A operação e administração do Aterro Sanitário de Goiânia serão realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) a partir da próxima semana, com o encerramento do acordo sobre esse serviço com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que cumpria essas funções desde 2007. No primeiro semestre do ano, a empresa já havia perdido o contrato relativo à parte da limpeza urbana da cidade, sendo toda a coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva, coleta de resíduos da construção civil e parte da varrição das ruas. Na ocasião, os serviços foram terceirizados para o consórcio LimpaGyn. Agora, a ideia é passar os trabalhos no Aterro para a secretaria e esta preparar a transição para a terceirização, cujo processo licitatório ainda será realizado.

O termo aditivo do contrato da Seinfra com a Comurg foi assinado no dia 30 de setembro e publicado no suplemento do Diário Oficial do Município (DOM) do dia 1º deste mês. Pelo acordo, foi suprimido do contrato assinado em 2023, no valor inicial de R$ 56,79 milhões mensais, um total de R$ 2.016.325,63, sendo R$ 1.855.259,86 relativos à operação do Aterro Sanitário e R$ 161.065,77 para a administração do local. A Seinfra confirma que este é o custo do local e o que vai ser gasto, a princípio, pela secretaria para a realização dos serviços. Segundo a secretaria, a pasta está se preparando para essa transição. "Análises estão sendo feitas para definir se será necessário algum apoio externo com maquinários e pessoal especializado", informa.

De acordo com a Seinfra, a secretaria vai administrar o aterro por via direta "para que não haja interrupções nos serviços até que o processo licitatório seja concluído para construção do Centro de Triagem". Essa obra consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em 2020 que visa a adequação do Aterro Sanitário da capital de modo a prolongar seu período de vida útil e atender as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Um dos pontos acordados na época, é o uso de aterros privados para receber parte dos resíduos sólidos da capital, reduzindo o uso do aterro.

"Há previsão, em curto prazo, de investimentos no redirecionamento para aterros privados de 40% do total de resíduos que hoje são recebidos pelo aterro de Goiânia, conforme exigido pelo TAC com o MP", informa a Seinfra. Segundo o promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Justiça do MPGO em Goiânia, o órgão ministerial goiano "ainda não foi oficialmente informado dessa decisão e, portanto, só após vai apurar a situação". "Contudo, adianta que, pelo documento encaminhado, aparenta se referir à abertura de espaço orçamentário para as contratações previstas no TAC", complementa o promotor.

O Paço Municipal já havia tentado licitar a administração e operação do Aterro Sanitário no ano passado, no mesmo processo que levou a contratação do consórcio LimpaGyn para o serviço de limpeza urbana. No entanto, foi uma exigência do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) que os processos fossem separados e, só assim, foi possível seguir com a outra licitação, que, apesar disso, foi questionada pelo tribunal no final do ano passado. O LimpaGyn começou a assumir os serviços em abril deste ano em um processo de transição que terminou em julho. Segundo a Seinfra, o processo licitatório para o Aterro Sanitário "está em fase de finalização dos trâmites para publicação do edital".

Em julho, o Aterro foi fechado e ficou sem receber resíduos em razão da falta de óleo para o funcionamento das máquinas que fazem o tratamento dos materiais. A Comurg solicitou ajuda do consórcio LimpaGyn para a solução da situação, visto que os caminhões com os resíduos coletados na cidade estavam ficando parados na porta do Aterro sem conseguir descarregar. Válido ressaltar que o local tem operado sem a licença ambiental definitiva. Em abril, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), concedeu uma licença corretiva e de operação, com condicionantes que devem ser cumpridas no prazo de um ano.

A licitação para renovar o parque semafórico de Goiânia, avaliada em até R$ 53 milhões, foi cancelada pela Prefeitura faltando 11 dias para o final da gestão do então prefeito Rogério Cruz (SD). O despacho foi entregue ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), mas nunca chegou a ser publicizado, nem mesmo no Diário Oficial do Município (DOM). O processo licitatório teve início em 2020, no último ano da gestão de Iris Rezende, porém encontrou diversos entraves na administração passada. Após uma última suspensão pelo TCM-GO, em maio de 2024, havia sido liberada dois meses depois, mas foi abandonada pelo Paço Municipal desde então.

