O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que determina a concessão do passe livre a pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda, em todas as categorias do transporte rodoviário interestadual. A decisão foi assinada pelo juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara da Justiça Federal em Goiânia e vale para todo o Brasil.

Agora, o benefício diário do passe livre não mais se restringe ao serviço convencional, passando a valer também para outros veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, como os ônibus executivos, leitos e semileitos.

Na sentença, proferida em ação civil pública no último dia 27 de janeiro, o juiz detalha que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao fixar o mínimo de uma viagem por semana em cada trecho para manter o direito à licença operacional das empresas de transporte coletivo interestadual, acabou limitando o direito ao passe livre.

De acordo com o documento, a medida prejudicou a ação que havia sido instituída em benefício das pessoas com deficiência, idosas e jovens de baixa renda, já que ela garantiria a inserção social destes grupos por meio da mobilidade.

Entenda o caso

O benefício da gratuidade do transporte coletivo interestadual foi conferido pelas leis 10.741/2003 e 12.852/2013 aos idosos e adolescentes de baixa renda, respectivamente. A legislação prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para os beneficiários com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os beneficiários que excederem as vagas gratuitas.

Entretanto, de acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, decretos federais e resolução da ANTT, ao regulamentarem a legislação que concedeu o benefício, restringiram a concessão da gratuidade no transporte interestadual de passageiros apenas ao serviço convencional, limitação esta que não está prevista em lei.

O prazo para cadastro e recadastro do Passe Livre Estudantil (PLE) da Região Metropolitana de Goiânia e Anápolis começa nesta segunda-feira (10). Os interessados devem realizar o procedimento até o dia 30 de setembro, mas caso a solicitação seja reprovada por causa de erros na documentação, o estudante poderá corrigir e reenviar os documentos até o dia 31 de outubro.

O benefício dá direito a 48 passagens por mês no transporte coletivo urbano. Os estudantes que se recadastraram neste ano não precisam fazer o procedimento novamente. Somente os que não fizeram em 2023 precisam realizar o recadastro para, posteriormente, retirar os cartões.

Como fazer
Para alunos de Goiânia e região Metropolitana, o cadastro e o recadastro são realizados pelo site do governo . O estudante pode acompanhar a sua solicitação, e caso aprovado, o usuário também será informado por e-mail e o cartão estará à sua disposição em até 15 dias, contados a partir da data em que fez a adesão, na unidade do Vapt Vupt escolhida no ato da inscrição.

Em Anápolis, os recadastramentos serão efetivados de maneira automática, por meio de declarações enviadas pelas instituições de ensino cadastradas no PLE, conforme a demanda do estudante. Os que ainda não têm o benefício deverão realizar o cadastro, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Renda, localizada na Rua General Joaquim Inácio, nº 206, Setor Central, em Anápolis (sala da Urban).

Sendo aprovado, o cartão deverá ser retirado na unidade de referência do terminal Urbano de Anápolis, situada na Rua Tonico de Pina, no centro da cidade. Todos os contemplados com o PLE no município devem fazer a ativação do benefício junto ao Governo de Goiás na unidade de referência do Vapt Vupt.

Prazos

10/07: Início do período de cadastramento e recadastramento
30/09: Último dia para cadastramento e recadastramento
31/10: Último dia para sanar pendências de documentação

Empregadores interessados na adesão ao programa Passe Livre do Trabalhador, que permite oito viagens diárias pelo trabalhador, inclusive nos finais de semana e feriados, já podem fazer seu cadastro. O prazo estava previsto para começar dia 13 de maio, mas foi antecipado. O processo é feito pelo site http://www.sitpass.com.br/ , disponível para atualização e novos cadastros.

A prefeitura de Goiânia informou que as empresas que aderirem ao programa vão adquirir uma espécie de assinatura mensal para cada trabalhador pelo valor único de R$ 180 por mês. A Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC) destaca que esse valor representa desconto de 20% para empresas que atualmente compram, para cada trabalhador, duas viagens por dia para uso em seis dias da semana. A renovação mensal é automática, a partir do pagamento efetuado pela empresa.

A nova modalidade, que é inédita no Brasil, segundo a prefeitura, permite a disponibilização, ao trabalhador, de oito viagens diárias em todos os dias do mês, inclusive aos finais de semana e feriados, nas 281 linhas de ônibus da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC). A CMTC explica que o atual modelo, de duas viagens, continuará a existir para o empregador que não quiser fazer a transição.

A prefeitura também destaca que depois de acessar o site www.sitpass.com.br , o empregador atualiza ou efetua o cadastro da empresa e de seus trabalhadores, e se declara ciente das cláusulas do Termo de Adesão à nova modalidade. Após a atualização cadastral, a retirada dos novos cartões será na Loja Sitpass (Rua 4, Parthenon Center, no Centro), três dias úteis após o cadastro, pelo empregador. A primeira via é gratuita e os funcionários, então, a recebem diretamente na empresa.

A prefeitura também divulgou um questionário para tirar dúvidas, tanto do trabalhador, quanto do empregador. Confira:

Perguntas e respostas sobre Passe Livre do Trabalhador

1. Minha empresa pode aderir ao Passe Livre do Trabalhador?

Toda empresa que possua CNPJ, com situação cadastral devidamente regular junto à Receita Federal, poderá aderir ao Passe Livre do Trabalhador, independentemente do número de trabalhadores. Não será autorizada a venda para pessoas físicas.

