<p>O presidente em exercício da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (MDB), assinou nesta quarta-feira (12) a promulgação da lei complementar que disciplina parâmetros para Habitação de Interesse Social (HIS) e que promove alterações no Plano Diretor da capital permitindo o adensamento da avenida Fued José Sebba, nas imediações do Jardim Goiás e do setor Leste Universitário.&nbsp;A previsão é de que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município (DOM) até sexta-feira (14).</p>

<p>O ato ocorreu dois dias após uma nova decisão da juíza Raquel Rocha Lemos, que extinguiu, na segunda-feira (10), o processo judicial movido contra a alteração. Conforme mostrou o&nbsp;Giro, a Casa viu na deliberação da juíza um sinal verde para a promulgação da norma. Ela havia concedido liminar suspendendo o processo legislativo, mas então acatou os argumentos da Câmara em embargos de declaração. O principal deles é o de que audiências públicas foram realizadas após sua primeira decisão.</p>

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<p>A alteração no gabarito da via foi incluída pela então vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos) através de emenda considerada jabuti (sem relação com o texto original) ao projeto que tratava de HIS. O ex-prefeito Rogério Cruz (SD) não concordou com a mudança, mas seus vetos foram derrubados no apagar das luzes de 2024, na última sessão do ano da Câmara, em 30 de dezembro. Naquela ocasião, a votação teve placar apertado de 19 votos favoráveis e 11 contrários, e contou com manifestações contundentes de parlamentares da oposição, como Fabrício Rosa e Kátia Maria, ambos do PT.</p>


Câmara promulga lei que permite adensamento da avenida Fued Sebba

Geral

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Legislativo Municipal

<p>A Câmara Municipal de Goiânia publicou, no início da noite desta segunda-feira (26), o edital do concurso público com 62 vagas e salários que chegam a R$ 10 mil. As oportunidades são para cargos como analista de comunicação, economista, contador, psicólogo, editor de vídeo, fotógrafo, motorista, entre outros.</p>

<p>As inscrições começam em 6 de janeiro de 2026 e vão até o dia 6 de fevereiro, pelo&nbsp;<a href="https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2025/concurso-camara-goiania/" target="_blank">site do Instituto Verbena</a>. A taxa é de R$ 130 para cargos de nível médio e R$ 150 para os de nível superior.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/instituto-abre-inscric-es-para-processo-seletivo-com-176-vagas-em-nove-cidades-tocantinenses-1.3340509" target="_self">Instituto abre inscrições para processo seletivo com 176 vagas em nove cidades tocantinenses</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/alego-alerta-para-tentativas-de-golpes-que-simulam-inscric-es-do-concurso-com-101-vagas-e-salarios-de-mais-de-r-10-mil-1.3340192" target="_self">Alego alerta para tentativas de golpes que simulam inscrições do concurso com 101 vagas e salários de mais de R$ 10 mil</a>&nbsp;<br />
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<p>Do total de 62 vagas, 38 são para cargos de nível médio, com remuneração inicial de R$ 6.538. As outras 24 são para funções de nível superior, com salário inicial de R$ 10.059.</p>

<p>No total, são 315 vagas para cadastro reserva. A carga horária semanal pode variar de&nbsp;20 a 30h, a depender&nbsp;do cargo&nbsp;ocupado.&nbsp;</p>

<h2>Cronograma</h2>

<ul>
	<li>6/1&nbsp;a&nbsp;6/2 - Período de inscrições&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>10/3 - Divulgação do local e horário de realização da prova objetiva&nbsp;</li>
	<li>15/3 - Prova objetiva&nbsp;</li>
	<li>2/4 - Resultado da prova objetiva&nbsp;</li>
	<li>7/4 - Divulgação do local, data e horário de realização da prova prática&nbsp;</li>
	<li>9/4 a 14/4 -&nbsp;Prova prática&nbsp;</li>
	<li>27/4 - Resultado da prova prática&nbsp;</li>
	<li>29/5 -&nbsp;Resultado final&nbsp;do concurso público&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>


Edital do concurso público da Câmara de Goiânia com salário de até R$ 10 mil é publicado

Emprego

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OPORTUNIDADE

<p>A Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas de Goiás (Adebego) afirma que a redução no horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas em Goiânia tem provocado o fechamento de estabelecimentos, demissões e queda expressiva no faturamento do setor. A lei municipal nº 11.459/2025, em vigor desde o fim de julho, determina que os comércios fechem as portas entre 23h59 e 5 horas para atendimento presencial, o que gerou impactos financeiros em diferentes regiões da capital.</p>

