Projeto com nova tributação deve passar por última votação na Câmara Municipal nesta terça-feira (10) mesmo sem que população, e até vereadores, saibam impacto e como foram calculados valores de arrecadação e dos custos
A decisão da nova gestão municipal, eleita em outubro e que toma posse em janeiro, liderada pelo prefeito eleito Sandro Mabel (UB), em retomar a discussão pela implementação de uma taxa que custeie a limpeza urbana de Goiânia levou a dúvidas sobre qual valor será pago pela população e o arrecadado pelo Paço. As alterações feitas por emendas parlamentares a pedido da equipe de transição de Mabel limitou o valor entre R$ 258 e R$ 1.600,08, implantou fatores entre categorias de imóveis e definiu qual a fórmula do cálculo. Porém, não há qualquer explicação sobre essas alterações e nem o quanto elas vão gerar de custo ao contribuinte ou de verba à Prefeitura.
Foi então que Rogério criou uma comissão para estimar qual seria o custeio e chegou-se à conclusão de que a tarifa ficaria em torno de R$ 300, o que geraria uma arrecadação de R$ 135 milhões à época. O cálculo para se chegar à Taxa da Limpeza Urbana (TLP), que tem sua criação como obrigatória desde 2020, com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), é comum a todos os municípios. No caso, a ideia é que a taxa arque com o custeio de tudo o que envolve a limpeza urbana. Logo, seria o valor necessário para tal dividido pelos contribuintes, o que normalmente é feito pela quantidade de imóveis da cidade.
Foi então que Rogério criou uma comissão para estimar qual seria o custeio e chegou-se à conclusão de que a tarifa ficaria em torno de R$ 300, o que geraria uma arrecadação de R$ 135 milhões à época. O cálculo para se chegar à Taxa da Limpeza Urbana (TLP), que tem sua criação como obrigatória desde 2020, com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), é comum a todos os municípios. No caso, a ideia é que a taxa arque com o custeio de tudo o que envolve a limpeza urbana. Logo, seria o valor necessário para tal dividido pelos contribuintes, o que normalmente é feito pela quantidade de imóveis da cidade.
O que muda para cada cidade é a divisão entre os contribuintes, ou seja, imóveis maiores e localizados em bairros com maior frequência de coleta pagam um percentual maior da divisão, além de poder haver isenções a determinados imóveis pelo tamanho ou tipo de uso. Uma das alterações propostas pela equipe de Mabel e acatada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal é a isenção da taxa para imóveis com valor venal até R$ 173.485, enquanto que no projeto original o valor era de R$ 60 mil. O POPULAR apurou que isso se trata de uma determinação no Código Tributário Municipal (CTM), que é o mesmo valor venal dos imóveis isentos de Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), sendo apenas uma atualização. O valor indicado em 2021 também era o previsto no CTM como limite para isenção de IPTU.
Arrecadação
A equipe de Mabel também trabalha com a ideia de ter cerca de R$ 400 milhões arrecadados com a TLP, que seria 30% do que são os gastos anuais da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que está em torno de R$ 1,2 bilhão. O entendimento é que os R$ 400 milhões seriam suficientes para o atendimento da limpeza urbana da capital atualmente e que, por isso, essa é a meta da nova gestão. Tendo como base este valor e dividido pelos 665.819 imóveis cadastrados em Goiânia para fins de cobrança de IPTU em 2024, temos que a tarifa básica da TLP na capital seria em torno de R$ 600.
Usando os fatores dispostos no projeto de lei que foram aprovados em emenda proposta pelo relator na Comissão de Finanças, vereador Ronilson Reis, que seriam a pedido de Mabel, o contribuinte com imóvel social de baixa renda teria uma taxa de cerca de R$ 300, enquanto que quem tem residência até 70 metros quadrados (m²) pagaria em torno de R$ 480, ou seja, cerca de R$ 40 por mês. O maior custo seria das indústrias com mais de 500 m², que chegariam a R$ 1,8 mil e, logo, entrariam no limitador para pagar R$ 1,6 mil. Neste caso, não haveria contribuinte que pagaria o valor mínimo de R$ 258.
O POPULAR apurou que este valor de R$ 400 milhões, porém, é um número hipotético que a equipe da nova gestão do Paço tem trabalhado, visto que a ideia é ter o valor real no começo de 2025, quando estiver fechado o balanço da Comurg. Válido lembrar que, neste ano, a Prefeitura terceirizou a maior parte do serviço de limpeza urbana para o consórcio Limpa Gyn, que custa cerca de R$ 19,5 milhões mensais, incluindo a varrição mecânica das ruas mais largas da cidade, além de cerca de R$ 2 milhões pagos na gestão do Aterro Sanitário. Assim mesmo, os valores trabalhados são com relação aos custos da Comurg até então.
