Os cinemas de Palmas deverão oferecer sessões adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida está prevista em uma nova lei publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (15), na edição nº 4.033.

A norma estabelece regras específicas para a realização das sessões, com o objetivo de proporcionar um ambiente mais adequado às necessidades de pessoas com TEA. Entre as adaptações previstas estão mudanças nas condições da exibição para reduzir estímulos que podem causar desconforto ao público autista.

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As sessões deverão contar com iluminação parcialmente mantida durante a exibição do filme e volume de áudio reduzido, além da possibilidade de o público circular pela sala durante a sessão. As regras também buscam permitir uma experiência mais confortável para pessoas que apresentam maior sensibilidade a estímulos sonoros e visuais.

A legislação determina ainda que os cinemas deverão divulgar previamente as sessões adaptadas, informando ao público as condições diferenciadas de exibição.

A medida se soma a outras normas municipais voltadas à acessibilidade de pessoas com TEA. Em março deste ano, por exemplo, Palmas publicou lei que determinou a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no transporte coletivo da capital.

A nova lei dos cinemas passa a integrar a legislação municipal a partir da publicação no Diário Oficial.

*Isabella Brito é integrante do programa de estágio entre a Rede Anhanguera e Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

Geral

Cinemas de Palmas terão sessões adaptadas para autistas; veja regras

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Matéria - Geral Daqui

Inclusão 

Um morador de Palmas recebeu multa de R$ 72.450 por abandonar dez cães, entre eles uma cadela lactante e nove filhotes recém-nascidos, em uma área isolada do Parque Cesamar. A penalidade administrativa, publicada no Diário Oficial do Município, foi confirmada pela Comissão Permanente da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), que julgou o auto de infração.

O DAQUI&nbsp;tenta confirmar a identidade do responsável pela infração e quem faz sua defesa. O espaço permanece aberto para manifestação.

Conforme o extrato divulgado no Diário Oficial nº 4.024, o processo administrativo apurou o caso com base no Auto de Infração nº 00728/2025. A infração recebeu enquadramento na Lei Municipal nº 3.174/2025, legislação que tipifica condutas de maus-tratos e estabelece sanção de até 1,5 mil Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs) por cada animal atingido.

Diante do abandono coletivo de dez animais, a comissão julgadora fixou a punição em primeira instância em 15 mil UFIPs. O montante totaliza R$ 72.450, considerando o valor unitário da moeda fiscal adotado no procedimento. A presidência da comissão declarou a revelia do responsável, em razão do não comparecimento para apresentar defesa prévia.

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<h4>Denúncia e resgate no Parque Cesamar</h4>

A apuração teve início em 25 de abril de 2025, quando a equipe de Combate aos Maus-Tratos da Sebem recebeu denúncia sobre a situação dos animais e enviou fiscais ao endereço ligado à ocorrência. No local, os agentes não obtiveram atendimento por parte do morador.

Em diligências contínuas, a equipe localizou os dez cães abandonados em um ponto ermo do Parque Cesamar. O recolhimento seguro contou com o apoio operacional da Guarda Metropolitana Ambiental.

No momento do resgate, a cadela adulta apresentava quadro de saúde delicado, com sinais evidentes de debilidade física, anemia severa, erliquiose (doença transmitida por carrapato) e diversas lesões pelo corpo. A ninhada também demandou suporte clínico imediato para assegurar a sobrevivência.

<h4>Tratamento e adoção responsável</h4>

Logo após o resgate, médicos-veterinários da rede pública assumiram os cuidados intensivos de toda a família canina. A cadela e os filhotes passaram por reabilitação nutricional, controle infeccioso, vacinação, vermifugação e castração.

Com a plena recuperação da saúde dos animais, o município os disponibilizou para o programa oficial de encaminhamento de pets. De acordo com a prefeitura, todos os dez cães já encontraram famílias adotivas e vivem em novos lares.

<h4>Prazos e proteção de dados</h4>

Em nota, o município informou que o processo administrativo não apresenta, até o momento, registro de quitação da multa. O autuado dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento ou interpor recurso administrativo perante a administração pública. A Sebem ressaltou que preserva os dados pessoais completos dos envolvidos em cumprimento às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Abandono no Parque Cesamar: tutor recebe multa de R$ 72 mil após deixar cadela doente e 9 filhotes à própria sorte

Bem-Estar Animal 

Com o fim do prazo de 60 dias determinado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), a Prefeitura de Palmas transiciona a retomada da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Segundo o município, estão sendo feitos estudos para a realização de um novo chamamento público para a gestão compartilhada das unidades Norte e Sul.

A prefeitura informou que os serviços ofertados nas UPAs seguem funcionando normalmente, sem alteração na rotina, desde a retomada neste domingo (23). E ressaltou que a&nbsp;atual gestora terceirizada, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, negocia a desmobilização de suas equipes.

O município não informou como ficam organizadas as escalas dos profissionais e o fluxo de atendimento médico à população.

