O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu tutela de urgência para impedir que a Worldshow Promoções e Eventos imponha dificuldades ao trabalho da dupla sertaneja George Henrique e Rodrigo. A decisão da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo, foi proferida após o TJSP reconhecer a rescisão dos contratos firmados entre os cantores e a empresa, sendo um contrato de agenciamento e outro de cessão de fonogramas.

A reportagem&nbsp;entrou em contato com a Worldshow pedindo uma nota a respeito da decisão judicial, mas não teve retorno até a última atualização dessa matéria.&nbsp;

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A dupla ingressou com ação de rescisão contratual visando confirmar judicialmente o encerramento do vínculo com a empresa Worldshow que chegou a exigir o pagamento de multas rescisórias no valor de R$ 18 milhões.

A medida judicial determina que a Worldshow se abstenha de praticar quaisquer atos em nome, em favor ou em referência aos cantores ou às suas carreiras artísticas. Ficou ordenado, ainda, que, no prazo de cinco dias a produtora, forneça aos artistas as senhas de acesso às redes sociais e demais plataformas utilizadas profissionalmente, como YouTube, Instagram, site e e-mails.&nbsp;

Em fevereiro, os artistas haviam publicado nas redes sociais uma nota na qual comunicava que a dupla não fazia mais parte do casting da Worldshow Promoções e Eventos. “Desde o dia 01/01/2025, uma nova etapa foi iniciada em sua história e os Artistas passaram a ser os responsáveis pelo gerenciamento de sua carreira”, diz um trecho da nota.&nbsp;

A decisão judicial também assegurou aos artistas o uso do nome artístico/marca George Henrique &amp; Rodrigo, por se tratar de seus próprios nomes civis, dos quais a Worldshow não pode se apropriar. A Justiça determinou, também, o restabelecimento dos direitos autorais dos artistas sobre suas interpretações artístico-musicais reproduzidas em fonogramas e videofonogramas.

Ao Daqui,&nbsp;o&nbsp;advogado Douglas Moura, do MMB Advogados, que representa a dupla sertaneja, explicou que com a decisão judicial os artistas&nbsp;podem continuar desenvolvendo suas atividades profissionais sem qualquer impedimento.&nbsp; 
 
<cite>Com a decisão judicial, os shows serão realizados sem que contratantes sejam notificados pela Worldshow alegando irregularidade nas contratações e/ou exigindo que os pagamentos sejam direcionados à empresa.&nbsp; E o mais importante, com os direitos autorais restabelecidos, a dupla George Henrique &amp; Rodrigo terá garantido o direito de lançar novas músicas e explorar o seu catálogo de fonogramas, recebendo os royalties decorrentes dos trabalhos gravados ao longo de sua carreira", explicou o advogado.</cite>

De acordo com o advogado Douglas Moura,&nbsp;a tutela de urgência concedida pelo TJSP tende a impedir que a Worldshow continue impondo óbice (impedimento) ao trabalho da dupla, tal como vinha fazendo ao notificar contratantes sobre uma suposta irregularidade na contratação de shows.

Dupla George Henrique e Rodrigo pode retomar agenda de shows após briga por R$ 18 milhões com produtora, decide Justiça

Geral

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Matéria - Geral Daqui

Jusitça

Uma brecha jurídica foi aberta após o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) tem competência para fazer o licenciamento ambiental do Aterro Sanitário de Goiânia. Com a decisão, outros municípios podem buscar o Judiciário para obterem uma decisão no mesmo sentido.&nbsp;

Contudo, para especialistas ouvidos pelo jornal e para a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que alega que o licenciamento é competência estadual, o movimento não deve ser concretizado por falta de interesse das prefeituras.&nbsp;

Na última semana, em meio ao julgamento de um recurso apresentado pela Prefeitura contra uma decisão judicial dada em abril deste ano para o fechamento do aterro, o colegiado da 5ª Câmara definiu por unanimidade pela suspensão da liminar que havia determinado a interdição progressiva do empreendimento, e entendeu ainda que há competência municipal para o licenciamento do ponto de destinação de resíduos sólidos da capital. O entendimento proferido pelo relator do caso, o desembargador Maurício Porfírio Rosa, e seguido pelos demais magistrados, foi na contramão do alegado pela Semad.&nbsp;