<p>Dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia pretendem flexibilizar o horário de funcionamento das distribuidoras. Uma das propostas, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), está mais avançada na tramitação e sugere que, entre 0 hora e 4h59, os estabelecimentos sejam autorizados a funcionar exclusivamente nas modalidades online (delivery) e take away (pegar e levar), na qual o cliente retira o produto no balcão, sem consumo no local.</p>

<p>A justificativa do parlamentar é que a exclusividade do delivery gerou dificuldades para consumidores e pequenos empresários. O take away é visto como uma alternativa “mais rápida, mais econômica e menos burocrática para o cliente”. A proposta, que recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica, busca “conciliar a segurança pública com a liberdade econômica e a conveniência do consumidor, mantendo a vedação ao consumo e à permanência no local”.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/conta-de-luz-residencial-sobe-quatro-vezes-mais-que-inflac-o-1.3326977" target="_self">Conta de luz residencial sobe quatro vezes mais que inflação</a><br />
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<p><strong>Emenda</strong></p>

<p>Durante a tramitação, o projeto recebeu emenda do relator, vereador Thialu Guiotti (Avante), explicitando que as entregas na modalidade delivery podem ser feitas tanto por entregadores próprios quanto por serviços de tele-entrega contratados, o que garantiria maior segurança jurídica. A matéria foi apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na última semana, e o vereador Léo José (SD) pediu vistas ao texto, solicitação que foi aprovada por unanimidade dos presentes. O projeto já está na pauta da Comissão desta quarta-feira (29).</p>

<p>Já o Projeto de Lei nº 589/2025, apresentado pelo vereador Igor Franco (MDB), busca adiar o horário de encerramento do atendimento presencial, citando os impactos econômicos da lei em vigor. A proposta é que o encerramento do atendimento presencial seja estendido de 23h59 para 1h59. Consequentemente, o período de funcionamento restrito ao delivery online passaria a ser entre 2 horas e 4h59.</p>

<p>Igor Franco argumenta na justificativa do projeto que, embora a lei original tenha alcançado avanços na segurança, ela causou reflexos econômicos consideráveis. O parlamentar afirma que “o setor relata uma queda expressiva no faturamento, chegando a 40% do volume de vendas, e a ocorrência de demissões, principalmente entre pequenos e médios comerciantes”.</p>

<p>A proposta de estender o horário até 1h59 é justificada como uma “adequação responsável” da legislação municipal. O objetivo é restabelecer o equilíbrio entre segurança pública e liberdade econômica, fortalecendo a economia local, preservando empregos e garantindo a arrecadação tributária, ao mesmo tempo em que se mantém a observância às normas de tranquilidade pública. O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).</p>

<p>De acordo com a Adebego, criada em outubro, mais de 50 distribuidoras encerraram as atividades nos últimos dois meses, o que representa a perda de aproximadamente 450 empregos diretos. A entidade relata também que houve queda entre 50% e 60% no faturamento mensal de grande parte dos empresários.<br />
A presidente da associação, Adrielly Ferreira Ribeiro, afirma que o fechamento no período noturno inviabiliza a operação de muitos comerciantes, principalmente os que funcionam em horário estendido. Segundo ela, há relatos de mais de 150 empresários tentando vender os pontos comerciais.</p>

<p>Segundo o comandante do Policiamento da Capital, coronel Henrique Batista, em um período de três meses anterior à lei, 43% dos homicídios registrados após a meia-noite ocorreram em locais associados a esses comércios. Levantamentos da PM mostram que, no acumulado de agosto, setembro e outubro, houve uma redução de 40% nos homicídios, 30% nas tentativas de homicídio e 11% nos casos de agressão, em comparação com o mesmo período do ano passado.&nbsp;</p>


Distribuidoras tentam ampliar horário de funcionamento em Goiânia

REVIRAVOLTA?

