletiva questionada continue sendo observada até o julgamento final do processo, o que pode causar um dano grave e irreversível não somente às finanças da requerente mas também ao Município de Goiânia", argumenta a desembargadora na decisão.

Na ação, a Comurg reafirma a intenção de realizar "auditoria completa na folha de pagamento" e promover a revisão dos ACTs, com participação do município e do Ministério Público do Trabalho (MPT). "Tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítima e antieconômica, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades e inclusive anulação de todos os ACTs mencionados", afirma a companhia na ação.

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Hospitais, clínicas, laboratórios e entidades filantrópicas que prestam serviço à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia receberam parte da dívida que se acumulou em cerca de R$ 600 milhões na última gestão municipal. Com recursos recebidos do governo federal na última semana, a Prefeitura efetuou o repasse de R$ 33,5 milhões a cerca de 160 prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O prefeito Sandro Mabel (UB) promete que, agora, todos os pagamentos serão feitos "em dia", assim que os valores forem repassados ao Paço.

Dentre as unidades que receberam repasses, está a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, o Hospital Araújo Jorge e o Hospital de Olhos, e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc), dentre outras. O Hospital Araújo Jorge é um dos que tiveram os maiores valores pagos. Nesta segunda-feira (20), re cebeu R$ 8,4 milhões referente aos serviços prestados em novembro passado. Além disso, outros R$ 833 mil, referente ao piso da enfermagem de outubro e novembro, foram pagos na última sexta-feira (17).

A dívida, entretanto, segue estimada em R$ 50,5 milhões, com atrasos referentes a serviços prestados ainda em outubro, além de emendas parlamentares, dentre outros. Em nota, o hospital cita, que enquanto não recebe os valores em aberto, tem enfrentado "dificuldades crescentes para honrar seus compromissos com fornecedores". "A Diretoria da ACCG tem adotado medidas emergenciais, como a negociação com fornecedores, a fim de evitar a interrupção de serviços vitais. É urgente que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia libere os valores pendentes", cita.

A Fundahc, gestora das três maternidades municipais -- Célia Câmara, Nascer Cidadão e Dona Iris -- também cita que tem acumulado uma dívida de R$ 132 milhões, estimada em dezembro passado. Conforme a SMS, a entidade deve receber R$ 11,6 milhões nesta terça-feira (21). Conforme a Fundahc, o montante seria referente aos serviços de dezembro, haja visto que, naquele mês, foi repassado cerca de R$ 12 milhões para pagamento dos serviços feitos em novembro passado.

Em nota, a fundação diz que aguarda o repasse para "efetuar os pagamentos referentes à folha salarial de dezembro, segunda parcela do 13º salário, vale-alimentação e férias dos colaboradores das maternidades Dona Iris e Célia Câmara". Cita, contudo, um repasse de R$ 1,6 milhão para a maternidade Nascer Cidadão, pago na sexta-feira. "Devido ao desabastecimento de medicamentos e insumos essenciais, as três maternidades atendem exclusivamente casos de urgência e emergência."

Greve

Profissionais da maternidade Célia Câmara ouvidos pela reportagem reclamam do atraso no pagamento de salários e benefícios. "Todos funcionários já estão esgotados psicologicamente. Trabalhamos e não podemos contar com nosso salário, que é sempre em atraso", lamenta um deles. "Estamos na segunda semana de greve. Está um caos nas maternidades", cita outro. Trabalhadores das três unidades seguem de greve desde o último dia 13. Por conta do pagamento feito pela SMS, a expectativa era que o salário fosse pago.

Durante coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (20), ao ser questionado sobre a greve nas maternidades, Mabel criticou o contrato com a Fundahc, de R$ 20 milhões ao mês. "Nós estamos pagando, se eles deixarem fazer greve... É a que mais recebe. A mais desigual que tem. Um parto está custando R$ 25 mil. Se pararem, com pouco tempo vou fazer os partos todos nas maternidades que custa R$ 2,6 mil. Todo mundo tem que se virar para administrar bem, eles tem que se virem para administrar bem. Não pago contrato cheio do jeito que está porque é um absurdo um parto custar isso. Eles entenderam e estão se reorganizando."