A secretaria estadual tem defendido que uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) de 2021, e atualizada em 2024, define que aterros sanitários não são considerados como de impacto local – que podem ser licenciadas pelo ente municipal. Desta forma, não poderiam ser licenciados pelos municípios.&nbsp;Contudo, no voto do relator, ele aponta que “confere aos municípios a atribuição de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local” e que “não cabe ao Conselho Estadual suprimir a competência municipal ou impor restrições desproporcionais parar o exercício da competência comum” prevista na Constituição.&nbsp;

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Provas&nbsp;

O desembargador defende ainda que “se não houver prova de que o aterro gera impactos que ultrapassam os limites territoriais do município, permanece válida a competência municipal”. “Argumentar que chorume, gases ou odores poderiam extrapolar fronteiras municipais é apenas presunção genérica. Para deslocar a competência, seria necessária prova técnica específica de que, no caso concreto, os danos se projetam para além do município”, descreve.&nbsp;

Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, José de Moraes Neto disse ao jornal que o entendimento pode abrir prerrogativa para outros municípios acionem o Judiciário. Contudo, vê pouca probabilidade de que isso ocorra.&nbsp;

A Semad diz, em nota, que não acredita que a decisão possa abrir um precedente para ações semelhantes. “A decisão foi proferida em tutela provisória, ou seja: tem caráter superficial e apenas analisa a matéria jurídica de forma mais rasa. A questão ainda vai ser decidida de forma exauriente em momento seguinte nesse processo judicial. Por isso, ela não forma um precedente e não pode ser tomada como fundamento para o ingresso de ações por outros municípios,” comentou ao jornal.&nbsp;

A pasta alega ainda que não há preocupação, “uma vez que eles (demais municípios) sempre reconheceram a competência estadual e têm atuado de boa-fé para se regularizar”.&nbsp;

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Medida do TJ-GO abre brecha para licença de aterros sanitários

Resíduos sólidos

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Estudante de medicina tem bolsa cancelada após postar vídeos ostentando viagens (Reprodução/Rede Social)

Uma estudante de medicina teve a bolsa temporariamente suspensa após postar vídeos ostentando viagens internacionais e shows em uma rede social. No processo, a&nbsp;Justiça entendeu que esse é um dos indícios de que a aluna não atende aos requisitos exigidos para receber o benefício. A jovem estuda na Universidade Evangélica de Goiás (UniEvangélica), que fica em Anápolis, no centro goiano. &nbsp;A decisão cabe recurso.

O Daqui não conseguiu localizar a defesa da estudante para pedir um posicionamento até a última atualização desta reportagem. O veículo também pediu nota para a UniEvangélica e aguarda retorno.

Em nota, o&nbsp;Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) informou que vai "apurar se houve irregularidade no preenchimento dos requisitos para ingresso no programa por parte da referida estudante"&nbsp;(leia a íntegra ao final da matéria).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja entrevista do promotor Alberto Cachuba para a TV Anhanguera:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/justica-mantem-suspensao-de-bolsa-universitaria-de-estudante-que-ostentava-na-internet-13779902.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Justiça mantém suspensão de bolsa universitária de estudante que ostentava na internet</a></li>
</ul>

Também em nota, a Prefeitura de Anápolis informou que instaurou sindicância assim que identificou possíveis irregularidades na concessão de bolsas do Programa Graduação. A gestão também reafirmou seu compromisso com o uso responsável dos recursos públicos&nbsp;(leia a íntegra ao final do texto).

A decisão foi emitida na última sexta-feira (18) pelo juiz Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis. A autoridade destacou que as publicações da aluna na internet não condizem com o padrão de vida alegado.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
</ul>

<cite style="font-style: normal;">A autora [estudante] mantém perfil público na rede social TikTok, no qual divulga publicamente, em vídeos acessíveis, viagens internacionais e experiências que, em tese, não se coadunam com o padrão de vida alegadamente limitado, compatível apenas com três salários-mínimos mensais”, diz parte do documento.</cite>

Além das viagens, a rede social da estudante contém postagens mostrando o Rock in Rio, corridas de rua e praias. Outros argumentos citados para justificar a suspensão da bolsa são indícios de que a mãe da aluna recebe mais de R$ 8 mil mensais como servidora pública. Também existem sinais, conforme a decisão, de que a família possui&nbsp;empresas e rendimentos não declarados.&nbsp;