<p>Apontando a existência de “candidaturas fictícias”, a juíza Mariuccia Benício Soares, da 2ª Zona Eleitoral de Goiânia, decidiu nesta sexta-feira (17) pela impugnação da chapa apresentada pela federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, para o cargo de vereador na eleição à Câmara Municipal. A conclusão da magistrada define pela cassação dos mandatos dos três vereadores eleitos pela composição: Edward Madureira Brasil, Fabricio Silva Rosa e Katia Maria dos Santos, todos do Partido dos Trabalhadores (PT).</p>

<p>A decisão judicial de primeira instância identificou suposta fraude à cota de gênero por conta de três nomes lançados pelo PV e determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da federação, assim como dos diplomas de todas as candidaturas. Estabelece ainda a nulidade dos 49.065 votos do grupo, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.</p>

<p>Cálculos preliminares apontam que o novo cálculo poderá favorecer os suplentes José Roberto Conselheiro (Avante), Enicleia Morais (PSB) e Lucélia Rodrigues (PSD). O PT, no entanto, já apresentou recurso contra a decisão e os parlamentares petistas continuarão nos cargos até o fim das possibilidades de apelação, com o trânsito em julgado. A expectativa da sigla e dos vereadores é de rápida reversão ainda no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO).</p>

<h2>Ação</h2>

<p>A ação de impugnação foi movida pelo candidato não eleito, ex-vereador Kleybe Morais (MDB), com a alegação de que a federação teria incidido em fraude envolvendo candidaturas femininas falsas. O processo inicial do ex-vereador apontava a suposta falta de engajamento das candidatas do PV na campanha e baixa votação obtida, além de prestações de contas padronizadas e sem movimentação relevante.</p>

<p>Apesar dos apontamentos iniciais, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou pelo indeferimento dos pedidos ao indicar que ficou “amplamente comprovado” que as três candidatas do PV realizaram atos de campanha, aplicaram recursos financeiros de forma legítima e participaram do pleito de maneira efetiva. “Nessas circunstâncias, eventual dúvida que ainda pudesse subsistir deve ser interpretada em favor da preservação da soberania popular”, apontou a promotora Lilian Conceição Mendonça de Araújo, em 25 de agosto.</p>

<p>A promotora ainda argumentou que o entendimento tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e posicionou que “a mera votação inexpressiva ou a semelhança em valores de gastos não configuram, por si, fraude”. Segundo ela, “é indispensável a comprovação de um acordo de vontades fraudulento, com ausência total de campanha, o que não se verificou no presente processo”. No dia posterior à manifestação do MP, o próprio autor, Kleybe Morais, apresentou ofício com a desistência da ação.</p>

<h2>Fraude</h2>

<p>A juíza eleitoral, no entanto, rejeitou a manifestação ministerial e citou 18 pontos que confirmariam a fraude à cota de gênero pela federação de PT, PCdoB e PV. “Aponto os elementos colhidos dos autos que formam minha convicção de que as candidaturas de Bianca de Sá Mesquita, Ana Carolina Campos Rodrigues e Eva Aparecida Moreira eram mesmo fictícias”, escreveu. Um dos argumentos cita a baixa votação das três candidaturas, que receberam 14, 29 e 35 votos, respectivamente.</p>

<p>A magistrada ainda alega falta de participação das postulantes na campanha, tanto em relação à distribuição física de materiais gráficos, quanto em postagens nas redes sociais, além de gastos que “não tiveram comprovada a prestação do serviço”. As provas juntadas ao processo, para a juíza, “não confirmam efetivo engajamento em favor da candidatura”.</p>

<p>Por fim, Mariuccia Benício concluiu que a impugnação das candidaturas femininas, por ocorrência de fraude, incorre em descumprimento do mínimo de 30% da cota de gênero na chapa do PV. O partido lançou, além das três mulheres, outros cinco candidatos. Já a federação, mesmo com a decisão manteria o atendimento à cota, com 25 homens e 10 mulheres.</p>

<h2>Defesa</h2>

<p>Em nota, a defesa de Edward Madureira afirmou que o vereador discorda da decisão e que ele acredita que a medida será revertida. A defesa de Fabrício Rosa manifestou surpresa e repudiou a sentença e afirmou que a decisão é “precipitada”. A defesa de Katia Maria também descordou da decisão e destacou que a vereadora obteve mais de 7 mil votos.</p>

<p>ambém em nota, o PT de Goiânia se disse contrário a decisão e que a “sentença desconsidera depoimentos e provas que mostram que as candidatas citadas — todas do PV — fizeram campanha, tiveram contas aprovadas e participaram de atividades eleitorais”&nbsp;</p>

Justiça cassa mandatos de três vereadores do PT

ELEIÇÕES 2024

<p>Vereadores de Goiânia destinaram R$ 5,56 milhões em emendas impositivas ao orçamento municipal de 2025 para um instituto, cujo presidente é dono de diversas óticas e clínicas oftalmológicas na capital, realizar consultas em bairros que servem como base eleitoral dos parlamentares e doar óculos.</p>