A atual gestão da Prefeitura já informou ao TCM-GO sobre o cancelamento da licitação e a intenção de fazer um novo processo, porém não apresentou formalmente nenhum prazo. No começo de março, o prefeito Sandro Mabel (UB) havia confirmado à imprensa a intenção de transferir a gestão do parque semafórico da capital para a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), consórcio de empresas responsáveis pelo transporte coletivo público na região metropolitana de Goiânia. Ele também havia confirmado a intenção de colocar semáforos inteligentes em alguns novos corredores até o final deste mês, mas isso não avançou.

Cerca de três horas após O POPULAR procurar a assessoria da Prefeitura questionando por que até o momento não houve a publicidade do cancelamento da licitação, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) atualizou, no meio da tarde desta sexta-feira (14), a página onde aparecem todos os trâmites do processo licitatório e disponibilizou um despacho assinado pelo atual titular da pasta, Celso Dellalibera. O documento entregue ao TCM-GO datava de 20 de dezembro e era assinado pelo ex-titular da pasta de Trânsito, Marcelo Torrubia. Ao órgão, Marcelo alegou que a licitação estava demorando demais e que estava desatualizada, pois teria sido feita a partir de estudos técnicos de 2020.

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Polêmicas

A licitação foi dividida em três lotes, sendo o primeiro o fornecimento e implantação de centro de controle operacional (CCO), o segundo o fornecimento, manutenção e comunicação de software de controle de tráfego e o terceiro a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, em campo laboratorial, do sistema semafórico instalado. O Consórcio Goiânia Semafórica, formado pelas empresas Kapsch Trafficcom e Newtesc Tecnologia e Comércio, ambas de São Paulo, ficou em primeiro nos lotes 1 e 3, enquanto a Innovia Soluções Inteligentes venceu o lote 2. Posteriormente, a Innovia foi desclassificada e o consórcio assumiu esse lote também. O lote 1 não precisou de teste de capacidade.

Os imbróglios que travaram a licitação no primeiro semestre de 2024 envolvem os lotes 2 e 3, nos quais as empresas com melhores propostas precisam passar por um teste de capacidade técnica. A Innovia não apareceu na data da prova e por isso perdeu a disputa. Já no lote 3, o consórcio chegou a ser considerado desclassificado e, após uma discussão que foi parar na Justiça e no TCM-GO, ele conseguiu o direito de fazer novos testes a partir de julho. O problema é que desde então a Prefeitura não deu mais nenhum passo. Em um despacho de 30 de outubro, a Diretoria de Compras e Licitação da Semad reclamou da morosidade e do silêncio por parte da pasta de trânsito.

Os semáforos em Goiânia não são sincronizados e a manutenção é feita de forma manual pela própria Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). Entretanto, como a administração municipal não consegue dar andamento à licitação desde 2022, a SET aderiu a uma ata de registro de preço em novembro de 2023 para comprar por R$ 3,2 milhões as peças de reposição dos semáforos junto ao Consórcio Trânsito Inteligente, de Campos de Goytacazes (RJ). Em novembro de 2024, o contrato sem licitação foi renovado por mais 12 meses.

O detalhe é que o consórcio tem como empresa líder a Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática, de Curitiba, que foi responsável pelo controle do parque semafórico de Goiânia entre 1997 e 2019 e conseguiu manter contratos emergenciais para manutenção dos equipamentos até abril de 2022. Na licitação do parque semafórico, entretanto, ela ficou em terceiro nos lotes 1 e 3 e em quarto no lote 2. Ela entrou na licitação com lances iniciais, mas não chegou a apresentar propostas mais baixas. Com a desclassificação momentânea do Goiânia Semafórica no lote 3, a Dataprom seria a próxima convocada.