Assim, a Justiça determinou que a estudante apresente, em até 15 dias, documentos detalhados sobre a renda e situação econômica da família. Caso alguma omissão ou fraude seja comprovada, a aluna poderá responder por prática abusiva, dentro do âmbito civil. Além disso, o caso ainda poderá ser levado ao Ministério Público para apuração na esfera&nbsp;criminal.&nbsp;

Nota MPGO

O promotor de Justiça Alberto Cachuba, em&nbsp;substituição na 11ª Promotoria de Justiça de Anápolis, informa que já tomou ciência da decisão e deve instaurar um procedimento administrativo para apurar se houve irregularidade no preenchimento dos requisitos para ingresso no programa por parte da referida estudante. Se for comprovada a irregularidade, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis em relação&nbsp;a ela e/ou outros&nbsp;alunos que, por ventura, tenham se inscrito no programa sem preencher os requisitos necessários.&nbsp;

Nota Prefeitura de Anápolis

Assim que identificou indícios de irregularidades na concessão de bolsas do Programa Graduação, a Prefeitura de Anápolis instaurou sindicância e instituiu uma comissão especial para reavaliar todos os benefícios concedidos pela gestão anterior.

Sobre a recente decisão judicial que indeferiu, em caráter liminar, o pedido de concessão de bolsa, o Município reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, adotando medidas para assegurar que programas sociais atendam, com justiça, aos critérios estabelecidos em lei.

Estudante de medicina tem bolsa suspensa após vídeos ostentando viagens internacionais e shows nas redes sociais

JUSTIÇA

Após uma decisão judicial acatar ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2015, que denunciava um esquema de grilagem de terras na região da nascente do córrego Jaó, quatro imóveis situados em área pública no setor, em Goiânia, devem ser desocupados. Dez anos depois, a Justiça determinou a reintegração da área para criação do Parque Municipal Jaó em até seis meses.

Protocolada em maio de 2015, a ação civil pública visava a restituição de áreas “destinadas originariamente para a implantação de uma Unidade de Conservação denominada Parque Jaó, mas que foram ao longo dos anos, indevidamente alienadas”.A ocupação irregular teria sido feita inicialmente pela Interestadual Mercantil S.A, e prosseguida pelas empresas Clube de Regatas Jaó (atual Clube Jaó), Prominco Gestão Contratual Ltda e Sítio Berocan Sociedade Ltda – todas as três fundadas pela família Berocan.

A área a ser reintegrada corresponde àquela situada na Alameda Paraná, ao lado direito (área verde), na confluência da Rua J-47 até a Rua da Divisa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/pm-e-suspeito-de-atirar-em-idosa-e-neto-apos-cachorro-da-familia-avancar-contra-ele-no-setor-jao-1.3224277" target="_blank">PM é suspeito de atirar em idosa e neto após cachorro da família avançar contra ele, no Setor Jaó&nbsp;</a> &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/advogado-alega-sofrer-ameacas-e-deixa-caso-de-homens-mortos-por-pms-no-setor-jao-1.2782473" target="_blank">Advogado alega sofrer ameaças e deixa caso de homens mortos por PMs no setor Jaó&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;</a> &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;</div>

O Educandário Yara e o Clube Jaó, situados logo abaixo, não serão afetados. Na ação civil, o órgão ministerial explicou que a área estaria fora, pois “tal situação, apesar de formalmente incorreta, está consolidada há quase cinco décadas, o que, dentro do princípio da razoabilidade, não justifica ser revertida.”

A irregularidade conforme cita o MP-GO se refere a procedimentos de aquisição das áreas verdes. O local para implantação do clube, com área total de 25 mil metros quadrados (m²), foi doado em 1963 pela empresa mineira Interestadual Mercantil.

O parcelamento do Setor Jaó aprovado por meio de decreto municipal de 1957 foi alterado anos depois, em 1966 e 1970, já com o remembramento das quadras que abrigam o parque aquático.

Contudo, “mais tarde, uma nova área foi integrada ao norte do complexo do requerido Clube Jaó, que é a composta pelas Chácaras 1, 2, 3 e 4, que conforme as plantas do loteamento encontram-se localizadas na Alameda Paraná, entre a Avenida Quitandinha e a Rua J-47”. “Tal acréscimo se deu em virtude de escritura de venda e compra lavrada em 9 de fevereiro de 1972 (...), na qual a Interestadual Mercantil vendeu referidas chácaras à Prominco”, diz a ação.