Levando em consideração apenas esses dois custos (LimpaGyn e Aterro Sanitário), os custos da limpeza urbana chega a R$ 258 milhões, valor que é subdimensionado, visto que não está incluso o valor da varrição feita nas ruas menores, ainda a cargo da Comurg ou mesmo outros serviços extras ligados ao setor. Assim mesmo, neste caso, a TLP teria uma tarifa básica de R$ 387, de modo que os contribuintes de residência popular pagaria o preço mínimo limitado em R$ 258, mesmo que o cálculo fosse de que o preço seria de R$ 193. O projeto de lei não deixa claro quais serão os serviços que serão levados em consideração.
O projeto de lei cita que devem ser incluídos os custos de "coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos" e "outras atividades correlatas indispensáveis ao manejo de resíduos sólidos urbanos". A intenção da nova gestão é aprovar a legislação ainda neste ano e há o interesse que o prefeito Rogério Cruz sancione a lei também em 2024 para que nos primeiros meses de 2025 possa ocorrer a regulamentação e verificação dos valores.
Até por isso, outra mudança posta no projeto é que, exclusivamente para o ano que vem, a incidência da taxa é em abril, enquanto que nos anos seguintes será a partir de janeiro. Também com relação aos valores e para ficar na meta de arrecadação extra de até R$ 400 milhões, a nova gestão quer aprovar um subsídio de até 75% no custeio da TLP. Com isso, mesmo que o custeio ultrapasse a meta, o Paço só cobrará dos contribuintes o preço extra relativo a esse valor de referência ou menos. Esse subsídio está programado para ser reduzido ao longo dos anos e acabar em 2028, quando espera-se que a TLP arque com todo o custo da limpeza urbana.
Vereadores não receberam cálculo
O retorno da tramitação do projeto de lei que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP) a pedido da equipe de transição nomeada pelo prefeito eleito passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira votação em plenário e a Comissão de Finanças. A previsão é que seja aprovada de forma definitiva na sessão desta terça-feira (10), mesmo sem que os parlamentares tenham recebido a previsão de custos e de quanto os contribuintes devem pagar. A previsão é que isso só chegue ao conhecimento em fevereiro ou março, quando se espera ter os custos da limpeza urbana em 2024 e a divisão por imóvel.
O prefeito eleito Sandro Mabel afirma que a ideia do subsídio, que chega a até 75% do valor neste primeiro ano e deve ocorrer até 2028, ocorre para que "a população não pague pelos erros da Comurg", com a expectativa que em dois ou três anos possa sanar os problemas relacionados à limpeza urbana. Vereadores de oposição propuseram mudanças com a ideia de dar mais transparência e critérios no caso de má prestação do serviço, sendo que todas foram rejeitadas na Comissão.
O vereador Fabrício Rosa (PT) propôs diversas mudanças, entre elas havia a previsão de isenções para populações vulneráveis; obrigatoriedade de publicação de relatórios anuais dos recursos arrecadados; incentivo à reciclagem; proibição da cobrança em casos de atraso ou falha na coleta de lixo; e a revisão periódica dos valores da TLP, com base em estudos técnicos Já Aava Santiago (PSDB) pretendia conceder prazos de 20 dias para que o contribuinte não precisasse pagar multas da TLP no caso de não realização do serviço, e se isso ocorresse em 30 dias, haveria a isenção. "Não teve nenhuma explicação de onde vieram os valores. É até estranho, porque as emendas são de relator, mas o relator não tem equipe técnica para fazer aquelas contas e chegar àquela conclusão. Não teve nada explicando, o relator fez a leitura fria e protocolar do relatório acatando já as suas próprias emendas, e as outras emendas que foram apresentadas foram rejeitadas. Além de não ter nenhuma explicação, não tem garantia de que o recurso vai ser usado exclusivamente para coleta de lixo", diz Aava.
Ao todo, 23 capitais do Brasil já possuem taxa de limpeza urbana
Goiânia, em caso de aprovação do projeto de lei e sanção do prefeito Rogério Cruz (SD), ainda neste ano, será a 24ª capital do Brasil a instituir a taxa de limpeza urbana. A última cidade que teve aprovada a tarifa a partir de 2023, com aprovação em dezembro de 2022, foi Fortaleza (CE). O projeto foi do atual prefeito, José Sarto, e foi duramente criticada durante a campanha eleitoral, sendo um dos pontos citados como cruciais para que o político não chegasse nem ao segundo turno. Evandro Leitão (PT), eleito prefeito neste ano, prometeu, já em janeiro, revogar a taxa em seu primeiro ato.
Além de Goiânia, não possuem a taxa de limpeza pública as cidades de São Paulo (SP), São Luís (MA) e Aracaju (SE). Na capital paulista, a taxa chegou a existir e foi extinta em 2006, mas a cidade cobra por serviços específicos, como a taxa de coleta de resíduos de saúde. A discussão sobre a obrigatoriedade de se impor uma taxa para cobrir os custos da limpeza pública ocorre desde 2020, com a instituição do Marco Legal do Saneamento Básico, em que a lei determina a criação da taxa ou tarifa, com os custos sendo divididos pelos proprietários dos imóveis, isso porque discute-se a suposta ingerência da lei federal na administração municipal. Caso não tenha a taxa, o município não pode obter recursos federais para a área e poder ser responsabilizado judicialmente em caso de falha no serviço, sem alegar a falta de recursos.