Avisos

Em julho do ano passado, assim que a Prefeitura confirmou que estava -- ao menos no papel -- retomando a licitação dos semáforos, a Dataprom entrou com uma ação na Justiça questionando os critérios de avaliação da capacidade técnica das empresas participantes. Em outubro, sem explicar o motivo, informou ao Judiciário que desistia do processo. Mas, como a ação ainda tramitava, em fevereiro a empresa reforçou o pedido de desistência, informando que a Prefeitura desistiu da licitação em dezembro e encaminhou o despacho assinado por Marcelo Torrubia. A ação foi extinta em 3 de março e, dois dias depois, a Prefeitura se manifestou favorável à decisão.

Em um ofício encaminhado para o TCM-GO em dezembro e protocolado no sistema do órgão em 16 de janeiro, o então titular da pasta de trânsito da Prefeitura informa que decidiu pela revogação do pregão eletrônico após sua equipe técnica concluir que havia uma "defasagem temporal do procedimento", pois o planejamento da licitação teria sido iniciado em 2020, e havia necessidade de "adequação à realidade tecnológica econômica atual". "Ademais, verificou-se que a adoção de diretrizes contemporâneas às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 são indispensáveis para garantir maior transparência, eficiência e segurança jurídica ao processo licitatório."

A manifestação de Marcelo cita as constantes judicializações do pregão, com mais de uma suspensão a pedido do TCM-GO e revisão do edital, mas não aborda os problemas causados pela própria Prefeitura durante a tramitação do processo licitatório. O texto do despacho assinado pelo ex-titular da área de Trânsito também vai contra o que a pasta informava até dois meses antes, quando dizia apenas aguardar que a Semad marcasse os novos testes para finalizar o processo licitatório. Em dezembro, a pasta de Trânsito informou apenas que "trabalha nos próximos passos em função do plano de governo eleito", sem citar que decidiu pelo fim do pregão.

O despacho assinado por Marcelo foi protocolado dentro do processo que tramita no TCM-GO a partir de uma denúncia feita em fevereiro de 2024 pelo Consórcio Goiânia Semafórica. Ainda não houve uma resposta oficial e pública do tribunal à manifestação feita em dezembro pela Prefeitura. O POPULAR apurou que a orientação deve ser no sentido de que o Paço Municipal siga as recomendações que haviam sido feitas a respeito do pregão cancelado.

Respostas

A Prefeitura de Goiânia informou que o cancelamento da licitação vale oficialmente desde a tarde desta sexta-feira, quando o despacho assinado pelo atual titular da Semad foi anexado aos autos do pregão eletrônico. "O aviso de revogação já foi publicado no Portal da Transparência e protocolado para divulgação/publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, garantindo ampla publicidade ao ato." As empresas participantes serão informadas apenas por meio dessas publicações.

A assessoria do Paço Municipal também mantém a afirmação do prefeito de que os semáforos inteligentes serão instalados inicialmente nos corredores das avenidas Castelo Branco, Mutirão, 136 e Jamel Cecílio e que a responsável por esse serviço será a RMTC. Porém, ao ser questionada sobre quando isso aconteceria, diz apenas que está sendo elaborado "um acordo de cooperação técnica", no qual o consórcio operacional de empresas do transporte coletivo "se compromete a atuar em regime de mútua cooperação" por serviços como a metronização, sincronização semafórica e outros.

Marcelo Torrubia, que deixou a pasta de Trânsito ao final da gestão de Rogério Cruz, foi nomeado pela atual administração no dia 10 de março para o cargo de assessor especial técnico II na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Segundo a Prefeitura, trata-se de um cargo técnico para atuar na pasta e que o mesmo ainda não tomou posse. Marcelo é muito próximo do presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (PRD).