O prefeito também explicou que tem buscado realizar o pagamento o mais rápido possível. "Nós temos prazo de cinco dias (úteis). Eu mandei olharem isso conseguimos diminuir esse prazo pra três dias, mas nosso sistema de informática é totalmente debilitado, um problema complicado e estamos modificando isso também. Mas dentro dos cinco dias, que a lei permite, nós estaremos pagando (os prestadores). Quero pagar o mais rápido. Dinheiro de saúde não vai ser usado para mais nada, como era antes. Dinheiro de saúde é para pagar prestador, não é para tirar nenhum centavo de lá."

Conforme o gestor municipal, os recursos federais serão repassados aos prestadores logo após terem sido depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde. "Vamos efetuar em dia o pagamento dos recursos enviados pelo Ministério da Saúde."

Auditoria

Também afirmou que uma auditoria deve ser feita nos débitos da gestão anterior e os pagamentos devem ser negociados. Durante o período de transição da gestão municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) fez uma auditoria na SMS, com o objetivo de verificar os pagamentos feitos às empresas contratadas, mas o resultado dessa análise ainda não foi divulgado.

Também voltou a prometer uma programação para os repasses. "Vamos fazer uma programação (de pagamento) A Prefeitura deve R$ 4 bilhões, sendo R$ 600 milhões só na saúde. Eu não posso dizer que vou pagar tudo de hoje para amanhã. Nós vamos parcelar em muitas vezes, mas vamos pagar tudo. E nós vamos consertar essa saúde. Agora sobre prazo, ainda não consigo dar", garante. A reportagem solicitou a lista de prestadores pagos, mas a SMS não repassou as informações.

Troca de farpas nas redes sociais

O anúncio do pagamento de R$ 33,5 milhões a prestadores de serviço da Saúde municipal ocorreu após uma troca de farpas entre a vereadora Aava Santiago (PSDB) e o prefeito Sandro Mabel (UB), pelas redes sociais, no fim de semana. Na última sexta-feira (17), a parlamentar publicou um vídeo mostrando a situação do Hospital e Maternidade Dona Íris, retratando a situação como "uma calamidade sem precedentes."

Aava menciona na publicação que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), responsável pela gestão, não recebeu repasse da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) neste ano. "Faço um apelo ao prefeito Mabel que tem se esforçado para buscar soluções: cumpra o seu dever, honre seus compromissos com a saúde pública e faça os repasses necessários. Não há desculpa ou crise financeira que justifique esse desrespeito", escreveu.

Após a publicação, o prefeito reagiu à fala da vereadora, por meio de vídeo, no que foi considerado o primeiro embate de Mabel com a Câmara Municipal. Visivelmente irritado, o prefeito chamou a vereadora de despreparada nos dados e na sua visão. Disse ainda que ela estava sendo "inconveniente".

"A senhora devia ter reclamado disso no governo anterior, porque estou há 15 dias no mandato e, entre a intervenção e agora, o pagamento que vamos fazer nesta semana, serão quase R$ 30 milhões que teremos pago à maternidade, que não recebia há 8 meses", reclamou.

"Devia pelo menos esclarecer que quem não pagava era o (prefeito) anterior. O meu será pago pontualmente todos os dias. Agora o gestor da maternidade tem que aprender a se virar, porque ele deteria ter parado lá atrás. A senhora também deveria ter parado. Agora, vem responder para quem tá pagando. (...)", acrescentou Mabel.

Aava respondeu, também pelas redes, ter sido surpreendida com o vídeo que chamou de "destemperado". Em postagem no Instagram, disse não ter atacado o prefeito, "apenas pedi que priorizasse aquilo que deveria ser a prioridade de qualquer gestor sério, salvar vidas".

