A Câmara dos Deputados votou favoravelmente nesta quinta-feira (3) à derrubada do veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Agora, a sessão continua com a votação do Senado Federal.

São necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente, para que o veto seja rejeitado. Nesse caso, a proposta original se tornará lei.

Entre os deputados, 318 votaram contra o veto de Lula, enquanto 144 parlamentares pediram sua manutenção. Houve 5 abstenções.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/eleic-es-2026-tre-amplia-horario-para-regularizar-titulo-de-eleitor-prazo-termina-em-6-de-maio-1.3401779" target="_self">Eleições 2026: TRE amplia horário para regularizar título de eleitor; prazo termina em 6 de maio</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/caiado-comemora-datafolha-e-diz-que-empate-no-2-turno-com-lula-reflete-campanha-em-campo-1.3397340" target="_self">Caiado comemora Datafolha e diz que empate no 2º turno com Lula reflete campanha 'em campo'</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/justica-do-trabalho-decide-que-motorista-de-aplicativo-e-trabalhador-avulso-digital-e-tem-direitos-pela-clt-1.3397043" target="_self">Justiça do Trabalho decide que motorista de aplicativo é trabalhador avulso digital e tem direitos pela CLT&nbsp;</a></div>

Aprovada pelos parlamentares em dezembro do ano passado, a medida diz que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade.

O texto prevê ainda redução de pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe ou abolição quando eles tiverem sido praticados em multidão, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.

Além disso, o projeto permite que os condenados pelo 8 de Janeiro tenham progressão de regime depois de um sexto da pena cumprida. Pelas regras anteriores, a progressão viria depois de um quarto da pena cumprida.

A proposta traz reduções tanto nas penas totais quanto no tempo mínimo em regime fechado de condenados da trama golpista e do 8 de Janeiro.

No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que o ex-presidente vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado a 8 anos e 2 meses por golpe e 6 anos e 6 meses por abolição do Estado democrático.

O texto também especifica que o regime domiciliar não impede a remição de penas. Bolsonaro foi transferido à prisão domiciliar há pouco mais de um mês em razão de condições de saúde.

Essa medida, em específico, deve beneficiar mais de 200 mil condenados por outros crimes. Atualmente, quem está em domiciliar não pode diminuir sua pena por estudo ou trabalho, exceto em casos específicos, com autorização do juiz.

A votação aconteceu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado. Só foi analisado o veto à dosimetria, apesar de haver outros 80 vetos presidencias na fila de análise pelo Congresso, dos quais 77 já deveriam ter sido analisados, de acordo com o regimento interno.

A sessão, que começou às 10h, foi marcada após resistência de Acolumbre em razão de norma que obriga a instalação da CPI do Master na primeira sessão do Congresso após a apresentação do requerimento de instalação da comissão com as assinaturas necessárias.

O presidente do Senado indicou a aliados que era contrário à CPI e postergou a sessão. A Folha revelou que Alcolumbre fez um acordo com membros da oposição para votar o veto e deve enterrar a comissão.

Os parlamentares bolsonaristas não cobraram a instalação da CPI ao longo da sessão. De acordo com Evair de Melo (PP-ES), isso aconteceu porque "a oposição veio para cá orientada para cuidar da agenda do dia". "Quem quer tratar esse assunto aqui quer tumultuar a agenda do dia", disse.

Questionado, o autor do requerimento da CPI, Carlos Jordy (PL-RJ), disse que a imposição de uma pauta única foi uma condição de Alcolumbre para votar a dosimetria. "Ele fez um requerimento para que os líderes assinassem concordando com a pauta de item único", disse à Folha.

Ele disse que se reunirá na semana que vem com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, para abordar o assunto.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que citou o banco Master em sua fala na tribuna, disse que a situação mostra que a oposição "falava de CPI do Master de forma demagógica e seletiva, apenas em relação ao Supremo, e não falava dos agentes políticos".

"Estão autorizando novos golpes com esse tipo de votação para poder salvar criminosos que estão dentro desse Parlamento e do sistema financeiro", afirmou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Também estava em aberto, até o início da sessão, qual seria a solução apresentada pelo Congresso para evitar que a derrubada do veto de Lula afetasse o endurecimento de penas para outros crimes, como organização criminosa e feminicídio.

Isso aconteceria porque a dosimetria utilizou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças feitas pela Lei Antifacção, que dificultou a progressão de regime para determinados crimes. Dessa forma, ao derrubar o veto de Lula, as regras anteriores poderiam voltar a valer.