<h2>Garagem</h2>

O órgão ministerial defende ainda que “a partir dessas transações imobiliárias iniciam-se os atos de grilagem da área pública municipal destinada ao Parque Ambiental do Setor Jaó, com fraudes feitas por meio da compra e vendas de terras. Anos depois, já em 1980, a Prominco teria revendido as chácaras adquiridas à Essebe Agropecuária Ltda, intitulada agora como Sítio Berocan.&nbsp;

4 imóveis serão desocupados

Setor Jaó

O homem que estuprou a sobrinha e duas afilhadas, uma delas autista, foi condenado e teve a pena aumentada para 29 anos, sete meses e 20 dias de prisão, em decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A extensão da punição, antes de 18 anos de prisão, ocorreu após recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Ele também foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização para cada uma das vítimas.&nbsp;

Por se tratar de crime contra a criança e adolescente, o nome do condenado não foi divulgado, para resguardar as identidades das vítimas. Por isso, a redação&nbsp;não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização deste texto. A reportagem também procurou o TJ-GO para saber se a decisão ainda cabe recurso, mas não obteve resposta até a última atualização deste texto.&nbsp;

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/adolescente-e-dopado-estuprado-e-tem-video-de-abuso-postado-nas-redes-sociais-em-alvorada-do-norte-1.3250060">Adolescente é dopado, estuprado e tem vídeo de abuso postado nas redes sociais em Alvorada do Norte</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/suspeito-de-estuprar-as-filhas-em-minas-gerais-e-preso-no-tocantins-apos-passar-15-anos-foragido-1.3248672">Suspeito de estuprar as filhas em Minas Gerais é preso no Tocantins após passar 15 anos foragido</a> 
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De acordo com o divulgado pelo Ministério Público, entre 2017 e 2020, o suspeito teria praticado por diversas vezes os abusos contra a sobrinha e uma das afilhadas, ambas menores de idade. Além disso, entre 2021 e 2023, teria feito o mesmo contra sua outra afilhada, esta portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e transtorno de espectro autista (TEA) leve.

Ainda conforme o apurado pelo MP-GO, o crime foi descoberto após elas comunicarem o abuso na escola em que estudavam. As informações foram confirmadas em depoimento das vítimas e familiares delas, conforme o órgão.&nbsp;

Como o acusado era considerado uma pessoa idônea&nbsp; de confiança dos pais das garotas, elas demoraram para revelar os abusos sexuais, com medo de serem descredibilizadas, “por isso, durante muito tempo acabaram mantendo convivência com o acusado, mesmo sofrendo abusos sexuais”, revelou o Ministério Público.

No texto, a promotora de Justiça Liana de Andrade Lima Schuler Martins Netto, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, explicou que o juiz de primeiro grau havia condenado o réu a uma pena de 18 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização mínima no valor de R$ 5 mil para cada vítima.&nbsp;

Porém, o Ministério Público entrou com recurso por entender que houve erro na aplicação legal do cálculo e que o valor da indenização mínima aplicada foi irrisório frente à gravidade dos delitos. A ação foi assinada pelo promotor Rodrigo Martins da Costa, para requerer um endurecimento da condenação.&nbsp;

No documento, o órgão esclarece que em seu entendimento na primeira fase da dosimetria, o magistrado havia aumentado a pena mínima em um mês para elevação da pena-base, o que não corresponde à fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Já na segunda fase, o magistrado não teria indicado na sentença a fração utilizada, “limitando-se a aumentar em um mês a pena-base aplicada em relação a cada vítima", apontou o MP-GO.

Além disso, segundo o Ministério, na terceira fase deveria ter sido aplicado o patamar máximo de 2/3 referente à continuidade em que o crime ocorre contra a uma das vítimas, “já que, muito embora não seja possível precisar a quantidade exata de atos praticados, as provas colhidas revelaram ter havido mais de 10 repetições”, destacou.

Por isso, o órgão pediu uma revisão no valor da indenização mínima, que deveria ser aumentada para R$ 50 mil para cada vítima.

Portanto, após avaliação, o pedido teve parecer favorável da procuradora Carla Fleury de Souza, titular da 39ª Procuradoria de Justiça. Assim, os desembargadores negaram recurso da defesa e aumentaram a pena para 29 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, no entanto, o valor da indenização fixada na origem, o valor de R$ 5 mil para cada uma.

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