Em nota enviada à TV Anhanguera, a Prefeitura chegou a afirmar que o processo de transição conta com um plano de ação acompanhado de perto pelo TCE. Segundo a administração, foram repassados até o momento quase R$ 24 milhões à Santa Casa de Itatiba, e as 2 últimas parcelas seguiram rigorosamente as diretrizes do Tribunal, condicionadas à comprovação documental dos serviços efetivamente prestados.

Em nota, a entidade confirmou que mantém tratativas diretas com a o município para alinhar a transição e estabelecer o cronograma de desmobilização de seus colaboradores. A instituição enfatizou que busca realizar uma saída coordenada para evitar prejuízos à assistência médica e resguardar os direitos dos trabalhadores.

<h2>Relembre o caso</h2>

A crise na rede de urgência e emergência de Palmas teve início com a assinatura do Termo de Colaboração nº 001/2026, que transferiu a administração das UPAs para a Santa Casa de Itatiba,&nbsp;sediada no interior paulista.

O contrato anual previa repasses de R$ 139,19 milhões (cerca de R$ 5,8 milhões mensais por unidade), com a promessa de suprir a carência de médicos, regularizar insumos e integrar serviços especializados de pediatria e ortopedia.

A contratação, contudo, tornou-se alvo de contestações judiciais e fiscalizações. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e ações populares apontaram salto orçamentário expressivo, já que o orçamento anterior era de R$ 16,8 milhões, representando elevação de quase 800% sem ampliação proporcional da estrutura física.

Em abril, a Justiça estadual suspendeu o contrato sob o entendimento de que houve uma “emergência fabricada” para justificar a dispensa de licitação, ressaltando a existência de profissionais concursados aptos para convocação e o histórico da entidade no TCE-SP, com sete prestações de contas rejeitadas. Posteriormente, o TCE-TO fixou um prazo de 60 dias para a reorganização da gestão municipal, com pagamentos atrelados a medições rigorosas.

Paralelamente, a Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (Decor) da Polícia Civil deflagrou a Operação Falsa Emergência, investigando esquema de direcionamento de contrato, superfaturamento estimado em R$ 46 milhões ao ano, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

O inquérito apontou atuação coordenada entre agentes públicos e particulares. Em junho, a Justiça decretou a prisão preventiva da então secretária de Saúde, Dhieine Caminski, do superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, e da empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como intermediária da entidade paulista.

As provas reunidas indicaram pagamento de vantagens indevidas&nbsp;como a locação de um veículo de luxo (BMW X1) para uso particular do superintendente,&nbsp;e tentativas de orientar depoimentos de testemunhas.

A 3ª Vara Criminal de Palmas recebeu a denúncia formulada pelo MPTO, tornando os três investigados réus em ação penal. Nesta semana, a Câmara Criminal do TJ-TO negou, por maioria, os pedidos de habeas corpus das defesas, mantendo as prisões preventivas enquanto o processo tramita sob segredo de justiça.

Município planeja nova gestão compartilhada das UPAs de Palmas após decisão do TCE

Política

Com o fim do prazo de 60 dias estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que encerra neste sábado (22),&nbsp;a Prefeitura de Palmas prepara a transição na administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul.

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) informou que está concluindo os estudos e os instrumentos técnicos para lançar um novo chamamento público para a gestão compartilhada das unidades, enquanto a atual gestora terceirizada, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, negocia a desmobilização de suas equipes.

<ul>
	<li>Veja a reportagem no JA 1ª Edição: <a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/termina-hoje-prazo-para-prefeitura-de-palmas-retomar-upas-14892865.ghtml" target="_blank">Termina hoje prazo para Prefeitura de Palmas retomar UPAs</a></li>
</ul>

Em nota enviada à TV Anhanguera, a Prefeitura afirmou que o processo de transição conta com um plano de ação acompanhado de perto pelo TCE. Segundo a administração, foram repassados até o momento quase R$ 24 milhões à Santa Casa de Itatiba. A pasta ressaltou que as duas últimas parcelas seguiram rigorosamente as diretrizes do Tribunal, condicionadas à comprovação documental dos serviços efetivamente prestados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/por-que-a-justica-negou-a-soltura-de-investigados-no-caso-das-upas-de-palmas-entenda-o-placar-acirrado-1.3447447" target="_self">Por que a Justiça negou a soltura de investigados no caso das UPAs de Palmas? Entenda o placar acirrado</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/goiania-faz-dia-d-de-multivacinac-o-de-criancas-e-adolescentes-no-sabado-veja-unidades-1.3446824" target="_self">Goiânia faz Dia D de Multivacinação de crianças e adolescentes no sábado; veja unidades</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/obra-de-complexo-hospitalar-em-senador-canedo-assoreou-nascente-e-represa-1.3446230" target="_self">Obra de complexo hospitalar em Senador Canedo assoreou nascente e represa</a></div>

A gestão municipal também se posicionou sobre o uso de emenda parlamentar federal, declarando que a verba já estava prevista no plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde.