Há atualmente 32 projetos estaduais de obras que foram iniciadas pela atual gestão e estão paradas, de acordo com o painel de monitoramento de obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás (Seinfra), visualizado no dia 27 de fevereiro passado. Deste total, 25 projetos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), sendo a construção de duas quadras cobertas, o que representa 84% das obras paradas, e o restante se trata de reformas ou construções de unidades escolares espalhadas por Goiás. Há ainda três projetos da Agência Estadual de Habitação (Agehab), três da Saneago e um do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Ao todo, as obras paradas somam R$ 52,48 milhões em investimentos do setor público estadual.

De acordo com o Painel de Obras, dos R$ 52,48 milhões licitados, o Estado já pagou R$ 26,61 milhões às empresas contratadas, sendo que R$ 25,37 milhões já foram liquidados por elas, ou seja, o serviço já foi medido e pago. Restam ainda R$ 17,32 milhões a serem pagos pelo governo estadual para a complementação das obras que estão paradas. Mas é válido lembrar que esse montante pode ser maior no caso da necessidade de novas licitações e processos para a finalização dos projetos. A Seinfra informa que o Mapa e o Painel de Obras são geridos pela secretaria em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

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"A Seinfra atualiza diariamente as duas ferramentas com dados do Gomap, sistema oficial do Governo de Goiás para o acompanhamento de projetos. Cada secretaria é responsável por inserir no Gomap as informações de sua própria pasta, o que é feito ao menos uma vez ao mês", explica a pasta, que complementa que nenhuma obra conduzida pela Goinfra está paralisada. "Todos os contratos ativos estão com serviços em execução ou com ordem de serviço para início após o período chuvoso", informa. Dos projetos iniciados e não finalizados, os mais antigos são da Agehab e se trata da construção de uma escola de ensino fundamental, um centro de educação infantil e uma praça, todos eles localizados em um mesmo lote no Conjunto Madre Germana II, em Goiânia, que está parada desde 2022.

A população local, no entanto, espera pelas construções e recebe promessas de finalização há mais tempo ainda. Em outubro de 2019, o governador Ronaldo Caiado esteve no local quando assinou a ordem de serviço para o início das obras, que tinha como recursos financeiros uma verba de R$ 15 milhões que foi recuperada pela gestão, sendo proveniente do governo federal via Programa de Aceleração de Crescimento II (PAC 2). Pela falta de uso, o Estado tinha perdido o direito de receber o recurso, mas conseguiu recuperá-lo para as obras do Setor Madre Germana II e outras, de recuperação ambiental, localizadas no Madre Germana I, em Aparecida de Goiânia.

As obras do Madre Germana II tinham um custo estimado em R$ 5 milhões e a previsão de entrega dos equipamentos na época era para setembro de 2020, sob responsabilidade da Construtora Ricco. Já em 2022, a Agehab informava que o governo federal passou a demorar para fazer o repasse dos recursos, o que inviabilizou o descumprimento dos prazos, o que fez com que a agência passasse a custear a obra a partir de 2021, com o retorno da obra a partir de abril de 2022 com um aditivo no contrato com a construtora e previsão de conclusão ainda naquele ano. Ainda assim, o projeto não prosperou.

Em dezembro de 2022, a Agehab informou ao POPULAR que o andamento dos trabalhos dependia da finalização de um processo licitatório para contratar uma nova empresa para execução dos serviços, e a previsão era que esta etapa fosse finalizada ainda naquele ano. De acordo com o Painel de Obras, a paralisação consta desde o dia 5 de dezembro de 2022, com a previsão de retomada das obras em outubro de 2024, o que também não ocorreu. Segundo a Agehab respondeu nesta semana, "as referidas obras no Madre Germana são fruto de convênio do Estado, por meio da Agehab, com o governo federal, que, em razão do atraso do repasse de recursos, precisaram ser paralisadas. Por isto, a Agehab vai licitar novamente este ano com previsão de concluí-las em 18 meses".