Na terça-feira (28), a Câmara aprovou a tramitação em urgência de um projeto de lei para resolver a questão.

Entretanto, Alcolumbre decidiu resolver a questão por meio da presidência e declarou prejudicados (ou seja, sem efeito) os artigos do projeto que conflitam com a Lei Antifacção.

De acordo com ele, essa medida se justifica pela temporalidade, pois os congressistas aprovaram o projeto antifacção depois da dosimetria, e para respeitar a finalidade dos legisladores, que era de endurecer penas de condenados por crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos.

A solução foi questionada por parlamentares da esquerda, como o PT, Psol e o PCdoB, que apresentaram questões de ordem contra a decisão ao longo da sessão. Os parlamentares também questionaram a votação do veto à dosimetria sendo que há outros, mais antigos, na fila; e o fato da sessão permitir votação remota.

O líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), disse à imprensa que o partido pretende judicializar a questão da prejudicialidade de determinados artigos, pois não haveria precedente sobre isso no Congresso.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a derrrubada do veto também pode ser judicializada com o argumento de que crimes contra o Estado democrático de Direito não estão sujeitos a anistia, indulto ou redução de penas.

Na tribuna, Rodrigues disse que a votação desta quinta dá "continuidade à uma triste tradição da história brasileira, a tradição de anistiar quem atenta contra a democracia".

Já o deputado Alberto Fraga (PL-SP) argumentou que a imposição de penas é "a maior injustiça" cometida pela justiça brasileira, por meio do STF (Supremo Tribunal Federal. O projeto corrigiria esse excesso.

&nbsp;

Geral

Congresso derruba veto de Lula a projeto que reduz pena de Bolsonaro

Congresso derruba veto de Lula e beneficia Bolsonaro

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 71 anos, recebeu alta nesta sexta-feira (27)&nbsp;do hospital onde estava internado havia duas semanas, em Brasília, para&nbsp;cumprir prisão em regime domiciliar.&nbsp;Ele deverá seguir do hospital DF Star para a casa dele, que fica em um condomínio fechado no bairro do Jardim Botânico.

Condenado por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente estava no hospital desde 13 de março, quando foi levado ao DF Star após passar mal durante uma madrugada na Papudinha. Ele saiu da Unidade de Terapia Intensiva (UTI)&nbsp;na segunda-feira (23).

Bolsonaro havia sido internado&nbsp;com um quadro de broncopneumonia bacteriana nos dois pulmões. Em comunicado divulgado nesta quinta-feira (26), o hospital DF Star informou que ele estava sem sinais de infecção aguda e com boa evolução clínica.

De acordo com os médicos do ex-presidente, a fase aguda da pneumonia passou e agora está no chamado período de convalescença, quando o organismo se recupera. Segundo a equipe, a cura total da pneumonia pode levar de três a seis meses.

Bolsonaro foi levado preso para a superintendência da PF em novembro de 2025, quando cumpria prisão domiciliar, após tentar romper sua tornozeleira eletrônica. O ex-presidente alegou ter tido um surto e uma crise de paranoia. Posteriormente, acabou sendo transferido para a Papudinha.

A transferência de Bolsonaro novamente para prisão domiciliar foi autorizada na terça (24) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que concedeu a prisão domiciliar humanitária por 90 dias.

Durante o período, Bolsonaro terá de usar tornozeleira eletrônica e ficará proibido de usar as redes sociais ou de gravar áudios ou vídeos.

Transcorridos os três meses, "será reanalisada a presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão domiciliar humanitária, inclusive com perícia médica se houver necessidade".

Em casa, o ex-presidente poderá receber os filhos, mas sob os mesmos horários e regras da Papudinha, que prevê visitas às quartas e sábados, entre 8h e 16h. Os advogados podem visitá-lo todos os dias, por 30 minutos por dia, mas precisam agendar previamente com o 19º Batalhão da Polícia Militar do DF. Já os médicos do ex-presidente têm acesso livre.

Michelle, a filha Laura e uma enteada terão livre acesso. As demais visitas ficam suspensas, "para resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e [manter o] controle de infecções", escreveu Moraes.

Bolsonaro recebe alta de hospital em Brasília e segue para prisão domiciliar

DE VOLTA PARA CASA

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve alta da unidade de terapia intensiva (UTI)&nbsp;nesta segunda-feira (23) e vai ser transferido para um quarto no hospital onde está internado há 10 dias. A informação foi confirmada pelo médico Brasil Caiado.

