O Democracia Cristã (DC) lançou a candidatura independente de Du Pereira ao governo do Tocantins. A convenção do partido foi realizada no dia 27 de julho, mas o anúncio do candidato ocorreu durante uma coletiva realizada nesta quarta-feira (5).

Du Pereira é jornalista, radialista e empresário Tocantins. Inicialmente, ele tinha anunciado pré-candidatura a deputado estadual.

<cite>A minha principal pauta é cuidar do tocantinense como ele precisa ser cuidado, reduzir impostos, tributos e trazer indústrias para o nosso estado", afirmou.</cite>

O partido não terá coligação no estado. O candidato a vice-governador da chapa ainda não foi definido.

Outra candidatura aprovada na convenção:

Apóstolo Flávio Braga (DC) na disputa pelo Senado para o Senado.

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<h2>Calendário de convenções</h2>

As convenções partidárias são os eventos em que os filiados se reúnem para escolher os candidatos que disputarão as eleições. O prazo para a realização das convenções termina em 5 de agosto.

Na sequência, os candidatos devem registrar as candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 15 de agosto. A campanha eleitoral começa oficialmente no dia seguinte.

Nas eleições deste ano, em 4 de outubro, os brasileiros vão votar para:

<ul>
	<li>presidente;</li>
	<li>governador;</li>
	<li>senador (duas vagas por estado);</li>
	<li>deputado federal;</li>
	<li>deputado estadual;</li>
</ul>

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Geral

Democracia Cristã (DC) lança Du Pereira como candidato ao governo do Tocantins

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POLÍTICA 

Na lista de instituições com “pagamentos exorbitantes” na folha de magistrados, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) afirmou que ainda está analisando se há casos de devolução de valores pagos indevidamente nos últimos meses. O ministro determinou nesta quarta-feira (12) que o TJ-GO e outros seis tribunais suspendam pagamentos que excedam o limite de 70% dos subsídios e devolvam valores que tenham sido liberados acima desse teto.

Moraes menciona que, no mês de abril, 9 juízes ou desembargadores de Goiás receberam mais de R$ 200 mil, e 130 magistrados e pensionistas contaram com mais de R$ 100 mil. O TJ-GO já havia sido alvo de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que limitasse os pagamentos líquidos ao teto do funcionalismo, como o POPULAR mostrou em maio.

O ministro determinou que os tribunais façam a identificação dos beneficiários com valores não autorizados e remetam ao Supremo no prazo de 72 horas. Já a devolução dos recursos deve ocorrer em cinco dias, com envio de documentos comprobatórios à Corte.

O TJ-GO afirmou, por meio da assessoria, que a decisão de Moraes menciona valores brutos registrados em abril e que é preciso analisar “de forma individualizada os pagamentos”. “Os valores brutos registrados nas folhas de pagamento podem reunir, além do subsídio mensal, parcelas indenizatórias de naturezas e períodos distintos. Conforme determina a própria decisão, o enquadramento dos pagamentos será verificado de forma individualizada, considerando-se a natureza e a composição das rubricas”, diz a nota.

O TJ-GO completa que o valor total que aparece na folha “isoladamente, não permite identificar quais parcelas eventualmente estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF”. O tribunal não informou, portanto, estimativa de valores ou de casos de devolução.

“Desde o início da auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em maio deste ano, os pagamentos efetuados pelo TJ-GO são submetidos à análise e ao acompanhamento do CNJ”, acrescentou o tribunal, que disse ainda que “continuará prestando todas as informações solicitadas pelo STF e pelos órgãos de controle e adotará as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão, nos prazos estabelecidos”.

Em 25 de março, o plenário da Corte estabeleceu que o extrateto pode chegar a 70% do subsídio, sendo 35% para parcela de valorização por tempo de serviço e 35% para outras verbas de natureza indenizatória especificadas, com a redução de rubricas. O limite vale para o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Advocacia Geral da União.

No início de julho, o Supremo pediu explicações aos tribunais, incluindo de Goiás, que estavam descumprindo os novos limites, segundo reportagens. Em decisão conjunta, os ministros Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram que os tribunais apresentassem os detalhamentos das folhas de abril a julho deste ano.

<h2>Contra diretrizes</h2>

Na decisão desta quarta-feira, Moraes afirma que “infelizmente, não obstante a clareza das diretrizes do Supremo, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo, tais como: auxílio assistência pré-escolar; licença compensatória; licença compensatória (difícil acesso); turma recursal; diferença gratificação diretor de fórum; gratificação mesa diretora; auxílio mudança; auxílio adoção; 20% final carreira; gratificação indenizatória função administrativa; gratificação acúmulo distribuição; gratificação de acúmulo distrital; gratificação - grupo de metas; gratificação - coordenações especiais; gratificação presidente, vice-presidente e corregedor; entre outras”.