Educação

Com relação às 25 obras paradas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), três são localizadas em Goiânia, sendo as reformas dos Colégios Estaduais de Períodos Integrais (Cepi) Pedro Gomes, no Setor Campinas, Deputado José Luciano, no Setor Novo Horizonte, e Carlos Alberto de Deus, no Setor Cidade Jardim. Porém, a Seduc informa que encontrou "diversas incongruências em relação à situação atual das unidades" no relatório citado pela reportagem. Apontou como exemplo que não há nenhuma obra paralisada no Cepi Pedro Gomes, em Goiânia.

Segundo apurou O POPULAR, no entanto, o Painel de Obras aponta a paralisação em 78% de execução e isso se daria porque a subestação de energia teria sido finalizada, mas ainda não foi feita a ligação com a rede da concessionária de distribuição de energia, a Equatorial, e, por isso, a obra fica como pendente de finalização. Porém, a Equatorial informou que "não localizou no sistema da companhia, nenhuma solicitação de vistoria e ligação referente à rede de energia do Cepi Pedro Gomes".

Ainda de acordo com a Seduc, no Cepi Carlos Alberto de Deus, a cobertura da quadra será retomada ainda no primeiro semestre de 2025; mesmo período prometido para o retorno da obra da subestação de energia no Cepi Deputado José Luciano. No Painel de Obras, não consta data de retomada no Cepi Carlos Alberto de Deus, mas previsão de conclusão para dezembro deste ano, enquanto que no Cepi Deputado José Luciano a informação do painel é de que a retomada seria em novembro passado, com conclusão neste mês de março.

Em Aparecida de Goiânia, em que duas unidades de educação estadual estão com obras paradas (Cepi Jardim Tiradentes e Colégio Estadual da Polícia Militar NaderAlves dos Santos), a secretaria esclarece que ambas "estão em processo de atualização dos projetos, com previsão de retomada das obras no segundo semestre de 2026". Ainda segundo a Seduc, "todas as obras paralisadas tiveram essa condição devido ao abandono, sem qualquer justificativa, por parte das empresas vencedoras das licitações, mesmo com os pagamentos sendo realizados conforme as medições".

Complementa que "atualmente, há mais de 200 obras em andamento na educação estadual, incluindo a construção de novas unidades escolares, reformas, coberturas, construção de quadras esportivas e instalação de acessibilidade, entre outras melhorias". A Seduc ressalta que, desde 2019, o Estado de Goiás "investiu mais de R$ 1,5 bilhão na infraestrutura das unidades escolares", sendo que apenas na atual gestão do governador Ronaldo Caiado, "já foram entregues mais de 630 obras, sendo que, destas, 166 estavam paralisadas no início da gestão, algumas há mais de 14 anos".

Abandono das obras é a principal causa

As pastas do governo estadual que estão com obras paradas de acordo com o Painel de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás (Seinfra), que é atualizado diariamente com dados do Gomap, sistema oficial do Governo de Goiás para o acompanhamento de projetos, apontam que o abandono das obras por parte das empresas que venceram as licitações são as principais causas da paralisação dos projetos. O termo "revisão de contrato", que é adotado pelo Painel para descrever a situação, está citado em 25 dos 32 projetos listados como parados de acordo com a consulta da reportagem de O POPULAR no último 27 de fevereiro.

Há casos descritos como de "entrave técnico", como é a situação citada no Cepi Pedro Gomes, no Setor Campinas (leia na página ao lado), com a questão da subestação de energia, em mais duas escolas militares (Anápolis e Santo Antônio do Descoberto) e também nas obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Santo Antônio do Descoberto. De acordo com a Saneago, as execuções do projeto no local, ao custo de R$ 10,23 milhões, já "estão com edital publicado, com previsão de contratação dos serviços até maio".