Mais cedo,&nbsp;o boletim da equipe que atende o presidente já indicava que ele deixaria a UTI&nbsp;caso a evolução fosse satisfatória. Bolsonaro está internado desde o último dia 13, em Brasília, para tratar de uma pneumonia bacteriana bilateral decorrente de broncoaspiração. Submetido a tratamento com antibióticos, vem apresentando melhora nos últimos dias.

"[Bolsonaro] segue com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora", diz o boletim médico divulgado nesta segunda. "Se mantiver evolução satisfatória, deverá receber alta da terapia intensiva nas próximas 24 horas."

Nesta segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se&nbsp;manifestou a favor do pedido de prisão domiciliar&nbsp;protocolado pela defesa de Bolsonaro.&nbsp;"A evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime, em linha com o que admite o Supremo Tribunal em circunstâncias análogas", disse o procurador-geral Paulo Gonet.

Na última sexta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu ao hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado, informações sobre o quadro clínico do ex-presidente. A instituição enviou ao ministro os boletins médicos e um prontuário completo. Após a manifestação da PGR, a decisão sobre domiciliar caberá a Moraes.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o novo epísódio de internação de Bolsonaro ampliou a pressão sobre Moraes para que conceda a domiciliar ao político preso por golpe de Estado desde novembro. O esforço envolve inclusive dois ministros próximos a Moraes, que tentam convencê-lo a atender ao pedido da defesa.

O ex-presidente está preso desde novembro, mas precisou ser transferido para o hospital DF Star,&nbsp;em Brasília, no último dia 13 de março. Ele passou mal e foi atendido pela equipe médica da Papudinha, que constatou risco de morte e determinou a transferência para o hospital.

O médico Claudio Birolini chegou a classficar a situação como&nbsp;"extremamente grave", mas Bolsonaro respondeu bem aos antibióticos e apresentou melhora ao longo da semana. Aos 71 anos de idade, ele enfrenta uma série de complicações médicas da facada que levou durante a campanha eleitoral de 2018.

Bolsonaro tem alta da UTI e vai para quarto de hospital após 10 dias internado

SAÚDE

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um novo pedido para que ele seja transferido ao regime de prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde, para cumprir sua pena de 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia.

O pedido foi apresentado quatro dias depois de Bolsonaro ter sido internado, com autorização judicial, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular de Brasília, para tratar uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

O ex-presidente passou mal em sua cela no 19ª Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha, em 13 de março, e foi internado na UTI logo ao chegar ao hospital, com quadro de febre alta e queda na saturação de oxigênio.

De acordo com o boletim médico mais recente,&nbsp;Bolsonaro apresenta melhora clínica, com recuperação da função renal e melhora parcial de marcadores inflamatórios, embora permaneça sob cuidados clínicos intensivos.

No pedido desta terça, os advogados argumentam que, com embasamento na equipe médica particular que acompanha Bolsonaro, novos episódios de broncoaspiração podem ocorrer a qualquer momento, situação que exige “monitoramento clínico frequente”.

A permanência em ambiente de custódia “expõe o quadro clínico a um risco progressivo, na medida em que a ausência de vigilância contínua e de intervenção imediata favorecem a repetição de eventos semelhantes, com potencial de maior gravidade, especialmente em cenário de comorbidades múltiplas e já documentadas”, diz a defesa.

Relator do caso no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes vem nos últimos meses negando sucessivos pedidos de prisão domiciliar do ex-presidente, sob a justificativa de que as instalações que abrigam o ex-presidente tiveram a estrutura reforçada para proporcionar a assistência médica adequada ao preso.

Defesa de Bolsonaro volta pedir prisão domiciliar por motivos de saúde

JUSTIÇA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o texto-base da medida provisória (MP) que cria o Gás do Povo, programa que troca o pagamento do Auxílio-Gás pela retirada de botijões diretamente nos revendedores.

Uma das vitrines eleitorais da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta foi aprovada com votos favoráveis de 415 deputados federais, garantindo uma vitória ao governo na primeira sessão deliberativa do ano.