Além de Goiás, foram notificados na decisão desta quarta os tribunais do Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Moraes menciona caso de verbas rescisórias de R$ 3,2 milhões a um desembargador aposentado do Maranhão.

Na nova decisão, Moraes reafirmou a lista de rubricas que o Supremo autorizou nos pagamentos: parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, chamado de quinquênio, que eleva em 5% o subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica; diárias; ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio; pro labore pela atividade de magistério; gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento; indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 dias; gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição; 13º salário; terço adicional de férias; auxílio-saúde; abono de permanência de caráter previdenciário; e gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

O ministro determinou que os tribunais suspendam os pagamentos que não tenham sido autorizados expressamente na decisão do Supremo, independentemente se excederem ou não o porcentual de 35%.

Política

TJ-GO afirma que ainda avalia devolução de pagamentos

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Matéria - Política

Judiciário

Leodegária

Quando manchetes dos jornais inundam as nossas retinas com figuras femininas, vítimas de feminicídio, eis que surge, estampada em “O Popular” – 08 e 09/08/2026, a figura de Leodegária de Jesus, por meio de Clenon Ferreira, resgatando a luminosidade do olhar leitor. Autora de Corôa de Lyrios, obra feminina pioneira em Goiás, Leodegária desafiou o patriarcado e ocupou lugar no cenário literário. Educadora e ativista (o que deveria ser redundante) deixa o legado de luta e resiliência às gerações presente e futura ao afirmar à figura feminina pertencimento, intelectualidade, liberdade, capaz, portanto, de voz e vez.

Nesse sentido, Leodegária de Jesus, Carolina Maria de Jesus, Maria Firmina dos Reis, dentre outras ocultas pela história oficial, pavimentaram o caminho para que outras sejam protagonistas da história, contida e contada, rompendo, assim, as barreiras impostas às mulheres, numa sociedade machista, racista, reacionária. Fazendo eco à voz da autora: Foi nessa terra querida,/ Nessa campina formosa,/ Que ecoou-se – a voz de Leodegária de Jesus, pioneira da literatura goiana, firmando-se poeta e escritora, frente a uma sociedade inadimplente historicamente.

Vânia Carmem Lima

Jataí - Goiás

&nbsp;

Contraste &nbsp;no Cerrado

Quem tem a oportunidade de percorrer Goiás nesse início de agosto se depara com um cenário curioso. A seca se intensificou, tem poeira para todo canto, folhas secas fazem grossas camadas no chão, e incêndios queimam diariamente vários pontos do Cerrado. Fumaça e cinzas começam a tomar conta do ar, deixando um clima pesado e opressor.

Porém existe um grande contraste de vida e alegria. Espalhadas em grandes quantidades as árvores do Cerrado dão exemplo de resiliência. Podemos destacar em meio ao clima árido dessa época, os floridos ipês em suas diversas cores, as caraíbas amarelas que ao pôr do sol parecem ter flores douradas e o nó-de-porco, árvore relativamente pequena, mas com uma florada espetacular, com milhões de pequenas flores rosas e roxas, vencendo a bruteza da estação com delicadeza e elegância.

Esse lindo evento, apresentando a luta entre a vida e a morte, mostra a força e resistência do Cerrado e nos inspira a vencer a aspereza da vida com leveza e coragem. Viva o Cerrado!

Rodrigo Leonel

Nerópolis - Goiás

Opinião

Cartas dos leitores

Opinião - título

Carta dos Leitores

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Cartas

Em 2025, o país registrou o maior número de testamentos de sua história. À primeira vista, esse pode parecer apenas mais um dado estatístico, mas ele revela uma mudança silenciosa. Cada vez mais brasileiros têm deixado de tratar a sucessão como um assunto para “quando chegar a hora” e passaram a enxergá-la como uma decisão que pode – e, na minha opinião, deve –, ser tomada em vida.

No meio rural, essa preocupação também tem crescido. Afinal, para quem passou décadas formando uma propriedade rural, é natural querer evitar que a família enfrente conflitos justamente quando mais precisará de união. Mas, apesar de ser uma pergunta muito comum, “eu preciso fazer um testamento?”, provavelmente não é a primeira pergunta que o produtor rural deveria fazer.

A pergunta mais importante costuma ser outra: o que exatamente eu quero resolver? Parece uma diferença pequena, mas ela muda completamente a conversa. Há os que desejam proteger o cônjuge sobrevivente. Outros querem beneficiar um filho dentro dos limites permitidos pela lei. Alguns pretendem registrar vontades pessoais que gostariam de ver respeitadas após a morte.