Criticou a sugestão de Mabel de fechar a maternidade, destacando que o funcionamento da mesma foi mantido graças aos trabalhadores que sofrem com a falta de pagamentos. Afirmou ainda que o prefeito se mostra "muito desinformado" quando pergunta onde ela estava na gestão passada. A vereadora tucana destacou que denunciou os problemas na saúde durante o mandato de Rogério Cruz (SD), acionou o TCM e articulou compra de medicamentos.

Os proprietários de imóveis em Aparecida de Goiânia têm até esta sexta-feira (15) para fazer o pagamento da parcela única do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) com 15% de desconto. A dedução vale independentemente da forma de pagamento, seja por boleto emitido on-line ou em carnês físicos.

O imposto pode ser pago nas agências autorizadas, lotéricas, internet banking, pix e cartão de crédito, segundo a prefeitura.

Para emitir o carnê do IPTU ou do ITU, basta acessar o site da prefeitura , selecionar na aba "Serviços ao Cidadão" e, por último, clicar na opção "Etapas para imprimir seu IPTU ou ITU". Já aqueles que preferem emitir presencialmente, a prefeitura disponibiliza dez locais para realizar o serviço (confira ao final do texto os locais de atendimento) .

De acordo com a prefeitura, o IPTU ou ITU também pode ser parcelado em até dez vezes, sendo parcelas iguais e consecutivas. Nesta modalidade de pagamento, é necessário pagar a primeira parcela até sexta (15), e a última até o dia 16 de dezembro, no entanto, sem desconto.

Caso não haja o pagamento do IPTU ou ITU, o proprietário será inscrito como devedor na Dívida Ativa e nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ser levado a protesto e à execução fiscal, conforme a prefeitura.

Isenção

Até sexta-feira é possível solicitar a isenção da taxa para o pagamento do imposto. Podem solicitar a isenção, aposentados, pensionistas e beneficiados pela Prestação Continuada (BPC) que atendem a alguns critérios como:

Possuir apenas um imóvel, local destinado à sua residência, área do terreno deverá ser igual ou inferior a 500 metros quadrados (m²), área construída deverá ser igual ou inferior a 120 m² e renda familiar mensal de no máximo dois salários mínimos.

Além destas, são consideradas isentas as áreas de reserva florestal e as de proteção ambiental geridas por órgãos municipais. Conforme a prefeitura, precisam requerer a isenção até o último dia útil do exercício anterior.

Confira os locais de atendimento presencial para emissão do IPTU ou ITU:

SAC CIDADE ADMINISTRATIVA

Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo, Residencial Solar Central Park

Telefone: 3238-7202

Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC CENTRO

Rua João Batista de Toledo, nº 16, Centro de Aparecida

Telefone: 3545-5955

Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC VEIGA JARDIM

Avenida Desembargador Eládio de Amorim, APM , Lote 07, Parque Veiga Jardim

Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC POLO EMPRESARIAL GOIÁS

Rua 01 esquina c/Eixo Primário, Qd.03, Lt. 13 e 14, Polo Empresarial

Telefone: 99292-1922

Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC PARQUE FLAMBOYANT

Praça CEU, Parque Flamboyant

Telefone: 3545-4700

Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC CIDADE LIVRE

Av. Independência, Qd. 02, Lt. 03, Cidade Livre

Telefone: 3283-8076

Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC VILA BRASÍLIA

Av. São Paulo, Qd. 42, Lt. 14, Sala 01, Jardim das Esmeraldas

Telefone: 3545-5802

Horário de atendimento: 8h às 17h30

VAPT-VUPT Garavelo Shopping

Avenida Igualdade, Setor Garavelo

Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)

VAPT-VUPT Buriti Shopping

Av. Rio Verde, Quadra 102, Lote A, Vila São Tomás

Telefone: 3545-5840

Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)

VAPT-VUPT Araguaia Shopping

Rua 44, nº 399, Setor Ferroviário, Goiânia

Telefone: 3225-5559

Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)