A concessionária também apresenta como paralisadas as obras do sistema de esgotamento sanitário de Aruanã, com custo de R$ 5,03 milhões, e Novo Gama, de R$ 2,25 milhões. Nestes casos, a companhia informa que ambas foram temporariamente paralisadas "em função de inexecução por parte das empresas contratadas", sendo o mesmo argumento apontado pela maior parte dos projetos citados. A Saneago ainda complementa que "os processos de aplicação de penalidades para estes casos estão em andamento" e "a contratação destas obras está programada para ocorrer ao longo deste ano".

No caso de Aruanã, na região Oeste do Estado, em que a obra é descrita como de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade, a Saneago pagou R$ 3,03 milhões, valor que já foi liquidado e não tem restos a pagar à empresa que abandonou o serviço. A informação é de que a paralisação ocorreu no dia 28 de janeiro deste ano e há previsão de retomada das obras em setembro próximo. Já em Novo Gama, na região do Entorno do Distrito Federal (DF), as obras são para implantação de "redes coletoras de esgotos e sifões do interruptor no Bairro Vila União", em que R$ 777 mil já foram pagos, restando R$ 1,45 milhão a ser pago.

Também há um caso em que a justificativa para a paralisação das obras do Estado é descrito como "orçamentário", o que corresponde à construção do novo quartel do Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Morrinhos, na região Sul de Goiás. De acordo com a assessoria de comunicação da corporação, a obra está de fato paralisada e em fase de licitação, mas ainda sem qualquer previsão de ser retomada. No Painel de Obras da Seinfra, a paralisação ocorre desde agosto de 2024 e há uma previsão de retomada para maio deste ano. A obra terá um custo previsto de R$ 1,39 milhão e nada foi pago ainda.

Outra justificativa para a paralisação encontrada no Painel de Obras é a de "medidas administrativas", citada para a obra do Cepi Maria Carneiro Pinto, no município de Santa Bárbara de Goiás, ao custo de R$ 732 mil e parada desde maio de 2024. Há também uma paralisação em razão de "termo aditivo" em contrato, o que ocorre no Colégio Estadual Durval Nuves.

O Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (20) o plano de reestruturação e recuperação financeira da Companhia de Urbanização do município (Comurg), que prevê repasse de R$ 190 milhões à empresa.

Segundo o documento apresentado pela direção da companhia, R$ 100 milhões vão para acertos trabalhistas para demissão de 692 empregados aposentados; R$ 45,3 milhões para precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs); e R$ 45,2 milhões para compensação de déficit operacional (despesas correntes).

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O plano prevê repasse de R$ 27 milhões ainda neste mês e R$ 30,5 milhões em março. No segundo semestre, o aporte reduz a R$ 9 milhões mensais até chegar a R$ 7 milhões em dezembro. Segundo o documento, em agosto deste ano, a empresa já terá superávit nas despesas correntes, por conta dos recursos do município.

Já a partir do segundo semestre de 2026, a companhia projeta que passará a ser sustentável, alcançando superávit sem a dependência de recursos extras do Executivo.

A reestruturação da Comurg representa uma oportunidade decisiva para romper com seu histórico de inoperância e corrupção, promovendo uma transformação que fortaleça sua viabilidade operacional e financeira", diz o documento, assinado pelo presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos.

O plano será apresentado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) na sexta-feira (21) e depois ao Ministério Público (MP-GO), em audiência ainda a ser agendada.

O comitê que aprovou o plano é composto pelos titulares das Secretarias da Fazenda e de Administração, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município. A Prefeitura considera que o aporte não precisa ser aprovado pela Câmara de Goiânia.

Veja abaixo a previsão de repasses da Prefeitura à Comurg:

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* E- mail: fabiana.pulcineli@opopular.com.br
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Uma lista atualizada dos acordos extrajudiciais assinados pela gestão anterior da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) aponta que sete empregados foram autorizados a receber um total de R$ 6,4 milhões em processos trabalhistas que, em quatro casos, demoraram menos de 10 dias entre o momento do protocolo e a autorização da direção para o pagamento. Até a atual gestão da companhia começar o levantamento em busca destas ações, já foram pagas parcelas que somam R$ 5,5 milhões, a maioria em 2022 e 2023.