Por outro lado, a Prefeitura não informou como ficarão organizadas as escalas dos profissionais e o fluxo de atendimento médico à população a partir deste domingo (23).

Em relação ao programa “Corujinha”, o Executivo afirmou que está aprimorando o projeto para conferir maior eficiência à execução e à oferta de assistência.

<h2>Posicionamento da Santa Casa de Itatiba</h2>

Em nota, a entidade confirmou que mantém tratativas diretas com a Semus para alinhar a transição e estabelecer o cronograma de desmobilização de seus colaboradores. Declarou ainda que a eventual celebração de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) ou a contratação emergencial de uma nova Organização da Sociedade Civil (OSC) são atribuições exclusivas do Município.

A instituição enfatizou que busca realizar uma saída coordenada para evitar prejuízos à assistência médica e resguardar os direitos dos trabalhadores.

<h2>Entenda o caso</h2>

A crise na rede de urgência e emergência de Palmas teve início com a assinatura do Termo de Colaboração nº 001/2026, que transferiu a administração das UPAs para a Santa Casa de Itatiba — sediada no interior paulista, a mais de 1,7 mil quilômetros da capital tocantinense.

O contrato anual previa repasses de R$ 139,19 milhões (cerca de R$ 5,8 milhões mensais por unidade), com a promessa de suprir a carência de médicos, regularizar insumos e integrar serviços especializados de pediatria e ortopedia.

A contratação, contudo, tornou-se alvo de contestações judiciais e fiscalizações. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e ações populares apontaram salto orçamentário expressivo, já que o orçamento anterior era de R$ 16,8 milhões, representando elevação de quase 800% sem ampliação proporcional da estrutura física.

Em abril, a Justiça estadual suspendeu o contrato sob o entendimento de que houve uma “emergência fabricada” para justificar a dispensa de licitação, ressaltando a existência de profissionais concursados aptos para convocação e o histórico da entidade no TCE-SP, com sete prestações de contas rejeitadas. Posteriormente, o TCE-TO fixou prazo de 60 dias para reorganização da gestão municipal, com pagamentos atrelados a medições rigorosas.

Paralelamente, a Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (Decor) da Polícia Civil deflagrou a Operação Falsa Emergência, investigando esquema de direcionamento de contrato, superfaturamento estimado em R$ 46 milhões ao ano, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

O inquérito apontou atuação coordenada entre agentes públicos e particulares. Em junho, a Justiça decretou a prisão preventiva da então secretária de Saúde, Dhieine Caminski, do superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, e da empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como intermediária da entidade paulista.

As provas reunidas indicaram pagamento de vantagens indevidas — como a locação de um veículo de luxo (BMW X1) para uso particular do superintendente — e tentativas de orientar depoimentos de testemunhas.

A 3ª Vara Criminal de Palmas recebeu a denúncia formulada pelo MPTO, tornando os três investigados réus em ação penal. Nesta semana, a Câmara Criminal do TJ-TO negou, por maioria, os pedidos de habeas corpus das defesas, mantendo as prisões preventivas enquanto o processo tramita sob segredo de justiça.

Prazo para retomada das UPAs chega ao fim e Prefeitura de Palmas prepara transição

Saúde Pública

A Prefeitura de Palmas reajustou o valor de um contrato de prestação de serviços para a construção de uma praça na Área Residencial Sudoeste (Arso 34), também conhecida como Quadra 309 Sul, localizada próxima ao setor de clubes da capital e com acesso à Orla da Praia da Graciosa.

O reajuste de R$ 180.807,75 elevou o valor da obra de R$ 1.267.204,24 para R$ 1.448.011,99, um aumento de 14,27%. A alteração consta no Diário Oficial do Município de Palmas nº 4.003, publicado na última sexta-feira (31), por meio do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 052/2026.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/go-403-e-interditada-apos-carreta-tombar-e-derramar-biodiesel-no-rio-meia-ponte-veja-desvios-1.3440408" target="_self">GO-403 é interditada após carreta tombar e derramar biodiesel no Rio Meia Ponte; veja desvios</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/projeto-adote-uma-praca-tem-pedidos-para-15-bairros-em-goiania-1.3439959" target="_self">Projeto Adote uma Praça tem pedidos para 15 bairros em Goiânia</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/justica-mantem-desapropriac-o-do-joquei-clube-1.3439520" target="_self">Justiça mantém desapropriação do Jóquei Clube</a></div>

Em nota, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab), informou que o aumento no valor do contrato não decorre de mudanças no projeto ou de ampliação dos serviços previstos.

Segundo a pasta, a alteração corresponde à atualização monetária prevista na Lei nº 14.133/2021 e na cláusula de reajuste do contrato, aplicada para recompor as perdas inflacionárias e manter o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.