Até agora, o programa está rodando em todas as capitais e o governo prevê chegar a todos os municípios até o mês de março. A adesão voluntária tem preocupados integrantes o governo, como mostrou a Folha de S. Paulo, mas a expectativa do setor é que mais comércios decidam participar conforme o programa avança.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/governo-deve-enviar-proposta-de-fim-da-escala-6x1-ao-congresso-apos-o-carnaval-diz-lider-do-pt-1.3369719" target="_self">Governo deve enviar proposta de fim da escala 6x1 ao Congresso após o Carnaval, diz líder do PT</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/lula-eleva-piso-salarial-de-professores-para-r-5-1-mil-1.3364516" target="_self">Lula eleva piso salarial de professores para R$ 5,1 mil</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/governo-lula-libera-quase-r-1-bi-para-recompor-orcamento-de-universidade-federais-1.3364414" target="_self">Governo Lula libera quase R$ 1 bi para recompor orçamento de universidade federais</a></div>

Levantamento do Sindigas (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo) aponta que, na média, a adesão em todas as capitais está em 35%. Nas cidades incluídas na primeira fase do programa, a entidade calcula que 52% das revendas estejam cadastradas. Nas 17 que começaram em 26 de janeiro, a adesão está entre 25% e 30%.

Até dezembro, os beneficiários recebiam o valor equivalente ao preço médio do botijão na região em que moram. Agora, passam a retirar o botijão diretamente nas revendedoras participantes. Esses comerciantes receberão o pagamento em até dois dias. O texto aprovado na Câmara prevê um prazo máximo de sete dias úteis para as lojas receberem.

Têm direito ao botijão as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. A prioridade será para as famílias beneficiárias do Bolsa Família. Até que todos tenham acesso ao botijão gratuito, o pagamento do valor será mantido.

O relatório aprovado pela Câmara nesta segunda amplia o escopo do programa e inclui a possibilidade de instalação de biodigestores e outros sistemas de cocção de baixa emissão de carbono. O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), relator do texto na comissão mista que analisou a MP, diz que a inclusão busca atender regiões rurais onde falta acesso ao botijão.

Junto à essa possibilidade, Leal também incluiu como público-alvo do programa as cozinhas solidárias e comunitárias, que poderão, segundo o texto aprovado, ser financiadas pelo Ministério de Minas e Energia, por entes subnacionais (estados e municípios) ou por recursos decorrentes de multas e termos de ajustamento de conduta (TACs) em infrações ambinetais.

"Os biodigestores são uma inovação que já existe, pode usar desejos para produzir o gás, já existe em alguns lugares. A ideia é espalhar um pouco mais e incluir um forma de financiamento, abrir a possibilidade de os biodigestores serem financiados", diz Hugo Leal.

A lei que trata de crimes contra a ordem econômica também foi alterada por meio da MP, no trecho que se refere ao uso do GLP em motores, saunas, caldeiras e para o aquecimento de piscina. Esses usos deixam de ser enquadrados na legislação, mantido apenas o veto para fins automotivos.

O relator incluiu no relatório final dois jabutis, como são chamadas propostas sem relação com o projeto original, que, segundo ele, foram acordados com integrantes do governo e na comissão. "Só ficaram temas que tinha acordo. Biometano, gasoduto, tinha mais coisa [em anális na comissão], mas não teve consenso."

Os dois tratam de mudanças que chegaram a ser propostas pelo governo em MPs que não chegaram a ser votadas. O primeiro, na frente de energia, permite que agentes anteriormente desligados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e que ainda possuam débitos relacionados à repactuação do risco hidrológico (chamado de GSF) possam participar do chamado mecanismo concorrencial previsto no novo marco do setor elétrico.

O outro incorpora o texto de uma outra medida provisória, a 1.315/2025, que amplia a renúncia fiscal do Executivo em R$ 800 milhões por meio da depreciação acelerada para indústria naval e de petróleo. A medida original também foi apresentada em setembro do ano passado, mas a comissão mista que a analisaria sequer foi instalada e perderia a validade em nos próximos dias.

MP QUE ABRIU CRÉDITO PARA COMBATE À GRIPE AVIÁRIA É APROVADA

Na primeira sessão deliberativa do ano, os deputados federais aprovaram também uma medida provisória de abertura de crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões liberados no ano passado pelo governo Lula para que o Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) reforçasse ações de vigilância.

Em setembro, quando a medida provisória foi enviada, a pasta atuava no combate à gripe aviária (identificada no país alguns meses antes) e a outras pragas como a mosca-da-carambola, vassoura-de-bruxa da mandioca e monilíase do cacaueiro. A preocupação, à época, era com o risco de dispersão dessas pragas, que poderiam reduzir a disponibilidade de frutas, cacau e mandioca, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária.

Câmara aprova Gás do Povo, programa que troca vale por botijões