O documento que a redação teve acesso mostra um total de 45 empregados que conseguiram a liberação por parte da antiga direção do pagamento por indenizações trabalhistas, boa parte referente a gratificações não pagas no período de janeiro de 2017 ao primeiro semestre de 2021. Este benefício foi cortado na administração do prefeito Iris Rezende e voltou no começo da gestão de Rogério Cruz (SD). Entretanto, existe a suspeita por parte da direção da companhia de que os valores liberados sejam desproporcionais ao que seria realmente devido aos empregados.

Ao todo, com base na lista, foram pagos R$ 29,3 milhões em ações extrajudiciais, sendo R$ 11,1 milhões para 32 empregados e mais R$ 18,2 milhões para acordos com o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons), que representa os empregados da Comurg, em conjunto com escritórios de advocacia. Havia mais R$ 3,2 milhões a serem pegos para 24 empregados, sendo que 11 deles estão entre os que já receberam algum valor.

Destes 45 empregados que conseguiram os pagamentos por meio de ações extrajudiciais, os sete já citados são os autorizados a receber acima de R$ 600 mil. No caso, entre R$ 603,1 mil e R$ 1,49 milhão. Cinco já receberam a totalidade do que era devido, mas dois ainda tinham parcelas em aberto, um era credor de R$ 890 mil e outro, de R$ 215 mil. Estes pagamentos foram suspensos a partir do momento em que a atual gestão da Comurg, que tomou posse por indicação do prefeito Sandro Mabel (UB), começou a investigar estes acordos.

Ainda em relação aos sete, o vencimento base deles varia de R$ 1,6 mil a R$ 4,4 mil, mas todos receberam gratificações incorporadas ou por função, além de outros proventos, o que eleva os salários brutos pagos em dezembro do ano passado a valores entre R$ 17,1 mil e R$ 32 mil. Um deles recebeu R$ 62,7 mil no final do ano, sem considerar os descontos, mas foi uma exceção no contracheque dele em 2024. Os pagamentos administrativos feitos a partir dos acordos não aparece na folha salarial disponível no portal de transparência da prefeitura.

Indenizações

Até o momento, a maior indenização foi de R$ 1,49 milhão paga a um advogado que trabalha na Comurg. Ele entrou com o pedido em 17 de maio de 2022 e oito dias depois conseguiu a aprovação da diretoria da Comurg, com aval do departamento jurídico. Foram pagas três parcelas de R$ 498,3 mil, sendo a primeira em 25 de maio do mesmo ano e as outras nos dois meses seguintes. Na folha de dezembro de 2024, aparece que ele tem um vencimento base de R$ 4,4 mil, mas com os benefícios o salário sobe para R$ 27,1 mil. Ele foi admitido em 2007.

O segundo maior beneficiado, pelo menos entre os que já foram identificados, também é um advogado da Comurg, contratado em 2010. Ele recebeu R$ 1,3 milhão em duas parcelas de R$ 655,7 mil a partir de um processo que foi protocolado em 1º de setembro de 2022 e autorizado 30 dias depois. Na planilha que o jornal teve acesso, entretanto, consta que o primeiro pagamento foi efetivado dois dias antes da autorização. O advogado tem um vencimento base de R$ 1,6 mil e salário bruto em dezembro de 2024 de R$ 20 mil.

Um dos casos identificados chama a atenção pela celeridade com que foi autorizado. Um empregado que já ocupou gerências diversas na companhia entrou com um pedido de indenização em 12 de setembro de 2022 e conseguiu a liberação para o pagamento de R$ 603,1 mil em duas partes iguais, sendo a primeira quitada, segundo a planilha, um dia antes da autorização. A segunda foi paga em 15 de dezembro do mesmo ano. Ele está na Comurg desde 2006 e seu vencimento base é de R$ 1,6 mil, mas com outros benefícios o salário bruto chegou a R$ 22,1 mil em dezembro.