2. Como faço para minha empresa aderir ao Passe Livre do Trabalhador?

2.1 Empresas que atualmente compram vale transporte pelo site Sitpass devem:

-Acessar o site sitpass.com.br, a partir do dia 13 de maio de 2022.

-Atualizar o cadastro de sua empresa e de seus trabalhadores.

-Escolher o dia de vencimento da assinatura.

-Retirar os cartões dos trabalhadores na Loja Sitpass e distribuí-los aos empregados (a primeira via do cartão é gratuita).

2.2 Empresas que ainda não compram vale transporte pelo site Sitpass devem:

-Acessar o site sitpass.com.br, a partir do dia 13 de maio de 2022.

-Efetuar o cadastro de sua empresa e de seus trabalhadores.

-Retirar os cartões dos trabalhadores na Loja Sitpass e distribuí-los aos empregados (a primeira via do cartão é gratuita).

3. Existe custo para adesão ao Passe Livre do Trabalhador?

Não há custo para a adesão nem para a utilização do site no cadastramento, solicitação ou renovação das assinaturas. O custo será apenas o valor fixo mensal da assinatura

4. Como adquirir as assinaturas do Passe Livre do Trabalhador para meu empregado?

-Selecionar os trabalhadores.

-Efetuar o pagamento (boleto bancário, PIX, DOC/TED ou depósito em conta corrente).

-Os cartões iniciam sua vigência de acordo com a data da assinatura definida pela empresa no ato da adesão, válida por 30 dias.

5. É possível realizar assinatura/renovação parcial ou por tempo determinado do Passe Livre do Trabalhador?

Não. Não há valor parcial ou fracionamento do valor da assinatura mensal.

6. No caso de demissão de um funcionário, preciso recolher seu cartão?

Não. O cartão é de uso pessoal e intransferível, e deve permanecer na posse do trabalhador.

7. Quantas viagens o trabalhador pode utilizar por dia?

O trabalhador pode utilizar até 8 viagens por dia, todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana e feriados, enquanto a assinatura estiver vigente.

8. As viagens do Passe Livre do Trabalhador não utilizadas podem ser reembolsadas?

Não. O Passe Livre do Trabalhador não acumula e nem reembolsa viagens não realizadas.

9. O Passe Livre do Trabalhador pode ser emprestado ou vendidas suas viagens para outras pessoas?

Não. O Passe Livre do Trabalhador é pessoal e intransferível, ou seja, somente o titular pode utilizá-lo, e será bloqueado, pela Biometria Facial, em caso de uso indevido.

10. Se o Passe Livre do Trabalhador for usado indevidamente tem alguma penalidade?

Sim. Suspensão do benefício por 7 dias na primeira infração, e de 15 dias em caso de reincidência. (O valor da assinatura não será devolvido em caso de bloqueio por uso indevido).

11. O Passe Livre do Trabalhador pode ser recarregado?

Não. Por se tratar de uma assinatura mensal, paga pelo empregador, não há possibilidade de realizar recarga de créditos pelo trabalhador.

O prazo para cadastro e recadastro do Passe Livre Estudantil (PLE) termina no próximo dia 22 de março. Alunos de Goiânia e Região Metropolitana podem realizar a solicitação do benefício do primeiro semestre de 2022 no site do programa. Já os alunos que moram em Anápolis devem ir presencialmente a uma das unidades do Vapt Vupt do município.

Após a aprovação da solicitação, o cartão do novo beneficiário será feito em até 15 dias. Quando pronto, um e-mail de confirmação será enviado. O cartão deverá ser retirado pelo estudante na unidade do Vapt Vupt escolhida no momento da inscrição. A retirada do cartão do PLE é feita somente após agendamento pelo site www.vaptvupt.go.gov.br/agendamento.

Mesmo depois do encerramento do prazo, o sistema continuará aberto até o dia 31 de maio apenas para que os estudantes que tiveram o cadastro ou recadastro reprovado possam recorrer.

Passe Livre

O Passe Livre Estudantil é um benefício fornecido gratuitamente pelo Estado que dá direito a duas viagens por dia e até 48 viagens por mês. O saldo do cartão não é cumulativo. Dessa forma, se o estudante não utilizar todos os créditos, no mês seguinte será creditada apenas a diferença para completar as viagens fornecidas ao longo do mês.

O programa cobre as cidades de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.

Fique atento

Prazo: até 22 de março

Quem tem direito: estudantes da Região Metropolitana de Goiânia

Como cadastrar: basta acessar o site www.juventude.go.gov.br

Victoria Lacerda é estagiária de jornalismo do convênio GJC/PUC-GO.

Os preços das passagens de ônibus de linhas interestaduais e internacionais, em percursos de longa distância, terão reajuste de 9,042% a partir da zero hora do dia 1° de julho. As novas tarifas não se aplicam aos serviços semiurbanos (que não são de longa distância).

O reajuste no coeficiente tarifário vigente dos serviços de transporte rodoviário coletivo foi publicado no "Diário Oficial da União" nesta quinta-feira (23).

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informou que a autorização foi dada para "recompor o poder aquisitivo da moeda em razão de variações inflacionárias que trazem impactos aos custos da prestação do serviço".

O reajuste, segundo a agência, será calculado de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e com a variação do preço do óleo diesel.

Os novos valores foram listados a partir dos coeficientes tarifários máximos expressos em R$, por passageiro, e devem ser multiplicados pelos quilômetros percorridos. Para o transporte interestadual, por exemplo, com serviço convencional (com sanitário), com pavimento tipo 1, o coeficiente é de 0,166207. Já com o pavimento tipo 2 o coeficiente é de 0,223199.