Perceba que todas essas situações são diferentes entre si, e, justamente por isso, nem sempre terão a mesma solução. É nesse ponto que surge um dos maiores equívocos sobre o tema. Muitas pessoas enxergam o testamento como uma espécie de resposta pronta para qualquer problema sucessório. Como se bastasse lavrar um documento para que todas as dificuldades desaparecessem. Não é assim.

O testamento é um instrumento extremamente importante e, em muitas famílias, pode cumprir um papel decisivo. Mas ele possui uma finalidade própria e limites definidos pela legislação. Dependendo do objetivo pretendido, poderá ser suficiente. Em outras situações, será apenas uma das ferramentas que poderão compor um planejamento sucessório mais amplo.

É justamente por isso que a notícia sobre o recorde de testamentos merece uma leitura um pouco diferente. O dado não significa apenas que mais brasileiros estão fazendo testamentos. Significa que mais famílias começaram a conversar sobre sucessão enquanto ainda podem decidir juntas, com tranquilidade e sem a pressão que normalmente acompanha a perda de um ente querido.

Talvez esse seja o verdadeiro avanço. Por muito tempo, falar sobre herança foi visto como assunto desconfortável, quase um presságio. Aos poucos, cresce a compreensão de que organizar o patrimônio em vida não representa falta de esperança. Representa responsabilidade com quem ficará. No campo, essa conversa costuma ser ainda mais importante. A propriedade carrega muito mais do que valor econômico. Ela reúne a história da família, decisões difíceis, conquistas e o desejo de que tudo isso continue beneficiando as próximas gerações.

Por isso, antes de perguntar se é necessário fazer um testamento, vale a pena responder outra questão: como quero que minha família fique quando eu não estiver mais aqui? A resposta dificilmente será igual para todos os produtores. Cada família possui sua própria história, dinâmica e desafios. E é exatamente por isso que o planejamento sucessório não começa com um documento. Ele começa com as perguntas certas.

Marcos Vinícius Souza de Oliveira é advogado, especialista em Direito Contratual e Sucessório. Mestrando em Direito do Agronegócio

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O testamento e a sucessão

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Marcos Vinícius Souza de Oliveira

Webstories - GoianiaPrev diz que reforma da previdência é obrigação e não escolha

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apontou <a href="https://opopular.com.br/cidades/contrato-entre-prefeitura-de-goiania-e-fundac-o-diverge-de-acord-o-do-tcm-go-1.3440742" target="_self">indícios de irregularidades no processo de contratação</a> de uma fundação pela Prefeitura de Goiânia para auxiliar na recuperação de até R$ 608,3 milhões em créditos previdenciários. A área técnica do órgão contesta a inexigibilidade de licitação e a previsão de remuneração por êxito. Também está sob análise a possível terceirização de atividades que, conforme entendimento do tribunal, devem ser desempenhadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev).

Os apontamentos constam em despacho da Secretaria de Controle Externo de Contratações, emitido na sexta-feira (7), após denúncia apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB), que também solicitou medida cautelar para suspender o procedimento. O POPULAR, com exclusividade, havia publicado sobre o caso em 3 e 4 de agosto.

Apesar dos indícios levantados, neste momento a área técnica não recomendou a suspensão da contratação, porque pretende ter acesso à íntegra do processo administrativo. O órgão solicitou documentos e determinou a oitiva da presidente do GoianiaPrev, Carolina Pereira, e do titular da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Oldair Marinho, para que apresentem esclarecimentos em até cinco dias úteis após a publicação do documento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/contrato-entre-prefeitura-de-goiania-e-fundac-o-diverge-de-acord-o-do-tcm-go-1.3440742" target="_self">Contrato entre Prefeitura de Goiânia e fundação diverge de acórdão do TCM-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-pode-pagar-ate-r-30-4-milh-es-por-creditos-previdenciarios-1.3440372" target="_self">Prefeitura de Goiânia pode pagar até R$ 30,4 milhões por créditos previdenciários</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deficit-do-goianiaprev-tem-alta-em-2025-e-vai-a-r-13-7-bilh-es-1.3418284" target="_self">Déficit do GoianiaPrev tem alta em 2025 e vai a R$ 13,7 bilhões</a></div>

A Secretaria de Controle Externo afirmou ter consultado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Portal da Transparência do Município de Goiânia, mas não localizou o processo administrativo referente à contratação. Segundo a área técnica, a ausência da documentação impede de saber se a contratação direta já foi formalizada ou se ainda está na fase de planejamento. A íntegra do procedimento foi solicitada para verificar em que estágio está a contratação e avaliar se os indícios apontados se confirmam.