A redação conseguiu falar com cinco dos 45 nomes que aparecem na lista. Todos dizem a mesma versão. Ocupavam cargos que tiveram a gratificação cortada em janeiro de 2017, a medida deveria ter sido temporária, mas ficou permanente durante toda a gestão de Iris, e quando o benefício voltou, a partir de abril de 2021, começou a pressão pelo pagamento do retroativo. A maioria dos acordos localizados são da gestão de Alisson Borges, que assumiu a presidência da Comurg em abril de 2022, e do seu sucessor, Rodolpho Bueno, que tomou posse após Alisson se afastar por ter sido alvo de uma operação da Polícia Civil em março de 2024. Na lista dos acordos aparecem apenas dois processos com data anterior, que somam R$ 62 mil.

Dois dos entrevistados passaram ao jornal uma cópia do ofício citado, assinado em 26 de janeiro de 2017, pelo então presidente Denes Pereira. No documento, é dito que todos os ocupantes de cargos de chefia estavam exonerados, mas seguiam exercendo suas funções, e que a gratificação seria suspensa até serem nomeados os titulares. As nomeações vieram, mas o corte do benefício teria sido mantido.

Por meio de nota, o presidente do Seacons, Melquisedeque Santos de Souza, afirmou que os pagamentos identificados para o sindicato não são irregulares e se referem a acordos judiciais celebrados em uma ação coletiva que tramitava desde 2018. "Primeiro há de se separar as questões. Não se trata de acordo extrajudicial. Quanto aos valores pagos, se referem há multas convencionais, decorrentes de descumprimento de normas coletivas de trabalho de vários anos", informou. Na planilha com os acordos, constam os repasses como parte de três acordos extrajudiciais, feitos em parcelas entre março e julho de 2024.

Investigação

O número de pessoas identificadas como beneficiadas de acordos extrajudiciais é similar ao de 33 empregados afastados pela atual diretoria da estatal por suspeitas de irregularidades na forma como estas ações tramitaram. Entretanto, dos cinco que estão na lista e que o jornal conversou, nenhum foi afastado. A Comurg não divulgou os nomes, mas afirmou que eles estão proibidos de acessar espaços da companhia, assim como sua estrutura e seu sistema, e estão à disposição para esclarecimentos. Além disso, podem responder a um procedimento administrativo caso as suspeitas se confirmem.

A Comurg já localizou 60 acordos extrajudiciais desde que a atual gestão começou a buscar soluções para reduzir a folha de pagamento e tentar entender os gastos feitos com os empregados da companhia, em busca de possíveis excessos. Os processos não são digitalizados, o que dificultou identificá-los. Não se sabe ao todo quantos são. Além dos valores e da celeridade em que os pagamentos eram feitos, chamou a atenção o texto dos acordos, bastante similar, e o fato de o mesmo pessoal estar envolvido na tramitação deles.

A nova assessoria jurídica da companhia afirma que foi uma análise preliminar apontou que diversos acordos foram celebrados e pagos "em prazos exíguos" e "valores apartados da realidade", e por isso os processos administrativos precisam ser analisados novamente. A estatal também avalia se, mesmo que o valor esteja correto, as ações extrajudiciais desrespeitaram a ordem cronológica de pagamento de precatórios prevista em legislação.

As denúncias que chegaram à atual gestão da Comurg e ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apontam que estes pagamentos administrativos eram superfaturados para que posteriormente o excedente fosse dividido entre pessoas ligadas a um dos grupos políticos que controlavam a companhia na administração de Rogério Cruz. Na semana passada, o diretor administrativo-financeiro Adriano Gouveia foi exonerado e o chefe da assessoria jurídica, Márcio Antunes Porfírio, retirado da chefia e afastado das funções. O primeiro respondia pelos pagamentos destes acordos e o segundo, pelo aval jurídico.