<p>As emendas chegaram a ser barradas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) porque o estabelecimento não tem registro como prestador de serviço complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, uma mudança na legislação municipal em maio derrubou esse impedimento e agora a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) analisa toda a documentação.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/secult-descumpriu-regras-basicas-em-repasses-aponta-pc-go-1.3295027" target="_self">Secult descumpriu regras básicas em repasses, aponta PC-GO</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ex-vereador-de-goiania-repassa-meio-milh-o-de-reais-em-emenda-para-documentario-sobre-anjo-1.3293629" target="_self">Ex-vereador de Goiânia repassa meio milhão de reais em emenda para documentário sobre anjo</a></div>

<p>O Instituto Brasileiro da Assistência Social, Saúde e Educação (Instituto Base) é presidido pelo empresário Cristiano Pereira Batista, de 50 anos, e foi criado em setembro de 2023. O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pertencia originalmente a uma associação de feirantes criada em 2008.</p>

<p>O endereço é uma residência no Setor Marechal Rondon, em Goiânia, onde vizinhos dizem desconhecer qualquer movimentação envolvendo a organização. No local, mora apenas um motorista de aplicativo e uma idosa no imóvel da frente e nos fundos há duas construções abandonadas.</p>

<h2>Primeira vez</h2>

<p>A primeira emenda que o Instituto Base obteve foi em 2024, de R$ 400 mil. O plano de trabalho previa 800 consultas com oftalmologista e a entrega de óculos para todas as pessoas atendidas.<br />
Foram realizados dois pequenos mutirões em agosto do ano passado no Parque Atheneu, bairro que é base eleitoral do então vereador João Ferreira Guimarães, o Joãozinho Guimarães, autor da emenda.</p>

<p>Para este ano, Joãozinho, que não foi reeleito, destinou mais R$ 500 mil para o Instituto Base e outros cinco vereadores, mais R$ 5,06 milhões. A emenda no orçamento de um ano é apresentada no ano anterior, por isso há algumas de pessoas que não estão mais na Câmara Municipal.</p>

<h2>Previsão</h2>

<p>Inicialmente, quando os vereadores apresentaram as propostas de emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Instituto Base tinha previsão de receber seis que somariam R$ 2,73 milhões dentro do orçamento municipal de 2025.</p>

<p>Eram emendas de Joãozinho e dos então vereadores Izídio Alves, Léo José, Lucíola do Recanto, Romário Policarpo e Thialu Guiotti. Em abril, a PGM emitiu um parecer referencial e um despacho informando que a instituição não possuía convênio que atestasse estar contratualizada para prestação de serviços complementares ao SUS. Com isso, todas as emendas foram previamente rejeitadas.</p>

<p>O Instituto Base chegou a fazer um registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (Cnes) em abril do ano passado, dando o endereço no Setor Marechal Rondon como se fosse um consultório médico. No documento, é ressaltado que não possui contrato ou convênio para prestar serviço pelo SUS.</p>

<p>Já no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) consta que o estabelecimento realiza atividades médicas ambulatoriais diversas. Ainda em março do ano passado, o instituto também apresentou um documento informando possuir experiência prévia na realização dos serviços previstos na emenda e assinado pelo próprio presidente.&nbsp;</p>

<h2><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">&nbsp;Lei complementar&nbsp;</span></h2>

<p>A reviravolta em relação às emendas rejeitadas veio com aprovação da lei complementar municipal 383, em junho deste ano, dispensando a necessidade de cadastro das entidades junto ao SUS para obtenção das emendas voltadas para a área da saúde. Não precisa nem do registro junto ao Cnes. Basta estar cadastrado no CNAE.</p>

<p>O projeto foi apresentado pelos vereadores e, originalmente, não previa esta mudança. Porém, o vereador Henrique Alves (MDB) propôs a alteração que foi acatada na Câmara. Segundo ele, a alteração está em conformidade com o Marco Regulatório do Terceiro Setor e promove maior agilidade na destinação de recursos oriundos das emendas impositivas.</p>

<p>Cristiano Batista disse que sua atividade junto ao Instituto Base está totalmente regularizada e que cumpriu tudo que determina a legislação. Ele disse que resolveu trabalhar com oferta gratuita de consultas médicas e doação de óculos à população em geral pelo fato de ser um empresário do ramo da ótica. O empresário negou que o trabalho do instituto seja exclusivo com recursos de emendas impositivas, disse que já prestou outros tipos de serviços.&nbsp;<br />
&nbsp;</p>