Tanto o despacho quanto a denúncia apresentada pela vereadora citam reportagens publicadas pelo POPULAR sobre a contratação. No início de agosto, o jornal informou que a gestão municipal preparava a contratação da Fundação de Estudos para o Desenvolvimento da Administração Pública (Fedap) para auxiliar o <a href="https://opopular.com.br/politica/deficit-do-goianiaprev-tem-alta-em-2025-e-vai-a-r-13-7-bilh-es-1.3418284" target="_self">GoianiaPrev no processo de compensação financeira</a> entre o instituto e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A remuneração prevista corresponde a 5% dos valores recuperados e poderia chegar a R$ 30,4 milhões caso todo o valor estimado seja recuperado.

Em um acórdão-consulta publicado em 2023, em resposta à consulta formulada pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA), o TCM-GO entendeu que determinados serviços auxiliares podem ser contratados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), mas impôs limites para esse tipo de serviço. A decisão definiu que os serviços auxiliares, classificados como “atividade-meio”, sejam contratados mediante procedimento licitatório, com preço previamente fixado, vedando a adoção de pagamento vinculado ao êxito ou calculado como percentual sobre os valores compensados.

O Acórdão-Consulta nº 7/2023 afirma que há possibilidade de contratação de serviços como organização de documentos, digitalização de acervos, processamento documental e preparação de informações necessárias à instrução dos processos. Essas atividades podem ser executadas por terceiros, desde que não substituam a atuação dos servidores responsáveis. Por outro lado, o tribunal entende que a análise, a instrução, o requerimento e a operacionalização da compensação devem ser de responsabilidade dos próprios institutos.

“Enquanto a organização, digitalização e processamento documental foram reconhecidos como atividades-meio passíveis de contratação indireta mediante licitação, o Tribunal alertou expressamente que os serviços de assessoria ou consultoria relacionados à análise técnica e à operacionalização da compensação previdenciária junto ao sistema Comprev constituem atividade finalística do RPPS, razão pela qual não são passíveis de terceirização, nos termos do Art. 48 da Lei nº 14.133/2021 e da Recomendação nº 1/2021 da então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia”, diz o despacho do órgão.

O POPULAR entrou em contato com o GoianiaPrev e a Sefaz a respeito do despacho e questionou se o processo de contratação será mantido ou se passará por alguma revisão. No entanto, não houve resposta até o fechamento desta edição.

<div attr-cid="policy:1.3417591" attr-version="policy:1.3417591:1780409795" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3417591" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3417591', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3417591">Webstories - GoianiaPrev diz que reforma da previdência é obrigação e não escolha (1.3417591)</a></div>

<h2>Questionamentos</h2>

O despacho questiona a escolha da inexigibilidade de licitação. Segundo a análise da secretaria, as atividades-meio são consideradas “simples e corriqueiras” e, por isso, “não apresentam singularidade, não exigem notória especialização e tampouco caracterizam inviabilidade de competição”. Dessa forma, a Corte entende que elas devem ser precedidas de licitação, sendo “incabível” a inexigibilidade.

“Caso o objeto efetivamente contratado pelo GoianiaPrev corresponda aos serviços de organização, digitalização e processamento documental destinados à preparação da compensação financeira entre regimes previdenciários, a opção pela inexigibilidade de licitação revela-se, em tese, incompatível com o entendimento normativo firmado por esta Corte de Contas, uma vez que é razoável presumir que tais serviços são passíveis de disputa licitatória”, diz o documento publicado na última semana.

Outro ponto levantado é a previsão de pagamento à fundação com base no resultado obtido. Para o órgão, esse tipo de remuneração é admitido em situações excepcionais, quando há relação direta entre o resultado alcançado e uma atuação técnica diferenciada do contratado. O tribunal, porém, entende que essa não é a premissa aplicável aos serviços de preparação da compensação previdenciária.

O Acórdão-Consulta nº 7/2023 prevê que essas atividades são consideradas administrativas e padronizadas, com procedimentos previamente definidos pela legislação e pelo sistema Comprev. “Caso essa seja efetivamente a natureza dos serviços contratados pelo GoianiaPrev, a previsão de remuneração variável mostra-se, em tese, incompatível com o entendimento consolidado desta Corte”, acrescenta a decisão.

Como o processo administrativo não foi localizado nos portais consultados, o TCM-GO afirmou que ainda não é possível confirmar quais atividades serão efetivamente atribuídas à fundação nem avaliar de forma definitiva a regularidade da contratação. A análise da íntegra do procedimento deverá esclarecer esses pontos.

Cidades

TCM-GO vê irregularidades em contrato do Paço com fundação para ajudar contas do GoianiaPrev

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Gastos públicos

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